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Processo nº 2217030-59.2025.8.26.0000

ID: 331901644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2217030-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JACOB LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO JACOB

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DESPACHO Nº 2217030-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2217030-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Eduardo Jacob - Paciente: Lucas Henrique Homan Assis Souza - Corréu: Flaviano de Assis de Souza - Vistos. 1) O Advogado Eduardo Jacob impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Ribeirão Preto, nos autos de nº 1500161-72.2025.8.26.0611. Sustenta, em resumo, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo que a prisão foi convertida em preventiva sem fundamentação idônea, com base na gravidade abstrata do delito. Argui que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, destacando que: “com o paciente não foi apreendida nenhuma substância ilícita e nenhum petrecho relacionado ao tráfico de entorpecentes. Ademais, não existe nos autos nenhum vídeo, nenhuma foto, nenhuma abordagem de usuários, absolutamente nada que ligue o paciente a droga apreendida em um terreno baldio que fica acerca de 50 metros de sua residência”. Ressalta, também, que o paciente é pai de 02 filhos menores de 06 anos de idade e que a quantidade de drogas apreendida foi pequena. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas. 2) Não se constata constrangimento ilegal evidente. Consta que policiais civis vinham recebendo reiteradas denúncias anônimas informando que Flaviano, vulgo “Meladinho”, e seu filho LUCAS tinham se associado com o fim específico de praticar o crime de tráfico de drogas no Bairro Júlio de Lollo. Ambos são indivíduos amplamente conhecidos nos meios policiais, justamente em razão do envolvimento em atividades relacionadas à mercancia de drogas de diversas naturezas. As denúncias apontavam, ainda, que, além de utilizarem a residência da família como ponto de venda de drogas, também empregavam um terreno baldio com diversas árvores, localizado ao lado do imóvel de nº 1.192, como esconderijo para o armazenamento das drogas. Referido terreno está situado a cerca de 30 metros do principal ponto de tráfico. Paralelamente às investigações em curso na Delegacia Especializada, a Polícia Militar também recebeu denúncias semelhantes, intensificando o patrulhamento preventivo na área, logrando êxito em abordar diversos usuários que haviam acabado de adquirir drogas do paciente e seu pai, conforme documentação juntada aos autos da medida cautelar nº 1502751-94.2025.8.26.0393. A Delegacia Especializada realizou diligências de campo com vistas a confirmar as informações recebidas, sendo possível constatar movimentações típicas do comércio ilícito. Entretanto, visando preservar a efetividade das investigações, nenhuma abordagem foi realizada até então junto à residência dos investigados. Na data de 27/06/2025, por volta das 06h, a Polícia Civil deu cumprimento ao mandado de busca domiciliar expedido nos autos do Processo nº 1502751-94.2025.8.26.0393, objetivando a apreensão de drogas e petrechos destinados ao tráfico. Não foi necessário arrombamento, pois as portas do imóvel estavam abertas. Flaviano, vulgo “Meladinho”, e seu filho LUCAS foram localizados dormindo em um “puxadinho” da casa, onde, sobre um rack, foram apreendidos 02 aparelhos celulares e anotações contábeis típicas do tráfico ilícito de drogas. Ato contínuo, com o auxílio de cão farejador e conforme já detalhado na investigação prévia, foi localizada, no terreno baldio situado a aproximadamente 30 metros do imóvel, 42 eppendorfs de cocaína, pesando aproximadamente 46g e 18 porções de maconha, pesando aproximadamente 36g. Durante a prisão, ambos demonstraram intenso nervosismo e agitação, sendo necessário o emprego de algemas para prevenir eventual fuga. Ao final foi-lhes dada voz de prisão em flagrante, sendo ambos conduzidos à DISE para as providências legais cabíveis (fls. 13/33). Com efeito, o paciente está preso pela suposta prática de crime grave, in concreto, sendo que já era investigado pelo envolvimento com o tráfico e, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontradas drogas variadas, entre maconha e cocaína, já individualizadas¸ em um terreno muito próximo de sua residência, no qual seu avô cultivava hortaliças, como ele mesmo alegou em interrogatório, além de celulares e anotações relativas à comercialização de drogas. Ademais, o paciente é reincidente específico (fls. 128/131 na origem). Desta forma, pelos indícios de reiteração e dedicação na prática delitiva, afigura-se necessária uma maior cautela para a análise do pleito liberatório, que será realizada em toda sua extensão, no mérito do writ, pela Turma Julgadora. Portanto, indefiro a liminar. 3) Dispenso as informações. 4) À d. Procuradoria. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ Relator - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Eduardo Jacob (OAB: 379637/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1012901-47.2023.8.26.0302

ID: 333072383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012901-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1012901-47.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com a devida vênia do entendimento diverso, por ora, pelas mesmas razões ex… Processo 1012901-47.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com a devida vênia do entendimento diverso, por ora, pelas mesmas razões externadas em fls. 92, o requerimento da parte exequente deve ser indeferido, uma vez que o arresto executivo é medida extrema que deve ser deferida após esgotadas as medidas para localização do endereço da parte executada (pessoa jurídica), observado que os demais executados já foram citados (fls. 79/81 e 91). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o arresto executivo. Inconformismo da exequente. Citação por carta que restou infrutífera, com a informação de que a executada havia mudado de endereço. Ausência de outras tentativas de citação. Pesquisas de endereço realizadas após a prolação da r. decisão agravada que localizou outros endereços da executada, não tendo sido estes diligenciados nos autos ainda. Arresto executivo incabível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2318742-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto cautelar Ausência de esgotamento da pesquisa de endereços em curso Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo As executadas não foram citadas e inexistem elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial Impossibilidade, neste momento processual, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361126-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Grifo nosso No mais, com relação ao pedido de pesquisa de endereço da executada via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias para os atos pretendidos, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com a providência supra, providenciem-se as buscas como deferido, intimando-se a parte exequente para manifestação acerca do resultado no prazo de 15 dias. Intime-se - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1010088-47.2023.8.26.0302

ID: 278047543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010088-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. B. L. S. A. B. S. B. T. B. G. V. M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MUNHOZ

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AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

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ADV: Amanda Leite de Farias Ponte (OAB 527013/SP), Saulo Munhoz (OAB 51033/DF) Processo 1010088-47.2023.8.26.0302 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. G. B. L. , S… ADV: Amanda Leite de Farias Ponte (OAB 527013/SP), Saulo Munhoz (OAB 51033/DF) Processo 1010088-47.2023.8.26.0302 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. G. B. L. , S. A. B. , S. B. , T. B. G. , V. M. L. S. - Vistos. Trata-se de pedido para retificação de nome para fins de obtenção de cidadania italiana. São requerentes netos e bisnetos do sr. Santo Brancaglioni, em relação ao qual se pretende retificar os assentos de casamento e óbito, para atribuição do nome Sante Agostino Brancalion. Com a devida venia do entendimento diverso, inexorável sejam feitas adequações no pedido. Verifico na inicial, por exemplo (itens 3 e 4 de fls. 8), a solicitação de retificação dos assentos de nascimento e casamento de "Augusto" (fls. 48) ou "Augusto Brancaglião" (fls. 50/51), para a correção do nome de seus pais e avós, sem constar a retificação de seu próprio sobrenome, segundo a origem italiana (para Augusto Brancalion). Também é pedida, a título de outro exemplo, a retificação nos assentos de nascimento e casamento da requerente Maria Geni; no assento de nascimento, solicita-se a retificação para a alteração do nome dos avós da coautora, sem incluir a alteração de seu próprio sobrenome e da cadeia subsequente, que seria a alteração também do sobrenome de seu genitor, Augusto; na certidão de casamento, é pedida a alteração apenas da data de nascimento do genitor e do nome do avô, sem constar a alteração do sobrenome do pai. Assim, inexorável que conste no pedido a alteração dos sobrenomes de todos os descendentes em linha reta (e eventuais cônjuges que assumiram o sobrenome em virtude do casamento), inclusive dos requerentes, com vista a conferir uniformidade aos registros públicos, com a juntada de eventuais certidões e/ou documentos relacionados. Neste sentido: "REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO - Pretensão de correção das divergências ocorridas na transliteração do sobrenome de ascendente italiano (bisavô) em assentos de nascimento, casamento e óbito para viabilizar a cidadania italiana - Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Obediência aos princípios que regem os Registros Públicos (anterioridade, veracidade, uniformidade e continuidade) - No caso dos autos, não basta ao autor pretender a retificação do sobrenome de seu ascendente (bisavô) em alguns registros de sua escolha e a manutenção da grafia do sobrenome para os demais membros da família - A uniformização deve ocorrer em todos os assentos civis dos descendentes do ancestral em linha reta, modificado o sobrenome de um dos ascendentes, os sobrenomes de todos os descendentes em linha reta também devem ser - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1055209-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca alteração da decisão - Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Registro Civil - Pretendida retificação para obtenção de cidadania italiana - Recorrentes que buscam a modificação do patronímico dos ascendentes, mantendo-se, por outro lado, a atual grafia com variação constante de seus próprios assentos - Inviabilidade, sob pena de violar os princípios da veracidade, uniformidade e da continuidade - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo art. 1.025, do Código de Processo Civil - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1020763-30.2022.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Verifico também que, salvo melhor juízo, não foi juntada ou pedida a retificação do assento de óbito do sr. Augusto (extraindo-se a informação de que é falecido somente por meio da certidão de fls. 50/51). Prazo: 15 dias. Com as retificações, nova intimação do oficial de Registro Civil da Comarca de Jaú, para manifestação em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1011058-47.2023.8.26.0302

ID: 335325244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011058-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAYDEE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO

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Processo 1011058-47.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Haydee Pereira da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento condenatória intentada por Haydee Pereira da Silva c… Processo 1011058-47.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Haydee Pereira da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento condenatória intentada por Haydee Pereira da Silva contra Espólio de Vicente de Paulo Ribeiro. Na certidão de óbito de fl. 46/47 constou como herdeiros os filhos André e Alessandro, bem como a companheira Silvana. Os requeridos Silvana e Alessandro foram devidamente citados, respectivamente às fls. 101 e 103. Por sua vez, o réu André, após tentativas infrutíferas em localizá-lo, encontra-se, em tese, residindo no Japão, mas em endereço ignorado. Logo, revejo a Decisão de fl. 109, pois é possível se atentar que o fato de estar o réu morando no Japão não significa que esteja em localidade conhecida, pois ao fim e ao cabo, não se sabe local preciso onde possa ser encontrado. Assim, nada impede seja ele citado por edital, nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso análogo, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assim decidir, consoante é possível inferir do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada em 17/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2023 e concluso ao gabinete em 19/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa em ação de querela nullitatis. 3. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital. 4. A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória. 5. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. 6. Sendo o objetivo da querela nullitatis declarar a inexistência de sentença em razão da ausência de citação, essa decisão será desconsiderada por inteiro, motivo pelo qual o valor a ser atribuído à ação declaratória corresponderá ao do decisum que se pretende declarar inexistente. 7. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 8. O valor da causa na querela nullitatis deve corresponder ao valor da ação originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. 9. Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de honorários. (REsp 2145294/SC. Órgão Julgador: 3ª Turma. Min. Relator: Nancy Andrighi. Data do julgamento: 18/06/2024. Data da Publicação: 21/06/2024) Como se vê do julgado supra, não é porque supostamente reside o réu no exterior é que seja necessária a expedição de carta rogatória e sua respectiva negativa de cumprimento pelo país de destino, consoante previsto no §1º do artigo 256, do Código de Processo Civil. Isso porque o simples desconhecimento do paradeiro do réu, depois de esgotadas as diligências em localizá-lo, já é motivo suficiente para a citação editalícia. Pelo exposto, cite-se a parte demandada André Martins Ribeiro, por meio de edital com o prazo de trinta dias, que será publicado no DJE somente uma vez, com os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP)

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Processo nº 1007363-82.2025.8.26.0248

ID: 321118995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007363-82.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PINHEIRO ALVES SILMARA APARECIDA BASSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MISAEL DOS SANTOS

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Processo 1007363-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Silmara Aparecida Basso da Silva - - Fabio Pinheiro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 672/674… Processo 1007363-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Silmara Aparecida Basso da Silva - - Fabio Pinheiro Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 672/674. Anote-se. 2. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a tarja. 3. Trata-se de demanda ajuizada por Fabio Pinheiro Alves e Silmara Aparecida Basso da Silva em face de Thais Bella Vitta da Silva e Itaú Unibanco S/A. Em 14/05/2024, os autores firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com a demanda Tais Bella Vitta da Silva. A cláusula oitava do referido contrato convencionou que os demandantes teriam até a data de 15/05/2025 para efetuarem a quitação do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, para a aprovação de cédula de crédito bancária junto a Instituição Financeira ré, e a título de entrada, anteciparam a ré T.B.V.D.S., a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A fim de viabilizar o financiamento, os autores ainda efetuaram o pagamento adicional de R$ 52.939,96 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 552.939,96 (quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) como entrada exigida para a efetivação do contrato. Diante disso, a cédula de crédito bancária sob nº 10192977305 foi emitida. Na mesma data, a Instituição Financeira ré realizou o pagamento de R$ 2.028.060,04 (dois milhões, vinte e oito mil, sessenta reais e quatro centavos) à Caixa Econômica Federal, quitando o saldo devedor do imóvel objeto da matrícula nº 00130.853. Contudo, restou constatado que o imóvel adquirido havia sido objeto de sequestro judicial em 22/10/2024, nos autos do processo criminal nº 1502751-78.2024.8.26.0248, relacionado a tráfico de drogas, estando a ré T.B.V.D.S. nomeada como depositária fiel desde 08/10/2024. Os demandantes alegam que a demandada já tinha ciência do arrolamento do bem desde 28/08/2024. Pede tutela provisória para o fim de suspender todos os pagamentos referentes a Cédula de Crédito Bancário sob nº 10192977305, a partir da parcela 6/338, com vencimento em 23/06/2025, estendendo-se às demais parcelas vincendas, com vencimentos sucessivos até 23/02/2053, até o final da lide. Ademais, requer liminarmente que a Instituição Financeira ré não promova quaisquer apontamentos dos dados dos autores junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, além da proibição de práticas de obstamento do relacionamento bancários entre os demandantes e o banco demandado, sob pena de multa diária a ser determinada pelo Juízo. No caso, verifica-se que os autores receberam recursos financeiros do réu ITAÚ UNIBANCO S/A para aquisição do imóvel. A averbação do sequestro foi realizada em 22 de outubro de 2024 (p. 79). O contrato entre a autora e o banco foi celebrado em 23 de dezembro de 2024 (p. 47-69), ou seja, posteriormente à averbação do sequestro. Logo havia, em tese, possibilidade de os autores terem ciência do sequestro que recaia sobre o imóvel antes de firmarem contrato com a instituição financeira. Por esse motivo, não se mostra razoável, ao menos nessa fase inicial, o acolhimento da tutela provisória, razão pela qual indefiro o pedido liminar. 4. Visando à composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para 20/08/2025 às 09:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência prévia acima designada, com a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 6. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. As partes deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 7. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 8. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada, ficando desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas despesas - caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça -, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP), REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Salete Souza Ap Rodrigues

ID: 297616501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507601-47.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

SALETE SOUZA AP RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1507601-47.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507601-47.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Salete Souza Ap Rodrigues - V i s t o s. Execução fiscal, do Município de Mineiros do Tietê extinta pela sentença de fls. 109/111, prolatada pela Meritíssima Juíza de Direito Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, com fundamento na falta de interesse processual do Fisco pelo descumprimento da adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184). Apela o Município exequente buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Resolução 547/2024 não limita ou impõe a cumulatividade das hipóteses do parágrafo único do art. 3º para prosseguimento da ação; o Município indicou imóvel constante da CDA que se reveste de presunção de veracidade, de modo que se revela descabida a exigência de matrícula do imóvel; o exequente possui legislação específica (Lei Municipal nº 899/2016) disciplinando o que seria pequeno valor para o ajuizamento das cobranças fiscais; o Juízo deixou de aplicar o § 2º do art. 1º, da referida resolução, pois é necessário seja certificado nos autos os valores cobrados pelo credor em face do devedor, considerando todas as demandas inferiores a dez mil reais; não houve apreciação do pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 30/12/2023 e o valor dado à causa foi de R$ 2.306,05 (fls. 01/02). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do STF na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF. A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24. O art. 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Ademais, os valores das execuções fiscais já apensadas é que devem ser somados para aferição da quantia de R$ 10.000,00, consoante se extrai do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, segundo o qual para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de supostos bens penhoráveis não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado no decisório, a indicação à penhora de bem(ns) do(a) devedor(a) sem a devida comprovação de sua propriedade não possui o condão, por si só, de suprir a exigência prevista na citada resolução do CNJ.. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. A propósito, esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos envolvendo o Município de Mineiros do Tietê, de que são exemplos as decisões monocráticas proferidas nos autos da Apelação nº 1507800-69.2023.8.26.0302 (Rel. Desembargador Eurípedes Faim, publicada em 20/05/2025) e da Apelação nº 1507799-84.2023.8.26.0302 (Rel. Desembargador Raul De Felice, publicada em 26/05/2025). Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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