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Processo nº 1501101-87.2024.8.26.0541

ID: 276426895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501101-87.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN MOREIRA CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES

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ADV: Mirella Cristina Pitaro Gomes (OAB 486630/SP) Processo 1501101-87.2024.8.26.0541 - Inquérito Policial - Averiguado: KAUAN MOREIRA CIRQUEIRA - Vistos. Nos termos do artigo 28-A do Código de Proce…

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Processo nº 1501101-22.2025.8.26.0228

ID: 292874733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501101-22.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE JESUS PEIXOTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WERLEY FONTÃO MACHADO

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JESSICA TAYANY FONTAO ALVES

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Processo 1501101-22.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXSANDRO DE JESUS PEIXOTO DE LIMA - Ante o exposto, JULGO PROCED…

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Processo nº 1501101-58.2023.8.26.0659

ID: 328136507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501101-58.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. F. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR

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Processo 1501101-58.2023.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - E.A.F.F. - Vistos. 1- Diante da manifestação do Ministério Público que não entende cabível o aditamento à denúncia,…

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Processo nº 1501101-37.2024.8.26.0396

ID: 302365829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501101-37.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ HENRIQUE ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FALCO PIZZI

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Processo 1501101-37.2024.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ HENRIQUE ALVES MOREIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para DESCLASSIFICAR…

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Processo nº 1501101-97.2020.8.26.0292

ID: 321107482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501101-97.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VARELLA

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Processo 1501101-97.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termo… Processo 1501101-97.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, visando o acesso à audiência virtual designada para o 09 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/bde7hyx7 QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, na data da audiência designada, com antecedência mínima de 15 minutos, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: JOSÉ CARLOS VARELLA (OAB 174718/SP)

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Processo nº 1501101-87.2023.8.26.0229

ID: 328256532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501101-87.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON VENTURA CANDELLO

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MURILO PAULO DE FREITAS

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Processo 1501101-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA - Julgo a ação improcedente. Absolvo o… Processo 1501101-87.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA - Julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, JONATHAN MORAES DE OLIVEIRA, da acusação formulada pela Promotoria na peça inicial (adulteração de sinal), fazendo-o ao fundamento do art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade). O réu está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. A moto apreendida poderá ir à leilão; oficie-se ao pátio e à delegacia. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Arquive-se. Cumpra-se." Por fim, o Ministério Público manifestou o interesse em recorrer e indicou que as razões recursais serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4º, do CPP; ao passo que o sentenciado e sua defesa NÃO manifestaram o interesse em recorrer. Diante disso, pelo MM. Juiz de Direito foi dito: "Recebo o recurso interposto PELA ACUSAÇÃO. A apresentação das razões e contrarrazões se dará na forma do art. 600, §4o, do CPP. Expeça-se desde já Guia de Recolhimento Provisória. Certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para o processamento do recurso interposto. Nada Mais.".Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP)

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Processo nº 1501101-97.2020.8.26.0292

ID: 305481840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501101-97.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VARELLA

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Processo 1501101-97.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 09 de sete… Processo 1501101-97.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 09 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para acesso à sessão através de aparelhos celulares, o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. Para a audiência, além de outras providências que se fizerem necessárias: Proceda o serventuário responsável pela audiência o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Providencie a serventia o quanto necessário para intimação do réu e do defensor nomeado, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Intime-se o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares ambientais SD PM Barbosa, CB PM Lanfrendi e PM Moreira Neto, arrolados como testemunhas, para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Militar Ambiental (3bpamb4cia3pel@policiamilitar.sp.gov.br), informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intime-se a testemunha Paulo José Ribeiro Lobato, por whatsapp. Na data e horário designados, os participantes deverão acessar o link convite para ingressar na sessão de audiência virtual. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas acerca da sessão virtual devem ser esclarecidos em data anterior à audiência, através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590009380821 Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, no dia e horário acima designado, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: JOSÉ CARLOS VARELLA (OAB 174718/SP)

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Processo nº 1501101-84.2016.8.26.0471

ID: 322998395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501101-84.2016.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME FERRARI

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Processo 1501101-84.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Reperc… Processo 1501101-84.2016.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)

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Processo nº 1501101-43.2025.8.26.0318

ID: 333013790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501101-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1501101-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não t… Processo 1501101-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 02/10/2025 às 15:30h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Eventual instauração de incidente de dependência toxicológica/sanidade mental será avaliado em audiência, após análise de documentos que corroborem com o alegado. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, Rodrigo Padoan Albanez e João Carlos Cerbi Júnior; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Valter Soares de Oliveira OAB 373399/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. Int. Ciência ao MP. - ADV: VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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Processo nº 1501101-43.2025.8.26.0318

ID: 298446826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501101-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1501101-43.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA - Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes … Processo 1501101-43.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA - Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do código de processo penal, com redação dada pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008, recebo a denúncia oferecida contra TAYRONE RIKELME SANTOS DA SILVA. Procedam-se as devidas anotações. No mais, em que pese ser estabelecido o procedimento especial para os crimes tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da lei nº 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do código de processo penal sobre procedimento ordinário serem mais benéficas ao(s) acusado(s), razão pela qual as adoto na instrução. Pontuo, ainda, que a medida busca tão somente atribuir celeridade ao feito, sem, contudo, desrespeitar a ampla defesa e o contraditório. Mesmo com o recebimento prévio da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação haverá apreciação sobre a ratificação da peça acusatória, serão analisadas eventuais preliminares e, em caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, será desconsiderada a audiência de instrução designada. Entendo, assim, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa em razão da adoção do procedimento comum ordinário no caso, vez que, de igual maneira, são assegurados o contraditório e ampla defesa ao réu. Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crime de tráfico de drogas: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Data de publicação: 02/03/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido. Encontrado em: 108940-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Cite(m)-se o(s)acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do c.p.p), oportunidade em que poderá(rão) arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s)sua(s)defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (art. 396-a e 401, ambos do c.p.p.), bem comoadvirta-o(s)de que, o processo seguir-se-á sem a presença dele(a)(s), se depois de citado(a)(s)ou intimado(a)(s)pessoalmente para qualquer ato, deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar(em) o novo endereço ao juízo (artigo 367 do cpp). Intime-se o(a,s) réu(ré, s) para que declare(m), no ato da notificação, se possui(em) defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do código de processo penal, com redação dada pela lei 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, devendo o senhor oficial de justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a oab. Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor para o(a, s) réu(ré, s), o(a,s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) a oferecer(em) defesa escreita na forma retro preconizada, facultando ao(a, s) defensor(es) a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes bem como comparecer(em) em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinarem os termos de compromisso defensor dativo, onde deverá(ao) declinar se pretende(m) que seja(m) intimado(s) dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica e-mail, ou intimação pela imprensa oficial (D.J.E.), nos termos do artigo 438 das N.S.C.G.J. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado comunicado cg 387/2020. Providencie-se, outrossim, o requerido na cota ministerial retro, bem como requisite-se cópia de eventual b.o.p.m., ficando deferido a incineração do entorpecente apreendido, para o caso do laudo de constatação provisória estar formalmente regular(artigo 50, §1º) devendo a autoridade policial observar o que dita os § 3º, 4º e 5º do artigo 50 e 72 da lei 11343/06, com redação alterada pela lei 12961 de 4 de abril de 2014. Autorizada a tentativa de cumprimento da citação/intimação de forma remota, através do aplicativo whastapp, nos termo do §3º do artigo 1013 das N.S.C.G.J.. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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