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Luan Dos Santos Andrade x Residencial Campobasso Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 317007816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011121-34.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPOBASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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CLAUDIONOR VIEIRA BÁUS

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Processo 1011121-34.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Luan dos Santos Andrade - Residencial Campobasso Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Nos term…

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S. De F. A. C. x G. T. C.

ID: 277642522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010151-34.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE F. A. C.

Polo Passivo:

G. T. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

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MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

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ADV: Maria Luciana Pinheiro Bautz (OAB 341645/SP), Priscila Trapp Buss (OAB 458680/SP) Processo 1010151-34.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. de F. A. C. - Reqdo: G. T. C. - Ante o expos…

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Processo nº 1502814-11.2024.8.26.0602

ID: 307652841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502814-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. Q. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORES

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Processo 1502814-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - B.Q.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva através do BNMP 3.0 em nome do…

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Processo nº 1502814-11.2024.8.26.0602

ID: 307651665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502814-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. Q. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORES

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Processo 1502814-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - B.Q.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva através do BNMP 3.0 em nome do…

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Processo nº 1502814-21.2023.8.26.0028

ID: 306545666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502814-21.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLENE SOARES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

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Processo 1502814-21.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GISLENE SOARES DE ALCANTARA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR …

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Jandira Francisco

ID: 310607808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-34.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JANDIRA FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DOMINGOS MONTEIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009763-34.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008405-34.2022.8.26.0229

ID: 260873814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008405-34.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 133443/SP) Processo 1008405-34.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executad…

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Processo nº 0000013-20.2025.8.26.0229

ID: 330059573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000013-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1009181-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - …

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Município De São Carlos x B. S. Construções Ltda

ID: 306772351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502814-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

B. S. CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502814-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502814-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: B. S. Construções Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 5.655,87.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Henrique Dos Santos x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006989-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. … Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. 92/95: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução, defendendo que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC não podem incidir sobre os honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Rejeito a impugnação. A executada fundamenta sua alegação com base no REsp 1.995.029 do STJ, o qual, contudo, trata de questões acerca de adicional de tempo de serviço de servidores público, não havendo relação alguma com a matéria em tela. Confira-se: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=resp+1995029aplicacao=processos.eatipoPesquisa=tipoPesquisaGenericachkordem=DESCchkMorto=MORTO De igual modo, verifica-se que o link de acesso à consulta jurisprudencial fornecido pela executada remete a julgado sobre concessão de auxílio-doença, que também não guarda relação com a matéria discutida nesses autos. Assim, tem-se que as alegações da executada são desprovidas de fundamento. A multa e os honorários, ambos de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o débito exequendo, incluindo os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos réus. Multa e honorários estipulados pelo art . 523 do CPC que incidem sobre a totalidade do débito. Em se considerando que os honorários de advogado, as custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência integram a condenação da parte vencida, decerto que compõem a base de cálculo da multa e dos honorários estabelecidos pelo art. 523 do CPC. Decisão agravada que se confirma . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00003966920238190000 202300201490, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 85, § 16, DO CPC)- INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC; II - O acréscimo dos consectários do artigo 523, § 1º, do CPC, no débito exequendo, é medida impositiva, após regularmente intimados, os devedores não realizarem o pagamento voluntário da dívida. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14 .905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts . 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22568606620248260000 Nazaré Paulista, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, correto o cálculo da parte exequente. Cumpra-se a decisão de fls. 89. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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