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Processo nº 1502570-50.2024.8.26.0548

ID: 259570070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502570-50.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria José de Oliveira Bosco (OAB 282180/SP) Processo 1502570-50.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES - 1- Homologo o cálculo de pág. 670, ante… ADV: Maria José de Oliveira Bosco (OAB 282180/SP) Processo 1502570-50.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES - 1- Homologo o cálculo de pág. 670, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado Robson Rodrigues Fagundes deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 30,26 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença - multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. O acusado, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser a ele aplicável o artigo 9º, da Lei nº 1.060/50, que o isentam do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2- Pág. 670 - Com relação aos objetos que permanecem apreendidos, quanto aos vestuários sob lacres nº 013689 e 013680, por não possuírem valor econômico, em razão do determinado no Processo 2013/189067 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Provimento CSM 2.143/2013 e, ainda, dos artigos 516 e 517 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizo a sua destruição, oficiando-se à autoridade policial informando que não há mais interesse na manutenção deles. 3- No que tange ao aparelho celular marca Asus, apreendido sob lacre nº 013688, por primeiro, intime-se o(s) sentenciado(s) a se manifestar em cartório, no prazo de 15 dias, ou diretamente ao senhor oficial de justiça, sobre se há ou não interesse na liberação dele. Em caso positivo, deverá(ão) juntar prova de propriedade do bem no referido prazo. Quando da intimação do(s) acusado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar os comprovantes de propriedade através do e-mail da unidade judicial (campinas5cr@tjsp.jus.br) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer pessoalmente ao cartório. Ausente manifestação no prazo acima ou manifestação pelo desinteresse na restituição, ou, ainda, ausente comprovação de propriedade do bem, desde já, fica autorizada a destruição do(s) objeto(s), oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s) quando da intimação, poderá(ão) indicar terceira pessoa para proceder à entrega do comprovante de propriedade e retirada do bem, devendo informar ao Oficial Justiça nome e endereço de referida pessoa. Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES e ROBSON RODRIGUES FAGUNDES, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- Já quanto ao valor apreendido sob lacre nº 013681 (R$ 112,00), por primeiro, intime-se o(s) sentenciado(s) a se manifestar em cartório, no prazo de 15 dias, ou diretamente ao senhor oficial de justiça, sobre se há ou não interesse na restituição dele. Em caso positivo, deverá(ão) juntar prova da origem lícita do dinheiro, no mesmo prazo. Ausente manifestação no prazo acima ou manifestação pelo desinteresse na restituição, ou, ainda, ausente comprovação da origem lícita, fica decretado o perdimento de referido valor em favor do FUNPEN, devendo a serventia providenciar a transferência. Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES e ROBSON RODRIGUES FAGUNDES, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Por fim, no que tange ao dinheiro depositado, cuja guia encontra-se anexada à pág. 151 (R$ 524,00), compulsando os autos, não foi localizada a apreensão dele. Assim, por primeiro, realize a serventia pesquisa através da Portal de Custas, pela conta judicial ou pelo número do ID, bem como através da agência bancária, a fim de confirmar se referido valor efetivamente está vinculado a estes autos. Caso positivo, oficie-se à autoridade policial indagando com quem foi realizada a apreensão de referido valor, requisitando, ainda, o envio do auto de exibição e apreensão. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 5- Consigno que o veículo e demais objetos já foram liberados (págs. 608/609). Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1502570-13.2018.8.26.0014

ID: 309784300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502570-13.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS ATACADISTA EIRELI - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502570-13.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clovis Atacadista Eireli - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. … Processo 1502570-13.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clovis Atacadista Eireli - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. A administradora judicial da Clóvis Atacadista Eireli - Massa Falida compareceu aos autos para alegar a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, requerer o sobrestamento do feito e habilitação do crédito no juízo falimentar (fls. 134/140). Intimada, a FESP se manifestou pela ausência de prescrição intercorrente e não cabimento do pedido de suspensão, eis que se trataria de reiteração do pedido de fls. 99/102, já apreciado, com a determinação da penhora no rosto dos autos da falência (fls. 126). O Ministério Público se manifestou às fls. 204 pela prescrição. Pois bem. De início, com relação ao pedido de sobrestamento do feito, de fato, trata-se de reiteração de pedido efetuado às fls. 101/102, já apreciado em conjunto com as manifestações do Ministério Público (fls. 113/114) e da própria Fazenda exequente (fls. 118/119). E sobre o tema, apenas para aclarar e eliminar qualquer dúvida, sem o objetivo de reapreciar a matéria, algumas considerações devem ser feitas. Ressalta-se que plenamente possível o ajuizamento e o consequente prosseguimento da execução fiscal a despeito da falência. Por outro lado, o simples ajuizamento da execução fiscal também não invalida eventual habilitação dos créditos do Fisco junto ao juízo falimentar. Conforme recentemente decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1092): É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Em verdade, considerando que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (artigo 187, do Código Tributário Nacional), a conclusão que melhor se extrai da atual redação da Lei 11.101/05 é a de que a habilitação do crédito nos autos falimentares é uma faculdade da Fazenda Estadual, que pode optar por tal meio de execução, ou postular pela penhora no rosto dos autos da falência. O que não se admite é a concomitância entre a habilitação do crédito nos autos da falência e a penhora no rosto dos autos falimentares, sob pena de se incorrer em garantia dúplice e verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. 1. O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): "Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'". 2. Primeiramente, observa-se que não houve violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de piso julgou integralmente a matéria, repelindo, ao seu modo, a tese recursal. 3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp 1857065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) Assim, esclarecido tal ponto, considerando a efetivação da penhora no rosto dos autos falimentares (fls. 124/131), NÃO CONHEÇO do pedido de sobrestamento do feito. Prosseguindo, com relação à prescrição intercorrente, a despeito da manifestação da parte e do Ministério Público, não se consumou, no presente caso, a prescrição intercorrente. Acerca do tema da prescrição intercorrente, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Analisando-se os autos, constata-se que houve a citação via edital em 24/10/2019 (fls. 32), sendo que somente em 27/10/2022 foi constatada a irregularidade registral da executada (fls. 34), com intimação da FESP em 06/11/2022 (fls. 38). Em 01/06/2023 a exequente informou a falência da executada, requerendo a penhora no rosto dos autos fallimentares (fls. 45/75), com a determinação de citação da massa falida e regularização do polo passivo em 09/05/2024 (fls. 90), havendo manifestação da administradora da massa falida em 18/06/2024 (fls. 99/102), do Ministério Público em 24/06/2024 (fls. 113/114) e da FESP em 07/08/2024 (fls. 118/119), com a penhora no rosto dos autos falimentares determinada em 29/08/2024 (fls. 121). Nos termos do precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado, somente a partir da ciência da Fazenda Estadual da tentativa infrutífera de bloqueio passou a fluir automaticamente o prazo de um ano de suspensão do feito, e, em seguida, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Portanto, a prescrição intercorrente, no presente caso, sequer haveria se iniciado, não ocorrendo a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros. E vale ressaltar que a exequente se manifestou pela penhora no rosto dos autos falimentares (01/06/2023 -fls. 45) logo após a constatação de incongruência do registro cadastral da executada (27/10/2022 -fls. 34). Desse modo, como se vê, não houve morosidade por parte da Fazenda Estadual na condução do feito, não tendo o processo ficado paralisado, por inércia do exequente, por mais de cinco anos, de modo que não há que se cogitar na consumação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, portanto, REJEITO a tese de prescrição intercorrente arguida pela executada. AGUARDE-SE nos termos de fls. 121. Intime-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Processo nº 1502570-50.2024.8.26.0548

Processo nº 1502570-13.2018.8.26.0014