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Processo nº 1003760-49.2020.8.26.0224

ID: 304071912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003760-49.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ALESSANDRA AZEVEDO

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Processo 1003760-49.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - 1. Diante do erro sistêmico apontado, determino que a z. Serventi… Processo 1003760-49.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - 1. Diante do erro sistêmico apontado, determino que a z. Serventia providencie o cadastro dos caucionantes indicados as fls 186, como terceiro interessados. 2. Defiro a penhora do imóvel dado em caução, descrito na matrícula nº 21.473 do Oficial de Registro de Imóveis de Pereira Barreto (fls. 166/172), em nome dos caucionantes Krikor Kaysserlian, Ismenia Maria Kaysserlian, Rodrigo Kaysserlian, Ana Carolina Kaysserlian Remsen e David Michael Remsen . 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 8. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 9. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 10. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 12. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 13. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 14. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 15. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 16. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Sandra De Oliveira Diniz e outros

ID: 318647461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196279-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

SANDRA DE OLIVEIRA DINIZ SERGIO LUIZ SOARES DINIZ

Despacho

Advogados:

EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2196279-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196279-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Sergio Luiz Soares Diniz - Agravada: Sandra de Oliveira Diniz - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 263 dos autos principais, que, no bojo de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização de perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença, dentre outras deliberações, determinou a incidência de juros de mora sobre o valor das benfeitorias a partir da data do laudo pericial, oportunidade em que estabelecido o valor da indenização. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o título executivo não determinou a incidência dos juros de mora sobre as benfeitorias; o decisum é ultra petita, podendo acarretar o enriquecimento sem causa dos recorridos; não se pode olvidar da depreciação natural do bem, revelando-se equivocada a incidência dos combatidos juros de mora, sequer postulados pelos agravados. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. O presente recurso foi distribuído à minha relatoria por prevenção em relação ao AI 2245338-58.2022.8.26.0000, tirado de idêntica relação jurídica, em que a incorporadora não logrou a reforma do r. decisum que homologara o laudo pericial (j. 29.06.2023). Restou consignado cuidar-se de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face de Sérgio Luiz Soares Diniz e Sandra de Oliveira Diniz, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reclamar rescindido o contrato e determinar a restituição aos réus das parcelas pagas, com retenção de 10% e direito aos réus às benfeitorias/acessões realizadas a serem apuradas em liquidação de sentença, além de condenar os réus ao pagamento de aluguéis pela ocupação indevida de 0,5% sobre o valor do imóvel desde a data da notificação judicial até a efetiva desocupação, autorizada a compensação, sem prejuízo da sucumbência (fls. 09/23, origem). A autora instaurou fase de liquidação de sentença por arbitramento para apurar as acessões/benfeitorias erigidas no imóvel mediante perícia (Proc. 0006309-49.2020.8.26.0224). O laudo pericial estimou o valor das benfeitorias em R$190.000,00 e o valor para regularização do imóvel, já que a construção não é aprovada e não possui Habite-se, em R$12.000,00 (fls. 109/141, origem). A autora, diante da ausência de regularidade da construção perante à Prefeitura Municipal de Guarulhos, fato que, a seu ver, impede a indenização, nos termos do § 1º, art. 34 da Lei 6.766/79, pleiteou a expedição de ofício para a municipalidade para informarem se há possibilidade de regularização, alegando ainda ausência do dever de indenizar (fls. 145/157, origem). A MMª Juíza, todavia, homologou o laudo pericial ponderando, verbis, Os esclarecimentos prestados pelo perito são suficientes e aptos a indicar os valores destinados à indenização pelas benfeitorias realizadas. Não há qualquer retificação a ser realizada. O laudo é claro, conclusivo e foi elaborado de acordo com os critérios estabelecidos nos autos principais. Não foi feita qualquer deliberação na sentença e o acórdão a respeito da regularização da construção. Ao contrário, foi determinada a avaliação das condições do imóvel eos valores desembolsados, o que foi observado pelo perito.Nenhuma retificação a ser feita ao laudo que homologo, nesta oportunidade (fls. 159, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. Com efeito, a obrigação de indenizar os agravados pelas acessões/benfeitorias realizadas no imóvel foi reconhecida de forma incondicionada no título judicial, isto é, independentemente de a obra estar regularizada perante à municipalidade. Por isso mesmo, qualquer interpretação que leve a concluir que a indenização depende da possibilidade de regularização, neste caso, importa em manifesta violação à coisa julgada. O perito calculou o valor das acessões/benfeitorias do imóvel levando em conta o estado em que se encontram e o que precisará ser gasto em procedimento administrativo de regularização das edificações, de modo que o laudo não carece de complementação a esse respeito. Em situação análoga, também envolvendo a agravante, a 10ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal assim decidiu: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Homologação dos cálculos apresentados pelo 'expert' - Insurgência da exequente-agravante quanto ao valor apurado das benfeitorias e acessões - Alegada a necessidade de conhecimento prévio quanto à possibilidade ou não de regularização das construções perante a Municipalidade de Guarulhos - Não cabimento - Laudo pericial a esclarecer tal temática, apontando, inclusive, o custo estimado do processo de regularização das edificações junto à Prefeitura de Guarulhos - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2033576-81.2022.8.26.0000, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 26.05.2022). Na mesma senda, a 3ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual. Liquidação de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, dentre outras determinações, rejeitou a necessidade de aferir previamente a possibilidade de regularização das benfeitorias. Agravante que pretende que a viabilidade da regularização administrativa da construção seja examinada previamente. Título judicial que já abordou a questão, reconhecendo a possibilidade de indenização. Impossibilidade de rediscussão do tema. Irregularidade, ademais, que não obsta a reparação, refletindo apenas no valor da reparação. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.37736). (TJSP, AI 2194080-95.2021.8.26.0000, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 26.10.2021). Instada, reputando operadas as compensações, a ora agravante apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento do importe de R$50.011,59 (fls. 254/258 dos autos principais). A MMª Juíza a quo, Em que pese a ausência de impugnação dos executados, concedo o prazo de quinze dias para que a Imobiliária exequente apresente novo cálculo do débito, observando que o termo inicial do valor da indenização pela fruição do imóvel deve ser a data de 23/04/2013, ocasião em que ocorreu a notificação extrajudicial dos devedores, conforme fls. 72. Deverá ainda, acrescer juros de mora sobre o valor das benfeitorias a partir da data do laudo pericial, data em que foi estabelecido o valor da indenização. Com o cálculo, intime-se os devedores para que se manifestem no prazo de quinze dias e, em caso de discordância, devem apresentar cálculo do valor do débito, sob pena de rejeição liminar da defesa nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC (fls. 263 dos autos principais). E com acerto, uma vez que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser arbitrados a qualquer tempo, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe a Súmula 254 do STF: Incluem-se os juros de moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Em hipótese análoga, envolvendo idêntica recorrente, entendeu a C. 7ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a incidência de juros de mora sobre o valor das benfeitorias. Inconformismo. Alegação da executada, ora Agravante, de que a sentença não estabeleceu a incidência de juros moratórios. Desacolhimento. Ausência de expressa previsão no título judicial que não obsta a respectiva aplicação. Juros de mora legais que integram os chamados pedidos implícitos e constituem acessório ao crédito principal. Exegese do art. 322 do CPC. Aplicabilidade da Súmula 254 do STF. Prejudicada a análise das questões levantadas pela agravante, quanto a eventual direito de retenção e restituição de 20% à título de ocupação do bem pelos Agravados, uma vez que não foram alvo da decisão agravada. Litigância de má-fé, não caracterizada. Agravo improvido, na parte conhecida (AI 2284279-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 30.06.2021). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que homologou o laudo pericial, determinando que deve incidir juros sobre os valores das benfeitorias, uma vez que integram o valor da condenação e do título executivo. Pleito de reforma da decisão. Descabimento. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI 2152311-73.2022.8.26.0000, rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 05.09.2022). Pelo exposto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Euflates Celestino de Lima (OAB: 120294/SP) - 4º andar

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Dia Brasil Sociedade Ltda. x Cristiane Aparecida De Moura Contessotto e outros

ID: 290739624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032084-49.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO GERSON CONTESSOTO HOJE MINI MERCADO DO CARMELA LTDA. EPP, NA PESSOA DO REPR. LEGAL: GERSON CONTESSOTO

Intimação

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032084-49.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transação - Dia Brasil Sociedade Ltda. - Hoje Mini Mercado do Carmela Ltda. EPP, na pessoa do Repr. Legal: Gerson Contessoto - - Gers… Processo 1032084-49.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transação - Dia Brasil Sociedade Ltda. - Hoje Mini Mercado do Carmela Ltda. EPP, na pessoa do Repr. Legal: Gerson Contessoto - - Gerson Contessoto - - Cristiane Aparecida de Moura Contessotto - Vistos. Trata-se de Ação Monitória apresentada por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA em face de HOJE MINI MERCADO DO CARMELA Ltda. -EPP e GERSON CONTESSOTO. Em síntese, a Autora alega que, em 27/11/2016, teria celebrado contrato de franquia com o corréu Gerson Contessoto para operação de estabelecimento comercial de venda a varejo de artigos de consumo, em regime de autosserviço sob a marca DIA. Afirma que, em 12/01/2018, o ex-franqueado, por iniciativa própria, solicitou o distrato, deixando de operar com a Autora, contudo, restando à época um débito de R$ 257.961,38. Assim sendo, por apresentar prova escrita de dívida líquida e sem eficácia de título executivo, postulou pela presente demanda. Aduziu, ademais, que o pagamento do valor devido tinha como garantia a hipoteca outorgada pelos Réus e outros intervenientes garantidores, cuja escritura pública de constituição de hipoteca foi firmada em 08/09/2016 e registrada sob o nº R.11, na matrícula nº 27.739 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com valor máximo de garantia estabelecido em R$ 400.000,00 (fls. 1/6). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 7/214 e 219/222. Emenda à Inicial às fls. 272/276, na qual a Autora postulou pela conversão da demanda para a respectiva Ação de Cobrança pelo procedimento comum, bem como pugnou pela inclusão de CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO no polo passivo, em decorrência de sua condição contratual de garantidora hipotecária (fls. 79/94). Houve, ademais, a retificação do valor da causa para o importe de R$ 472.487,77, cujo valor do débito dos Réus restou atualizado até a data de 14/04/2022, com consequente recolhimento de custas processuais complementares às fls. 278/282. Acolhimento da Emenda à Inicial, uma vez que apresentada previamente à citação das partes (fls. 292). Contestação apresentada pelos Réus às fls. 396/424, na qual, preliminarmente, informam ter deixado o país e que atualmente residiriam nos Estados Unidos da América, pugnando assim pela realização de audiência virtual, caso assim se faça necessário. Requerem a gratuidade da justiça, por estarem sem emprego fixo, suscitando terem perdido o patrimônio que outrora detinham, em razão do contrato de franquia firmado com a Ré. No mérito, contestam a alegação de inadimplemento e rescisão por conduta dos Réus, afirmando que o Autor teria descumprido com suas obrigações contratuais, o que ensejou a exceção do contrato não cumprido, na forma do art. 476 do Código Civil. Relatam que, antes de se tornarem franqueados do Autor, operavam comercialmente como supermercado de bairro há 2 anos, com clientela fiel e faturamento mensal de aproximadamente R$ 320.000,00. Narram que, em meados de 2016, foram abordados por Marcelo Siqueira, representante de expansão do Supermercado Dia, oferecendo franquia com promessas de vantagens comerciais, incluindo a substituição de todas as instalações da loja e garantia de vendas superiores a R$ 700 mil mensais. Afirmam que o representante do Autor realizou simulação pelo sistema da Autora de "PROJEÇÃO DE VENDAS FUTURAS" e suscita suposta cláusula contratual que mencionaria que o Autor projetaria faturamento em importes compatíveis. Diante dos benefícios informados, alegam ter firmado o contrato de franquia em 27/06/2016, prevendo valor mínimo de garantia hipotecária de R$ 230.000,00, data de inauguração em 24/11/2016, valor mínimo de apólice de R$ 150.000,00 e valor de estoque inicial de R$ 350.000,00. Contudo, alegam que a cópia do contrato assinado só foi disponibilizada aos Réus em 04/2018, quando exigiram a entrega do documento para procederem ao distrato. Relatam que a inauguração da loja, inicialmente prevista para 24/11/2016, foi postergada para 30/03/2017, causando prejuízos financeiros por terem que suportar custos de manutenção, sem a contrapartida prometida, permanecendo 8 meses com a loja parcialmente funcionando, por terem rescindido contratos com fornecedores para adequação ao mix do Dia. Afirmam que a abertura da loja enfrentou diversos problemas, tais como, a falta de treinamento para funcionários, a ausência de pessoal para o devido acompanhamento da operação, a falha de sistema Master, a ausência de certificado digital da Receita, o cadastro incorreto de preços dos produtos, sistema CISS sem integração com sistema Master, caixas/PDV's travando durante vendas e a demora de 3 meses na instalação do sistema Club DIA que consistia em descontos aos clientes cadastrados. Aduzem que todos os atos supra descritos teriam prejudicado a credibilidade da loja perante os consumidores e que teriam recebido 3 caminhões, com pedidos duplicados, o que congestionou o estoque e gerou prejuízos. Alegam, ademais, que havia previsão contratual de pagamento à prazo, contudo, sendo exigido o pagamento à vista de R$ 140.000,00, fato que comprometeu o fluxo de caixa da empresa. Alegam, ainda, que o Autor, em e-mail enviado aos Réus, teria reconhecido parte dos erros (pedidos em duplicidade, preços errados, produtos vencidos ou estragados) no valor de R$ 32.305,13, bem como reconhecera um abono de R$ 27.085,00, aduzindo que tais valores nunca foram restituídos. Argumentam que a rescisão contratual solicitada em 12/01/2018 foi consequência dos atos e omissões do Autor que não honrou com os compromissos assumidos. Contestam a inclusão da garantidora hipotecária Cristiane Aparecida de Moura Contessotto no polo passivo, diante da controvérsia quanto ao inadimplemento dos Réus. Impugnam o valor cobrado pelo Autor em R$ 472.487,77, alegando que as notas fiscais apresentadas somam apenas R$ 152.170,68, ao final, requerem a produção de provas documentais e testemunhais. Apresentam reconvenção, requerendo a anulação do contrato de franquia e todos os seus aditivos, por descumprimento contratual pelo Autor, bem como pleiteiam pela condenação do Autor em reparação de danos e na devolução das quantias tomadas por empréstimos em R$ 403.000,00 da Caixa Econômica Federal e R$ 140.000,00 do Banco Bradesco, totalizando R$ 543.000,00, além dos valores a serem restituídos por erros reconhecidos pelo Autor em R$ 59.390,13. Documentos acompanharam a peça defensiva e de reconvenção às fls. 425/573. Determinada a intimação dos Réus/Reconvintes, a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, e para fins de regularizar a representação processual das partes, sob pena de extinção (fls. 575/576). Manifestação dos Réus às fls. 584/638, na qual pugnam pela produção de prova oral, ademais, reiterando a condição de hipossuficiência das partes. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 639/670, na qual a Autora/Reconvinda argumenta que os Réus/Reconvintes não conseguiram demonstrar o descumprimento contratual por parte da Autora/Reconvinda que justificasse a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Reitera que a Circular de Oferta de Franquia foi devidamente fornecida e que continha todas as informações necessárias sobre o negócio. Argumenta que teria sido prestado todo o suporte e treinamento necessários e que a relação contratual foi regida pelo princípio da boa-fé. Ademais, aduz que o risco do negócio é inerente à atividade empresarial e que constituiria ônus exclusivo dos Réus. Em sequência, afirma que os Réus/Reconvintes não teriam negado o recebimento dos produtos descritos nas notas fiscais, aduzindo se tratar de fato incontroverso. Defende a legitimidade passiva da Ré CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO. No tocante à Reconvenção, sustenta a ausência de nexo causal entre os supostos danos e a conduta da Autora/Reconvinda, além de defender o decurso do prescricional e decadencial na espécie. Documentos acompanharam a Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 671/758. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO, é caso de rejeição. Os fundamentos aludidos pelas partes não se reputam suficientes a sequer configurar preliminar passível de apreciação, uma vez que intrinsecamente ligados ao mérito da demanda, qual seja, no tocante à exigibilidade e rescisão do contrato por parte dos Réus/Reconvinte, deste modo, sendo caso de rejeição. Já em relação ao requerimento dos Réus pela concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, uma vez que a parte não contesta a pactuação do contrato de franquia com quota anual no importe de R$ 3.000.000,00 (fls. 45/69), a contração de empréstimos consecutivos na ordem de R$ 140.000,00 e R$ 543.000,00, bem como confessa que as parte se mudaram e atualmente residem nos Estados Unidos da América, reputa-se inverossímil e insuficiente as provas apresentadas às fls. 591/635 para fins de concessão da benesse. Primeiro, constata-se que não houve apresentação de quaisquer documentos em relação à Ré/Reconvinte HOJE MINI MERCADO DO CARMELA Ltda, o que por si só ensejaria o indeferimento da benesse. Ademais, reputa-se evidentemente insuficiente as declarações de imposto de renda apresentados pelas partes, as quais não indicam quaisquer valores recebidos pelos Réus à título de remuneração, a despeito da existência de bens, veículos e sociedade empresária em nome das partes, os quais certamente engendrariam despesas para a sua manutenção, juntamente com os representantes judiciais que as partes alegam terem contratado para os representar no país. Tais circunstâncias, aliados com os fatos confessados pelas partes de que teriam deixado o país com dívidas em aberto e que, atualmente, residiriam nos Estados Unidos da América, demandaria prova documental dotada de maior robustez, capaz de auferir a efetiva capacidade financeira da parte, mediante documentos que indiquem os fluxos de caixa recebidos por cada parte, bem como as despesas mensais assumidas pelo polo passivo da demanda. Diante do exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Assim, proceda no prazo de 15 dias os Réus/Reconvintes ao recolhimento das custas devidas de reconvenção, sob pena de extinção em relação a esta. Por fim,diante da Contestação à Reconvenção e dos novos documentos apresentados pelo Autor/Reconvindo às fls. 639/758, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os Réus/Reconvintes ofertem resposta. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para a apreciação das matérias remanescentes. Intime-se. - ADV: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 420786/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP)

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Dia Brasil Sociedade Ltda. x Cristiane Aparecida De Moura Contessotto e outros

ID: 323139954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032084-49.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO GERSON CONTESSOTO HOJE MINI MERCADO DO CARMELA LTDA. EPP, NA PESSOA DO REPR. LEGAL: GERSON CONTESSOTO

Intimação

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

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KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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Processo 1032084-49.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transação - Dia Brasil Sociedade Ltda. - Hoje Mini Mercado do Carmela Ltda. EPP, na pessoa do Repr. Legal: Gerson Contessoto - - Gers… Processo 1032084-49.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transação - Dia Brasil Sociedade Ltda. - Hoje Mini Mercado do Carmela Ltda. EPP, na pessoa do Repr. Legal: Gerson Contessoto - - Gerson Contessoto - - Cristiane Aparecida de Moura Contessotto - Vistos. Trata-se de Ação Monitória apresentada por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA em face de HOJE MINI MERCADO DO CARMELA Ltda. -EPP e GERSON CONTESSOTO. Em síntese, a Autora alega que, em 27/11/2016, teria celebrado contrato de franquia com o corréu Gerson Contessoto para operação de estabelecimento comercial de venda a varejo de artigos de consumo, em regime de autosserviço sob a marca DIA. Afirma que, em 12/01/2018, o ex-franqueado, por iniciativa própria, solicitou o distrato, deixando de operar com a Autora, contudo, restando à época um débito de R$ 257.961,38. Assim sendo, por apresentar prova escrita de dívida líquida e sem eficácia de título executivo, postulou pela presente demanda. Aduziu, ademais, que o pagamento do valor devido tinha como garantia a hipoteca outorgada pelos Réus e outros intervenientes garantidores, cuja escritura pública de constituição de hipoteca foi firmada em 08/09/2016 e registrada sob o nº R.11, na matrícula nº 27.739 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com valor máximo de garantia estabelecido em R$ 400.000,00 (fls. 1/6). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 7/214 e 219/222. Emenda à Inicial às fls. 272/276, na qual a Autora postulou pela conversão da demanda para a respectiva Ação de Cobrança pelo procedimento comum, bem como pugnou pela inclusão de CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO no polo passivo, em decorrência de sua condição contratual de garantidora hipotecária (fls. 79/94). Houve, ademais, a retificação do valor da causa para o importe de R$ 472.487,77, cujo valor do débito dos Réus restou atualizado até a data de 14/04/2022, com consequente recolhimento de custas processuais complementares às fls. 278/282. Acolhimento da Emenda à Inicial, uma vez que apresentada previamente à citação das partes (fls. 292). Contestação apresentada pelos Réus às fls. 396/424, na qual, preliminarmente, informam ter deixado o país e que atualmente residiriam nos Estados Unidos da América, pugnando assim pela realização de audiência virtual, caso assim se faça necessário. Requerem a gratuidade da justiça, por estarem sem emprego fixo, suscitando terem perdido o patrimônio que outrora detinham, em razão do contrato de franquia firmado com a Ré. No mérito, contestam a alegação de inadimplemento e rescisão por conduta dos Réus, afirmando que o Autor teria descumprido com suas obrigações contratuais, o que ensejou a exceção do contrato não cumprido, na forma do art. 476 do Código Civil. Relatam que, antes de se tornarem franqueados do Autor, operavam comercialmente como supermercado de bairro há 2 anos, com clientela fiel e faturamento mensal de aproximadamente R$ 320.000,00. Narram que, em meados de 2016, foram abordados por Marcelo Siqueira, representante de expansão do Supermercado Dia, oferecendo franquia com promessas de vantagens comerciais, incluindo a substituição de todas as instalações da loja e garantia de vendas superiores a R$ 700 mil mensais. Afirmam que o representante do Autor realizou simulação pelo sistema da Autora de "PROJEÇÃO DE VENDAS FUTURAS" e suscita suposta cláusula contratual que mencionaria que o Autor projetaria faturamento em importes compatíveis. Diante dos benefícios informados, alegam ter firmado o contrato de franquia em 27/06/2016, prevendo valor mínimo de garantia hipotecária de R$ 230.000,00, data de inauguração em 24/11/2016, valor mínimo de apólice de R$ 150.000,00 e valor de estoque inicial de R$ 350.000,00. Contudo, alegam que a cópia do contrato assinado só foi disponibilizada aos Réus em 04/2018, quando exigiram a entrega do documento para procederem ao distrato. Relatam que a inauguração da loja, inicialmente prevista para 24/11/2016, foi postergada para 30/03/2017, causando prejuízos financeiros por terem que suportar custos de manutenção, sem a contrapartida prometida, permanecendo 8 meses com a loja parcialmente funcionando, por terem rescindido contratos com fornecedores para adequação ao mix do Dia. Afirmam que a abertura da loja enfrentou diversos problemas, tais como, a falta de treinamento para funcionários, a ausência de pessoal para o devido acompanhamento da operação, a falha de sistema Master, a ausência de certificado digital da Receita, o cadastro incorreto de preços dos produtos, sistema CISS sem integração com sistema Master, caixas/PDV's travando durante vendas e a demora de 3 meses na instalação do sistema Club DIA que consistia em descontos aos clientes cadastrados. Aduzem que todos os atos supra descritos teriam prejudicado a credibilidade da loja perante os consumidores e que teriam recebido 3 caminhões, com pedidos duplicados, o que congestionou o estoque e gerou prejuízos. Alegam, ademais, que havia previsão contratual de pagamento à prazo, contudo, sendo exigido o pagamento à vista de R$ 140.000,00, fato que comprometeu o fluxo de caixa da empresa. Alegam, ainda, que o Autor, em e-mail enviado aos Réus, teria reconhecido parte dos erros (pedidos em duplicidade, preços errados, produtos vencidos ou estragados) no valor de R$ 32.305,13, bem como reconhecera um abono de R$ 27.085,00, aduzindo que tais valores nunca foram restituídos. Argumentam que a rescisão contratual solicitada em 12/01/2018 foi consequência dos atos e omissões do Autor que não honrou com os compromissos assumidos. Contestam a inclusão da garantidora hipotecária Cristiane Aparecida de Moura Contessotto no polo passivo, diante da controvérsia quanto ao inadimplemento dos Réus. Impugnam o valor cobrado pelo Autor em R$ 472.487,77, alegando que as notas fiscais apresentadas somam apenas R$ 152.170,68, ao final, requerem a produção de provas documentais e testemunhais. Apresentam reconvenção, requerendo a anulação do contrato de franquia e todos os seus aditivos, por descumprimento contratual pelo Autor, bem como pleiteiam pela condenação do Autor em reparação de danos e na devolução das quantias tomadas por empréstimos em R$ 403.000,00 da Caixa Econômica Federal e R$ 140.000,00 do Banco Bradesco, totalizando R$ 543.000,00, além dos valores a serem restituídos por erros reconhecidos pelo Autor em R$ 59.390,13. Documentos acompanharam a peça defensiva e de reconvenção às fls. 425/573. Determinada a intimação dos Réus/Reconvintes, a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, e para fins de regularizar a representação processual das partes, sob pena de extinção (fls. 575/576). Manifestação dos Réus às fls. 584/638, na qual pugnam pela produção de prova oral, ademais, reiterando a condição de hipossuficiência das partes. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 639/670, na qual a Autora/Reconvinda argumenta que os Réus/Reconvintes não conseguiram demonstrar o descumprimento contratual por parte da Autora/Reconvinda que justificasse a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Reitera que a Circular de Oferta de Franquia foi devidamente fornecida e que continha todas as informações necessárias sobre o negócio. Argumenta que teria sido prestado todo o suporte e treinamento necessários e que a relação contratual foi regida pelo princípio da boa-fé. Ademais, aduz que o risco do negócio é inerente à atividade empresarial e que constituiria ônus exclusivo dos Réus. Em sequência, afirma que os Réus/Reconvintes não teriam negado o recebimento dos produtos descritos nas notas fiscais, aduzindo se tratar de fato incontroverso. Defende a legitimidade passiva da Ré CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO. No tocante à Reconvenção, sustenta a ausência de nexo causal entre os supostos danos e a conduta da Autora/Reconvinda, além de defender o decurso do prescricional e decadencial na espécie. Documentos acompanharam a Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 671/758. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré CRISTIANE APARECIDA DE MOURA CONTESSOTTO, é caso de rejeição. Os fundamentos aludidos pelas partes não se reputam suficientes a sequer configurar preliminar passível de apreciação, uma vez que intrinsecamente ligados ao mérito da demanda, qual seja, no tocante à exigibilidade e rescisão do contrato por parte dos Réus/Reconvinte, deste modo, sendo caso de rejeição. Já em relação ao requerimento dos Réus pela concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, uma vez que a parte não contesta a pactuação do contrato de franquia com quota anual no importe de R$ 3.000.000,00 (fls. 45/69), a contração de empréstimos consecutivos na ordem de R$ 140.000,00 e R$ 543.000,00, bem como confessa que as parte se mudaram e atualmente residem nos Estados Unidos da América, reputa-se inverossímil e insuficiente as provas apresentadas às fls. 591/635 para fins de concessão da benesse. Primeiro, constata-se que não houve apresentação de quaisquer documentos em relação à Ré/Reconvinte HOJE MINI MERCADO DO CARMELA Ltda, o que por si só ensejaria o indeferimento da benesse. Ademais, reputa-se evidentemente insuficiente as declarações de imposto de renda apresentados pelas partes, as quais não indicam quaisquer valores recebidos pelos Réus à título de remuneração, a despeito da existência de bens, veículos e sociedade empresária em nome das partes, os quais certamente engendrariam despesas para a sua manutenção, juntamente com os representantes judiciais que as partes alegam terem contratado para os representar no país. Tais circunstâncias, aliados com os fatos confessados pelas partes de que teriam deixado o país com dívidas em aberto e que, atualmente, residiriam nos Estados Unidos da América, demandaria prova documental dotada de maior robustez, capaz de auferir a efetiva capacidade financeira da parte, mediante documentos que indiquem os fluxos de caixa recebidos por cada parte, bem como as despesas mensais assumidas pelo polo passivo da demanda. Diante do exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Assim, proceda no prazo de 15 dias os Réus/Reconvintes ao recolhimento das custas devidas de reconvenção, sob pena de extinção em relação a esta. Por fim,diante da Contestação à Reconvenção e dos novos documentos apresentados pelo Autor/Reconvindo às fls. 639/758, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os Réus/Reconvintes ofertem resposta. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para a apreciação das matérias remanescentes. Intime-se.. - ADV: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 420786/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO (OAB 157339/SP)

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