Processo nº 1036595-45.2025.8.26.0053
ID: 278813778
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036595-45.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB 290491/SP) Processo 1036595-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Estrela Pereira Cerqueira - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 1…
Ver mais