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Processo nº 1023139-08.2017.8.26.0506

ID: 309320978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023139-08.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1023139-08.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina da Silva - Vistos. Observo que não há como reputar válida a citação da parte requerida, uma …

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Vamos Máquinas E Equipamentos S/A x Bclv - Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 303017263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019284-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAMOS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

BCLV - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA BMW DO BRASIL LTDA BVGE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019284-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1062133-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Substituição do Produto - Vamos Máquinas e Equipamentos S/A - BVGE Comércio d…

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Processo nº 1052530-08.2017.8.26.0506

ID: 307976256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052530-08.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052530-08.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gleide Xavier Ribeiro - Vista às partes do agendamento da perícia de fls. 315, conforme se segue. "Em atenção ao pr…

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Processo nº 1052530-08.2017.8.26.0506

ID: 307976260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052530-08.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052530-08.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gleide Xavier Ribeiro - Vista às partes do agendamento da perícia de fls. 315, conforme se segue. "Em atenção ao pr…

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Processo nº 0011615-34.2025.8.26.0576

ID: 308596272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011615-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. D. P. DE S. V. DE L. P. DE S. V. DE L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARINHO DE SOUZA MARTINS

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JAMERSON LUIS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

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Processo 0011615-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1036331-21.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização do Prejuízo - D.M.S. - - D.P.S.R.S.M.V.L.P.S. - - V.L.P.S. - Vistos. Em ca…

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Enio Bianchi e outros x Galvani E Bachim Comunicação Ltda Me e outros

ID: 313061962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018846-70.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BIANCHI ENIO BIANCHI - ME

Polo Passivo:

GALVANI E BACHIM COMUNICAçãO LTDA ME RICARDO BACHIM GALVANI RUBENS GALVANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA GALVANI CASSIANO TEIXEIRA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 0018846-70.2021.8.26.0506 (processo principal 1002866-08.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Marca - Enio Bianchi - Me - - Enio Bianchi - Galvani e B…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Orlando Gracia Balieiro

ID: 293543072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011872-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO GRACIA BALIEIRO

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0011872-80.2022.8.26.0506 (processo principal 1045740-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Orlando Gracia Balieiro - Para realiz…

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Ana Paula Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 311494255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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FÁBIO INTASQUI

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000444-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1052821-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ana Paula Ferreira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil … Processo 0000444-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1052821-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ana Paula Ferreira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Maiclerson Gomes da Silva - Vistos. 1- Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a analisar o pedido de reserva de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do anterior patrono, Maiclerson Gomes da Silva, dado que atuou em favor da exequente ao longo de toda fase de conhecimento, conforme fls. 20/21. Corrobora com este pedido a concordância da atual patrona da exequente, conforme sua manifestação de fls. 27/28, segundo a qual os honorários advocatícios sucumbenciais previstos na sentença da fase de conhecimento, na sua integralidade, pertencem ao advogado Maiclerson Gomes da Silva. Isto posto, desde já, determina-se seja feita a respectiva reserva de honorários a favor deste. Providencie-se a Z. Serventia. 3- Ademais, defiro e reconheço a limitação de atuação da advogada Eloraine Rodrigues Luchesi, OAB/SP - 496.660, tão somente quanto aos interesses do seu cliente, Maiclerson, uma vez que não é parte da presente execução, mas apenas interessado. 4- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apurado, com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 5- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Maria De Lurdes Leme Nogueira x Chemin Incorporadora S/A

ID: 315688370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010204-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES LEME NOGUEIRA

Polo Passivo:

CHEMIN INCORPORADORA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA TREVILATO RIVOIRO

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IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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AIRES VIGO

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Processo 0010204-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008880-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lurdes Leme Nogueira - Chemin Incorporadora S/A - Vist… Processo 0010204-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008880-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lurdes Leme Nogueira - Chemin Incorporadora S/A - Vistos. CHEMIN INCORPORADORA S.A. opôs IMPUGNAÇÃO aos cálculos apresentados por MARIA LURDES LEMES NOGUEIRA, às fls. 115/117 alegando, em síntese, que houve excesso de execução, em razão da aplicação de juros remuneratórios, sem que houvesse determinação na sentença para tanto. A impugnada manifestou-se às fls. 126/128. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Conforme se verifica na planilha de débito anexada aos autos, a exequente, ao atualizar os valores a serem reembolsados pelo executado, incluiu juros moratórios, aplicados a partir da data da citação. Contudo, a sentença prolatada nos autos principais não previu aplicação dos mencionados juros. Nota-se que a referida decisão, já transitada em julgado determinou, apenas, a atualização do montante desde o desembolso, não mencionando sobre a aplicação de juros. Neste sentido, sobre a sentença em voga, repousa o manto da coisa julgada, sendo incabível a apreciação da questão ora suscitada. Neste aspecto, a planilha de débito dos valores a serem restituídos deve conter, apenas, a atualização dos valores, conforme anteriormente determinado. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, nota-se que, além da aplicação indevida dos juros, o valor foi corrigido desde a data da sentença. Todavia, a correção deve considerar a data do arbitramento, qual seja, a data do acórdão proferido nos autos principais, que se deu em maio de 2020, com trânsito em julgado 16 (dezesseis) de abril de 2021. Sendo assim, de rigor a procedência do pedido, para que a exequente atualize os valores devidos a título de restituição das taxas condominiais, IPTU e honorários, nos moldes do delimitado em sede de sentença e acórdão proferidos nos autos principais. Prossiga-se o cumprimento de sentença, intimando-se a exequente para que apresente novos cálculos. Intime-se. - ADV: VANESSA TREVILATO RIVOIRO (OAB 321577/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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André Zitti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323154989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003060-08.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ZITTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO D'ANDREA

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FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003060-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - André Zitti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e consideran… Processo 1003060-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - André Zitti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP), GUSTAVO D'ANDREA (OAB 249034/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP)

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