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E. De S. B. F. e outros x A. F. De S.

ID: 333027785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218873-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B. F. G. DE S. B. R. DE S. B. F.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Despacho

Advogados:

MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

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MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

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MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

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DESPACHO Nº 2218873-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218873-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: R. de S. B. F. - Agravante: E. de S. B. F. - Agravado: A. F. de S. - Agravante: G. de S. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 64 que, em ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Por ora, indefiro a tutela de urgência para alterar a obrigação alimentar fixada no processo nº 1029262-64.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e das Sucessões local, pois, ao menos nesta fase inicial, não está comprovado que houve alteração das possibilidades do alimentante que justifiquem a alteração pretendida. Além disso, naquela ocasião os alimentos foram consensualmente ajustados. Assim, os fatos narrados precisam ser melhor esclarecidos, o que ocorrerá somente após a formalização do contraditório. Insurge-se a requerente sustentando, em síntese, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Alega que, embora o acordo homologado nos autos nº 1029262-64.2012.8.26.0576 tenha fixado o valor dos alimentos em 45,5% do salário mínimo, o requerido tem efetuado, na prática, o pagamento de quantia média de R$ 1.000,00. Afirma que, atualmente, o alimentante trabalha na empresa Sebo Sol Bovinos, portanto, seria necessário o envio de ofício para que haja desconto, diretamente, em sua folha de pagamento. Requer a antecipação da tutela recursal de urgência. É o relatório. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese à argumentação aduzida pela agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que a agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Ademais, compulsando os autos, observa-se que, por ora, as alegações trazidas nas razões recursais não foram totalmente comprovadas, assim como os reais rendimentos do requerido não foram demonstrados. Nestes termos, INDEFERE-SE o pretendido efeito ativo; processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. A seguir, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Michael Cerqueira de Godoy (OAB: 300469/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036343-98.2025.8.26.0002

ID: 293508710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036343-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRONZATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Mirley Cristina Teixeira x Marcos Roberto Teixeira

ID: 277010439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053221-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRLEY CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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ADV: Gustavo Baptista Siqueira (OAB 227310/SP), Rafael Heredia Marques (OAB 457634/SP) Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirley Cristina Teixeira - Reqdo: Marcos … ADV: Gustavo Baptista Siqueira (OAB 227310/SP), Rafael Heredia Marques (OAB 457634/SP) Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirley Cristina Teixeira - Reqdo: Marcos Roberto Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio, com fixação de valor de aluguel até a efetiva venda. Narra a requerente que é condômina do requerido em imóvel adquirido por sucessão hereditária, tendo residido durante um tempo na edícula do fundo enquanto o réu residia na casa da frente. Passado um período a autora saiu, tendo o requerido permanecido o tempo todo no bem, sem pagar-lhe aluguel proporcional e deixando dívidas de IPTU, tarifas de água e energia. Em contestação o réu afirma que ao sair da edícula, a autora locou-a para terceiros não tendo compartilhado os frutos recebidos. Diz concordar com a venda. Réplica a fls. 117/123. Laudo pericial a fls. 206/238. Decido. De início é importante destacar que as partes não se opõem à venda, em si. Ambos alegam dividir um imóvel por força de sucessão hereditária no percentual de 50% cada, conforme plano de partilha homologado em ação de inventário (fls. 16). A sentença homologatória foi prolatada em 29/10/2014 e, desde então, nenhuma das partes providenciou o registro da partilha de modo que o imóvel permanece em nome do genitor falecido, conforme se observa da matrícula de fls. 67/68. E neste ponto é imperioso ressaltar que há flagrante impedimento registrário imposto pela inércia das partes. Eventual alienação judicial não se efetivaria até a regularização do bem. Carece a requerente de interesse de agir. Dada a alegação de residir, o réu, no local, a inércia pode eventualmente beneficia-lo, mas neste caso, bastaria à requerente providenciar o registro da partilha, recolhendo as custas necessárias e cobrando do réu a metade do que foi gasto, ainda que judicialmente. Não compete ao Juízo assumir obrigação própria da parte. Isto porque a transferência de propriedade implica no recolhimento de imposto (seja causa mortis ou inter vivos) não abarcado pelo benefício da gratuidade processual. Desse modo, resta prejudicado o pedido de extinção de condomínio e porque condomínio pressupõe propriedade, o que não se comprovou neste feito. Quanto à fixação de alugueis. É inconteste nos autos que a autora saiu da residência dos fundos. Em contestação, o requerido afirma que também saiu do imóvel, visando reforma-lo para venda, mas defende que a autora locou a edícula a terceiros, sem compartilhar os alugueis. Em visita da perita realizada em 08/07/2024, a casa da frente não foi examinada por dentro por falta de acesso, mas a casa dos fundos encontra-se de fato ocupada por terceiro, conforme se observa das fotos de fls. 212/213. Na impossibilidade de verificação dos alugueis em razão de não ter a perícia alcançado este viés e, somada: (i) concordância das partes quanto ao teor do laudo; (ii) a ausência de questionamento ou pedido de complementação da prova por parte de ambos e (iii) a impossibilidade de prosseguimento feito quanto ao pedido principal, entendo que os alugueis eventualmente devidos pelo réu são compensados com aqueles eventualmente devidos pela autora. Assim, com relação ao pedido de extinção de condomínio, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Com relação à fixação dos alugueis, JULGO PROCEDENTE a ação e a RECONVENÇÃO, reconhecendo a compensação entre os alugueis eventualmente devidos pelas partes enquanto perdurar a situação de composse. Custas divididas. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. PRIC

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Mirley Cristina Teixeira x Marcos Roberto Teixeira

ID: 276511062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053221-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRLEY CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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ADV: Gustavo Baptista Siqueira (OAB 227310/SP), Rafael Heredia Marques (OAB 457634/SP) Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirley Cristina Teixeira - Reqdo: Marcos … ADV: Gustavo Baptista Siqueira (OAB 227310/SP), Rafael Heredia Marques (OAB 457634/SP) Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirley Cristina Teixeira - Reqdo: Marcos Roberto Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio, com fixação de valor de aluguel até a efetiva venda. Narra a requerente que é condômina do requerido em imóvel adquirido por sucessão hereditária, tendo residido durante um tempo na edícula do fundo enquanto o réu residia na casa da frente. Passado um período a autora saiu, tendo o requerido permanecido o tempo todo no bem, sem pagar-lhe aluguel proporcional e deixando dívidas de IPTU, tarifas de água e energia. Em contestação o réu afirma que ao sair da edícula, a autora locou-a para terceiros não tendo compartilhado os frutos recebidos. Diz concordar com a venda. Réplica a fls. 117/123. Laudo pericial a fls. 206/238. Decido. De início é importante destacar que as partes não se opõem à venda, em si. Ambos alegam dividir um imóvel por força de sucessão hereditária no percentual de 50% cada, conforme plano de partilha homologado em ação de inventário (fls. 16). A sentença homologatória foi prolatada em 29/10/2014 e, desde então, nenhuma das partes providenciou o registro da partilha de modo que o imóvel permanece em nome do genitor falecido, conforme se observa da matrícula de fls. 67/68. E neste ponto é imperioso ressaltar que há flagrante impedimento registrário imposto pela inércia das partes. Eventual alienação judicial não se efetivaria até a regularização do bem. Carece a requerente de interesse de agir. Dada a alegação de residir, o réu, no local, a inércia pode eventualmente beneficia-lo, mas neste caso, bastaria à requerente providenciar o registro da partilha, recolhendo as custas necessárias e cobrando do réu a metade do que foi gasto, ainda que judicialmente. Não compete ao Juízo assumir obrigação própria da parte. Isto porque a transferência de propriedade implica no recolhimento de imposto (seja causa mortis ou inter vivos) não abarcado pelo benefício da gratuidade processual. Desse modo, resta prejudicado o pedido de extinção de condomínio e porque condomínio pressupõe propriedade, o que não se comprovou neste feito. Quanto à fixação de alugueis. É inconteste nos autos que a autora saiu da residência dos fundos. Em contestação, o requerido afirma que também saiu do imóvel, visando reforma-lo para venda, mas defende que a autora locou a edícula a terceiros, sem compartilhar os alugueis. Em visita da perita realizada em 08/07/2024, a casa da frente não foi examinada por dentro por falta de acesso, mas a casa dos fundos encontra-se de fato ocupada por terceiro, conforme se observa das fotos de fls. 212/213. Na impossibilidade de verificação dos alugueis em razão de não ter a perícia alcançado este viés e, somada: (i) concordância das partes quanto ao teor do laudo; (ii) a ausência de questionamento ou pedido de complementação da prova por parte de ambos e (iii) a impossibilidade de prosseguimento feito quanto ao pedido principal, entendo que os alugueis eventualmente devidos pelo réu são compensados com aqueles eventualmente devidos pela autora. Assim, com relação ao pedido de extinção de condomínio, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Com relação à fixação dos alugueis, JULGO PROCEDENTE a ação e a RECONVENÇÃO, reconhecendo a compensação entre os alugueis eventualmente devidos pelas partes enquanto perdurar a situação de composse. Custas divididas. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. PRIC

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Maura Marcia Celestino x Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300900985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003363-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURA MARCIA CELESTINO

Polo Passivo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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Processo 1003363-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Marcia Celestino - API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos I… Processo 1003363-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Marcia Celestino - API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar, se for o caso, incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 408,56, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)

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