Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502068-04.2024.8.26.0616" – Página 8 de 8

Processo nº 1502068-26.2022.8.26.0405

ID: 326379426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SPAOLONZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do arti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-48.2022.8.26.0236

ID: 312281765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGUES VERA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-48.2022.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Domingues Vera Comercio e Construcoes Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502068-75.2023.8.26.0539

ID: 276292694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-75.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1502068-75.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fisca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-54.2024.8.26.0664

ID: 298492337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. D. O.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HOMSI ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-54.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.G.O. - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-53.2024.8.26.0535

ID: 304392516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-53.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYO DE JESUS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-53.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYO DE JESUS SANTOS REIS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal… Processo 1502068-53.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYO DE JESUS SANTOS REIS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: I - CONDENAR FELIPE LEAL SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, afastando a causa de aumento do inciso V, do Código Penal e no artigo 158, §§1º e 3º, do Código Penal, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69 do mesmo Codex, ao cumprimento de 16 (DEZESSEIS) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal. II - ABSOLVER KAYO DE JESUS SANTOS REIS, qualificado nos autos, da imputação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º e §3º, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu FELIPE não poderá apelar em liberdade. Recomende-se o réu no local onde estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Defiro ao acusado FELIPE os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insta consignar que cobrança da taxa estará extinta decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que o acusado tem condições de pagá-la, sem prejuízo de seus sustentos, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C.. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu Felipe, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu Felipe. P.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-98.2024.8.26.0229

ID: 311192799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-98.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. D. N.

Intimação

Advogados:

VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-98.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.N. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, JOSÉ EVERALDO DO NASC… Processo 1502068-98.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.N. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, JOSÉ EVERALDO DO NASCIMENTO, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 218-C, § 1º, do CP (divulgação de cena de sexo). Substituo a reclusão pelo pagamento de 1 salário-mínimo nacional (à instituição indicada em execução penal) e pela prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais). O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, restam evidentes os danos morais. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, a título de indenização mínima de danos morais, mediante execução promovida por ela, a importância de R$ 2.000,00, valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 19/8/2024), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Sem objetos por ser destinados. Transitada em julgado a sentença (se mantida a sentença), expeça-se a guia de recolhimento definitiva, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e intime-se para as penas alternativas. Nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal, a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere), seguindo cópia integral da sentença. O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal do denunciado. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES (OAB 283837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-73.2023.8.26.0572

ID: 295984303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1502068-73.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO AUGUSTO GONçALVES GOULART

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-73.2023.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônio Augusto Gonçalves Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida pelo MINISTÉRIO PÚB… Processo 1502068-73.2023.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônio Augusto Gonçalves Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTÔNIO AUGUSTO GONÇALVES GOULART e ANA FLÁVIA ROSA FERREIRA. O Ministério Público busca a exibição do documento original da procuração de fls. 224 da Ação Civil Pública nº 1000806-58.2017.8.26.0572, para realização de perícia complementar, tendo em vista alegação de falsidade da assinatura do outorgante Thiago Silva Alves em ação declaratória de nulidade conexa. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação com as seguintes preliminares Ilegitimidade ativa do Ministério Público; Ausência de interesse processual e Prescrição do prazo de guarda documental O Ministério Público apresentou manifestação refutando todas as preliminares e requerendo a designação de audiência prevista no art. 402 do CPC. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público deve ser REJEITADA. O Parquet atua com fundamento nos artigos 129, III, da CF/88 e 5º, I, da Lei 7.347/85, no contexto de ação civil pública por ele próprio proposta. A exibição do documento original da procuração relaciona-se diretamente com a defesa da ordem jurídica e do interesse público, especialmente diante da alegação de falsidade documental que pode configurar crime. A preliminar de ilegitimidade passiva de Ana Flávia Rosa Ferreira deve ser REJEITADA. Embora a ré alegue que atuava apenas como advogada contratada sem acesso ao documento original, o fato é que ela figura como procuradora na procuração questionada. O art. 396 do CPC autoriza a exibição de documento que se encontre em poder da parte, presumindo-se que os advogados constituídos tenham acesso aos originais dos instrumentos de mandato. A alegação de que nunca teve posse do documento original constitui questão de mérito, não afetando sua legitimidade para figurar no polo passivo. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser REJEITADA. Há clara necessidade e utilidade na obtenção do documento original, considerando. A perícia anterior foi realizada apenas sobre cópia digitalizada, existe impugnação fundamentada quanto à autenticidade da assinatura. O art. 11, §1º, da Lei 11.419/06 ressalva a alegação motivada de adulteração. A perícia complementar com o original é essencial para esclarecimento definitivo dos fatos A alegação de prescrição deve ser REJEITADA. O art. 425, §1º, do CPC estabelece que os originais de documentos digitalizados devem ser preservados até o final do prazo para propositura de ação rescisória. No caso, a ação declaratória de nulidade ainda está em andamento, não havendo trânsito em julgado que inicie a contagem do prazo rescisório. Ademais, o art. 25-A da Lei 8.906/94 refere-se especificamente à prestação de contas, não se aplicando à hipótese de exibição de instrumento de mandato questionado judicialmente. Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos réus pelas razões expostas. Considerando que os réus negaram expressamente a obrigação de exibir o documento e sua posse (contestações), DESIGNO AUDIÊNCIA nos termos do art. 402 do CPC para o dia 29 de julho de 2025 as 16h. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para comparecimento à audiência designada. P.I. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART (OAB 92638/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500798-61.2024.8.26.0545

ID: 323100932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500798-61.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. O.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500798-61.2024.8.26.0545 (apensado ao processo 1502068-03.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - ELVIO DE ROSA OLIVEIRA - MILENA MÁRCI… Processo 1500798-61.2024.8.26.0545 (apensado ao processo 1502068-03.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - ELVIO DE ROSA OLIVEIRA - MILENA MÁRCIA BIROCHI OLIVEIRA - O pedido de revogação das medidas protetivas não merece prosperar. A defesa sustenta que a vítima não teria demonstrado interesse em oferecer representação criminal, além de afirmar que ela, supostamente, não mais se sentiria ameaçada, tendo em vista o comparecimento a evento escolar do filho em comum, mesmo ciente da presença do investigado. Contudo, os argumentos trazidos pelo investigado não se mostram suficientes para justificar a revogação das medidas protetivas concedidas. O simples comparecimento da vítima à festividade escolar não evidencia, por si só, ausência de risco. Conforme esclarecido pela vítima, ela possui a guarda provisória da criança, o que impõe o comparecimento a eventos escolares, sem que isso denote aproximação voluntária ou ausência de receio em relação ao investigado. Aliás, afirmou que, mesmo nesses ambientes, manteve-se afastada do investigado. Ademais, a ofendida manifestou-se expressamente pela manutenção das medidas protetivas, relatando que sofreu violência psicológica, além de participar ativamente do programa Guardiã Maria da Penha, com acompanhamento frequente da equipe técnica. A necessidade de manutenção das medidas protetivas deve ser aferida a partir da avaliação contínua dos riscos à integridade física e emocional da vítima, os quais, no caso, ainda se mostram presentes, especialmente levando-se em conta a manifestação da vítima que pugnou pela vigência das medidas protetivas que lhe foram deferidas. No mais, eventuais questões relacionadas ao regime de visitas do filho em comum devem ser tratadas no juízo competente da área da família, não sendo matéria a ser dirimida no presente feito. Nesse ínterim, repise-se, as medidas protetivas foram deferidas com base nas alegações da vítima, que relatou risco iminente à sua integridade, sendo, portanto, mantidas em razão do fumus boni juris e do periculum in mora, ou seja, a verossimilhança da alegação da vítima e o risco de novos atos de violência. A proteção à vítima deve prevalecer, e a revogação das medidas nesse momento seria imprudente. Nessa esteira: PENAL. "HABEAS CORPUS". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Diante de fatos graves noticiados pela vítima, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor dela. Circunstâncias apresentadas que denotam a imprescindibilidade das medidas protetivas para garantir a integridade física e emocional da própria ofendida, diante do risco ainda, em tese, existente. Palavra da vítima que possui especial relevância neste tipo de delito ora noticiado. Medidas protetivas que não possuem prazo determinado, permanecendo enquanto durar a situação de risco, o que, ao que parece, é a situação dos autos, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, reavaliadas, sempre, a qualquer tempo, independentemente da existência de inquérito, de ação penal em curso ou mesmo de boletim de ocorrência, na forma da recente alteração legislativa prevista no artigo 19, § 5º e 6º da Lei Maria da Penha. (recomendação). Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. (TJSP - 2217055-43.2023.8.26.0000, Relator(a): Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manutenção das medidas protetivas é medida que se impõe para garantir a segurança da vítima, considerando a continuidade do risco de violência, conforme já explicitado. Destarte, ficam mantidas as medidas protetivas anteriormente impostas, conforme decisão de fls. 39/42. Diante da manutenção das medidas protetivas, deixo de determinar, por ora, a expedição de ofício ao programa GCM Guardiã. Int. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO (OAB 448532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-64.2021.8.26.0533

ID: 261769047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-64.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDEMIR ROSADA

Intimação

Advogados:

JOYCE FERREIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce Ferreira Bernardes (OAB 507428/SP), Carlos Eduardo Ribeiro (OAB 517402/SP) Processo 1502068-64.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Claudemir Rosada - Vistos. Fls. 37/48: trata… ADV: Joyce Ferreira Bernardes (OAB 507428/SP), Carlos Eduardo Ribeiro (OAB 517402/SP) Processo 1502068-64.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Claudemir Rosada - Vistos. Fls. 37/48: trata-se de pedido de desbloqueio dos valores SISBAJUD formulado pelo executado, sob o argumento de que a conta bancária que sofreu o bloqueio de R$ 2.487,39 é para recebimento de benefício previdenciário e que o valor de R$ 74,56 bloqueado na Caixa Econômica Federal é inferior a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou a fls. 88/91 pela manutenção da penhora. Decido. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tanto o salário quanto os benefícios previdenciários são impenhoráveis. Considero que o extrato bancário se revelou como prova suficiente de que parte dos valores bloqueados são referentes a benefício previdenciário percebido pelo executado. A despeito dos creditamentos comprovadamente feitos pelo INSS, há outros depósitos através do PIX, cuja origem não restou comprovada, e muito menos que são valores atinentes a verbas que se possam reputar, nos termos da lei, como impenhoráveis. Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Parte do valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que parte do crédito disponível em conta corrente decorreu de pensão previdenciária auferida pelo executado - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Os valores restantes estão aplicados em CDB/RDB com resgate automático e decorrem de créditos de outras naturezas (pix, depósitos em dinheiro) são penhoráveis porque, de acordo com extrato apresentado, eles têm nítida característica circulatória, ainda que inferior a 40 salários mínimos - Manutenção do bloqueio dos demais valores bloqueados que excedem o benefício previdenciário - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais- Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Falta de documentos aptos que comprovem a impenhorabilidade alegada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039958-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Quanto ao valor depositado junto à Caixa Econômica Federal, não ficou comprovada a impenhorabilidade. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, entendeu que a proteção não é irrestrita, sendo "inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC", de forma que a impenhorabilidade em outras aplicações financeiras somente se configura quando "comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas ao numerário existente em caderneta de poupança, cabendo à parte atingida pela constrição comprovar, nos demais casos, o caráter de reserva do numerário. Nessa linha de ideias reconheço em parte a impenhorabilidade dos valores bloqueados a fls. 34/36 e, por consectário, visto que os valores já foram transferidos para conta judicial, determino a expedição de Mandado de Levantamento em prol do executado no valor de R$ 2.298,13 (benefício previdenciário), que deverá apresentar o formulário MLE. Cumpra-se com urgência. Prov. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-34.2023.8.26.0197

ID: 307026533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502068-34.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÍLVIO SEVERINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-34.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - SÍLVIO SEVERINO DE LIMA - SILVIO SEVERINO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artig… Processo 1502068-34.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - SÍLVIO SEVERINO DE LIMA - SILVIO SEVERINO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 241-D, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), porque, em meados do ano de 2023, neste município e comarca de Francisco Morato/SP, aliciou e instigou, por meio de comunicação via internet, Tayná Cristina da Silva Jesuíno, menor de 14 anos (nascida em 17/04/2014), com o fim de com ela praticar ato libidinoso, bem como facilitou o acesso à vítima a material contendo cena pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Recebida a denúncia em 18 de janeiro de 2024 (fls. 71/72). Citação (fls.79). Defesa preliminar (fls.83/85). Foi ratificado o recebimento da denúncia às fls. 89/90. Em regular instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Ato contínuo, o réu foi interrogado (mediante gravação por método audiovisual, com transcrição dispensada nos termos do parágrafo segundo do art. 405 do Código de Processo Penal). Em memoriais de fls. 211/217, o Ministério Público pleiteou a condenação nos termos da denúncia, com exasperação da pena base na primeira fase e regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. A Defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu, argumentando para tanto: nulidade das provas consistentes em "prints" do aplicativo Whatsapp, cuja coleta teria violado a cadeia de custódia prevista no art. 158 do CPP; ausência de tipicidade por o réu ter estabelecido comunicação com a genitora, e não com a menor; que o réu é primário e possui residência fixa, de forma que seria caso de, em eventual condenação, fixação de pena no mínimo legal e regime aberto de cumprimento (fls. 138/150). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da prova levantada pela defesa não pode ser acolhida. Embora seja imprescindível garantir a idoneidade de provas obtidas por meio de aparelhos eletrônicos, não há nos autos qualquer elemento que indique adulteração do conteúdo probatório. Além disso, as fotos de fls. 06/30 não constituem a única evidência do caso, havendo outros elementos que corroboram a veracidade das imagens, bem como a materialidade do crime e a autoria do réu. Cumpre registrar que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a inobservância do procedimento decadeiadecustódiaprevisto no Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas. Desse modo, a consequência processual dependerá da análise do conjunto probatório, conforme estabelecido pela Sexta Turma no HC n. 653.515/RJ, julgado em 23/11/2021. É importante destacar que, em interrogatório judicial, o réu, em momento algum negou os fatos, tendo se reservado ao direito de permanecer em silêncio. Entretanto, em sede policial, o réu confessou que enviou uma foto em que estava pelado para a criança, mas que o fez por suposta insistência dela, atribuindo tal conduta a ter "problemas de cabeça" (fls. 50). Dessa forma, não há qualquer indício de que a confissão naquela ocasião não tenha sido voluntária. Somado a isso, há os relatos da vítima e da genitora desta, que apresentaram versões consistentes e harmônicas entre si. Logo, não há que se falar em nulidade a este respeito. Ao final da instrução criminal, restou inegável que é caso procedência da ação, pois a prova coligida para o bojo dos autos oferece respaldo suficiente para embasar uma decisão condenatória ao réu imputado na denúncia. A Autoria é induvidosa. Interrogado em juízo, o réu Silvio se recusou a responder às perguntas do juízo e do Ministério Público. Indagado pela Douta Defensora, disse que tem filhos, trabalha e é responsável pela manutenção da mãe do interrogando. Todavia, a negativa de autoria não há de prosperar no cotejo com os demais elementos constantes dos autos. A vítima Heloysa relatou em juízo que não tinha celular à época, mas que de vez em quando usava o aparelho da avó para conversar via "Facebook". Declara que, em certa ocasião, apareceu uma homem mais velho e começou a mandar mensagens para a depoente, iniciando uma conversa. Relata que deu continuidade a essa conversa por uns dois dias, mas que o homem começou "falar besteira", fazendo com que a depoente revelasse sobre aquelas conversas à mãe. Não conhecia o réu. Afirma que as "besteiras" que incomodaram a depoente eram perguntas sobre namorar, sobre marcar um encontro, sobre ele ir buscar a depoente onde ela estivesse, inclusive na escola, dentre outras coisas como elogiar a beleza da depoente. Acredita que os fatos se deram em meados do ano anterior. Esclarece que este homem - o réu - sempre dizia para que aquela conversa não fosse revelada à mãe da depoente. Afirma que, em determinado momento, o réu mandou uma mensagem com uma foto do rosto dele, dizendo que trabalhava em uma padaria. Nega que o réu tenha mandado alguma foto dele nu, bem como que ele tenha feito com a depoente chamadas de telefone ou de vídeo. Após reveladas as conversas, a mãe da depoente, passando-se pela depoente, continuou a conversar com o réu até que entendeu que era o caso de imprimir as mensagens e levar à delegacia. Não sabe o conteúdo do que a mãe e o réu conversaram, mas acredita que isso durou uns dois meses. Recorda-se, ainda, que foi convidada pelo réu para se encontrarem numa sorveteria, mas este encontro não ocorreu de fato. O relato da vítima encontra amplo respaldo nos demais elementos de prova contido nos autos. Senão vejamos. Também em juízo, a genitora da vítima, Tayná, disse que a vítima não tem "Facebook", mas às vezes usa o perfil da avó dela para se comunicar com amigas. Afirma que o perfil usado tem como foto a vítima e a irmã ainda mais nova. Recorda-se que, em certa ocasião, a vítima chegou em casa e, nervosa, relatou que havia um homem mais velho querendo namorar com ela. Quando isso chegou ao conhecimento da depoente, o réu já sabia a idade da vítima e onde ela estudava. Afirma que o réu perguntava à vítima se a depoente - como mãe dela - já sabia que os dois vinham conversando. Assevera que, quando o réu mostrou uma foto dela, resolveu que era o caso de levar os fatos ao conhecimento da delegacia, motivo pelo qual encaminhou prints das conversas havidas entre o réu e a vítima. Esclarece que a avó da vítima chegou a pegar o celular e a responder o réu com respostas simples como "sim" e "não", mas que tal somente ocorreu quando ele já tinha ciência da idade da vítima e de onde ela estudava. Não sabe por quanto tempo o réu conversou com a vítima, mas acredita que por cerca de quinze dias, tendo cessado apenas porque a vítima passou a perceber qual era o real interesse do réu. Adiciona que o réu pedia à vítima para que ela apagasse as mensagens que eles trocavam. Disse que, após o ocorrido, a vítima ficou com muita vergonha por estar naquela situação e hoje tem receio de andar na rua, já que o réu mora em local próximo. Pois bem. Por tudo quanto exarado, tem-se por absolutamente inconteste a configuração dos elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo em comento, porquanto restou comprovado que o réu aliciou, assediou e constrangeu a vítima, que tinha apenas 9 (nove) anos de idade àépoca dos fatos, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Isso porque o depoimento da vítima e da testemunha são condizentes com as circunstâncias que envolvem o caso. Ademais, não há qualquer indício de que a vítima ou a testemunha teriam criado uma situação com o propósito de acusar falsamente o réu, a quem sequer conheciam de antanho, tampouco existe demonstração de que teriam algum proveito com a mentira, motivo pelo qual não há razões para se lançar dúvida sobre a credibilidade de seus depoimentos. Em que pesem os esforços para a elisão da culpa, inclusive eximindo-se de se pronunciar em juízo, fato é que, em solo policial, o réu admitiu que enviou uma foto dele nu à vítima, já que ela teria "insistido". Ainda, é assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que os relatos da vítima merecem especial valoração quando se trata de crimes contra a dignidade sexual os quais, na maioria das vezes, são praticados sob a égide da clandestinidade. Em razão da ausência de vestígios que é inerente à espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. 2. Nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 934.573/MT, julgado em 16/02/2017). ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, apalavra da vítima tem valor probante diferenciado (STJ, HC 301.380/SP,julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Aliás, mesmo diante da situação extremamente aflitiva vivenciada em decorrência do aliciamento e da abordagem realizada pelo réu, os relatos da criança permaneceram inalterados quando foi submetida à presença de diferentes profissionais. A tenra idade da vítima fez com que seu depoimento fosse colhido na forma de escuta especializada, seguindo os ditames da lei nº 13.431/2007. Segundo estudos, a possibilidade de relatar a situação abusiva num ambiente neutro, seguro, confiável e com técnicos capacitados para evitar possíveis sugestões e abusos, pode constituir uma experiência extremamente benéfica para a vítima, que se torna parte ativa do processo e consciente de seus direitos (Silva Júnior, em dano psíquico em crianças vítimas de abuso sexual sem comprovação de ato libidinoso ou conjunção carnal, 2006). Logo, a versão da vítima possui ainda mais crédito, sobretudo diante da atuação exemplar dos profissionais do setor técnico, os quais elaboraram perguntas abertas, não tendenciosas, de forma a não influenciar nas conclusões do depoente. Por oportuno, esclareço que o delito do artigo 241-D do ECA é formal, ou seja, dispensa qualquer resultado naturalístico, de modo que a simples realização da conduta descrita no tipo penal é suficiente para adequação típica, sendo prescindível o efetivo envolvimento sexual da criança. Aliás, por ser crime de aplicação subsidiária, se a vítima fosse alcançada pelas propostas e se comportasse de modo a satisfazer a lascívia do réu - o que representa o resultado naturalístico -, estar-se-ia diante do crime de estupro de vulnerável, o qual é apenado com reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos (217-A do Código Penal). Ainda atento à tese defensiva, entendo que restou comprovada que a conduta do réu, praticada de forma consciente e voluntária, esteve voltada à finalidade de praticar ato libidinoso com a criança, porquanto é absolutamente inconcebível a ideia de que a intenção do réu era estabelecer laços de amizade ao convidá-la para ir clandestinamente ao encontro dele. Diante desse cenário, verifico que os elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo estão tranquilamente comprovados nos autos, mormente porque indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado" (MIRABETE, Júlio F., in Processo Penal - 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 344). Por fim, não há que se falar em atipicidade da conduta do réu, tampouco em flagrante preparado por ter havido intervenção paterna. Isso porque, de acordo com a prova acima reproduzido, conclui-se que houve a consumação do delito quando o réu já tinha ciência da idade da vítima e, mesmo assim, continuou as conversas com ela. Denota-se dos documentos de fls. 06/30 que desde o início o réu tinha ciência a este respeito, tanto que a todo momento dizia à menor para que não contasse nada sobre as conversas aos pais dela. E, pelo que se extrai da prova oral, a intervenção paterna se deu posteriormente inclusive ao momento em que o réu enviou à vítima uma foto dele nu. Destarte, o conjunto probatório é suficientemente harmônico e coeso a ponto de legitimar o decreto de condenação pelo crime descrito no artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dosimetria da pena Na primeira fase da dosimetria da pena e atento aos critérios do art. 59 do Código Penal, observo que o réu é tecnicamente primário, mas agiu com culpabilidade acima da média à espécie delitiva, já que aliciou e assediou a vítima de forma insistente por meio de diversas mensagens. Além disso, exibiu uma fotografia dele nu e se valia do expediente de constantemente instar a vítima a nada revelar para os parentes, a indicar que pretendia perpetrar aquela conduta por tempo indefinido. Com isso, fixo a pena-base acima do mínimo legal: 2 anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase da pena, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o aberto, com base na regra art. 33, do Código Penal, em vista da primariedade do agente e do montante da pena. Ausentes os requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o crime é de violência contra a pessoa (vedação expressa do incido I do art. 44 do Código Penal). No entanto, o réu faz jus à suspensão da pena pelo prazo de 2 anos, com a obrigação, no primeiro ano da suspensão, da prestação de serviços à comunidade, em tarefa a ser designada pelo juízo da execução penal (art. 78, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar SILVIO SEVERINO DA SILVA como incurso nos crimes previstos no artigo 241-D, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo cumprir pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime aberto, porém concedido o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) por 02 anos, nos termos acima descritos. Inalteradas as circunstâncias e ausentes os requisitos para a custódia cautelar, defiro o direito a eventual recurso em liberdade. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, pela falta de elementos probatórios para tanto. Transitada em julgado, realizem-se anotações de praxe e expeçam-se as comunicações necessárias, em seguida remetendo-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes