Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036892-66.2016.8.26.0506" – Página 8 de 8

Maria De Lourdes Bonicenha Ferreira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331298894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047271-66.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BONICENHA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARABOLANTE LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047271-66.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impostos - Maria de Lourdes Bonicenha Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Sup… Processo 1047271-66.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impostos - Maria de Lourdes Bonicenha Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA CARABOLANTE LEMOS REIS (OAB 213609/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036892-52.2025.8.26.0053

ID: 323186557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036892-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social Região Administrativa Oeste x Ariane Rodrigues De Oliveira

ID: 324501109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Oeste - Ariane Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 69/82: Cuida-se de impugnação ofertada pela executada requerendo, em síntese: os benefícios da justiça gratuita; o desbloqueio dos valores provenientes de faxinas realizadas; suspensão do feito; parcelamento do débito. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 87/91. Primeiramente, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, eis que representadaa por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que a executada tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) No que se refere ao pedido de suspensão do feito rejeito o pedido, posto que embora a execução tenha que ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não é menos verdade que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Quanto ao pedido de desbloqueio, indefiro o pleito, posto que sequer apresentou um extrato de sua conta com o fim de demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138152-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifei) Destarte, não havendo prova segura de que o bloqueio atingiu seus proventos, indefiro o pedido de desbloqueio, procedendo a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 29/31 para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente, apos a preclusão desta decisão. e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. No mais, a parte credora se manifestou, expressamente, contrária ao parcelamento do débito. A aceitação do parcelamento da dívida na forma pretendida unicamente pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, se constitui direito potestativo do credor. Desta forma, a exequente não pode ser compelida a aceitar o pagamento de forma parcelada e segundo a conveniência do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2213758-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021) Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), MARIANA SANTOS SOARES (OAB 470504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028356-66.2016.8.26.0506

ID: 277876903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028356-66.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. C. G. G. C. J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTILHO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VELOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Renata Valeria Ulian (OAB 95219/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB… ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Renata Valeria Ulian (OAB 95219/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Mariana Castilho Oliveira de Paula (OAB 394470/SP), José Roberto Marques (OAB 72139/SP) Processo 1028356-66.2016.8.26.0506 - Inventário - Herdeira: E. G. C. , E. G. C. , E. G. C. , G. G. C. , J. R. M. - Trata-se de embargos de declaração opostos por G. G. C. nos autos do inventário dos bens deixados por N. C. Alega a embargante que a decisão de fls. 12465 apresenta contradições e omissões, no sentido de que teria havido equivocada interpretação dos embargos anteriores quanto à condição da viúva, autorizou indevidamente a venda das ações da CPFL sem sua anuência prévia, e não apreciou questões relacionadas à declaração de imposto de renda e outros procedimentos (fls. 12514/12534). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo, tanto para rejeitar os embargos anteriores quanto para autorizar a venda das ações da CPFL. Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pela embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Quanto à alegação de contradição na interpretação dos embargos anteriores, ressalto que o esclarecimento sobre a condição da viúva como meeira, e não herdeira, foi feito justamente para evitar qualquer equívoco ou confusão processual, reafirmando o correto regime matrimonial e seus efeitos patrimoniais. No que concerne à autorização para venda das ações da CPFL, a decisão foi devidamente fundamentada na necessidade de recursos para pagamento da taxa judiciária, especialmente diante da manifestação expressa de uma das herdeiras (E. G. C.) pela venda das ações para custear sua parte no pagamento da taxa judiciária e da informação do Banco do Brasil quanto à cotação das ações no pregão da B3, dispensando avaliação específica. Quanto aos demais questionamentos apresentados sobre declaração de imposto de renda, procedimentos de prestação de contas, nulidade do acordo judicial celebrado pelo inventariante dativo e outros assuntos levantados nos embargos pela embargante devem ser objeto de manifestação específica nos autos, não constituindo matéria para embargos de declaração, pois aventados apenas nessa última petição. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Os embargos de declaração não são aptos a afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos, o que somente pode ser atacado por recurso próprio. Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio decisum, especialmente quanto à autorização para venda das ações. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos. Mantenho a decisão de fls. 12465 em seus exatos termos, inclusive quanto a expedição do alvará para a venda das ações de forma a recolher o ITCMD. Quanto à petição de fls. 12476, defiro a expedição de ofício ao Delegado Tributário local, a ser entregue por oficial de justiça, visando à apresentação do demonstrativo de cálculo do ITCMD (declaração nº 85951636), a fim de que se possa verificar dedução, do montante devido, dos valores antecipados em 9.9.2016. Dê-se ciência ao inventariante dativo sobre a resposta ofertada pela viúva meeira a fls. 12531, item VI, a respeito da desocupação e administração dos imóveis. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028356-66.2016.8.26.0506

ID: 277835987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028356-66.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. C. G. G. C. J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTILHO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VELOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Renata Valeria Ulian (OAB 95219/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB… ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Lincoln Martins Rodrigues de Castro (OAB 92000/SP), Renata Valeria Ulian (OAB 95219/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP), Mariana Castilho Oliveira de Paula (OAB 394470/SP), José Roberto Marques (OAB 72139/SP) Processo 1028356-66.2016.8.26.0506 - Inventário - Herdeira: E. G. C. , E. G. C. , E. G. C. , G. G. C. , J. R. M. - Trata-se de embargos de declaração opostos por G. G. C. nos autos do inventário dos bens deixados por N. C. Alega a embargante que a decisão de fls. 12465 apresenta contradições e omissões, no sentido de que teria havido equivocada interpretação dos embargos anteriores quanto à condição da viúva, autorizou indevidamente a venda das ações da CPFL sem sua anuência prévia, e não apreciou questões relacionadas à declaração de imposto de renda e outros procedimentos (fls. 12514/12534). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo, tanto para rejeitar os embargos anteriores quanto para autorizar a venda das ações da CPFL. Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pela embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Quanto à alegação de contradição na interpretação dos embargos anteriores, ressalto que o esclarecimento sobre a condição da viúva como meeira, e não herdeira, foi feito justamente para evitar qualquer equívoco ou confusão processual, reafirmando o correto regime matrimonial e seus efeitos patrimoniais. No que concerne à autorização para venda das ações da CPFL, a decisão foi devidamente fundamentada na necessidade de recursos para pagamento da taxa judiciária, especialmente diante da manifestação expressa de uma das herdeiras (E. G. C.) pela venda das ações para custear sua parte no pagamento da taxa judiciária e da informação do Banco do Brasil quanto à cotação das ações no pregão da B3, dispensando avaliação específica. Quanto aos demais questionamentos apresentados sobre declaração de imposto de renda, procedimentos de prestação de contas, nulidade do acordo judicial celebrado pelo inventariante dativo e outros assuntos levantados nos embargos pela embargante devem ser objeto de manifestação específica nos autos, não constituindo matéria para embargos de declaração, pois aventados apenas nessa última petição. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Os embargos de declaração não são aptos a afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos, o que somente pode ser atacado por recurso próprio. Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio decisum, especialmente quanto à autorização para venda das ações. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos. Mantenho a decisão de fls. 12465 em seus exatos termos, inclusive quanto a expedição do alvará para a venda das ações de forma a recolher o ITCMD. Quanto à petição de fls. 12476, defiro a expedição de ofício ao Delegado Tributário local, a ser entregue por oficial de justiça, visando à apresentação do demonstrativo de cálculo do ITCMD (declaração nº 85951636), a fim de que se possa verificar dedução, do montante devido, dos valores antecipados em 9.9.2016. Dê-se ciência ao inventariante dativo sobre a resposta ofertada pela viúva meeira a fls. 12531, item VI, a respeito da desocupação e administração dos imóveis. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0040120-66.2016.8.26.0506

ID: 294233883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0040120-66.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DANIEL DOS SANTOS DOMINGOS AYESKA GABRIELLY DOS SANTOS DOMINGOS LARAH JULIA DOS SANTOS DOMINGOS MATHEUS EDUARDO DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040120-66.2016.8.26.0506 (processo principal 0010773-90.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Eduardo dos Sa… Processo 0040120-66.2016.8.26.0506 (processo principal 0010773-90.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Eduardo dos Santos Domingos - - Ayeska Gabrielly dos Santos Domingos - - Alex Daniel dos Santos Domingos - - Larah Julia dos Santos Domingos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por M. E. dos S. D., A.G. dos S.D., A.D. dos S.D. E L.J. dos S.D. em face de J. C. D.. A presente fase processual demanda a análise dos pedidos formulados pelos exequentes em sua petição de fls. 334/335. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto para retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao executado, sob a alegação de um novo vínculo ativo, observa-se que as informações mais recentes do INSS (fls. 303/308 e 322/328), datadas de 15 de abril de 2024, reiteram expressamente que não consta vínculo empregatício atual em nome do executado, com o último registro de 2005. A mera alegação de "nova informação" pelos exequentes, sem a apresentação de qualquer elemento probatório que a corrobore, não se mostra suficiente para justificar a medida de penhora de rendimentos diretamente da fonte pagadora. Contudo, considerando que os presentes tramitam desde 2016, entendo crível oficiar-se à Prefeitura para que primeiramente informe ao Juízo quanto à existência de vínculo empregatício vigente e, na sequência, caso positiva a resposta, proceder à penhora. No que tange ao pedido de constatação de bens no novo endereço do executado (Rua Nicolas Miranda, 35, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto), fornecido pela consulta ao CNIS (fls. 322), e a subsequente penhora e avaliação de bens em duplicidade e supérfluos, a medida se mostra pertinente. Embora uma constatação anterior (fls. 148) tenha resultado na descrição de bens sem a localização de itens penhoráveis, a reiteração da diligência em face de um endereço confirmado por base de dados oficial e a possibilidade de identificação de bens que não se enquadrem na impenhorabilidade do bem de família justificam o deferimento. A busca por bens que excedam o mínimo existencial ou que configurem duplicidade é uma via legítima para a satisfação do crédito alimentar. Quanto à intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou comprovar sua inexistência, e para informar seu estado civil e dados de eventual cônjuge ou companheiro, verifica-se que o executado já foi intimado para indicar bens em 11 de setembro de 2019 (fls. 190) e permaneceu inerte (fls. 196). A reiteração da intimação para o mesmo fim, sem a apresentação de novos elementos que sugiram a existência de bens ocultos, se mostra ineficaz. Contudo, a solicitação de informações sobre o estado civil e dados do cônjuge/companheiro foi justificada pelos exequentes (fls. 142/143 e 188) e não foi expressamente deferida em sua totalidade nas decisões anteriores, sendo relevante para a análise de eventual meação. Portanto, a intimação para este fim específico é cabível. A certidão de fls. 344 já atestou o cumprimento da reiteração do ofício ao SCPC (fls. 273), conforme determinado em fls. 337. A evolução da classe do processo também foi determinada no despacho de fls. 337 e deve ser providenciada pela serventia. Destarte, defiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (SP), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de vínculo empregatício ou contratual com o executado J. C. D. E, em caso afirmativo, deverá proceder à penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, até o limite do crédito de R$ 60.382,27 (sessenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. Outrossim, defiro o pedido de constatação de bens na residência do executado. Expeça-se mandado de constatação para o endereço Rua Nicolas Miranda, 35, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto (Estado de São Paulo), devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente todos os bens que guarnecem o local, com especial atenção àqueles que se apresentem em duplicidade ou que, por sua natureza, não se enquadrem na impenhorabilidade do bem de família. No mesmo ato da constatação, intime-se o executado J.C.D. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seu estado civil e, caso seja casado ou viva em união estável, forneça os dados completos de seu cônjuge ou companheiro (nome, CPF, RG, data de nascimento). Sem prejuízo, cumpra-se o despacho (fls. 337), no que tange à evolução da classe do processo para cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (código 12246), classificando-o de acordo com o assunto/rito (penhora/expropriação de bens) e reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal, conforme determinado às fls. 337, para que informe sobre a existência de saldo em contas de FGTS em nome do executado. Por fim, dê-se ciência aos exequentes da certidão de fls. 344, que informa o atendimento do ofício de fls. 273 (SCPC) em fls. 330. Após as diligências e o decurso dos prazos, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI (OAB 309224/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes