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Processo nº 1501769-70.2024.8.26.0537

ID: 321076176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501769-70.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR LUCHEZZI DA SILVA JOÃO VITOR PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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MARCUS VINICIUS LEME MACHADO

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1501769-70.2024.8.26.0537 (apensado ao processo 1501235-92.2025.8.26.0537) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR PEREIRA SILVA - - JOÃO VITOR LUCHEZZI DA SI…

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Processo nº 1501769-20.2020.8.26.0114

ID: 314125725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501769-20.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FLAVIO SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE WILKER DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1501769-20.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ FLAVIO SANTANA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conforme artigo 387 do CPP, julgo…

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J.P. x Kayky Vinicius Silva Santos e outros

ID: 336851595

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501769-90.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

KAYKY VINICIUS SILVA SANTOS

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501769-90.2025.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: KAYKY VINICIUS SILVA SANTOS Tram… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501769-90.2025.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: KAYKY VINICIUS SILVA SANTOS Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 24ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAYKY VINICIUS SILVA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 54.817.060, CPF 564.604.038-80, pai RANDERSON SILVA DE JESUS, mãe ALCIONE SOUZA SANTOS, Nascido/Nascida 17/06/2004, de cor Preto, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Gil Vicente, 140, casa 3, Vila Dionisia, CEP 02671-030, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP c/c Art. 244-B "caput" do(a) ECA(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501769-90.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante do exposto, denuncio KAYKY VINICIUS SILVA SANTOS como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal c.c. o artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 2173382-29.2025.8.26.0000

ID: 295184605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173382-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GREGORIO ALVES MARCEL MöLLER SANDOVAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLYSSON GREGORIO ALVES

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DESPACHO Nº 2173382-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173382-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Allysson Gregorio Alves - Paciente: Marcel Möller Sandoval - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo i. Advogado Alysson Gregório Alves, em favor de MARCEL MOLLER SANDOVAL, sob alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito do JECRIM e Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo nº 1501769-69.2024.8.26.0602. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente, condenado ao cumprimento da pena de 01 ano e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, teve indeferido o pedido de expedição da guia de execução provisória pela autoridade coatora, sob o fundamento ilegal de que não houve o trânsito em julgado. Assevera que o paciente se encontra preso há mais de 07 meses e a ausência da guia de execução impede a requisição de benefícios a que faz jus, como a progressão de regime, remição, livramento condicional, trabalho externo, entre outros. Nestes termos, pede a concessão de medida liminar para a imediata expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso interposto em liberdade e, por fim, a concessão da ordem para manter a liminar concedida. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de habeas corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Pelo que se extrai em uma primeira análise dos autos, é que o paciente respondeu ao processo em prisão preventiva, expressamente confirmada na sentença e assim sendo, em princípio, não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção dele em custódia cautelar. Sem o trânsito em julgado não há se falar em guia de execução definitiva e, antes da interposição de recurso contra a sentença condenatória, não se expede a guia provisória. Dê-se vista a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Allysson Gregorio Alves (OAB: 510638/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1500206-40.2024.8.26.0699

ID: 305694903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500206-40.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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MARIO DE SOUZA FREIRE

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Processo 1500206-40.2024.8.26.0699 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de vulnerável - C.R.B. - A defesa técnica insurge-se em face da decisão que determinou que se aguarde o cumprime… Processo 1500206-40.2024.8.26.0699 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de vulnerável - C.R.B. - A defesa técnica insurge-se em face da decisão que determinou que se aguarde o cumprimento do mandado de busca e apreensão para a designação da audiência. Cita supostos precedentes do E. Tribunal de Justiça e vedação do ECA. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Sem razão a douta defesa. De início, ressalto que não logrei êxito em localizar no site do Egrégio Tribunal de Justiça os acórdãos citados. Além disso, o dispositivo legal mencionado não existe. O art. 122, §2º, do ECA, na realidade, assim dispõe: Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Inexiste qualquer previsão no ECA de que O despacho de apreensão não é admissível para o fim exclusivo de apresentação do adolescente à autoridade judiciária. Atente-se a defesa técnica para a citação de precedentes e artigos legais inexistentes, ficando alertada que reiterações podem ensejar a aplicação de pena de litigância de má-fé. Outrossim, a insurgência não prospera. Com efeito, em procedimento de apuração de ato infracional não há decretação de revelia. Não comparecendo o representado na audiência, há necessidade de condução coercitiva. Nesse sentido: Apelação. Apuração de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Adolescente ausente na audiência una. Revelia decretada. Sentença de procedência proferida. Nulidade. Art. 187, ECA que determina a condução coercitiva do menor na hipótese de ausência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Anulação, de ofício, a partir da apresentação do adolescente. Procedimento anulado, prejudicada a apreciação do recurso. (TJ-SP - AC: 15017690820198260291 SP 1501769-08.2019.8.26.0291, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 05/10/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. 1. O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo penal comum. 2. É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direito entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1886148 MG 2020/0186053-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Dessa forma, não se justifica a designação da audiência antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não será possível o encerramento do procedimento sem a oitiva do adolescentes. No tocante ao comparecimento por meio de videoconferênica, a jurisprudência consolidou-se pela inexistência de direito de participação por videoconferência ao réu foragido, entendimento que pode ser estendido aos casos de jovens com decretação de internação provisória. Assim, indefiro o pedido. Cobre-se informação acerca do cumprimento do mandado de busca e apreensão encaminhado à autoridade policial em 05/06/2025. Intime-se. - ADV: MARIO DE SOUZA FREIRE (OAB 233265/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 1501769-07.2025.8.26.0385

ID: 296021935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501769-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES

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Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e da… Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal) ou mesmo de rejeição tardia (art. 395 do CPP). As alegações contidas nas peças de defesa, mesmo trazidas como preliminares processuais, devem ser analisadas quando da prolação da sentença após a realização de audiência de instrução, uma vez que são meritórias dependendo, em maior parte, de dilação probatória e, por ora, não têm o condão de afastar as os motivos que levaram ao recebimento da denúncia. 2. Desde logo, designo audiência instrução e julgamento para o dia 31 de julho de de de 2025, às 13:30h, a ser realizada de forma virtual. 3. Para comparecimento à audiência, intimem-se o réu (requisitando sua presença, caso esteja preso), vítima(s), testemunhas da acusação e, eventualmente, testemunhas da defesa, caso houver. Deverão comparecer presencialmente aqueles que não dispuserem de equipamentos (celular ou notebook), ou não souberem como acessar o link para ingresso virtual à sala de audiências, podendo, ainda, comparecer da mesma forma todos os que, mesmo não se enquadrando nessas hipóteses, assim se interessarem. Aos interessados, fica permitido, de todo modo, o acesso virtual, devendo, para tanto, informar ao sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, ou, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, e-mail para envio do link de acesso virtual. Caso seja apresentada nos autos, a informação deve ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico. Aqueles que não possuem acesso ao peticionamento eletrônico (por não serem advogados/defensores ou membros do MP), deverão contatar o Cartório por telefone (013 3841-2651), para que a informação seja formalizada em termo/certidão e anexada aos autos. 4. As testemunhas que forem servidores públicos deverão ser requisitadas. No ofício, encaminhe-se o link para acesso à sala virtual de audiência, caso queiram. 5. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos nos termos do artigo 458 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização pela prática do crime de desobediência. 6. No mais, oficie-se à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística de Criminalística e, se o caso, ao Instituto Médico Legal, requisitando a vinda de todos os laudos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias. Passo, agora, a analisar os pedidos de instauração de incidente de insanidade mental e de revogação da prisão preventiva. A defesa alega, em apertada suma, a incapacidade cognitiva do acusado e a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (fls. 91/100) O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 104/108). É a síntese do necessário. Decido. A instauração de incidente de insanidade mental está regulamentada nos artigos 149 ao 154 do Código de Processo Penal. De acordo com o referido diploma legal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. A mera alegação da defesa, com base em informações do filho do acusado, em dizer que o réu é alcoólatra e, portanto, que não possuía o discernimento mínimo para compreender os atos praticados ou entender as obrigações impostas a ele, não são suficientes para fundamentar a existência de dúvida razoável acerca de sua higidez mental. Ademais, verifico que nos autos não há elementos probatórios suficientes para justificar a instauração do incidente. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, indefiro-o, uma vez que nenhum fato novo foi trazido aos autos que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado. Frise-se que o denunciado descumpriu, reiteradamente, as medidas protetivas impostas em seu desfavor, o que demonstra que, se posto em liberdade, poderá voltar a descumpri-las, sendo a prisão necessária para resguardar a integridade física da vítima. Assim, pelos mesmos motivos que já foram elencados na decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, os quais reitero integralmente nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo Defensor, mantendo a custódia cautelar do acusado, a qual se mostra necessária para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução processual, conforme já fundamentado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP)

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