Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036730-66.2019.8.26.0506" – Página 8 de 8

Karina Silva Caninde Alves Yoshikay x Daniel Bortolotti Dos Santos e outros

ID: 302472907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-66.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA CANINDE ALVES YOSHIKAY

Polo Passivo:

DANIEL BORTOLOTTI DOS SANTOS DAVID BORTOLOTTI DOS SANTOS REGIANE BORTOLOTTI DOS SANTOS FIACADORI REGINALDO BORTOLOTTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSEPH MAKHOUL

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS

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Processo 0010179-66.2019.8.26.0506 (processo principal 0022889-55.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Silva Caninde Alves Yoshikay - Reg… Processo 0010179-66.2019.8.26.0506 (processo principal 0022889-55.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Silva Caninde Alves Yoshikay - Reginaldo Bortolotti dos Santos - - Regiane Bortolotti dos Santos Fiacadori - - Daniel Bortolotti dos Santos - - David Bortolotti dos Santos - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP)

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Processo nº 1030910-66.2019.8.26.0506

ID: 330218016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030910-66.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1030910-66.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 245/246 e, com fu… Processo 1030910-66.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 245/246 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 244. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sendo que a despesa de citação já foi recolhida às fls. 242/243. 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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