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Município De Bertioga x Adeilton Pereira Camara

ID: 331377241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504872-94.2016.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ADEILTON PEREIRA CAMARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504872-94.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504872-94.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Adeilton Pereira Camara - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, NO VALOR DE R$ 4.682,05, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1184, ESTABELECEU QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1026080-27.2022.8.26.0482

ID: 297139550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026080-27.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026080-27.2022.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos por Matheus Mello Reis An… Processo 1026080-27.2022.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos por Matheus Mello Reis Andrade em face de Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 8.864,73 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta três centavos). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Por força da sucumbência arcará o embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 800,00, ex vi do art. 85, § 8º, do NCPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, deverá o credor promover o regular andamento do feito requerendo o início do cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do CPC, cuja petição deverá ser cadastrada como cumprimento de sentença, em apenso, a fim de gerar número próprio, devendo o débito ser atualizado com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte credora proceda na forma do art. 513 do CPC . Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório, inserindo-se no sistema o código 61.614. P. I. C. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Fernando Tassani Nicoletti x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 305671519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TASSANI NICOLETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO

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LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ARTIGO 230, XI DO CTB. CONDUZIR MOTOCICLETA FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA. ARTIGO 244, III DO CTB. INFRAÇÕES QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ESTÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO E NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 230, XI, 244, III, 259, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021434-71.2022.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002089-69.2022.8.26.0531, REL. JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES, TURMA RECURSAL, J. 30/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-18.2022.8.26.0062, REL. JU HYEON LEE, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015119-27.2022.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1504872-69.2024.8.26.0510

ID: 291617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504872-69.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOSE CELSO CRIVELARI

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Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.… Processo 1504872-69.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por D.H.S.N., representado por sua genitora S.T.S.C., contra P.M.d.N. O requerido foi citado e ofereceu contestação de folhas 53/56. O requerente falou sobre a contestação às folhas 62/64. O Ministério Público se manifestou às folhas 68/69. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido não é conhecida e não tem outros filhos, além do requerente que também dependam de seu auxílio financeiro para sobreviverem. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque o filho, menor de idade, apresenta diversas necessidades, tendo despesas comuns e extraordinárias, conforme narrado na peça inicial, que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1) condenar o Requerido a pagar em favor do requerente uma pensão alimentícia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente na hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária indicada às folhas 03, devida desde sua citação e 2) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários sucumbenciais de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (folhas 59) no valor máximo estabelecido na tabela do Convênio da Defensoria Pública Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil para a respectiva categoria de ação. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

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Alan De Oliveira Barbosa e outros x Município De Catanduva

ID: 278567468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002781-67.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Alan de Oliveira Barbosa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, que dava provimento ao recurso, ao qual aderiu a segunda juíza, apresentou voto divergente a terceira juíza. Nos termos do art. 942 do CPC, ficaram convocados para compor a turma julgadora o des. Fermino Magnani FIlho, como quarto juiz, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, como quinto juiz. que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por M. V., deram provimento ao recurso, vencidos a tereceira juíza, que declara, e o quarto juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A PAGAR OS ADICIONAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO, DESDE A DATA DO LAUDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCRIMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS AQUELE JULGADO VISAVA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL, ENQUANTO A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CONTEXTO LOCAL. A INSALUBRIDADE É RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS COM O LAUDO.4. A ATIVIDADE INSALUBRE É EXERCIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL._______________JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL 413/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016380-27.2022.8.26.0482, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007573-81.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010862-22.2023.8.26.0482, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - 1º andar

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