Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036406-15.2020.8.26.0224" – Página 8 de 8

Luciana Rocha Frutuoso x Gafisa S/A

ID: 291346813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028285-15.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JÊNIFER KILLINGER PIZARRO

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Processo 0028285-15.2020.8.26.0224 (processo principal 1007960-02.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Rocha Frutuoso - Gafisa S/A - Vistos. Defiro a penhora o…

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Processo nº 1039413-15.2020.8.26.0224

ID: 319700067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039413-15.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 1039413-15.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - SP Orto Odontologia Especializada Ltda. ME - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. Ma…

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Dênerson Rosa Sociedade De Advogados x Fundação Para O Remédio Popular - Furp

ID: 317191401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002026-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DêNERSON ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

JOSE ADRIANO NORONHA

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DENERSON DIAS ROSA

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Processo 0002026-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1007791-15.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dênerson Rosa Socied… Processo 0002026-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1007791-15.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dênerson Rosa Sociedade de Advogados - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos exequentes conforme certificado, o caso é de expedição de ofício requisitório de precatório no valor deR$ 56.441,20, observado, porém, o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV (ou precatório) em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DENERSON DIAS ROSA (OAB 447887/SP), JOSE ADRIANO NORONHA (OAB 138501/SP)

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Processo nº 0012414-66.2025.8.26.0224

ID: 330364836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012414-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0012414-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1039413-15.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - SP Orto Odontologia Especializada Ltda. ME - Vistos. 1. Fica o(a) deve… Processo 0012414-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1039413-15.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - SP Orto Odontologia Especializada Ltda. ME - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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Compacto Imobiliária Ltda - Me x Jéferson Vaz De Goes Bueno

ID: 316790201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036406-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPACTO IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JéFERSON VAZ DE GOES BUENO

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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EDUARDO GALEAZZI

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Processo 1036406-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Compacto Imobiliária Ltda - Me - Jéferson Vaz de Goes Bueno - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciên… Processo 1036406-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Compacto Imobiliária Ltda - Me - Jéferson Vaz de Goes Bueno - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), EDUARDO GALEAZZI (OAB 185626/SP)

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Condominio Edifcio Parque Santa Clara x André Roberto Silva De Souza

ID: 297959243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015772-15.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFCIO PARQUE SANTA CLARA

Polo Passivo:

ANDRé ROBERTO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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LAILA BUENO

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

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Processo 0015772-15.2020.8.26.0224 (processo principal 1033197-72.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - André Roberto … Processo 0015772-15.2020.8.26.0224 (processo principal 1033197-72.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - André Roberto Silva de Souza - Caixa Economica Federal - 1. Fls. 299/300: determino o leilão judicial do bem descrito ás fls. 155/159.. 2. Nomeei o leiloeiro indicado pelo exequente às fls. 299/300(Alberto Jose Marchi Macedo- Jucesp 978), para realizar a alienação dos direitos que o executado detém sobre o imóvel, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de portal próprio. 3. Não havendo lance superior ou igual à importância da avaliação, nos três (03) dias seguintes ao início da primeira hasta, seguir-se-á sem interrupção a segunda hasta pública que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. 4. Na primeira hasta pública, não serão admitidos lances inferiores ao da avaliação do bem(ns). Na segunda hasta pública, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da última avaliação. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitada as condições e datas descritas no edital que será publicado. A atualização deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos comuns. 5. Os leilões serão realizados exclusivamente por meio eletrônico. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem das hastas, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças através do portal da internet. 8. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor do lance vencedor. Do valor da arrematação, serão liberados ao arrematante, mediante comprovação nos autos, os valores suficientes para a quitação dos débitos fiscais, tributários e condominiais, a fim de que o(s) bem(ns) seja(m) entregue(s) ao arrematante livre dos onus legais. 10. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 11. Servindo a presente como oficio, autorizo os prepostos dos leiloeiros, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento das datas para realização das hastas públicas; dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda ou depositários, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. O procedimento dos leilões devem observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 13. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 14. Sem prejuízo, para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 15. Registre-se, ainda, que se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) revel(eis) e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: LAILA BUENO (OAB 312540/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS (OAB 394695/SP)

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Márcia Elisângela Momesso x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330157248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002988-79.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISâNGELA MOMESSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA BASSANI

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Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens … Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. A requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. MAXMILHAS interpôs embargos de declaração (fls. 409/413) alegando omissão e contradição na sentença devido ao fato de a sua procuração ter sido assinada pelo representante da acionista principal da ré, de modo que não houve irregularidade na sua representação processual e, portanto, a sua revelia deve ser afastada, sendo necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. A parte autora (fls. 417/420) manifestou-se impugnando os argumentos da requerida e apresentando seus próprios embargos de declaração, alegando que a r. sentença padece de omissão, pois, uma vez decretada a revelia, os pedidos formulados pela requerente em face da ré deveriam ser integralmente procedentes. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração da requerida Max Milhas devem ser acolhidos para afastar a sua revelia, pois houve um equívoco na análise fática, já que, como demonstrado pela embargante, a última procuração juntada aos autos (fls. 372) foi assinada pelo representante da sociedade empresária ARMR HOLDING LTDA, que detém 100% (cem por cento) das ações da requerida (fls. 117/132). Portanto, a ré cumpriu a determinação de regularização de sua representação processual, de modo que não era o caso de decretar a sua revelia. Assim, devem ser analisadas as alegações feitas pela requerida em sua contestação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar da fundamentação: Preliminarmente, a requerida alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a requerente e a requerida Max Milhas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois as requeridas 123 Milhas e Max Milhas, embora sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, fato que é corroborado pelo pedido conjunto de recuperação judicial das empresas (fls. 157/170), sob consolidação processual (art. art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). Esse também tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Grifou-se. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL Autoras que compraram passagens para Nova York junto ao site da ré "123 Milhas" Cancelamento das passagens 13 (treze) dias antes da viagem e emissão de vouchers para compensação dos prejuízos (fls. 38/45) Requeridas que compraram, às suas expensas, novas passagens e utilizaram os vouchers para custeio da hospedagem (fls. 50/53) Ao chegarem no hotel, porém, foram informadas de que a reserva estava cancelada e que os vouchers estavam inoperantes (fls. 54/63) Contestação da ré "Max Milhas" e inércia das demais correqueridas (HotMilhas, 123 Milhas e NOVUM Investimentos) Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Irresignação da "Max Milhas", alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Consoante amplamente noticiado na mídia, as empresas compartilham sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva Precedentes desta Turma e deste Colégio Recursal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 25/03/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-79.2023.8.26.0003; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara; Data do Julgamento: 11/03/2024) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032299-04.2023.8.26.0003; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Grifou-se. No mérito, o argumento da requerida de ausência de responsabilidade pelos danos causados à autora, em razão da inexistência de relação jurídica e de nexo causal, também não prospera. Por se tratar de relação de consumo, o risco inerente à atividade deve ser assumido pelas fornecedoras, que respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de suas condutas. Essa responsabilização decorre da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas atuam de maneira integrada, compondo autêntica cadeia de fornecimento ao integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo possível afastar a responsabilidade da requerida Max Milhas. Os demais argumentos suscitados pela requerida em sua contestação (inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; suspensão das ações em decorrência do deferimento da recuperação judicial) são comuns à corré 123 Milhas e já foram analisados. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração da requerida, os aclaratórios da autora restam prejudicados, uma vez que foi afastada a revelia da parte ré. Mesmo que não fosse o caso, os embargos não mereciam acolhimento, já que, como foi explicado na sentença, conforme o art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo que, no caso em tela, a corré 123 Milhas havia contestado a inicial. Além disso, a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, conforme jurisprudência pacífica: os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. para afastar a sua revelia e complementar a sentença com a fundamentação acima, mantendo-se o julgamento da demanda como exposto na r. sentença, e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Int. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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