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"1036627-02.2015.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

ID: 290921537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034881-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES SAKAI AMANDA SALUSTIANA BEZERRA DOS REIS DIRCE BUENO DE MORAES SCHIAVONE GUIDO SCHIAVONE JOSMAR ARTUR TOBíAS LORENZA RODRIGUES MARTINS MARCIENE PALMEJANO LOPES MARIA DE LOURDES GOUVEA TOBIAS MARIA IZABEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GOUVEA MEGDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce… Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce Bueno de Moraes Schiavone - - Maria de Lourdes Gouvea Tobias e outros - Lorenza Rodrigues Martins - - Alex Gomes Sakai e outros - Amanda Salustiana Bezerra dos Reis e outros - Ciência ao interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20250604161225021913 - R$ 7.170,36, para IVONE GIRNYS BELTRAME (Depósito de fls. 41/42 do incidente n.º 45), que será creditado na conta indicada em torno de 10 (dez) dias. Ciência ao interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20250604160717021902 - R$ 6.285,56, para ANA CLÁUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (Depósito de fls. 16/17 do incidente de n.º 50), que será creditado na conta indicada em torno de 10 (dez) dias. A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (OAB 146125/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

ID: 293651436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034881-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES SAKAI DIRCE BUENO DE MORAES SCHIAVONE GUIDO SCHIAVONE JOSMAR ARTUR TOBíAS LORENZA RODRIGUES MARTINS MARCIENE PALMEJANO LOPES MARIA DE LOURDES GOUVEA TOBIAS MARIA IZABEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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SUELI DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GOUVEA MEGDA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce… Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce Bueno de Moraes Schiavone - - Maria de Lourdes Gouvea Tobias e outros - Lorenza Rodrigues Martins - - Alex Gomes Sakai e outros - Vistos. 1. HOMOLOGO a habilitação da sucessora de Dirce Salustiana Domingo dos Reis (fl. 755/759), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição dela, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 1.1. Fls. 767: Defiro o levantamento do depósito efetuado em favor de Dirce Salustiana Domingo dos Reis (conta judicial:1800134291997 - fls. 16/17 dos autos do RPV de nº 50), nos termos do formulário de fls. 759. Expeça-se o Mandado. 2. Fls. 769: Ciência do MLE expedido. 3. Fls. 770: Intime-se a exequente Ivone Girnys Beltrame, por meio de seu advogado constituído (fl. 749), para que informe se aceita o valor devido ao exequente falecido Guido Schiavone. Em caso de concordância, providencie a juntada do formulário MLE para levantamento, o qual fica desde já deferido. 3.1. Em caso de discordância, intime-se os herdeiros de Guido Shiavone (fls. 668/689), para que providenciem a devolução do valor integral ou a devolução da diferença entre os valores (depósitos de fls. 474/475 e fls. 686/687), em ambos os casos, devidamente atualizados. Intime-se. - ADV: RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 0011928-17.2022.8.26.0053

ID: 323277975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011928-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ROSE DABUL MARILENI APARECIDA BADRA PENTEADO MARINA PEREIRA RODRIGUES MARINA SILVIA DE ALVARENGA FREIRE MARISA RODRIGUES DAS NEVES PAIS MARIVIA PERPETUA SAMPAIO SOUZA MARIZA COELHO AMENDOLA MARIZE HOEHNE PERES MARLEIDE LOURENçO DOS SANTOS MARLENE BRITO DA SILVA MARLENE DOS SANTOS SARAIVA MARLENE QUEIROZ DE SANTANA SANTOS MARLI COSTA MARLI EMíLIO MARLI KIMIE SHIMOMOTO HANGUI MARLI NUNES DA SILVA MARTA REGINA RAIMUNDO MARY ASSAD HENEINE MAURO UBIRACY DA SILVA MAX ORDONEZ FERNANDES DE SOUZA MICHELE JABLONSKI ABEL MIDORI OURA MILENA LIZ ROCCIA MIRIAM RITA BUSCARIOLLI DUARTE MIRANDA MIRIAM SALETE ALBANO MIRIAM VIANA DOS SANTOS MONICA QUITéRIA DA SILVA MONIKA BEATRIZ KOEPKE DA SILVA NADIR PESSôA ROSA NANCY CARUSO TORRES MUNIZ VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011928-17.2022.8.26.0053 (processo principal 1015578-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Marie Rose Dabul - - Miriam Rita… Processo 0011928-17.2022.8.26.0053 (processo principal 1015578-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Marie Rose Dabul - - Miriam Rita Buscariolli Duarte Miranda - - Mary Assad Heneine - - Mauro Ubiracy da Silva - - Max Ordonez Fernandes de Souza - - Michele Jablonski Abel - - Midori Oura - - Milena Liz Roccia - - Marta Regina Raimundo - - Miriam Salete Albano - - Miriam Viana dos Santos - - Monica Quitéria da Silva - - Monika Beatriz Koepke da Silva - - Nadir Pessôa Rosa - - Nancy Caruso Torres Muniz Ventura - - Marileni Aparecida Badra Penteado - - Marleide Lourenço dos Santos - - Marina Pereira Rodrigues - - Marina Silvia de Alvarenga Freire - - Marisa Rodrigues das Neves Pais - - Marivia Perpetua Sampaio Souza - - Mariza Coelho Amendola - - Marize Hoehne Peres - - Marli Nunes da Silva - - Marlene Brito da Silva - - Marlene dos Santos Saraiva - - Marlene Queiroz de Santana Santos - - Marli Costa - - Marli Emílio - - Marli Kimie Shimomoto Hangui - Vistos. Fls. 291 e 309: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Municipal alega que não há perdas sofridas pelos exequentes indicados tendo em vista a reestruturação da carreira destes. Diante da controvérsia instaurada, necessária a realização de prova pericial. Objetivo da perícia: (i) verificar a adequada aplicação do critério da URV (conversão do valor da moeda na data exata prevista em Lei), considerando a lei complementar posterior a 01 de julho de 1994 que promoveu a reestruturação da carreira para fins de limitação temporal e também deverá o perito se atentar para o quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.101.726/SP em relação aos reajustes concedidos antes das leis reestruturadoras, já que estes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas; (ii) verificar se, com relação à lei que reestruturou a carreira da parte exequente, estabelecendo novo padrão de vencimentos, teve o condão de absorver toda a defasagem remuneratória em virtude da incorreção na aplicação do URV. Para tanto, nomeio a perita Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (contato: 98293-9949; pedrosaperito@gmail.com). Intime-se o(a) perito(a) para que diga se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser depositados pela parte executada, ora impugnante. Após, intime-se a parte executada para depósito dos honorários periciais. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os quesitos a serem esclarecidos pelo perito, com a necessária correlação fática, bem como indicar, se desejarem, os seus seus assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 0033397-27.2019.8.26.0053

ID: 291011479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033397-27.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ANDERSON PEREIRA CUNHA ANTONIO CARLOS MOREIRA DE PONTES ANTONIO DOMINGUES ANTôNIO PEREIRA CUNHA BLANCA ELENA ORTEGA MARKMAN CECILIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS ELISâNGELA PEREIRA DA CUNHA HELOISA DA SILVEIRA PARO PEDRO HENRIQUE PEREIRA CUNHA IVETE APARECIDA ZAGO CASTANHEIRA DE ALMEIDA JACQUELINE TANURY MACRUZ PERESI LIA CARMEN MONTEIRO DA SILVA ZERBINI LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE LUIZ CARLOS DE LIMA LUIZ HENRIQUE LEITE NOGUEIRA MADALENA HISAKO TANIMOTO OKINO MARGARIDA GEORGINA BASSI MARIA CECíLIA CAMPOS BRAVO MARIA DO ROSARIO VIGETA LOPES MARIA ELENA TAKEMOTO TAKAHASHI MARIA ELIZABETH MONTEIRO MARIA ISILDA ROSA REGINA ALEXANDRE SILVA SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE SIMONE ALCANTARA DE OLIVEIRA SORAIA APARECIDA DENARDI PIRES DE CAMARGO SUSILENE MARIA TONELLI NARDI TEREZINHA SIVIERO ORTOLAN VANDA RIBEIRO PEREIRA VANIA MARTINS FONTES DEL GUERCIO VILMA BORBA LEANDRO FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0033397-27.2019.8.26.0053 (processo principal 1013250-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cecí… Processo 0033397-27.2019.8.26.0053 (processo principal 1013250-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cecília Campos Bravo - - Lia Carmen Monteiro da Silva Zerbini - - Luiz Carlos de Lima - - Luiz Henrique Leite Nogueira - - Luiza Keico Tanimoto Algarte - - Susilene Maria Tonelli Nardi - - Madalena Hisako Tanimoto Okino - - Margarida Georgina Bassi - - Soraia Aparecida Denardi Pires de Camargo - - Maria do Rosario Vigeta Lopes - - Maria Elena Takemoto Takahashi - - Maria Elizabeth Monteiro - - Maria Isilda Rosa - - Terezinha Siviero Ortolan - - Vanda Ribeiro Pereira - - Vania Martins Fontes Del Guercio - - Vilma Borba Leandro Ferreira Jardim - - Henrique Pereira Cunha - - Simone Alcantara de Oliveira - - Ana Maria da Silva - - Antonio Carlos Moreira de Pontes - - Antonio Domingues - - Antônio Pereira Cunha - - Anderson Pereira Cunha - - Silvia Helena Chinarelli Reche - - Elisângela Pereira da Cunha - - Blanca Elena Ortega Markman - - Cecilia Cristina Marques dos Santos - - Heloisa da Silveira Paro Pedro - - Ivete Aparecida Zago Castanheira de Almeida - - Jacqueline Tanury Macruz Peresi - - Regina Alexandre Silva - Vistos. Ante o tempo decorrido desde o peticionamento de fl. 5596, defiro o prazo complementar de 30 (trinta) dias para que os exequentes venham aos autos se manifestar sobre a decisão de fls. 5588/5589. Advirto, novamente, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação de fazer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-02.2015.8.26.0053" – Página 8 de 8

Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

Processo nº 0011928-17.2022.8.26.0053

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