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Processo nº 1511581-18.2022.8.26.0405

ID: 293524134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511581-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511581-18.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA - Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 511 e 5…

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Processo nº 1511581-18.2022.8.26.0405

ID: 278795135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511581-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Luis Maranha Nardella (OAB 152231/SP) Processo 1511581-18.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA - Defiro a oitiva das testemunhas arr…

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Hélio Rodrigues Nogueira x Lapa Assistência Médica Sc Ltda Hospital Albert Sabin

ID: 279745529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

LAPA ASSISTêNCIA MéDICA SC LTDA HOSPITAL ALBERT SABIN

Intimação

Advogados:

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO GRUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Gattozzi Henriques Alves (OAB 174096/SP), Ricardo Leandro Monteiro de Carvalho (OAB 246803/SP), Enio Gruppi Filho (OAB 98522/SP), Luiz Gustavo de Oliveira (OAB 347027/SP) Processo 1000488…

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Processo nº 1511581-18.2022.8.26.0405

ID: 278860316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511581-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Luis Maranha Nardella (OAB 152231/SP) Processo 1511581-18.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA - Defiro a oitiva das testemunhas arr…

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Lígia Penna x Skyline Securitizadora S.A.

ID: 295212757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA PENNA

Polo Passivo:

SKYLINE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005462-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1022842-71.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Lígia Penna - Skyline Securitizadora S.a. e outros - V…

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O. M. C. De V. L. x B. B. S. A.

ID: 298424562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. M. C. DE V. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0007596-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1003669-03.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - O.M.C.V. - B.S. - Vistos. Fls. 2685 e ss: cuida-se de embargos de declaraçã…

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Processo nº 0009730-18.2022.8.26.0405

ID: 319826949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009730-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. M. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009730-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1014833-57.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Francieli Melissa Franzolin Valio - Vistos. Melhor revendo os autos, observo …

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Processo nº 1511581-18.2022.8.26.0405

ID: 325033982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1511581-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA

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Processo 1511581-18.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANTONIO AMERICO ALMEIDA BARBOSA - Fls. 583/584: cuida-se de requerimento formulado pelo médico legista…

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Município De Avaré x Sonia J Campos

ID: 306731950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505082-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SONIA J CAMPOS

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505082-73.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505082-73.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sonia J Campos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1505082-73.2024.8.26.0073 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Avaré Apelante: Município de Avaré Apelada: Sonia J. Campos Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 16/19, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, alegando que a ausência de protesto do título é suprida pela indicação, no ato do ajuizamento, de bens penhoráveis, nos termos do art. 3º, parágrafo único, III, da Resolução 547 do CNJ (fls. 28/36). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 29/11/2024 correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.385,82(mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 1.214,91 (mil, duzentos e quatorze reais e noventa e um centavos fl. 02) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Wilma Maria Da Silva Dias x Marcelo Silva Nunes

ID: 279766602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503234-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MARCELO SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Proce… ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilma Maria da Silva Dias - Reqdo: Marcelo Silva Nunes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de arbitramento de alugueres com pedido de tutela antecipada proposta por Wilma Maria da Silva em face de Marcelo Silva Nunes. Alega em síntese, que as partes se divorciaram e a autora mudou-se para João Pessoa-PB, tendo ficado o réu morando sozinho no imóvel. Afirma ainda que o réu se recusa a vender o imóvel para partilha. Requer assim a fixação de alugueres no valor de R$ 3.000,00 mensais. Requer a antecipação desse pagamento a título de tutela de urgência, os valores retroativos desde o ingresso do réu no imóvel e dano moral de R$ 20.000,00 pela pretensão resistida. Juntou documentos de fls. 13/235. Indeferida a tutela de urgência, determinou-se a citação do réu (fls. 236/237). O réu apresentou contestação de fls. 241/284. Preliminarmente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao autor, impugnou o valor da causa, uma vez que os alugueres já foram fixados em outra ação entre as partes (processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405) em R$ 875,00, que multiplicado não chegaria ao valor lançado. No mérito, alega que houve distribuição de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de honorários, junto a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que na ocasião era a parte autora que residia no imóvel. O processo encontra-se em grau de recurso, tendo sido em primeira instância, determinada a extinção. Ocorreu ainda a distribuição da ação de cobrança de alugueres da parte ré de nº 1021149-18.2022.8.26.0405, junto a 3ª Vara Cível de Osasco, para a cobrança dos alugueres do período que a autora morou no imóvel. Esclarece que houve a mudança para o imóvel após o abandono da parte autora, deixando imóvel em péssimo estado de conservação e que efetuou pagamento das dividas atrasadas do imóvel, não havendo dividas em aberto do imóvel. Informa ainda que não obsta a alienação do imóvel e que os valores exigidos a titulo de alugueres é abusivo. Requer ainda a improcedência do dano moral. Requer a improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos e fls. 285/984. Réplica às fls. 993/1007. Manifestação do réu às fls. 1070/1081 indicando a distribuição de ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos de nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira. Manifestação da autora às fls. 1097. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que nos autos existe diversas outras lides ligadas diretamente em tese aos mesmo assuntos. Assim, antes de analisar eventuais preliminares e os pedidos destes autos esclareçam as partes, no prazo de 15 dias: - Já houve o transito em julgado do processo processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405? Se sim, trazer aos autor cópia da certidão, sentença e acórdão. - Qual o andamento da ação nº 1021149-18.2022.8.26.0405, ligada aos alugueres fixados ao réu? - Esclareça a parte autora a distribuição do processo nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira, trazendo aos autos cópias do processo e seu andamento, esclarecendo ainda o porque da distribuição. Após, ciência as partes, dos eventuais documentos juntados e conclusos. Intime-se.

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