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Resultados para "1508726-03.2021.8.26.0405" – Página 8 de 9

Lucas Oliveira Do Nascimento x Bruna Campos Da Silva e outros

ID: 324319877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017033-03.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRUNA CAMPOS DA SILVA JULIANA XAVIER GUIMARãES REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE SINO BRASILEIRO SILVIA MONICA YAPURA JALDIN

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA

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LUIS FELIPE FERREIRA MENDONÇA CRUZ

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LORENA RODRIGUES RIBEIRO SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLEITON RODRIGUES MANAIA

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CLEBER RODRIGUES MANAIA

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BRUNA BARBOSA MENDONÇA CRUZ

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ALEXANDRE ASSIS MARCONDES

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Processo 1017033-03.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira do Nascimento - Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Sino Brasileiro - - Juliana Xavier Guima…

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Fabiana Augusta Da Silva x Pamella Zambotti Guimarães

ID: 326956184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018091-24.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMELLA ZAMBOTTI GUIMARãES

Intimação

Advogados:

GERSON ROSSI

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 0018091-24.2022.8.26.0405 (processo principal 1002095-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabiana Augusta da Silva - Pamella Zambotti Guimarães - 'Vistos, Defiro a pesq…

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Fabiana Augusta Da Silva x Pamella Zambotti Guimarães

ID: 335057251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018091-24.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMELLA ZAMBOTTI GUIMARãES

Intimação

Advogados:

GERSON ROSSI

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 0018091-24.2022.8.26.0405 (processo principal 1002095-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabiana Augusta da Silva - Pamella Zambotti Guimarães - Vistos, Defiro a pesqu…

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G. P. F. x D. A. F.

ID: 329764655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010728-03.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P. F.

Polo Passivo:

D. A. F.

Intimação

Advogados:

DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

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ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO

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Processo 1010728-03.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.F. - D.A.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, sustentando que a sentença…

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Telma Santos Evangelista x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296948663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSELI PEREIRA EVANGELISTA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ANDRESSA DA SILVA MORAIS

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Processo 0006718-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1029061-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita - Telma S…

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Processo nº 1019105-21.2025.8.26.0405

ID: 324395860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019105-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1019105-21.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1504264-03.2021.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado d…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus e outros x Adriana Silveira De Melo Jesus

ID: 336859795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002677-03.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ADRIANA SILVEIRA DE MELO JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GABRIEL FREIRE APPROBATO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002677-03.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - - Fundo de Investimento…

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Processo nº 0005711-03.2021.8.26.0405

ID: 312990884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005711-03.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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Processo 0005711-03.2021.8.26.0405 (processo principal 1018929-18.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Fls. 506/507: indefiro o pedido de pesqu… Processo 0005711-03.2021.8.26.0405 (processo principal 1018929-18.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Fls. 506/507: indefiro o pedido de pesquisa pelo SIMBA na medida em que tal sistema não se presta a pesquisar e apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 RECORRIDO : JNM COMÉRCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. ADVOGADO : LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI - SP239891 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. Intime-se. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 300591485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1508726-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508726-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508726-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DA PRESENTE AÇÃO, EM UNIDADES ESCOLARES, SEGUNDO SUA FAIXA ETÁRIA, NAS PROXIMIDADES DAS RESIDÊNCIAS DAS FAMÍLIAS, RESPEITADO O LIMITE ATÉ DOIS QUILÔMETROS, OU, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS DISTANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A VAGA EM CRECHE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL E PÚBLICO SUBJETIVO, ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO É INDECLINÁVEL, CONFORME SÚMULA 63 DO TJSP, DEVENDO A VAGA SER OFERTADA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, GARANTIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, RESPEITANDO O LIMITE DE DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI 14, §1º, DA LEI 12.016/2009; CF, ARTS. 6º, 205, 208, IV E §1º, 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53, I E V, 54, I E IV, §§1º E 2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 4º, II, 30, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 1008166 (TEMA 548/STF); SÚMULA 63 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1030128-03.2021.8.26.0405

ID: 321489835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-03.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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Processo 1030128-03.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.M.O. - Vistos. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o pr… Processo 1030128-03.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.M.O. - Vistos. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia a alteração do fluxo e, após, tornem conclusos os autos para eventual sentenciamento. Intime-se. - ADV: BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO (OAB 342155/SP)

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