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"1036243-88.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda x Jane Moraes Fleming De Souza

ID: 291283782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024409-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

JANE MORAES FLEMING DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALVES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024409-88.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024409-88.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sambaiba Transportes Urbanos LTDA - Apelada: Jane Moraes Fleming de Souza e outros - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO E MOTOCICLETA DA VÍTIMA FATAL CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TRAFEGAR A MOTOCICLETA NUM SENTIDO DA VIA DE MÃO DUPLA QUANDO COLHIDA PELA DIANTEIRA ESQUERDA DO ÔNIBUS, QUE EFETUAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INICIADA NA PISTA DE SENTIDO OPOSTO ART. 34, CAPUT C/C ART. 29, § 2º, CTB INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL COMO FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANO MORAL CONFIGURADO FALECIMENTO DE FILHO QUE SE QUALIFICA COMO DANO IN RE IPSA VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE E. TRIBUNAL TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO DO ARBITRAMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324806259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324799000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324837356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324820184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324822546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324814323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

ID: 324849655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015485-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO CANGUEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO APAZA PAXI

Intimação

Advogados:

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi cham… Processo 1015485-88.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Augusto Cangueiro - Francisco Apaza Paxi - Vistos. 1) Fls. 133/136: A Defensoria Pública foi chamada a atuar no feito em razão da citação por edital da executada Francisco Apaza Paxi. Apresentou manifestação, demonstrando que não há matérias defensivas a serem alegadas, especialmente em sede embargos à execução, cuja distribuição poderia, eventualmente, ocasionar ainda mais ônus ao curatelado, sendo provável uma condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 917 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. 2) Fls.141/1422: Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 14.808,31, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3) Defiro o levantamento do valor caução às fls. 24/25, com expedição de mandado em favor do exequente. - ADV: MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP)

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda x Jane Moraes Fleming De Souza

ID: 291304291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024409-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

JANE MORAES FLEMING DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALVES DE MEDEIROS

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JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024409-88.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024409-88.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sambaiba Transportes Urbanos LTDA - Apelada: Jane Moraes Fleming de Souza e outros - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO E MOTOCICLETA DA VÍTIMA FATAL CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TRAFEGAR A MOTOCICLETA NUM SENTIDO DA VIA DE MÃO DUPLA QUANDO COLHIDA PELA DIANTEIRA ESQUERDA DO ÔNIBUS, QUE EFETUAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INICIADA NA PISTA DE SENTIDO OPOSTO ART. 34, CAPUT C/C ART. 29, § 2º, CTB INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL COMO FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANO MORAL CONFIGURADO FALECIMENTO DE FILHO QUE SE QUALIFICA COMO DANO IN RE IPSA VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE E. TRIBUNAL TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO DO ARBITRAMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP) - Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB: 309015/SP) - Marcio Alves de Medeiros (OAB: 339734/SP) - 5º andar

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Processo nº 1019309-26.2025.8.26.0224

ID: 293623462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019309-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRA VANIA SILVA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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Processo 1019309-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ira Vania Silva Gusmão - Vistos. Cuida-se de pedido de extinção de condomínio relativo a bem partilhado na ação de reconhe… Processo 1019309-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ira Vania Silva Gusmão - Vistos. Cuida-se de pedido de extinção de condomínio relativo a bem partilhado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens, processo nº 1036243-64.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 4a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos/SP. Desta forma, tem-se relação entre o presente pedido e a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição é competente para processar o cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Homologação de acordo que reconheceu e dissolveu união estável com partilha de bens. Título judicial formado perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Ex-companheira que pretende o cumprimento do acordo. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência aponta que as fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família devem nelas tramitar, independentemente da natureza da obrigação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.x (TJSP; Conflito de competência cível 0041855-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). E, conforme artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo os Juízes das Varas da Família e Sucessões são competentes para julgar ações relativas a estado, incluindo alimentos e sucessões, bem como acessórios e incidentes, no caso: extinção de condomínio. A natureza patrimonial não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar/executar suas decisões ou homologar acordos correlatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DEMANDA DISTRIBUÍDA PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CÍVEL. critério funcional. ACESSORIEDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Magistrados da 25ª Vara Cível (suscitante) e da 11ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de homologação de acordo referente à liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de homologação de acordo referente à liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do acordo e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512 do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões, bem como homologar acordos correlatos. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020.x (TJSP; Conflito de competência cível 0033610-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência do Juízo onde o título executivo foi constituído. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em cumprimento de sentença decorrente de reconhecimento e dissolução de união estável em que houve partilha de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, se do Juízo que proferiu a sentença executada ou do Juízo cível. III. Razões de Decidir 4. O cumprimento de sentença deve ser processado no Juízo onde o título foi constituído, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que estabelece competência funcional para a execução de sentenças. 5. A natureza da obrigação, embora patrimonial, está vinculada ao processo de união estável, justificando a competência do juízo que proferiu a sentença executada. IV. Dispositivo e 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 7. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo onde o título executivo foi constituído, em razão da competência funcional prevista no Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, (TJSP; Conflito de competência cível 0045411-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.)" Desta forma, dou-me por incompetente. Ante o exposto, remeta-se o presente feito à 4a Vara de Família e Sucessões de Guarulhos/SP, por dependência dos autos nº 1036243-64.2022.8.26.0224. Ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036243-88.2021.8.26.0001" – Página 8 de 9

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda x Jane Moraes Fleming De Souza

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Alfredo Augusto Cangueiro x Francisco Apaza Paxi

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda x Jane Moraes Fleming De Souza

Processo nº 1019309-26.2025.8.26.0224