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Processo nº 1036290-20.2025.8.26.0002

ID: 315376423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036290-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LEMOS DO VALLE CLAUDIA MARCIA LEMOS XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VILLAÇA GORGULHO

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Processo 1036290-20.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Claudia Marcia Lemos Ximenes - - Adriana de Lemos do Valle - Vistos. Tendo sido observadas as forma…

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Processo nº 1043371-09.2020.8.26.0224

ID: 295507344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043371-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA MAYOR BOSQUE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043371-09.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Reserva Mayor Bosque Residencial - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,…

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Processo nº 1043371-09.2020.8.26.0224

ID: 295507346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043371-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA MAYOR BOSQUE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043371-09.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Reserva Mayor Bosque Residencial - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,…

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Reciplast Industria De Perfil Plastico Ltda

ID: 292318348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017711-93.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RECIPLAST INDUSTRIA DE PERFIL PLASTICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017711-93.2021.8.26.0224 (processo principal 1043274-09.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE A… Processo 0017711-93.2021.8.26.0224 (processo principal 1043274-09.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Reciplast Industria de Perfil Plastico Ltda - Vistos Denota-se que a parte executada RECIPLAST INDÚSTRIA DE PERFIL PLÁSTICO LTDA. foi dissolvida, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da sociedade devedora no polo passivo. Empresa que encerrou suas atividades. Dissolução da sociedade comprovada por meio da juntada de distrato social e de comprovante de baixa da inscrição no CNPJ. Artigo 50 do Código Civil. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade de sucessão processual. Aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136592-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) g.N. Desta forma, inclua-se os sócios EDP PARTICIPACOES E CONSULTORIA EIRELI, NIRE 35601963830, situada à rua Antônio Pereira, 715, vila paulista, jardinopolis - SP, CEP: 14680-000 e EDSON JOSE PONTON, CPF: 306.043.548-00 com endereço na Rua Guido Borsaro, 430, Pq. Bandeirantes, Ribeirão Preto - SP, CEP 14090-440, no polo passivo da demanda. Citem-se os executados para efetuar o pagamento do débito no endereço declinado no petitório, cabendo a parte credora recolher as taxas necessárias a citação, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB 391118/SP)

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Dc Logistics Brasil Ltda x Carlos Artur Sobreira Rocha e outros

ID: 327046936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002284-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ARTUR SOBREIRA ROCHA NEY BRAGA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SALES DE OLIVEIRA FALCÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002284-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1046292-72.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Dc Logistics Brasil Ltda - Ney Bra… Processo 0002284-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1046292-72.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Dc Logistics Brasil Ltda - Ney Braga Rocha - - Carlos Artur Sobreira Rocha - 5. À luz do que estabelece o artigo 136 do Código de Processo Civil, passo a resolver o incidente. 6. A impugnação apresentada pelos sócios revela-se genérica e incapaz de afastar os indícios concretos de confusão patrimonial. Não há qualquer documentação que comprove a efetiva destinação dos valores das aplicações financeiras ou que justifique as transferências realizadas para pessoas físicas sem vínculo contratual com a empresa. A alegação de que se trataria de estratégia de gestão financeira não encontra respaldo nos autos, tampouco se mostra suficiente para afastar os indícios de esvaziamento patrimonial deliberado. Até porque nada impediria, ao contrário, seria obrigatória ante a autonomia financeira da pessoa jurídica em relação a seus titulares, que eventuais investimentos utilizando valores de propriedade da pessoa jurídica sejam realizados em seu próprio nome. 7. Ressalte-se, ainda, que no bojo daação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 0278965-31.2021.8.06.0001), a sócia retirante relatou que, ao ingressar na empresa, deparou-se com um sistema financeiro e contábil já em operação há cerca de três anos, cominúmeros problemas, tendo constatado, com o tempo,inconsistências e desvios de caixa em grandes quantias, realizados pelo sócio Ney Braga (fls. 91). Segundo a narrativa, tais desvios ocorriam por meio dedespesas pessoais debitadas diretamente das contas da pessoa jurídica, bem comotransferências para o pai do sócio, o que corrobora os indícios de má gestão e confusão patrimonial ora apontados. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido que a transferência de valores da empresa para sócios ou terceiros sem justificativa formal, especialmente em contexto de execução em curso, configura confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constatação de confusão patrimonial. Restou provado o pagamento de dívidas pessoais do sócio pela sociedade. Além dos comprovantes juntados aos autos principais (fls.33/50), através do quais verificaram-se as transferências efetuadas, o próprio agravante confirmou o pagamento da pensão alimentícia de seus filhos por meio da conta corrente da pessoa jurídica. Também foi possível constatar o faturamento, em nome da empresa executada, referente aos serviços contábeis relacionados às declarações do imposto de renda do executado (fls. 120/121 dos autos principais). Configuradas as hipóteses trazidas no art. 50, § 2º, incisos I e II, do Código Civil . As transações antes mencionadas se enquadravam, no conceito de confusão patrimonial, na medida em que realizadas em valores relevantes e de forma repetitiva pela empresa executada. Devida a inclusão do agravante no polo passivo. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP - AI 2206608-30.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câm. Dir. Privado, j. 14/09/2022) 9. Conclui-se, portanto, pela existência de confusão patrimonial, de modo a se concluir que há um verdadeiro abuso da personalidade jurídica da empresa executada para prejudicar seus credores. E diante desta situação fática, é possível a utlização da técnica de desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios (art.50 do Código Civil). 10. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que permitir seja atingido o patrimônio de Ney Braga Rocha e Carlos Artur Sobreira Rocha. 11. Anote-se a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0022640-09.2020.8.26.0224. Traslade cópia da presente decisão nos referidos autos. 12. Após, arquive-se o presente incidente. - ADV: MARIANA DA COSTA CAVALCANTE (OAB 47199/CE), ANA VITÓRIA SALES DE OLIVEIRA FALCÃO (OAB 45936/CE), MARIANA DA COSTA CAVALCANTE (OAB 47199/CE), ANA VITÓRIA SALES DE OLIVEIRA FALCÃO (OAB 45936/CE), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

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Processo nº 0026617-09.2020.8.26.0224

ID: 293072982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026617-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA ROCHA TITARA ALEXANDRE DA ROCHA TITARA FERNANDES ANDREIA ROCHA TITARA CAIO VINICIUS DA SILVA TITARA DJALMA JOSé TITARA ESPóLIO DE SANDRA DA ROCHA TITARA KARINA TITARA DA SILVA MARCOS ROCHA TITARA RUBENS JOSé ORMINDO TITARA WILLIAM TITARA CABRAL ZELIA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0026617-09.2020.8.26.0224 (processo principal 1045027-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Espólio de Sandra da Rocha Titara -… Processo 0026617-09.2020.8.26.0224 (processo principal 1045027-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Espólio de Sandra da Rocha Titara - - Zelia Luiz da Silva - Djalma José Titara - - Rubens José Ormindo Titara - - adriana da rocha titara - - andreia rocha titara - - marcos rocha titara - - william titara cabral - - karina titara da silva - - CAIO VINICIUS DA SILVA TITARA - - Alexandre da Rocha Titara Fernandes - Ante o exposto, recebo porém rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Adverte-se que nova oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, mormente com postulação meramente infringente, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, nada a deliberar acerca da petição de fls. 651/653. Cálculos já homologados em sede recursal. Caberá às exequentes, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, a instauração dos respectivos incidentes requisitórios, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. P.I. - ADV: ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ALLINE CHRISTINE VIEIRA E SILVA (OAB 260071/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alumidecor Indústria E Comércio De Metais Ltda. Epp e outros

ID: 327167567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020215-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALUMIDECOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. EPP EDMAR LUIZ GIULIANI MARLI APARECIDA VONI GIULIANI RODRIGO DE ALMEIDA GIULIANI

Intimação

Advogados:

VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS

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ODAIR FILOMENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE TERESINHA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA SOARES INGLE

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ADONAI PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0020215-09.2020.8.26.0224 (processo principal 1028544-03.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alumidecor Indústria e Comércio de Metais Lt… Processo 0020215-09.2020.8.26.0224 (processo principal 1028544-03.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alumidecor Indústria e Comércio de Metais Ltda. EPP - réu revel - - Marli Aparecida Voni Giuliani - - Edmar Luiz Giuliani - - Rodrigo de Almeida Giuliani - Vistos. Consoante se observa às fls. 93/95, houve o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ocasião na qual se ressalta a impossibilidade de cobrança do débito de forma indiscriminada em face de todos os Executados. Ao invés, assevera incumbir ao Banco Exequente prosseguir à contabilização do montante devido pelos Executados MARLI APARECIDA VONI GIULIANI, EDMAR LUIZ GIULIANI e RODRIGO DE ALMEIDA GIULIANI no limite das garantias e em consonância aos termos contratuais, visto que as rubricas de capital-utilização seriam de responsabilidade exclusiva da Executada e devedora principal ALUMIDECOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP, tudo diante do quanto determinado no v. acórdão de origem. Em face da aludida decisão, sobreveio v. acórdão de fls. 203/213 que apenas impôs a reforma parcial para fins de condenar o Exequente em honorários sucumbenciais. Em razão do quanto determinado, reiteradamente se intimou o Exequente a prosseguir com a apresentação de cálculos segregados ou demandar os valores devidos exclusivamente em face da Executada e devedora principal ALUMIDECOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP (fls. 229 e 562), contudo, ao final, quedando-se inerte a parte. Em que pese todo o supra disposto, razão não assistiriam aos Executados em seus pedidos pela condenação da Exequente em litigância de má-fé (fls. 653/657, 662, 663 e 671/673). Primeiro, impende destacar os termos da decisão de fls. 565 que reconsiderou as advertências previamente exaradas pelo Juízo, ao final, determinando o mero arquivamento provisório do feito e afastando a condenação das partes em litigância de má-fé. Outrossim, importante destacar que a litigância de má-fé já teria sido afastada pelo v. acórdão de fls. 203/213 que assim consignou: Com efeito, não se olvida a constante inércia da Exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda, contudo, há de salientar, por outro lado, a inércia das Executadas em espontaneamente apurar e adimplir a parcela de seu débito há tempos reconhecido em favor da Exequente. De todo modo, uma vez que apesar da Execução prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, deve se realizar também no interesse do credor, ou seja, de forma mais eficaz à satisfação do crédito, nos termos do artigo797doCódigo de Processo Civil, eventual inércia da parte apenas importaria no arquivamento provisório dos autos e, no limite, na configuração de prescrição intercorrente em favor dos Executados, caso preenchidos os requisitos necessários, fato ainda não observado no presente. Ademais, a despeito do pedido da Exequente às fls. 581/583 e da decisão de penhora de fls. 642/643, nem sequer se vislumbrou prejuízo aos Executados, posto que não houve notícia de localização de ativos constritos em desfavor das partes a ensejar qualquer nulidade no presente. Diante de todo o exposto, rejeito os pedidos de condenação da parte em litigância de má-fé e as liminares propostas pelos Executados às fls. 653/657, 662, 663 e 671/673, diante da evidente ausência de amparo legal à medida. Por fim, consoante se extraí dos novos cálculos, a Exequente prossegue a apuração do débito devido exclusivamente em desfavor da Executada e devedora principal ALUMIDECOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP, não vislumbrando óbice a promoção de atos constritivos em desfavor de tal parte, eis que em consonância com a decisão de fls. 93/95. Por conseguinte,prossiga o Exequente na execução, requerendo no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a Planilha de Débito atualizada e recolhimento de custas processuais pertinentes. Por fim, advirto à parte Exequente que, caso pretenda a promoção de atos constritivos em face dos demais Executados, deverá observar o quanto determinado às fls. 93/95, mediante apresentação de cálculos segregados e que atendam às disposições contratuais e ao v. acórdão de fls. 33/42. Intime-se. - ADV: VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS (OAB 290368/SP), ALUMIDECOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP, ADONAI PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 369001/SP), ADRIANA HELENA SOARES INGLE (OAB 205733/SP), ODAIR FILOMENO (OAB 58927/SP), CIBELE TERESINHA RUSSO (OAB 64280/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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