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Processo nº 1502149-27.2024.8.26.0559

ID: 326216477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-27.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

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DIEGO CARRETERO

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Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Vistos. Diante do trânsito em julgado da senten…

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Processo nº 1502149-64.2024.8.26.0482

ID: 330879998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1502149-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

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Processo 1502149-64.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.R. - Certifico e dou fé que, em razão de falha na publicação da r decisão de fl. 79 e …

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Processo nº 0001621-92.2025.8.26.0604

ID: 311221134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY NAPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY NAPOLITANO

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Processo 0001621-92.2025.8.26.0604 (processo principal 1005218-57.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wanderley Napolitano - Comprove o recolhimento das c…

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Processo nº 1502149-36.2023.8.26.0438

ID: 290705631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-36.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES

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Processo 1502149-36.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA - Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhand…

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Município De Avaré x Osvaldo Pimentel Gonçalves Junior

ID: 314524588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-40.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OSVALDO PIMENTEL GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-40.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Helio Edir Marchetti Me x Jc Sumare Escritorio Contabil Eireli Me

ID: 335243123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO EDIR MARCHETTI ME

Polo Passivo:

JC SUMARE ESCRITORIO CONTABIL EIRELI ME

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1002502-57.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Edir Marchetti Me - Jc Sumare Escritorio Contabil Eireli Me - Considerando a manifestação pelo int…

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Processo nº 1502149-27.2024.8.26.0559

ID: 302289208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-27.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

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DIEGO CARRETERO

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Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos co… Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS, qualificado nos autos e portador do RG 58.142.351, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Mantenho a prisão preventiva, inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Condeno o réu ainda a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos, oriundos do tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigos 61 e 63, da Lei n.º 11.343/06. Com a prolação da sentença, estando o laudo definitivo da droga nos autos (fls. 60/62), determino a destruição da contraprova armazenada, servindo esta como ofício. Oficie-se ao FUNAD Fundo Nacional Antidrogas e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis. Oficie-se à Autoridade Policial para depósito dos valores em dinheiro eventualmente apreendidos, se o caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu. P.R.I.C. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), DIEGO CARRETERO (OAB 278065/SP)

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Marcus Vinícius Brunello x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293360203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003984-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS BRUNELLO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0003984-57.2022.8.26.0604 (processo principal 1008964-64.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcus Vinícius Brunello - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imob… Processo 0003984-57.2022.8.26.0604 (processo principal 1008964-64.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcus Vinícius Brunello - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão da decisão a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. Vale consignar que o exequente, ora embargado, não aceitou os bens indicados à penhora anteriormente e, por isso, prosseguiu-se com a execução. Logo, deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. No mais, não vislumbro, no caso, prova cabal de que o recurso foi utilizado com intuito manifestamente protelatório ou com dolo processual, sendo certo que, a interposição de embargos de declaração, por si só, não configura litigância de má-fé. Fl. 375: Às praças, através de leiloeiro oficial. Para tanto, nomeio Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar, Bela Vista, CEP 01.311-300, São Paulo, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, que deverá ser intimado para as providências necessárias. Os honorários do leiloeiro ficam estabelecidos da seguinte forma: a) em caso de venda pelo valor corrigido de 100% da avaliação ou mais, estabeleço 5% de comissão; b) em caso de venda pelo valor entre 99% e 80% da avaliação, estabeleço o valor de 4% de comissão; c) em caso de venda por valor entre 79% e 70% da avaliação, estabeleço o valor de 3% de comissão. Em caso de segunda praça, o valor mínimo de venda ficará balizado em 70% do valor corrigido de avaliação. No caso de aplicação da regra do art. 843, CPC, deverá ficar resguardado o valor de 50% da avaliação corrigida do bem imóvel, em favor do cônjuge. Intime-se o cônjuge da praça, caso ainda não. Deverá ser observado os parágrafos primeiro e segundo do art. 843, CPC, no momento da praça. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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M. T. P. F. e outros x C. O. F.

ID: 294475407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011426-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. T. P. F. R. A. P. L.

Polo Passivo:

C. O. F.

Intimação

Advogados:

NILSON NOGUEIRA DA SILVA

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LEANDRO ANTONIO PRETO RODRIGUES

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GIULIANO ALÉSSIO BIONDO

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DANILO PUPPIN MARTINS

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Processo 1011426-57.2022.8.26.0604 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.P.L. - - M.T.P.F. - C.O.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (… Processo 1011426-57.2022.8.26.0604 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.P.L. - - M.T.P.F. - C.O.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: NILSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 478397/SP), DANILO PUPPIN MARTINS (OAB 363448/SP), LEANDRO ANTONIO PRETO RODRIGUES (OAB 440122/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), DANILO PUPPIN MARTINS (OAB 363448/SP)

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Município De São Carlos x Edvaldo Dos Santos

ID: 292338975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Edvaldo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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