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Espólio De Calmerindo Ferreira Do Nascimento x Espólio De Orabelo Ferreira Do Nascimento

ID: 324718347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004249-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CALMERINDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORABELO FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DIAS

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DANILO COELHO DE SOUZA

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CLEVERSON APARECIDO ROSSI

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Processo 1004249-08.2023.8.26.0604 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Calmerindo Ferreira do Nascimento - Espólio de Orabelo Ferreira do Nascimento - João de Almeida e outros - Vistos. Fls. 375/3…

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Espólio De Calmerindo Ferreira Do Nascimento x Espólio De Orabelo Ferreira Do Nascimento

ID: 324740272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004249-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CALMERINDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORABELO FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DIAS

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DANILO COELHO DE SOUZA

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CLEVERSON APARECIDO ROSSI

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Processo 1004249-08.2023.8.26.0604 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Calmerindo Ferreira do Nascimento - Espólio de Orabelo Ferreira do Nascimento - João de Almeida e outros - Vistos. Fls. 375/3…

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Espólio De Calmerindo Ferreira Do Nascimento x Espólio De Orabelo Ferreira Do Nascimento

ID: 324719116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004249-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CALMERINDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORABELO FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DIAS

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DANILO COELHO DE SOUZA

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CLEVERSON APARECIDO ROSSI

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Processo 1004249-08.2023.8.26.0604 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Calmerindo Ferreira do Nascimento - Espólio de Orabelo Ferreira do Nascimento - João de Almeida e outros - Vistos. Fls. 375/3…

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Processo nº 1507776-43.2022.8.26.0248

ID: 278062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507776-43.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA DIAS VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHKAIR RATSBONE

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RODRIGO GOMES VIEIRA

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ADV: Thiago Schkair Ratsbone (OAB 333171/SP), Rodrigo Gomes Vieira (OAB 410472/SP) Processo 1507776-43.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectda: Marilda Dias Vieira da Costa - Vistos. Cuida-se de r… ADV: Thiago Schkair Ratsbone (OAB 333171/SP), Rodrigo Gomes Vieira (OAB 410472/SP) Processo 1507776-43.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectda: Marilda Dias Vieira da Costa - Vistos. Cuida-se de recursos de embargos de declaração opostos por pela executada, ao argumento de que a decisão de fls. 65/68 padece de omissão. A embargante sustenta, em resumo, que a decisão ora guerreada deixou de condenar a excepta ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como de apreciar o pedido inclusão dos demais proprietários no polo passivo da execução e de se pronunciar sobre a oferta do próprio imóvel devedor do IPTU à penhora. Pois bem, diante da concordância da exequente, defiro a inclusão dos demais proprietários do imóvel no polo passivo da presente execução fiscal, quais sejam, Carlos Antônio Rubio Quintas e Luz Quintas Martinez Rubio. Providencia a credora a substituição da CDA, no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supra, cite-se os proprietários para pagamento do débito, nos termos da decisão de fls. 03/05. No mais, ante a anuência da exequente, aceito o imóvel objeto da dívida de IPTU para garantir a execução. Lavre-se o respectivo termo (vide fls. 222/23). Por fim, quanto à questão dos honorários de sucumbência, o recurso aclaratório não comporta acolhimento, diante da ausência de qualquer vício decisão. Dispõe o CPC que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). No caso, entretanto, busca a embargante via embargos de declaração alteração da decisão. Entendimento pacífico que tal recurso não pode alterar o julgado, máxime pela reanálise do decidido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Ademais, é defeso ao órgão prolator da decisão alterá-la infringentemente, sob pena de desobediência ao duplo grau de jurisdição.

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Processo nº 1013173-08.2023.8.26.0604

ID: 314851979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013173-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1013173-08.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalm… Processo 1013173-08.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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C. C. De L. e outros x C. F. N. P.

ID: 292490297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012979-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L. L. F.

Polo Passivo:

C. F. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS

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CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

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Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer… Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) CALUZ- CAMINHO DE LUZ como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de C.F.N.P, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) como proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS (OAB 228375/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)

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Bruno Ribeiro De Camargo Soares x King Fert Comercio E Transportes Ltda

ID: 325759710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO DE CAMARGO SOARES

Polo Passivo:

KING FERT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Com… Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Comercio e Transportes Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, certifique-se que decorreu o prazo para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação. Fl. 38: Considerando que o polo passivo é composto de duas pessoas jurídicas distintas, esclareça a parte exequente acerca do pedido sisbajud, indicando qual das executadas sofrerá o bloqueio. Alternativamente, poderá complementar o recolhimento. Fl. 43: ciência ao executado acerca da não aceitação à proposta de acordo. Fls. 44/51: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0000575-63.2025.8.26.0153, em trâmite perante a 1ª Vara, do Foro de Cravinhos/SP, como requerido, referente a créditos que o ora executado KING FERT, tem a receber até o limite de R$ 13.899,21 (julho/2025). Nos termos do parecer CGJ nº 606/2016-J (DJe de 12/12/2016, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos. Cabe o encaminhamento do ofício pelo interessado, acompanhado de planilha atualizada do débito, comprovando nos autos o encaminhamento no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Solicito que a efetivação da medida seja comunicada a este Juízo. Quanto ao requerimento de penhora dos recebíveis, o pedido é prematuro, dada a excepcionalidade da medida, tendo em vista que eventual penhora de recebíveis se equipara ao faturamento da empresa, que só seria admitida após esgotadas e frustradas diversas tentativas de penhora sobre outros bens. O que não é o caso nos autos. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (...) 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO a que se nega provimento." (g.n.) (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 886894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 27/05/2019, STJ) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Empréstimo garantido por alienação fiduciária de veículo. Acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis (valores decorrentes de contrato firmado pelas executadas com terceiro). Indeferimento. Inconformismo do exequente. Penhora de crédito que se mostrou prematura ante a possível existência de outros bens da executada passíveis de penhora, cuja viabilidade deve ser aferida antes da pretendida constrição. Inobservância da ordem preferencial de penhora. Art. 835, caput, CPC. Violação ao princípio de menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101944-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) grifei Desta forma, indefiro, por ora, a penhora de recebíveis. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 119347/MG)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Sara De Vasconcelos Pacheco Alves

ID: 328610443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SARA DE VASCONCELOS PACHECO ALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Sara de Vasconcelos Pacheco Alves - Vistos. I. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido a fls. 78, com efeitos ex nunc, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza existente em favor da parte executada. II. Fls. 41/54 e 81/85: cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros apresentado pela parte executada, do qual discordou a parte exequente. Pois bem. Verifica-se dos autos, ao menos do que até aqui consta, que houve bloqueio de ativos financeiros da parte executada em duas contas distintas, cada qual perante uma instituição bancária diversa: i) R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A); e ii) R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A). Em relação à conta da parte executada perante o Banco Itaú S/A, resta manifesto que o bloqueio alcançou verba de origem salarial e alimentar, conforme se extrai dos extratos de fls. 60/63, daí se reconhecer a sua impenhorabilidade, artigo 833, IV, CPC. Em relação ao valor bloqueado na outra conta bancária, perante o Banco Mercantil S/A, a sua origem alimentar ou salarial não está comprovada de plano, até porque não se vê do extrato de fls. 67 que, antes do bloqueio ali feito, tenha havido ingresso de verba alimentar ou impenhorável no mesmo mês em que formalizada a constrição, o que não se presume. A esse valor, portanto, não se aplica o artigo 833, IV, CPC. Porém, aplica-se a ele o disposto no artigo 833, X, CPC, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. E como a impenhorabilidade foi arguida pela parte executada, independente de sob qual fundamento legal, não há ofensa à tese posta no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1235 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao contrário. Vejamos. Ainda que não depositados em conta-poupança, possível estender os efeitos da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente quando evidenciado que tal montante, inferior à alçada legal, se destinava a garantir o mínimo existencial da parte devedora e sua família. Confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024. E essa situação excepcional aqui pode ser reconhecida, seja pela pequena extensão da monta bloqueada, muito inferior à alçada legal, seja por conta do mais documentado a fls. 64/66, 68/70 e 71/73, indicando que é nessa mesma conta bancária que é depositada quantia devida pelo INSS a título de pensão por morte e indicando que a parte executada possui prole menor (três filhos), presumidamente seus dependentes. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio, requisite-se o levantamento da constrição, R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A) E R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A), via SISBAJUD, providencie-se o necessário, de imediato e independente de trânsito. III. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 357497/SP)

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