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Processo nº 1008281-51.2022.8.26.0229

ID: 327138199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008281-51.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO – GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008281-51.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio – Gol Plus Proteç…

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Município De Bertioga x Surfuncional Treinamento Personalizado Ltda Me

ID: 296552441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502302-28.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

SURFUNCIONAL TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502302-28.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008281-51.2022.8.26.0229

ID: 337536793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008281-51.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO – GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008281-51.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio – Gol Plus Proteç…

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S. De O. M. e outros x P. H. M. A.

ID: 323014580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000980-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M. S. T. DE O. M.

Polo Passivo:

P. H. M. A.

Intimação

Advogados:

KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000980-02.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1502302-71.2025.8.26.0544) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.O.M. - - S.O.M. - P.H.M.A. - Visto…

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L. H. Da S. L. x L. L. A. M.

ID: 297866672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004059-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DA S. L.

Polo Passivo:

L. L. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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Processo 0004059-84.2025.8.26.0477 (processo principal 1502302-15.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.H.S.L. - L.L.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anot…

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Processo nº 0006424-92.2024.8.26.0624

ID: 305862237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0006424-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1502302-93.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Diante da anuência expressa da parte requ…

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Processo nº 1502302-97.2024.8.26.0191

ID: 298528573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502302-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS

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Processo 1502302-97.2024.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.S. - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1502302-97.2024.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.S. - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) fixar a guarda unilateral deA.V.C. dos S.em favor de sua genitora, com a possibilidade de visitas pelo requerido nos termos da inicial; e (ii) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor da parte requerente. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se novo ofício à Empregadora da parte ré para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento nos presentes termos. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP)

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Processo nº 1502302-65.2016.8.26.0066

ID: 331333338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502302-65.2016.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALVES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AMANCIO COSTA

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Processo 1502302-65.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Antonio Alves - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execu… Processo 1502302-65.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Antonio Alves - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Havendo valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, fica determinado o desbloqueio. Caso esses valores já tenham sido transferidos para conta judicial, seja expedido mandado de levantamento a favor da pessoa titular da conta objeto do mencionado bloqueio, ficando autorizada a pesquisa de contas via sistema Sisbajud, dando-se preferência para a conta da mesma Instituição Financeira. 3 - Expeça-se carta digital para INTIMAÇÃO, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs). Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ. Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp. O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - barretosfaz@tjsp.jus.br, devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. Havendo valores bloqueados ou depositados em conta judicial, providencie a Serventia o necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025. 4 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 5- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 6 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se. - ADV: HENRIQUE AMANCIO COSTA (OAB 337431/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Molina Souto

ID: 280384637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014031-14.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MOLINA SOUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014031-14.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Molina Souto - Magistrado(a) Bernar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014031-14.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Molina Souto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS. A ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO FORAM ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDAS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE RETROATIVA DO DECRETO Nº 65.259/2020, QUE ALTEROU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PCD PARA FINS DE ISENÇÃO FISCAL DE DOIS PARA QUATRO ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO Nº 65.259/2020 NÃO PODE RETROAGIR PARA APLICAR REGRA MAIS GRAVOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL OCORREU EM 27/07/2015, SOB A VIGÊNCIA DE NORMA QUE PREVIA O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE PERMANÊNCIA COM O VEÍCULO, NÃO SENDO APLICÁVEL A REGRA QUE ELEVOU AQUELE PRAZO PARA QUATRO ANOS PREVISTA NO DECRETO Nº 65.259/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE PARA DECLARAR O DIREITO À VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, AFASTANDO O ÓBICE DE QUATRO ANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA MAIS GRAVOSA NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2. O PRAZO DE PERMANÊNCIA DE DOIS ANOS DEVE PREVALECER PARA AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 65.259/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007511-25.2021.8.26.0451, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009348-51.2022.8.26.0229, REL. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 29/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003444-34.2023.8.26.0320, REL. MARIO SÉRGIO MENEZES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orlando Carlos das Candeias (OAB: 428205/SP) - Sala 2100

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Município De São Carlos x Marcio Rogerio Frederico Spinelli

ID: 297958189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502302-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO FREDERICO SPINELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502302-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502302-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Marcio Rogerio Frederico Spinelli - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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