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Processo nº 2189487-81.2025.8.26.0000

ID: 309334868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189487-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO DOUGLAS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Douglas da Cruz Martins - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Douglas da Cruz Martins, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão da Comarca de Jundiaí, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1502227-32.2025.8.26.0544. Sustenta, a impetrante, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, vez que é pequena a quantidade de droga apreendida. Aduz que a medida é desproporcional pois, em caso de condenação, poderá ser aplicado o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como pode ser oferecida proposta de ANPP, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 01 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência que a polícia civil "tomou conhecimento dos fatos por intermédio de guardas civis municipais, os quais relataram que realizavam patrulhamento pela Avenida Presbítero Manuel, via principal do vetor Oeste, no bairro Novo Horizonte. Nas proximidades do número 1223, local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, os agentes notaram que um indivíduo, ao avistar a viatura, empreendeu fuga em direção à viela situada na rua abaixo, anteriormente denominada Rua 8, atualmente Rua Augusta Teixeira. Diante da atitude suspeita, os guardas desembarcaram da viatura e lograram êxito em abordar e conter o indivíduo. Durante a revista pessoal, nenhum objeto ilícito foi localizado. Todavia, o suspeito portava uma sacola em mãos e, sob a blusa, carregava outra sacola de maiores dimensões, contendo substâncias entorpecentes.Indagado quanto à sua presença no local, o abordado confessou que estava realizando a venda de drogas" (fls. 03/06 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no mesmo dia e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 40/42 dos autos originários - grifei): "O custodiado foi detido na posse de 128 porções de cocaína, 57 de maconha, 9 de haxixe, 6 de ice e 413 de crack. As drogas foram retratadas no laudo de constatação de fls. 23/26. O caso é de manutenção da custódia cautelar. De início,anoto que, em não sendo ilegal o flagrante, já há, então, prisão processual, que, se não substituída por cautelar diversa, é formalmente convertida em prisão preventiva. Por outro lado, há, neste caso, evidência de que a prisão cautelar, já existente, deve perdurar, em razão da presença dos requisitos dos artigos 313 e 312 do Código de Processo Penal. (...) Feitas tais considerações, observo que o custodiado, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão anexa (fls. 34/36), além deter sido detido na posse de grande quantidade e variedade de drogas, no que denota fazer do crime um meio de vida, além de não se submeter à persecução criminal, em perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Entendo, por isto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e não vislumbro suficiência, ao caso, de outras medidas cautelares que não a prisão cautelar. É o caso, pois, como ora se determina, de formalização da prisão em flagrante, convertendo-se-a em prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão contra o custodiado". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 34/36, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (0001702-42.2016.8.26.0544), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que ele encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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