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"1502370-38.2021.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras x Ivan Dos Santos

ID: 335421910

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Santa Cruz das Palmeiras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502370-78.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

IVAN DOS SANTOS

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, Dr(a). FELIPE ROQUE CAVASSO, na forma da Lei, etc. FAZ SA…

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Processo nº 1529724-38.2021.8.26.0228

ID: 316496452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529724-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GONÇALVES DE BARROS JOSE NICODEMO XAVIER

Intimação

Advogados:

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA CARNEZI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1529724-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOSE NICODEMO XAVIER - - FABIO GONÇALVES DE BARROS - Vistos. Fls. 717/736: Ciente do v. Acórdão. … Processo 1529724-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOSE NICODEMO XAVIER - - FABIO GONÇALVES DE BARROS - Vistos. Fls. 717/736: Ciente do v. Acórdão. 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento com relação ao(s) réu(s) FABIO GONÇALVES DE BARROS e JOSÉ NICODEMO XAVIER remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - Quanto ao réu JOSÉ NICODEMO XAVIER, no que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada (fls.113/114 - R$ 11.000), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Quanto ao réu FABIO GONÇALVES DE BARROS, no que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Para ambos os réus, o pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em havendo saldo da fiança depositada, após o pagamento da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais. 5 - Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu JOSÉ. Intime-se o acusado para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado. Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone). Na inércia ou não localizado o acusado, determino o perdimento em favor da FUNPESP, oficiando-se. 6 - Fl. 17: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: JEFERSON NASCIMENTO BARROS (OAB 349268/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)

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Processo nº 0016156-92.2025.8.26.0000

ID: 275991988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016156-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0016156-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0016156-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Beatriz Nogueira - Corré: Márcia Alves Nogueira - Decisão Monocrática: Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BEATRIZ NOGUEIRA, em seu próprio favor, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, nos autos originários nº 1502370-43.2024.8.26.0548, requerendo a liberação de objetos apreendidos. Sustenta a impetrante, em suma, a existência de constrangimento ilegal, pois, em contexto de flagrante delito, no curso do inquérito policial que tramita no feito de origem, houve a apreensão de 552 joias de sua empresa, por suposta prática de receptação, medida constritiva que se mantém até o presente momento, a despeito de sua repetida insurgência recursal. Pondera que a apreensão é desproporcional e indevida, uma vez que, embora a paciente estivesse na posse de 16 joias que foram reconhecidas pela vítima de um roubo específico (Boletim de Ocorrência de nº IO4334-2/2024 proc. 1501573-15.2024.8.26.0048), a constrição patrimonial se deu de forma extensa, abarcando 536 peças que, em tese, não teriam relação com os fatos, prejudicando, assim, sua atividade laboral, vida econômica e saúde mental. Sustenta a violação à presunção de inocência, ao devido processo legal, à duração razoável do processo, ao art. 118 do CPP, à proporcionalidade, além de apontar a existência de abuso de autoridade, asseverando não haver substrato para a medida reclamada. Requer seja o habeas corpus recebido, concedendo-se liminarmente a ordem para que se defira o pedido de devolução das 536 peças, ou, subsidiariamente, a sua entrega à impetrante como fiel depositária. É o breve relatório. A ordem não comporta conhecimento. Com efeito, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, de modo que o remédio constitucional em epígrafe não é a via adequada para discussão da matéria telada, desafiada em sede de recurso próprio. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes (RHC 54165/RJ, j. em 25/03/2015). “O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição ao recurso originariamente cabível perante a instância a quo” (RHC 142457 AgR, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30/06/2017). O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para reverter decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens, porquanto, nesse aspecto, inexiste constrangimento ilegal ou ameaça concreta à liberdade física da paciente a ser sanada nesta via constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o habeas corpus, porquanto a situação concreta não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a restituição de veículo apreendido no processo, como consectário da condenação. 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 740.462/MG, jg. 17/5/2022) E não é outro o entendimento desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal e deste E. Tribunal: “HABEAS CORPUS RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PEDIDO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2135415-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) “Decisão Monocrática Habeas Corpus - Pedido de restituição de bem apreendido - Irresignação contra decisão que indeferiu a restituição e autorizou a quebra do sigilo telefônico Via Inadequada Ausência de ofensa ou ameaça de violação à liberdade ambulatorial do paciente - Previsão de recurso próprio para impugnação da decisão indeferitória do pedido de restituição - Conforme disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, cabe interposição de recurso de apelação contra as decisões que indeferem pedido de restituição de bens - Ordem não conhecida.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2145382-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.3; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Impossível, assim, se conhecer do pleito. No mais, em análise perfunctória que esta via permite, ao compulsar o feito de origem, verifico que a decisão de indeferimento (fls. 509 dos autos de origem) foi desafiada pelo recurso de apelação (fls. 553, 664/673 e 712/722 dos autos de origem), o qual foi analisado e julgado pela C. 4ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, em 26 de novembro de 2024, culminando na seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL - Pedido de restituição de joias apreendidas nos autos de processo em que se apura o crime de receptação - Impossibilidade Bens apreendidos que ainda guardam interesse ao andamento processual - Diligência para averiguação da legitimidade dos bens já iniciada pela autoridade policial - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, Código de Processo Penal- Manutenção necessária até mesmo para eventual aplicação do art. 91 do CP - Diligência de intimação da vítima requerida pela D. Defesa que comporta provimento - Recurso parcialmente provido.” (fls. 774/786 dos autos de origem) Logo, este Sodalício já analisou o pleito formulado pela parte, na via adequada, e, já julgada a apelação, o suposto constrangimento ilegal atinente à manutenção da constrição patrimonial, decorreria, desde então, de Acórdão proferido por esta E. Corte Bandeirante, que passou, portanto, a ser a autoridade coatora, de sorte que não poderia agora, em sede de cognição sumária, se debruçar novamente sobre a matéria. “Mandamus que se volta contra acórdão deste próprio E. Tribunal, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame dos pedidos. Reclamos que se devem fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Ordem não conhecida.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2215386-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Em complemento, ressalte-se que, na origem, a impetrante ainda reitera sua irresignação nas vias recursais disponíveis: interpôs Recurso Especial e Extraordinário, os quais não foram admitidos (fls. 924/925 e 926/929 dos autos de origem), e, recentemente, apresentou Agravo em REsp e Agravo em RE, que se encontram pendentes de análise. Dessa forma, o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar o r. decisum, e, prima facie, não verifico teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Relator - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502370-38.2021.8.26.0228" – Página 8 de 8

Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras x Ivan Dos Santos

Processo nº 1529724-38.2021.8.26.0228

Processo nº 0016156-92.2025.8.26.0000