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Processo nº 1504969-50.2023.8.26.0269

ID: 338360072

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504969-50.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANASTACIO COELHO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou toma…

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Anna Carla Souza Mota Gouveia e outros x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 295799556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001483-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CARLA SOUZA MOTA GOUVEIA LUIS EDUARDO REIS GOUVEIA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBE ADVOGADOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDREIA SGANZERLA

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Processo 0001483-58.2025.8.26.0400 (processo principal 0001954-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Eduardo Reis Gouveia - - Anna Carla … Processo 0001483-58.2025.8.26.0400 (processo principal 0001954-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Eduardo Reis Gouveia - - Anna Carla Souza Mota Gouveia - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários SA - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - Vistos. Valor do débito: R$ 67.972,78 (Sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) em 09 de junho de 2026. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LACERDA JUBE ADVOGADOS (OAB 1946/GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), ANDREIA SGANZERLA (OAB 46651/SC), ANDREIA SGANZERLA (OAB 46651/SC), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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A. J. Da S. B. x I. S. C.

ID: 312971166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002897-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. B.

Polo Passivo:

I. S. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA

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GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

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Processo 1002897-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S.B. - I.S.C. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fl.103, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identific… Processo 1002897-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.S.B. - I.S.C. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fl.103, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador do requerido e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício, devendo também ser verificado se a parte executada recebe benefícios previdenciários. 2. Sem prejuízo do determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 2.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2.2. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 2.3. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 2.4. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 2.5. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 2.6. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 2.7. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Por meio de novo acesso ao sistema INFOJUD, conforme pesquisa que segue, foi obtido endereço já diligenciado (fl.56). Int. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP), LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA (OAB 148895/SP)

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Barbara Carvalho Del Arco x Italia Trasporto Aereo S.P.A (Ita Airways)

ID: 275832199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CARVALHO DEL ARCO

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Tras… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - Vistos. Tendo em vista a informação de que o acordo foi cumprido, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de execução de sentença, movida por Barbara Carvalho Del Arco em face de Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways), com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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D. H. R. x F. R.

ID: 330288752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-20.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

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LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

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Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou co… Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Vistos. 1. Considerando que a parte exequente concordou com a proposta de acordo para o pagamento parcelado do débito, determino a suspensão do prosseguimento da presente execução até o pagamento integral do débito. 2. Em consequência, fica revogada a decretação da prisão civil. Já houve o cancelamento do mandado de prisão no sistema BNMP (fl.63). 3. Defiro o pedido de desconto dos alimentos vencidos e vincendos na folha de pagamento do executado. Cópia desta decisão serve como ofício para o empregador MAIA E SILVA APOIO A EDIFÍCIOS LTDA, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia na folha de pagamento do executado F.R., da seguinte forma: (i) desconto do valor de R$ 1.660,80 por meio de 05 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 300,00 e a 6ª e última parcela no valor de R$ 160,80; (ii) sem prejuízo, desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado até ulterior ordem judicial. Quanto ao desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). Todos os valores descontados na folha de pagamento deverão ser depositados na conta bancária da genitora do alimentando (indicada à fl. 72). O desconto total na folha de pagamento do executado não poderá ultrapassar o valor correspondente a 50% dos rendimentos líquidos do executado. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela parte autora, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias. A parte exequente deve instruir o ofício com a qualificação do executado e também com os seus dados bancários, para o exato cumprimento da ordem. 4. O prazo final para adimplemento do acordo decorrerá em janeiro/2026. Após o decurso do prazo para o pagamento integral do débito executado, ou seja, em fevereiro/2026, intime-se a parte exequente para manifestar sobre a satisfação do seu crédito. 4.1. Considerando o lapso temporal do acordo, que é superior a seis meses, os autos deverão permanecer suspensos na fila "Ag. Decurso de Prazo", com o concomitante lançamento da movimentação de "suspensão" (arquivo provisório Código 61614). Int. - ADV: WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP), LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)

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É. C. M. Da S. x F. R.

ID: 313103106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006680-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

É. C. M. DA S.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

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LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

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Processo 1006680-11.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M.S. - F.R. - Vistos, 1. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 47/48). Considerando os documentos juntad… Processo 1006680-11.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M.S. - F.R. - Vistos, 1. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 47/48). Considerando os documentos juntados, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela parte requerida, constato que não veio acompanhada de provas que demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual não acolho a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls.47/48. 3. A parte requerida pugna pela concessão de tutela antecipada para condenação da autora em pagar metade do aluguel do imóvel situado à Rua Otávio Lopes Ferraz. O pedido, por ora, não comporta acolhimento, até porque, aparentemente, referido imóvel seria utilizado para moradia da autora e do filho menor do casal. Em assim sendo, ausentes os necessários requisitos, bem como atentando-se que no imóvel reside o filho menor do casal, indefiro, por ora, o pedido de fixação de aluguel, o que, todavia, poderá ser oportunamente reapreciado. 4. Considerando os fatos referidos nos autos e o requerimento ministerial, determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a elaboração do estudo junto aos respectivos núcleos familiares. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual, de forma justificada, o regime de guarda (compartilhada ou unilateral) mais adequada na hipótese em tela, visando sobretudo o melhor interesse dos menores ? (b) Atentando-se para o melhor interesse dos menores e a sua proteção integral, qual o regime de visitas poderia ser fixada em favor dos menores? Há alguma consideração particular a ser observada. As visitas podem fixadas desde logo ou é necessário o estabelecimento de algum período de adaptação? Ressalvo que, por se tratar de perícia técnica nas áreas de psicologia e assistência social, ficam desde já advertidos os eventuais assistentes técnicos que tem aplicação o parágrafo único, do Art.803, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. Com a juntada do estudo técnico, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a intimação das partes por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se em seguida vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Com vistas a verificar os rendimentos da parte requerida, necessária para aferição das possibilidades, determino, desde logo, com o objetivo de identificar eventual empregador da parte requerida, para expedição de ofício para desconto em folha de pagamento, determino o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador da parte requerida e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício que possam auxiliar na efetivação do desconto da pensão alimentícia em folha 6. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP), WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP)

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D. H. R. x F. R.

ID: 316689185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-20.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

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LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

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Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Sobre as alegações da parte executada relacionadas ao valo… Processo 0001104-20.2025.8.26.0400 (processo principal 1006680-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.R. - F.R. - Sobre as alegações da parte executada relacionadas ao valor da pensão e às condições pessoais do alimentante, lembre-se que a medida judicial cabível é a ação própria e não a apresentação de uma mera justificativa incidentalmente. Nesse sentido: Art. 733: 2b. 'A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se opõe' (JTJ 162/9). 'A lei admite como defesa do executado apenas a prova de já ter feito o pagamento, ou da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 733)' (Bol. AASP 1.670/315, maioria; a citação é da p. 316). No mesmo sentido: STJ-3ª t., AI 1.050.994-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. 23.9.2008, DJ 3.10.08 (Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa e Luis Guilherme Aidar Bondioli; Código de Processo Civil e Legislação Processual Em Vigor; 43ª Edição; Editora Saraiva; São Paulo; 2011; p.874). Sobre o pedido de venda de veículo para quitação ou de parcelamento, há vários motivos para o indeferimento: (a) este tipo de procedimento, por ser diferenciado e célere, não permite o que foi requerido pela parte, sem anuência da parte contrária; (b) os alimentos servem para a subsistência do alimentado, razão pela qual qualquer tipo de parcelamento pode afetar diretamente a vida do alimentado, situação esta que não pode ser validada. Quanto ao ponto, atente-se que a Exequente não concorda com o parcelamento do débito. Frise-se que a prisão ora decretada também está fundamentada na súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista que o executado não tem histórico de descumprimento da obrigação alimentar (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem), devendo constar no mandado de prisão que ele não será cumprido ou o alimentante será imediatamente posto em liberdade mediante a expedição de alvará de soltura judicial, caso pague o débito apurado no cálculo de fl.37, acrescido do valor correspondente às prestações alimentícias vencidas no curso da presente execução (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento (devendo o valor e esta ressalva serem mencionados no mandado). Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, fica o Executado intimado, na pessoa do seu Advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Conforme fls. 36, o saldo devido até julho de 2025 equivale ao montante de R$ 2691,50, o qual deverá ser acrescido das parcelas vencidas (inclusive a parcela referente ao mês de julho). Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Em caso de expedição do mandado de prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo. Int. - ADV: WILLIAN ANTONIO ZANOLLI (OAB 432901/SP), LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)

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Processo nº 1504969-30.2023.8.26.0114

ID: 302614166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERONIMO ABDON ABRAHÃO

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por ed… Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por edital, quedou-se inerte e não constituiu defensor. Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o prazo prescricional em relação a ele, até que compareça em juízo ou constitua advogado. Comunique-se ao IIRGD, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Entretanto, a fim de evitar que o evento se perca na memória da vítima e testemunhas, bem como por uma questão de economia processual, posto que a prova será produzida em relação ao corréu Alecsandro Dantas Da Silva, que foi citado pessoalmente e constituiu defensor, determino a produção antecipada de prova em relação a CARLOS. Nesse mesmo sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento em 24/05/22. Publicado em 31/05/22). Para patrocinar a defesa de CARLOS nomeio a Defensora Pública que oficia na Vara, que deverá ter vista dos autos. A par disso, tenho que a resposta à acusação apresentada por Alecsandro não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: GERONIMO ABDON ABRAHÃO (OAB 352185/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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