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José Fagliari Netto e outros x Forplant Agrícola Ltda Epp

ID: 280876942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002493-59.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FAGLIARI NETTO ROSEMARY APARECIDA LUGATO FAGLIARI

Polo Passivo:

FORPLANT AGRíCOLA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN

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MICHAEL ARADO

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LUCIANO AMORIM BIANCO

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ADV: Luciano Amorim Bianco (OAB 216928/SP), Michael Arado (OAB 299691/SP), Sandro Henrique Rigonato Paulin (OAB 375815/SP) Processo 1002493-59.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: … ADV: Luciano Amorim Bianco (OAB 216928/SP), Michael Arado (OAB 299691/SP), Sandro Henrique Rigonato Paulin (OAB 375815/SP) Processo 1002493-59.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Fagliari Netto, Rosemary Aparecida Lugato Fagliari - Embargdo: Forplant Agrícola Ltda Epp - Vistos. Custas recolhidas às fls. 116/117. Verifico que a serventia já providenciou o apensamento destes autos ao processo digital nº 1004286-04.2023.8.26.0291 e cadastrou os procuradores da parte embargada nestes e os embargantes, naqueles, como interessados. Recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, e determino a citação da parte embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC) na pessoa de seus procuradores via DJE, constituídos no feito principal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). Analisando-se os termos da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, entendo estarem presentes, ao menos nessa fase de cognição sumária, os requisitos que autorizaram a concessão da tutela provisória de urgência, sendo de rigor a suspensão da execução no que se refere ao bem imóvel aqui indicado, ante o risco de dano ao direito da embargante. Isso porque os embargantes juntaram aos autos um contrato de compromisso particular de permuta de bens, firmado em 21/01/2024 (fls. 22/24), através do qual adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 3.475, penhorado nos autos principais em 14/02/2025 (fls. 166/168 daqueles). Ainda, alega os embargante que o objeto da penhora foi cadastrado na municipalidade em nome da Sra Rosemary Aparecido Lugato Fagliari, que firmou contrato de locação residencial com o Sr. Pablo Henrique Sanches da Sivla, em 11/10/2024 (fls. 32/36) com validade de 30 meses. Como se constata, há evidente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da possibilidade de arrematação ou adjudicação do bem imóvel pertence à embargante, sendo, portanto, prudente a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, nos termos do art. 678 do NCPC. Nestes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que recebeu os embargos de terceiro para discussão, sem a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto dos embargos - Acolhimento - Sendo recebida a petição inicial de embargos de terceiro, e havendo prova documental inicial que revela a posse dos embargantes sobre o bem penhorado, cabe ao juiz da causa ordenar a suspensão dos atos expropriatórios - Inteligência do art. 678 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265092-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Assim, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre o imóvel objeto do litígio, enquanto não julgado em definitivo estes embargos de terceiro. Certifique-se a serventia nos autos da execução, intimando-se. No mais, dispenso a prestação de caução a que alude o parágrafo único do artigo 678 supracitado. Intime-se.

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Espólio Perci Haroldo Farinelli e outros x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S/A

ID: 300769577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003122-04.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO PERCI HAROLDO FARINELLI VIVIANE RODRIGUES FARINELLI

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Intimação

Advogados:

LENITA PESCE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003122-04.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO Perci Haroldo Farinelli - - Viviane Rodrigues Farinelli - Travessia Securitizadora de Crédito… Processo 1003122-04.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO Perci Haroldo Farinelli - - Viviane Rodrigues Farinelli - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - Vistos. Fls. 399/402: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença proferida nos autos, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial. Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/requerida, não há o que ser modificado na sentença proferida, haja vista que a parte é beneficiária da AJG, razão pela qual, sua condenação seria, num primeiro cenário, inócuo. Não fosse isso suficiente, com a sentença de extinção por abandono, quem se beneficiou com a inércia, foi a parte requerida, razão pela qual, não há que se cogitar em tal condenação. Não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis. Ainda que não examine uma a uma, bem como os seus fundamentos, todos os que não se encaixarem na tese acolhida pelo sentenciante do feito, devem ser repelidas. Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP)

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Processo nº 1503060-77.2024.8.26.0126

ID: 295966372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503060-77.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DE MORAES ARAUJO GISLENE FLORENCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

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JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

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CÉZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ

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Processo 1503060-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN DE MORAES ARAUJO - - GISLENE FLORENCIO MARTINS e outros - Ante o exposto, JU… Processo 1503060-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN DE MORAES ARAUJO - - GISLENE FLORENCIO MARTINS e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) ABSOLVER os réus em relação ao delito previsto artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VIII, do CPP; 2) CONDENAR o réu CARLOS ALEXANDRE COUTO LEITE, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006; 3) CONDENAR a ré IASMIM DA SILVA GÓIS à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006; 4) CONDENAR a ré GISLENE FLORÊNCIO MARTINS à pena de06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006; 5) CONDENAR o réu ALAN DE MORAES ARAUJO à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006; 6) CONDENAR o réu DIEGO LEANDRO DE PAULA à pena de 09 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 906 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/2006; Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, deve ser afastada a possibilidade de recurso em liberdade a todos os réus. Assevere-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). Nos mesmos moldes vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que "é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes." (HC 289.217/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). Destarte, NEGO o direito de recorrer em liberdade aos réus. - ADV: LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP), CÉZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ (OAB 247614/SP), JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA (OAB 414403/SP)

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