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"1036281-77.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

J.P. Comércio De Veículos De Votorantim Ltda x Sergio Luis Rodrigues Junior

ID: 330456198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012543-77.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.P. COMéRCIO DE VEíCULOS DE VOTORANTIM LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIS RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA VELTRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012543-77.2020.8.26.0602 (processo principal 1025306-98.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.p. Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Sergio Luis Rodrigues Junior … Processo 0012543-77.2020.8.26.0602 (processo principal 1025306-98.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J.p. Comércio de Veículos de Votorantim Ltda - Sergio Luis Rodrigues Junior - Vistos. Manifeste-se o requerido sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentado às fls. 257/258 pelo exequente. 2. Verifico que foram bloqueados os seguintes valores em nome do executado: 1. R$ 4.037,81 - Banco Bradesco (fls. 109); 2. R$ 55,71 - Nu Pagamentos IP (fls. 110). Com efeito, a parte requerida juntou documento às fls. 145/146, que demonstra que o valor de R$ 4.790,00, que ingressou em sua conta bancária no dia 06/09/2024 (fls. 147), é proveniente de serviço de mecânica prestado, sendo ganho de trabalhador autônomo, e parte desse valor (R$ 4.037,81) foi bloqueado às fls. 109, conforme extrato juntado às fls. 147. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, o executado juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que o valor bloqueado R$ 4.037,81 - Banco Bradesco (fls. 109) é pertinente a ganhos de trabalhador autônomo, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE- Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento de ganhos como trabalhador autônomo possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia auferida com vendas como trabalhadora autônoma - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224386-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). - grifos meus. Por outro lado, o valor bloqueado de R$ 55,71 - Nu Pagamentos IP (fls. 110) é irrisório, e por isso, também deve ser desbloqueado. Dessa forma, de rigor o desbloqueio dos referidos valores. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, determino o desbloqueios dos valores de fls. 109/113. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA VELTRONE (OAB 517134/SP), KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP)

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Ricardo Pereira Procelani Reis x Alves E Morais Leiloes Rurais Ltda Me e outros

ID: 324472669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-77.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA PROCELANI REIS

Polo Passivo:

ALVES E MORAIS LEILOES RURAIS LTDA ME VICTOR RODRIGUES PIZARRO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAUERBRONN MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001652-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pereira Procelani Reis - Victor Rodrigues Pizarro - - Alves e Morais Leiloes Rurais Ltda Me e… Processo 1001652-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pereira Procelani Reis - Victor Rodrigues Pizarro - - Alves e Morais Leiloes Rurais Ltda Me e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001652-77.2020.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Ricardo Pereira Procelani Reis Requerido: Lucas Oliveira Sousa e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. RICARDO PEREIRA PROCELANI REIS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência em face de LUCAS OLIVEIRA SOUSA, VICTOR RODRIGUES PIZARRO e ALVES MORAIS LEILÕES RURAIS LTDA, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato ao tentar adquirir veículo através do site www.alvesleiloes.com, tendo depositado a quantia de R$ 45.350,00 na conta de Lucas Oliveira Sousa sem receber o bem arrematado. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 45.350,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 01/14). O segundo requerido Victor Rodrigues Pizarro apresentou contestação (fls. 73/84) alegando ilegitimidade passiva, sustentando que também foi vítima da fraude, tendo seus dados sido utilizados indevidamente pelos criminosos. Afirma que nunca realizou qualquer leilão e que alertava as pessoas sobre o golpe. A terceira requerida Alves Morais Leilões Rurais LTDA contestou (fls. 294/298) alegando ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa realizava exclusivamente leilões de gado em Mococa/SP e que paralisou suas atividades em 2014 após o falecimento do sócio administrador. Sustenta que também é vítima do uso indevido de seu nome. O primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial pela Defensoria Pública, que arguiu nulidade da citação por não esgotamento dos meios de localização (fls. 333/334). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Preliminarmente, a Defensoria Pública alega nulidade da citação por edital do primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização do demandado. Com efeito, o art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Analisando os autos, constato que foram realizadas tentativas de citação no endereço fornecido na inicial, restando infrutíferas. Destarte, não vislumbro nulidade na citação editalícia, uma vez que foram observadas as formalidades legais e o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Ademais, os segundo e terceiro requeridos alegam ilegitimidade passiva, sustentando que também foram vítimas da fraude perpetrada por terceiros que utilizaram indevidamente seus nomes e dados. Pois bem, analisando detidamente os elementos de convicção existentes nos autos, verifico que as alegações dos segundo e terceiro requeridos merecem acolhimento. Victor Rodrigues Pizarro demonstrou documentalmente que, desde dezembro de 2019, vem sendo procurado por pessoas interessadas em leilões fraudulentos onde seu nome era indevidamente utilizado. O leiloeiro comprovou que sempre orientou os interessados a não efetuarem pagamentos e a registrarem boletim de ocorrência, demonstrando boa-fé e tentativa de evitar prejuízos a terceiros. Neste diapasão, a empresa Alves Morais Leilões Rurais LTDA comprovou que suas atividades foram paralisadas em 2014 após o falecimento do sócio administrador, tendo sido constituída exclusivamente para realização de leilões de gado na comarca de Mococa/SP. A empresa demonstrou que também vem sendo vítima do uso fraudulento de seu nome em diversos processos judiciais. Destarte, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo e terceiro requeridos, que figuram como vítimas colaterais da ação criminosa perpetrada por terceiros. No mérito, a ação é parcialmente procedente em relação ao primeiro requerido. Restou incontroverso que o autor depositou a quantia de R$ 45.350,00 na conta bancária de titularidade do primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, conforme comprovante de transferência de fls. 07. O depósito foi realizado em decorrência de suposta arrematação de veículo em leilão online fraudulento. O autor demonstrou que foi vítima de estelionato virtual, modalidade criminosa cada vez mais comum na sociedade contemporânea. A conduta do primeiro requerido, ao receber valores oriundos de atividade criminosa, configura enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Com efeito, o primeiro requerido não comprovou a origem lícita dos valores recebidos, tampouco demonstrou ter prestado qualquer serviço ao autor que justificasse o pagamento. A contestação por negativa geral não elide os fatos comprovados documentalmente. Os danos materiais restaram comprovados pelo comprovante de depósito, devendo o primeiro requerido restituir ao autor a quantia de R$ 45.350,00, devidamente atualizada. Entendo que os danos morais também restaram configurados. A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando efetivo abalo psíquico decorrente da frustração de expectativa legítima e do sentimento de ter sido ludibriado. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, montante adequado para compensar o dano sofrido sem importar enriquecimento ilícito ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos segundo e terceiro requeridos Victor Rodrigues Pizarro e Alves Morais Leilões Rurais LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.350,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; b) condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o primeiro requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação ao segundo e terceiro requeridos, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelos requeridos, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada requerido, nos termos do artigo 85, §6º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), VICTOR RODRIGUES PIZARRO (OAB 426466/SP)

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G. De M. M. x L. C. M.

ID: 294938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036281-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.M.M. - L.C.M. - Fundamento e decido. De proêmio registre-se que é caso de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso vertente, malgrado a declaração de fls. 52, o executado está qualificado como "comerciante" (fls. 51 e 52) e declarou à Receita Federal que é o único titular de pessoa jurídica (fls. 74). Saliente-se, outrossim, que intimado no presente feito, o executado recolheu o valor de R$14.706,41 (fls. 111), circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência. Revogo, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao executado. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício com requisição de apresentação de extratos bancários da genitora do exequente, na medida em que compete ao devedor comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, incumbe ao devedor o ônus de obter, guardar e apresentar o recibo de pagamento de seus débitos. Portanto, diante da cobrança, incumbe ao devedor apresentar o recibo de pagamento, a fim de demonstrar o adimplemento da obrigação. Também não se revela necessária a produção de prova pericial, haja vista que a apuração do valor devido depende da realização de meros cálculos aritméticos, considerando os documentos constantes dos autos. E embora o próprio exequente reconheça que os cálculos que instruíram a inicial encontram-se, de fato, equivocados, donde se extrai a existência de excesso de execução, tem-se que tal conduta não decorreu de má-fé, e sim de dificuldade de apuração do valor devido, haja vista a forma pela qual o executado realizou os pagamentos, parciais e sem observância da data de vencimento, fato que se extrai da planilha por ele mesmo apresentada (fls. 106). Outrossim, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 124 houve abatimento dos valores pagos, ao passo que na planilha de fls. 125 o saldo devedor foi corretamente apurado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. E diante da existência de débito remanescente, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para reconhecer o pagamento parcial, conforme admitido pelo exequente (fls. 124/125). Quanto ao pagamento efetuado pelo executado às fls. 111, verifica-se que fora utilizada guia DARE, com indicação de código referente ao recolhimento de custas judiciárias (fls. 110). Assim, o valor não foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento realizado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$16.372,61 (fls. 125). No mais, imponho a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente, em razão da ausência de pagamento voluntário, bem como dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do débito. Providencie a z. Serventia o necessário para restituição da quantia paga em guia DARE (fls. 110/111), observando-se o Comunicado CG 560/2021. Sem prejuízo, intime-seo executado para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. No silêncio, intime-se o credor para que em 15 dias manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 123340/PR), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), OSVALDO SILVA (OAB 63429/SP)

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L. C. M. x G. De M. M. e outros

ID: 322173848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201431-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

G. DE M. M. M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. C. M. - Agravada: M. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: G. de M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. M. em face de G. de M. M. contra decisão de fls. 1.983-1.975, proferida em sede de execução de alimentos (processo nº 1036281-16.2024.8.26.0577), que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do agravante e indeferiu a realização de perícia para apuração do montante devido, tendo ao final acolhido em parte a impugnção apresentada por ele, reconhecendo a existência de excesso de execução e fixando o débito exequendo em R$16.372,61. Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Menciona se encontrar desempregado desde o encerramento das atividades da empresa de seu genitor. Afirma não possuir movimentações bancárias. Aduz ser financeiramente dependente do genitor e que as pensões atrasadas foram quitadas com ajuda de terceiros. Menciona ser necessária a realização de perícia em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente concedida em seu favor, bem como para determinar a realização de perícia para fins de apuração do montante devido a título de alimentos. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que o agravante efetivamente não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo pontuar que não há comprovação de que a pessoa jurídica da qual ele seria titular teria encerrado suas atividades, tampouco de que ele realmente não teria movimentações bancárias e seria financeiramente dependente do genitor. No mais, a princípio decidiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a realização de perícia para apuração do montante devido a título de alimentos, uma vez que, ao que tudo indica, os cálculos a serem realizados são de simples elaboração, podendo ser efetuados pelas próprias partes, o que torna desnecessária a atuação de um expert. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento ao artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, fixo ao agravante o prazo de 5 dias para que apresente em versões recentes os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Manifeste-se ainda o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcio Ricardo Carta Silva (OAB: 167370/SP) - Maria Eduarda de Oliveira (OAB: 123340/PR) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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J.P. Comércio De Veículos De Votorantim Ltda x Sergio Luis Rodrigues Junior

Ricardo Pereira Procelani Reis x Alves E Morais Leiloes Rurais Ltda Me e outros

G. De M. M. x L. C. M.

L. C. M. x G. De M. M. e outros