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Processo nº 1502413-32.2025.8.26.0196

ID: 310422170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502413-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. R. G.

Intimação

Advogados:

GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA

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CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1502413-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.R.G. - 1.) Fls. 100: Defiro. 2.) Intime-se a parte exequente pessoalmente, na pessoa de sua representante legal, para dar…

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Processo nº 1502413-24.2025.8.26.0037

ID: 330044016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502413-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

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Processo 1502413-24.2025.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Cite-se o executado, por carta, para pagamento do débi…

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I. F. C. x F. L. C. e outros

ID: 325197774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008295-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

F. L. C. M. C. F. L. M.

Intimação

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

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JORGE SOARES DA SILVA

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ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

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Processo 1008295-98.2023.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Revisão - I.F.C. - F.L.C. - - M.C.F.M. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão fls 519/524 que determinou: "Ante o exposto, e diante dos…

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Processo nº 1502413-28.2024.8.26.0047

ID: 297143680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502413-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1502413-28.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JULIO CESAR PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Qu…

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Processo nº 1502413-26.2025.8.26.0392

ID: 308523897

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502413-26.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE PAIVA NETO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MEDINA

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Processo 1502413-26.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERTO CARLOS DE PAIVA NETO - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fund…

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Processo nº 0001448-63.2024.8.26.0229

ID: 310709185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001448-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0001448-63.2024.8.26.0229 (processo principal 1004512-98.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, par…

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Município De Votorantim x Silvana Pereira

ID: 278493673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502413-23.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

SILVANA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502413-23.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Municipalidade De Sao Paulo x Alcantara Machado Procuções e outros

ID: 311921371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0408214-92.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALCANTARA MACHADO PROCUçõES CONDOMINIO DO CONJUNTO MANAGER CENTER

Intimação

Advogados:

SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO

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SILVANO JOSE VIEIRA

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ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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MARIA ELISA BULLE LOPES GUIMARAES

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MARCIO AUGUSTO ATHAYDE GENEROSO

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MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FABIO HANADA

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CELSO LOTAIF

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Processo 0408214-92.1996.8.26.0053 (053.96.408214-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Condominio do Conjunto Manager Center - - Alcantara Machado Procuções … Processo 0408214-92.1996.8.26.0053 (053.96.408214-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Condominio do Conjunto Manager Center - - Alcantara Machado Procuções - Vistos. I - Fl. 3280: Ciente da manifestação da parte Exequente/expropriada AlCANTARA MACHADO PARTICIPAÇÕES S/A. Deverá a peticionante promover a regularização das incorporadoras no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fl. 1554. II - Fls. 3253/55, 3256/57, 3258/70, 3275/76 e 3281/86: Busca a parte Exequente/expropriada CONDOMÍNIO DO CONJUNTO MANAGER CENTER (fls. 3253/55, 3258/70 e 3275/76) o levantamento de valores depositados nos autos em virtude de desapropriação alegando, em suma, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41; a suspensão da exigibilidade (parcelamento art. 151, VI, do CTN) dos débitos tributários listados à fl. 3237; a baixa os débitos estar atualmente pendente de providências da própria Prefeitura de São Paulo (valores levantados e pagos para quitação dos débitos vinculados ao imóvel sob SQL 299.048.0036-5) relativo ao PPI nº 1502413. Subsidiariamente, requer a expropriada o levantamento parcial do montante depositado, retendo-se unicamente a fração (0,0120 ou 1,2%) correspondente ao imóvel (fl. 3236) indicado por V.Exa. (fl. 3250) de forma que o débito existente (fl. 3237) não implique em prejuízo aos demais condôminos integrantes do edifício.. A Municipalidade (fls. 3256/57 e 3281/86), por sua vez, pugna pelo indeferimento do levantamento, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, pois o referido dispositivo exige a quitação das dívidas fiscais, sendo que o parcelamento confirma a existência das dívidas e não sua quitação. Pugna ainda pela utilização do valor depositado em decorrência da desapropriação para quitar as dívidas fiscais que recaem sobre o bem em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 32 e do § 3º do art.34, ambos do Decreto-Lei nº 3365/41. Informa ainda que encaminhou processo administrativo via SEI 6021.2024/0057214-1 para o Departamento Fiscal no intento de apuração do valor devido de IPTU para que tal montante seja requerido em levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Como é cediço, no caso de desapropriações não basta o depósito de valores nos autos para levantamento da indenização, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ademais, as dívidas fiscais inscritas e ajuizadas serão deduzidas dos valores depositados, consoante previsão do art. 32, § 1º. Vejamos: Art.34.O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956) § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) Não cumpridos os requisitos do artigo 34, não é possível o levantamento. No caso dos autos, houve a publicação de editais (fls. 3069/70) e não houve impugnação quanto à propriedade do bem. Por outro lado, existem débitos fiscais sobre o imóvel (fl. 3237), o que demonstra o não cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. No que tange à alegação da Exequente/expropriada de que o débito estaria com a exigibilidade suspensa (parcelamento) e, portanto, cumpriria o requisito do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, saliento que o referido comando normativo é expresso quanto à necessidade de quitação de dívidas fiscais Dessa forma, as dívidas, ainda que parceladas (exigibilidade suspensa), são existentes e a quitação ocorrerá tão somente com o cumprimento integral do acordo de parcelamento (PPI nº 1502413 - SQL 299.048.0036-5), o que propiciará, inclusive, a emissão da certidão negativa de débito para fins de comprovação da regularidade fiscal. Neste sentido está o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Requisitos do art. 34, do Decreto-Lei 3365/41 não cumpridos. Decisão que obstou o levantamento de valores mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037918-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes de levantamento dos valores depositados nos autos da desapropriação, tendo em vista o não cumprimento do artigo 34 da Lei de Desapropriação, considerando que os débitos que recaem sobre o imóvel estão suspensos em parcelamento, encontrando-se, portanto, existente e não quitado. 1. Agravantes que noticiaram o pagamento dos débitos tributários relativos ao imóvel expropriado, tendo sido expedida certidão negativa de débito, o que comprova a regularidade fiscal no pagamento dos tributos. Pleito de desistência do recurso interposto. 2. Perda do objeto recursal. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247847-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Por outro lado, considerando que a única oposição do Município ao levantamento refere-se à dívida fiscal indicada às fls. 3237 (objeto do PPI nº 1502413 - SQL 299.048.0036-5), não há óbice a que, uma vez indicado o valor atualizado da dívida e efetuada a retenção do montante nos autos até a comprovação da quitação pelo adimplemento de todas as parcelas do parcelamento, seja autorizado o levantamento do saldo não impugnado diante do cumprimento dos demais requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. Saliento, por fim, que qualquer discussão acerca dos valores efetivamente devidos pela parte Exequente/expropriada relacionados ao débito indicado deve ser direcionada à esfera ordinária e competente para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de levantamento formulado pela parte Exequente diante da inexistência de prova da quitação das dívidas fiscais, nos termos da fundamentação supra. Considerando as informações prestadas pelas partes e a necessidade do feito ser direcionado ao levantamento dos valores depositados nos autos desde 30/11/2018 (fls. 1658/1746), intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o valor total atualizado da dívida apontada às fls. 3237. Em seguida, intime-se a parte Exequente/expropriada para ciência e manifestação conclusiva. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO HANADA (OAB 98691/SP), MARCIO AUGUSTO ATHAYDE GENEROSO (OAB 220322/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP), SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES (OAB 155523/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), MARIA ELISA BULLE LOPES GUIMARAES (OAB 100077/SP)

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Processo nº 1502413-32.2025.8.26.0196

ID: 307784406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502413-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. R. G.

Intimação

Advogados:

GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA

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CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1502413-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.R.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Deixo de analisar a contestação juntada às f… Processo 1502413-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.R.G. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Deixo de analisar a contestação juntada às fls. 66/77, porque intempestiva. Anoto, contudo, que diante da natureza do direito em discussão, envolvendo interesse de menor absolutamente incapaz, aplicável à hipótese dos autos, por ocasião do julgamento do feito, o princípio da relativização dos efeitos da revelia Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: CÍNTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 471459/SP), GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA (OAB 381570/SP)

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Processo nº 1504644-98.2023.8.26.0229

ID: 324161652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504644-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BENETTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério P… Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 283 "caput" do(a) SISNAD. O denunciado(a) foi notificados(a) e apresentou a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra CRISTIANE BENETTE DE FREITAS, qualificada nos autos, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.. 2 - Em face das certidões constantes dos autos, cite-se o acusado mediante edital nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 - Caso o denunciado não compareça nem constitua defensor, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional. 4 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5 - Ofície-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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