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Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 323391422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Inicialmente, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº222.049/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passo a analisar a matéria preliminar pleiteada na defesa prévia de fls. 155/167. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada nos autos que resultou na prisão em flagrante do acusado, pois a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder, mormente em casos tais, em que a medida vem chancelada pelo encontro, em posse do acusado, do produto criminoso (auto de exibição e apreensão (fls. 32/33: tesoura, rolos sacos plásticos próprios para o armazenamento da droga, sacos plásticos tipo "ziplock", balança de precisão, 2 (dois) tabletes de maconha pesando 2.102g (dois mil cento e dois gramas), 2 (duas) porções de maconha pesando 3 (três) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 22 (vinte e dois) gramas, 1 (uma) porção de maconha pesando 40 (quarenta) gramas.). A corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL - Estatuto do Desarmamento - Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (...) - Ilegalidade da busca pessoal e no veículo por inobservância dos requisitos legais - Desconsideração da prova - Descabimento - A fundada suspeita configurou-se com os policiais surpreendendo um veículo ocupado por três indivíduos em local ermo, transitando de forma suspeita, por altas horas da madrugada em dia de semana - Impossibilidade do Magistrado penetrar no foro íntimo dos depoentes policiais, aferindo com segurança a veracidade de suas declarações e os exatos motivos que ocasionaram a suspeita, sendo certo que as condições externas evidenciaram motivos suficientes para a abordagemnbsp(...). negritou-se (TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/12/2012). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que estão justificadas, pois de acordo com a lei: fundada suspeita (art. 244 do CPP). Policiais que apontaram de forma segura que, ao visualizar a aproximação da guarnição, o acusado, que se encontrava sentado em uma guia num local conhecido como ponto de tráfico, adotou atitude evasiva, denotadora de fundada suspeita de que tivesse algo ilegal consigo. Desnecessidade, inclusive diante do encontro de drogas com ele e de ser desmentido quanto a estar em outro local, que os policiais expusessem de forma mais elaborada a suspeita que os levara à revista pessoal, que, bom que se diga, independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer momento, mesmo que não se trate de situação de flagrante (não há que se confundir busca pessoal com busca domiciliar). Expertise policial que merece ser prestigiada, assim como são os depoimentos dos agentes da lei. Prova segura da autoria e materialidade. Condenação bem aplicada, merecendo, a r. sentença, ser ratificada na forma do art. 252 do Regimento Interno inclusive no que tange à dosimetria, fixada com critério. Recurso não provido. negritou-se (Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, rel. Des. Xisto Rangel, julgado em 08/08/2022). Para além disso, não restou configurada nulidade, em tese, por afronta ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, já que consta dos autos que os agentes de segurança procederam a prisão do acusado dentro dos limites estatuídos no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Segundo o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa da acusada Apreensão de drogas em poder da ré na via pública Continuidade das diligências Policiais que também ingressaram no imóvel com autorização do filho da ré, a fim de encontrarem documentos Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência, a demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes , de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância Nulidade afastada Mérito Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico Pena fixada com critério e corretamente Regime prisional inicial fechado adequado à espécie Recurso não provido. (TJSP Apelação Criminal 1500761-49.2023.8.26.0616; Relator (a): Nelson Fonseca Júnior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Por fim, convém consignar que a Constituição Federal instituiu o flagrante delito como uma das exceções à chamada inviolabilidade do domicílio. Logo, afastadas as matérias preliminares suscitadas pela defesa, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do crime e indícios de autoria que, por ora, demonstram justa causa para instauração da persecução penal. Os demais argumentos trazidos nas defesas dos réus pertencem ao mérito e com eles devem ser analisados. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 06 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados. No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha. Cite(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s). Façam-se as devidas intimações e requisições. Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022. Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual. Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente em outra cidade, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer no referido local para participar da audiência na data acima designada. Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)

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Cesar Haruji Tanaka x Daiane Da Silva Tozo e outros

ID: 333510388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004395-06.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HARUJI TANAKA

Polo Passivo:

DAIANE DA SILVA TOZO IVETE DA SILVA TOZO PEDRO TOZZO

Intimação

Advogados:

SILVANA VISINTIN

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MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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Processo 0004395-06.2019.8.26.0637 (apensado ao processo 1006314-81.2017.8.26.0637) (processo principal 1006314-81.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cesar Haruji Tanaka … Processo 0004395-06.2019.8.26.0637 (apensado ao processo 1006314-81.2017.8.26.0637) (processo principal 1006314-81.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cesar Haruji Tanaka - Daiane da Silva Tozo - - Pedro Tozzo - - Ivete da Silva Tozo - 1.- Fls. 86: início de pedido de reconhecimento de fraude à execução. A parte executada, a fls. 89, diz que o referido imóvel foi objeto da escritura pública de compra e venda lavrada somente em 26/08/2019, no entanto, havia sido compromissado à venda em data pretérita. Quanto ao valor do imóvel, é certo que à época da negociação observou-se o valor de mercado, que era próximo ao valor venal, além do que, o imóvel estava em mal estado de conservação, sendo todas essas circunstâncias levadas em consideração para definição do preço. Observa-se que o valor indicado pelo exequente não pode prosperar, pois além de aludir a um preço atual do imóvel, e aparentemente majorado, é muito superficial, pois não indica nenhum elemento objetivo, especifico e característico do imóvel, nem seu estado de conservação. Fato é que o imóvel foi compromissado à venda, pago o preço de mercado à época, lavrada a escritura, pagos os impostos, emolumentos e registros incidentes, não havendo que se falar em fraude à execução. Além do mais, depreende-se que não esgotados todos os meios de localização de bens de executados, tendo os exequentes postulado apenas bloqueios online e nada mais. Face ao exposto, requer seja rejeitada a pretensão de reconhecimento de fraude à execução, devendo o credor postular outros meios para satisfação de seu crédito. A terceira Flávia foi intimada - fls. 183, deixou decorrer o prazo para interposição de embargos - fls. 185. A fls. 188 manifestou-se a parte exequente, dizendo que a sentença condenatória acerca dos pagamentos data de 26.02.2019 e a venda do imóvel ocorreu apenas 06 (seis) meses após, ou seja, quando já tinham ciência da obrigação, restando nítida a intenção dos Executados em se desfazerem do bem, dado como garantia no contrato de locação, para prejudicar o Exequente. Ante o exposto requer-se: a) Reputar como válido o requerimento de FRAUDE A EXECUÇÃO; b) O deferimento da PENHORA do bem imóvel, indicado às fls. 79/85. Decido. 2.- Aportou aos autos a fls. 91 escritura pública de compra e venda, constando Flávia como compradora, e a parte executada, como vendedora. A escritura data de 26.08.2019. Constou ainda que o imóvel estava apto à venda, não constando ônus real, dívidas, débitos, dúvidas, hipotecas, taxas, litígios, gravames ou restrições. O valor da venda foi de R$70.000,00, e que esse valor já foi recebido anteriormente, tendo a compradora efetuado o pagamento, em moeda corrente do país. Constou, ainda, que os vendedores não respondiam por feitos ajuizados perante a justiça. Pois bem. A ação que originou o título objeto do cumprimento de sentença foi interposta em 25.08.2017. A sentença foi proferida em 26.02.2019, e o trânsito em julgado se deu em 12.08.2019. Aos 30.09.2019 deu-se início aos atos decorrentes do pedido de cumprimento de sentença - fls. 21, e a fls. 23 certificou-se o decurso do prazo sem pagamento e sem impugnação. Prossigo. O pedido de reconhecimento de fraude à execução encontra amparo no art. 792 do CPC, que preceitua: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Para a configuração da fraude à execução, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de dois requisitos cumulativos: o eventus damni (dano ao credor, ou seja, a alienação do bem deve levar o devedor à insolvência) e a scientia fraudis (conhecimento do terceiro adquirente acerca da demanda ou da insolvência do devedor, ou a existência de registro público da pendência da ação ou da execução). A Súmula nº 375 do STJ estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No presente caso, a análise da cronologia dos fatos é crucial. A alienação do imóvel, formalizada pela escritura pública em 26/08/2019, ocorreu após a prolação da sentença condenatória (26/02/2019) e, mais importante, após o trânsito em julgado do título executivo judicial (12/08/2019). Neste momento, já existia uma dívida líquida, certa e exigível em face dos executados, decorrente de processo judicial que tramitava desde 25/08/2017. Quanto ao eventus damni, verifica-se que a parte executada não indicou outros bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo, e a execução prosseguiu sem o pagamento voluntário da dívida. A alienação de um bem de expressivo valor (aliás, o pagamento mostrou-se frágil, se é que ocorreu), nessas circunstâncias, induz à presunção de que resultou ou agravou a insolvência dos devedores, prejudicando a parte exequente. A alegação de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens não afasta a configuração da fraude, uma vez que a insolvência é presumida a partir da ausência de bens penhoráveis suficientes. No que tange à scientia fraudis da terceira adquirente, Sra. Flávia, embora não houvesse registro da penhora ou da própria ação na matrícula do imóvel no momento da alienação (o que geraria presunção absoluta em favor do credor), os elementos dos autos indicam a existência de má-fé ou, no mínimo, de negligência grosseira da adquirente. A própria escritura pública (fls. 91) traz a declaração dos vendedores (executados) de que não respondiam por feitos ajuizados perante a justiça. Tal declaração é manifestamente falsa, pois, na data da lavratura da escritura (26/08/2019), o processo que originou a execução já estava com sentença transitada em julgado (12/08/2019). A falsidade dessa declaração, por si só, é um forte indício de que a transação visava ocultar a situação patrimonial dos devedores. É dever de diligência do adquirente, na compra de um imóvel, a obtenção de todas as certidões pertinentes, incluindo as certidões de feitos ajuizados em nome dos vendedores, sob pena de assumir os riscos da aquisição. A negligência na obtenção de tais documentos ou o desprezo por seu conteúdo, diante de uma declaração falsa, configura má-fé presumida do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. A Sra. Flávia foi devidamente intimada nos autos da execução (fls. 183) acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução e da possibilidade de defender seu interesse por meio de embargos de terceiro, porém permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (fls. 185). A ausência de defesa, diante de uma alegação tão grave como a de fraude, reforça a presunção de que a adquirente não possuía argumentos sólidos para infirmar a alegação de fraude, ou que tinha conhecimento das circunstâncias da alienação, configurando o conluio, junto com a parte executada, para fraudar a execução. A alegação dos executados de que o imóvel foi "compromissado à venda em data pretérita" à escritura pública não possui respaldo documental suficiente nos autos, como um registro de promessa de compra e venda que conferisse publicidade ao ato e permitisse aferir a boa-fé da transação em momento anterior ao litígio. Para fins de fraude à execução, o ato relevante é a alienação que transfere a propriedade e retira o bem do patrimônio do devedor, o que, no caso, se deu com a lavratura da escritura pública, no caso. Considerando a cronologia dos fatos, a ausência de outros bens para satisfação do crédito, a declaração falsa dos vendedores na escritura pública e a inércia da terceira adquirente em defender sua aquisição após intimada, conclui-se que a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, visando frustrar o adimplemento da obrigação. 3.- Diante do exposto, e com fundamento no art. 792, IV, do CPC, c/c Súmula nº 375 do STJ, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO na alienação do imóvel matriculado, aqui sob análise. Por conseguinte, declaro a ineficácia da referida alienação em relação à parte exequente. Ainda: 4.- Reconheço que a conduta da parte executada em fraudar a execução, alienando o bem após o trânsito em julgado da sentença condenatória e declarando falsamente a inexistência de processos judiciais na escritura pública, configura ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 774, I, do CPC, e com efeito, fixo multa, à parte executada, de 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito da parte exequente, podendo ser exigível nos próprios autos. Prossigo. 5.- DEFIRO o pedido de penhora do imóvel, aqui tratado. LAVRE-SE o termo, conforme a redação do art. 845, § 1º, do CPC ("Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos"). Depois, CUMPRA-SE o art. 233 e seguintes do Capítulo IV, das NSCGJ, para averbação, providenciando, posteriormente, a juntada de cópia da matrícula atualizada. "Se não houver constituído advogado nos autos" (art. 841, § 2º, do CPC), na regularidade do recolhimento das despesas, EXPEÇA-SE carta de intimação da constrição com aviso de recebimento à parte executada, conforme a redação do art. 841 e parágrafos, do CPC. Ainda, na trilha do art. 842 do CPC ("Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direto real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens"), na regularidade do recolhimento das despesas, EXPEÇA-SE carta de intimação da constrição com aviso de recebimento ao CÔNJUGE da parte executada. PROVIDENCIE a parte exequente a relação completa (identificação e endereço) dos coproprietários, e, se for o caso, credores privilegiados ou hipotecários, para a intimação da constrição judicial recolhendo as diligências necessárias. Por fim, seguindo as determinações dos arts. 870, 871 e 872, todos do CPC, na regularidade das custas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. 6.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. - ADV: EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

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M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294541095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170609-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

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DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170609-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: M. de A. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra a decisão às fls. 246/248, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1502269-07.2025.8.26.0019, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor M. de S. V. da S. (d. n. 19/05/2014), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, as terapias com profissionais de Terapia Ocupacional (por Integração Sensorial) e Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, estas duas últimas por meio de terapia sob intervenção ABA, a MSVS, conforme indicado pelo médico especialista e equipe multiprofissional que a assiste, preferencialmente nesta cidade de Americana mediante o convênio já firmado com a APAE local (fls. 247/248 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias. Sustenta o agravante que o método especializado ABA se trata de tratamento de alto custo, não disponibilizado pela rede pública de saúde. Em que pese o encaminhamento médico para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - prescrição médica de fls. 26 (colacionada na exordial às fls. 03), não possui o condão de obrigar a Administração Pública à disponibilização de qualquer tratamento de saúde, especialmente porque o SUS fornece tratamento multidisciplinar necessário ao menor, e, porque no caso inexiste pericial judicial que demonstre ser o método ABA superior ao tratamento ofertado pelo SUS. (fl. 04). Defende que não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravado e perigo de dano ou risco ao resultado do processo (fl. 04), requisitos para a concessão da liminar deferida na origem. Afirma que [a] concessão da antecipação da tutela recursal para que seja liminarmente suspensa a liminar se justifica, diante da inexistência de documentação que corrobore a essencialidade que o tratamento multidisciplinar seja fornecido pela metodologia ABA, ou que as alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS sejam ineficientes, tampouco fora determinada a prévia realização de perícia médica pelo IMESC, a fim de que se comprove tais alegações. (fl. 05). Aduz que a Secretaria de Saúde tem se adaptado de forma célere a demanda e não há fundamentos para a manutenção de decisão que obrigo o ente municipal a contratar serviço não previsto no SUS. (fl. 06). Ressaltou a existência de pareceres/entendimentos do NAT-JUS, de que inexiste comprovação de eficácia do método ABA sobre as terapias multidisciplinares ofertadas pelo SUS. Ainda, há que ser considerado que o infante em tela possui 11 anos de idade, faixa etária em que há constatação pericial de que a Terapia pelo Método ABA não seria benéfica ao paciente, conforme laudo anexo extraída do processo judicial semelhante de n. 1008796-03.2023.8.26.0019. (fl. 06). Frisou que, na espécie, as astreintes foram fixadas em quantia exorbitante, afastando-se da razoabilidade necessária quando do arbitramento, capaz de lesar o erário, o que não se espera, nem tampouco se admite. (fl. 08). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja, inaudita altera parte, suspensa a liminar outrora deferida, além de ser concedido o efeito ativo para o Agravante ser compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde, bem como ser revogada a multa pleiteada, ou, ainda, de forma subsidiária a sua redução e limitação temporal. (fls. 13/14) Ao final, requer seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão guerreada, para revogar a liminar e ser o Agravante compelido à oferta do tratamento: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, ofertadas pela rede pública de saúde. Requer, ainda, seja a multa fixada cancelada, ou subsidiariamente reduzida e limitada a sua incidência. Requer-se, ao final, a indicação clara e precisa do fundamento legal utilizado para amparar a decisão judicial, visando, desde já, o prequestionamento expresso dos temas, para viabilizar a eventual interposição de recursos à instância superior, se necessário for, ante a relevância da matéria infraconstitucional invocada. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor M. de S. V. da S., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com as metodologias específicas ABA e integração sensorial (terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia e psicologia). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada, haja vista o próprio ajuizamento da Ação Civil Pública (autos de origem) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o Parquet ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde que acompanha o menor (fl. 26 e 42/45 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método ABA e pela integração sensorial não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, a d. magistrada a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado a 90 (noventa) dias montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelos métodos específicos, sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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