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Adalton Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330467990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1036697-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adalton Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Adalton Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330471593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1036697-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adalton Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1036697-04.2017.8.26.0100

ID: 309810606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036697-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036697-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrize… Processo 1036697-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 2) Isto posto e diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa requerida, junto aos sistema SNIPER, da parte requerida, A. M. C. COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA ME (HOJE TEM FOOD), ATRAVÉS DO SÓCIO MAURO PEREIRA LOPES, CNPJ 04.774.282/0001-35, porém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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F. R. Da S. x L. R. Da S.

ID: 304139783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012280-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MANOELA PAOLUCI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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ELIANE DE MESQUITA

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Processo 0012280-49.2019.8.26.0224 (processo principal 0050986-87.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.S. - L.R.S. - Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de…

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Município De Guarulhos x Espólio Tatsuo Asada E S/Mr

ID: 307889507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1527042-64.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ESPóLIO TATSUO ASADA E S/MR

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTO LASCALA

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FABIANO SPOSITO MOREIRA

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Processo 1527042-64.2017.8.26.0224 (apensado ao processo 1515683-49.2019.8.26.0224) - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Espólio Tatsuo Asada e S/mr - Trata-se de embar…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Celia Aparecida De Jesus

ID: 326013866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1045427-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DE JESUS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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KELLY LOURENÇO DA SILVA DUBEAU

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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Processo 1045427-49.2019.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Celia Apare…

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Nascimento E Mourão Sociedade De Advogados e outros x Maxpet Ibérica S. L., Sociedade Unipessoal

ID: 307506836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-34.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO E MOURãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAXPET IBéRICA S. L., SOCIEDADE UNIPESSOAL

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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Processo 0000271-34.2025.8.26.0260 (processo principal 1047464-49.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nascimento e Mourão Sociedade de Advogados - - Pandurata…

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Processo nº 0019024-21.2023.8.26.0224

ID: 297004501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019024-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILUMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0019024-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1016715-49.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ilumi Indústria e Comércio Ltda. - 1. A intimação de fls. 31 é…

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Processo nº 1036697-66.2025.8.26.0506

ID: 337333309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1036697-66.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Para fins de apreciação do pedido de concessão… Processo 1036697-66.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Aparecido Padilha Martins E S/Mr x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 337788995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019916-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PADILHA MARTINS E S/MR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MUNICíPIO DE GUARULHOS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE

Intimação

Advogados:

SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

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RAFAEL PRANDINI RODRIGUES

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MURILO SCHMIDT NAVARRO

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADELINO FREITAS CARDOSO

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Processo 1019916-49.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Aparecido Padilha Martins e S/mr e outro - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE - - Municíp… Processo 1019916-49.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Aparecido Padilha Martins e S/mr e outro - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE - - Município de Guarulhos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 2889/2903: Trata-se de embargos de declaração opostos por Aparecido Padilha Martins contra a sentença de fls. 2876/2879, alegando que o julgado padece de omissão quanto à suspensão da prescrição decenal. Não assiste razão ao embargante, pois a prescrição não foi suspensa com o protocolo do requerimento administrativo de cópias do projeto de instalação da rede de esgoto (fls. 55/124). Na data do protocolo, o autor já tinha ciência da presença de tubulação subterrânea no seu imóvel, de modo que o requerimento administrativo não se amolda ao art. 4º do DL nº 20.910/1932. A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), MURILO SCHMIDT NAVARRO (OAB 207447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP)

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