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Processo nº 1508449-69.2016.8.26.0014

ID: 305859285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508449-69.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508449-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Int… Processo 1508449-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intimado a trazer aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social da empresa, o ilustre advogado Laércio Benko Lopes opôs embargos de declaração e requereu dilação de prazo. Não há vício a sanar, visto que a decisão não é omissa, contraditória ou obscura, aferindo-se facilmente o fundamento da determinação. Descabe, ainda, a concessão de dilação de prazo, uma vez que, melhor analisando os autos, eventual cumprimento da ordem não seria suficiente para regularizar a representação processual. São várias as irregularidades. Em primeiro lugar, a procuração agora apresentada pelo advogado LAÉRCIO BENKO LOPES (fls. 458) não é atual, está datada de 19/10/2016. Ademais, não foi outorgada pelo executado originário Supermercado Savana Ltda., mas pelo Supermercado General Jardim Ltda., que só incorporou aquele em 2019 (conforme consulta à ficha cadastral da JUCESP - NUM.DOC: 309.562/19-3 - SESSÃO: 06/06/2019). Não bastasse, a sócia que assinou a procuração faleceu em 2021, consoante pesquisa ao SERP. Vale consignar, outrossim, que desde o início do processo a parte executada esteve representada nos autos por outros advogados, até o momento de sua falência, após a qual passou a ser representada em Juízo pelo administrador judicial. Dessume-se, assim, que o mandato de fls. 458 não foi outorgado para o presente processo e a procuração foi indevidamente utilizada pelo advogado. E, mesmo que não fossem tais irregularidades, a representação em juízo seria indevida, pois, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial da MASSA FALIDA passa a ser do administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Embora o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. De todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade na procuração juntada às fls. 458, nem há possibilidade de regularização, pelos diversos fundamentos supra expostos, razão pela qual não conheço da exceção de pré-executividade e demais petições apresentadas pelo causídico. Quanto à litigância de má-fé, cumpre assinalar que a conduta do advogado, ora constatada, não se trata de caso isolado. Além do mau uso da procuração em tela, antiga, assinada por pessoa falecida anos antes de sua apresentação e outorgada para outra pessoa jurídica, é certo que não só no presente processo, mas em diversos outros casos, o causídico vem tentando, irregularmente, representar empresas falidas, embora não seja o administrador judicial nomeado nas falências. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos desta Vara: 1523533-81.2014.8.26.0014; 1584618-68.2014.8.26.0014; 1500811-43.2020.8.26.0014; 1500884-15.2020.8.26.0014; 1500806-21.2020.8.26.0014; 1500678-98.2020.8.26.0014; 1502039-24.2018.8.26.0014; 1502071-97.2016.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1502077-07.2016.8.26.0014; 1500810-58.2020.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014. Outrossim, ao se analisar o teor da exceção de pré-executividade apresentada na presente hipótese, extrai-se a afirmação de que em reunião recente entre este procurador e seu cliente (fls. 461/462), este lhe teria confidenciado que desconhece a origem do lançamento fiscal. Ora, se a sócia que outorgou a procuração faleceu em 2021, evidencia-se a falácia da alegação de que houve tal confidência em reunião recente. A verdade é que, nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta, em que restou evidenciada a falsidade da alegação. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser buscado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser executada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações deste processo. No mais, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes, nos termos da decisão de fls. 440. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 0204738-88.2012.8.26.0014

ID: 314272080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0204738-88.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX METAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a present… Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 03/2012. Diante da tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no endereço de sua sede (fls. 10), foi deferida a citação por edital da executada (fls. 11 e 21/22). Em 05/2018, a Fazenda Estadual postulou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios ANTONIO JOSÉ DE SOUZA e CLEUTON GUZMAN BAZAN (fls. 42/43), sendo deferido o redirecionamento apenas com relação ao segundo (CLEITON) na decisão de fls. 44, o qual foi também citado por edital (fls. 58). Apenas em 17/09/2024, compareceu aos autos a executada originária MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 93/106, juntando a procuração de fls. 107, datada de 25/07/2024. A exceção foi acolhida em parte, determinando-se o recálculo do débito (fls. 922/932). Após isso, houve nova manifestação da executada às fls. 963/982, o que ensejou a imposição de multa por litigância de má-fé em seu desfavor (decisão de fls. 984/985). Por fim, em 19/05/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual (fls. 1072/1073, item 3), sobrevindo as manifestações de fls. 1079 e 1085/1092, que nada dizem respeito a referida determinação, bem como os embargos de declaração de fls. 1081/1083. Pois bem. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1081/1083, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Prosseguindo, como destacado no item 1 supra, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 19/05/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (fls. 1077), de modo que se considera como data da publicação o dia útil subsequente (23/05/2025), passando o prazo a fluir no primeiro dia útil seguinte (26/05/2025). Verifica-se, assim, que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado. Anoto que o fato de terem sido opostos embargos de declaração (fls. 1081/1083) em nada interfere em tal conclusão, já que no recurso não houve questionamento quanto à determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica em si, não tendo os embargos, portanto, o condão de interromper o prazo que fora concedido. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, bem como ausente qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 1072/1073, item 3 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 1072/1073, item 3, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 922/932. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 922/932, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 984/985. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, como ora reconhecido, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 984/985, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara supra destacado evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (já reconhecida na decisão de fls. 984/985), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. Por fim, considerando a pendência de julgamento do incidente de suspeição nº 0014929-67.2025.8.26.0000 (fls. 1067/1070), COMUNIQUE-SE a C. Câmara Especial da presente decisão. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 3. Diga a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente, considerando que, após a citação do sócio incluído no polo passivo, houve tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros (fls. 61/62 e 63), não tendo havido, desde então, qualquer diligência apta a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1523533-81.2014.8.26.0014

ID: 306006161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523533-81.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523533-81.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda - Vistos. A executada fal… Processo 1523533-81.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda - Vistos. A executada faliu em 2020. Tendo havido penhora no rosto dos autos da falência - após manifestação da FESP, do administrador judicial e do Ministério Público -, foi determinado, nos presentes autos, que se aguardasse o pagamento do crédito fiscal ou notícia de extinção da ação falimentar (fls. 309). Às fls. 325/354, no entanto, foi apresentada exceção de pré-executividade subscrita pelo advogado Laércio Benko Lopes, com procuração supostamente outorgada por um dos sócios da empresa. Na sequência, sobreveio manifestação da Massa Falida de Grupo Futurama, subscrita pelo administrador judicial nomeado nos autos da ação de falência nº 0195566-97.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (fls. 281/289), pugnando pelo reconhecimento da irregularidade da procuração de fls. 330, visto que o documento se encontra datado de 19/10/2016, data anterior à quebra (29/04/2020), e alegando que o patrono vem atuando de forma semelhante em diversos outros processos que tramitam nessa vara, de modo que deve sofrer aplicação de pena por litigância de má-fé. Em seguida, o advogado Laércio Benko Lopes se manifestou às fls. 369/371. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/01/2014 em face do Supermercado Guaicurus Ltda. Regularmente citada, a executada peticionou às fls. 25/35, constituindo o advogado Laércio Benko Lopes como um dos seus patronos. O advogado em questão continuou representando a sociedade até 10/08/2016, data em que substabeleceu, sem reserva de poderes, a outros advogados (fls. 125/126), que, por sua vez, permaneceram no patrocínio da causa até a renúncia de alguns e a posterior quebra da empresa. Em 27/12/2022 foi noticiada nos presentes autos a falência do Grupo Futurama (fls. 198/215), que inclui a ora executada (nº 1060911-88.2019.8.26.0100 - fls. 281/289), tendo-se procedido à intimação da massa falida na pessoa do administrador judicial em 21/09/2023 (fls. 277), seguindo-se penhora no rosto dos autos (fls. 317) e suspensão da execução fiscal, conforme já relatado (fls. 309). Em 12/03/2025, sobrevieram as manifestações de fls. 325/329 e 332/354, assinadas pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, protocoladas a primeira em nome da massa falida e a segunda em nome da executada originária Supermercado Guaicurus Ltda., juntando a procuração de fls. 330, datada de 19/10/2016, aparentemente assinada por Farize Habka. Pois bem. De início, observo que a procuração agora apresentada pelo advogado LAÉRCIO BENKO LOPES (fls. 330) não é atual, está datada de 19/10/2016. Além disso, a executada estava devidamente representada ao longo de todo o processo, até a quebra, ocorrida em 2020, não se justificando uma suposta representação posterior (em 2025) por meio de procuração outorgada anteriormente ao regular exercício do patrocínio (em 2016). Não bastasse, a sócia que assinou a procuração faleceu em 2021, consoante pesquisa ao SERP. Dessume-se, assim, que o mandato de fls. 330 não foi outorgado para o presente processo e a procuração foi indevidamente utilizada pelo advogado. E, mesmo que não fossem tais irregularidades, a representação em juízo seria indevida, pois, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial da MASSA FALIDA passa a ser do administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Embora o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. De todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade na procuração juntada às fls. 330, nem há possibilidade de regularização, pelos diversos fundamentos supra expostos, razão pela qual ratifico a decisão de fls. 364, que não conheceu da exceção de pré-executividade, e deixo de conhecer das demais petições apresentadas pelo causídico. Quanto à litigância de má-fé, cumpre assinalar que a conduta do advogado, ora constatada, não se trata de caso isolado. Além do mau uso da procuração em tela, antiga e assinada por pessoa falecida anos antes de sua apresentação, é certo que não só no presente processo, mas em diversos outros casos, o causídico vem tentando, irregularmente, representar empresas falidas, embora não seja o administrador judicial nomeado nas falências. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos desta Vara: 1523533-81.2014.8.26.0014; 1584618-68.2014.8.26.0014; 1500811-43.2020.8.26.0014; 1500884-15.2020.8.26.0014; 1500806-21.2020.8.26.0014; 1500678-98.2020.8.26.0014; 1502039-24.2018.8.26.0014; 1502071-97.2016.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1502077-07.2016.8.26.0014; 1500810-58.2020.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014. Outrossim, ao se analisar o teor da exceção de pré-executividade apresentada na presente hipótese, extrai-se a afirmação de que em reunião recente entre este procurador e seu cliente (fls. 335), este lhe teria confidenciado que desconhece a origem do lançamento fiscal. Ora, se a sócia que outorgou a procuração faleceu em 2021, evidencia-se a falácia da alegação de que houve tal confidência em reunião recente. A verdade é que, nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta, em que restou evidenciada a falsidade da alegação. Ademais, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser buscado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser executada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações deste processo. No mais, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes, nos termos da decisão de fls. 309. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP)

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Processo nº 1506071-04.2020.8.26.0014

ID: 317743638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506071-04.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 1506834-97.2023.8.26.0014

ID: 317743865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506834-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA CONFECCOES DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 1500868-66.2017.8.26.0014

ID: 297023314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500868-66.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA GENTILEZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500868-66.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - MASSA FALIDA - Lastro Consultores Ltda. - Vistos. Às fls. 396, f… Processo 1500868-66.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercado Guaicurus Ltda - MASSA FALIDA - Lastro Consultores Ltda. - Vistos. Às fls. 396, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação do i. causídico às fls. 402/407 informado, em resumo, que a procuração juntada nos autos lhe teria sido outorgada por FARIZE HABKA em momento no qual estava impedido de atuar como advogado, por ser secretário de Estado, sendo lhe solicitado que guardasse a procuração e voltasse a atuar tão logo tivesse disponibilidade. Contudo, ao diligenciar para apresentar os documentos determinados e regularizar a representação processual, o advogado recebeu a notícia do falecimento dos sócios da executada FARIZE e FAISSAL. Em razão disso, postula pela concessão de prazo de trinta dias para que possa localizar o sócio remanescente da executada (FADEL). Já às fls. 438/440, manifesta-se a massa falida, devidamente representada pelo seu administrador judicial, noticiando que a representação judicial da massa falida compete exclusivamente ao administrador judicial, de modo que o patrono deve peticionar, se o caso, em nome dos FALIDOS que representa, apresentando nova procuração para a representação da pessoa física. Por fim, às fls. 442/449, cuida-se de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1502037-54.2018.8.26.0014, no qual se reconheceu a ausência de regulares poderes do advogado Dr. Laércio Benko Lopes para atuação no processo. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/03/2017 em desfavor do SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.. Regularmente citada, a executada compareceu aos autos em 10/2017 (fls. 11/12), representada na ocasião pelos advogados João Batista Bassoli Junior; Ludmilla Gentilezza; Renata Cristina Porcel de Oliveira Rocha; e Larissa Lima Santos, tendo sido juntada procuração assinada (ao menos aparentemente) por FARIZE HABKA e datada de 07/12/2017 (fls. 63). Em 26/09/2018, compareceu aos autos a executada (fls. 108/111) constituindo novos patronos, todos pertencentes ao escritório Sant'ana Bertolami e Colonhese Advogados, sendo juntada procuração datada de 24/01/2018 e assinada por FADEL HABKA (fls. 112). Em seguida, no dia 14/01/2019, os patronos do escritório Sant'ana Bertolami e Colonhese Advogados comunicaram a renúncia do mandato anteriormente outorgado (fls. 121/122). Em setembro de 2023, a Fazenda Estadual noticiou a incorporação da executada originária por SUPERMERCADO ANGÉLICA LTDA., bem como a falência da executada decretada no processo nº 1060911-88.2019.8.26.0100 em junho de 2020 (fls. 147/175). O processo foi suspenso (fls. 178), permanecendo nessa situação até que sobreveio a manifestação de fls. 366, assinada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, protocolada em 12/03/2025, ainda em nome da executada originária SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA., juntando a procuração de fls. 367 (cuja regularização foi determinada pela decisão de fls. 396), aparentemente assinada por FARIZE HABKA e datada de 19/10/2016. Pois bem. De início, observo que a procuração juntada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes às fls. 367 é genérica, não especificando os processos judiciais para os quais lhe teriam sido outorgados os poderes de representação, o que, a princípio, não se mostra irregular. De todo modo, referido documento nem poderia indicar o presente feito executivo, já que é ANTERIOR ao próprio ajuizamento desta execução (a procuração está datada de outubro de 2016, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2017). E, por ser anterior ao próprio feito executivo em si, a procuração juntada às fls. 367 é, obviamente, também anterior às procurações que foram outorgadas aos demais advogados no curso deste feito executivo (procuração de fls. 63 datada de 07/12/2017; e procuração de fls. 112, datada de 24/01/2018, esta última objeto de renúncia em janeiro de 2019 às fls. 121/123). Tal fato, por si só, já enseja dúvidas acerca da continuidade da validade da procuração anteriormente outorgada ao advogado Dr. Laércio Benko Lopes, em especial para atuar no presente feito, já que, como visto, houve a constituição de novos patronos em data posterior, sendo que a procuração de fls. 63, aliás, indica especificamente o presente processo. Ainda que se superasse esse ponto, note-se que a procuração juntada pelo i. advogado às fls. 367 foi outorgada em nome da executada originária SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.. Contudo, e como já informado nos autos anteriormente pela Fazenda Estadual (fls. 147/175), a executada originária foi incorporada por SUPERMERCADO ANGÉLICA LTDA., de modo que, no momento do peticionamento do patrono (em março de 2025), o outorgante do mandato (SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.) juntado às fls. 367 já não possuía, há muito, personalidade jurídica. Portanto, não havia mais qualquer validade no instrumento de procuração juntado aos autos. Some-se a isso, ainda, o fato de ter sido decretada a falência da incorporadora da executada (como também noticiado nos autos pela Fazenda Estadual às fls. 147/175). Afinal, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. E, de todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Não bastasse tudo isso, observo que o i. advogado noticiou às fls. 402/407 o falecimento do sócio da executada que teria assinado o instrumento de mandato que lhe fora outorgado, sem contudo juntar qualquer documento comprobatório ou informar a data do óbito. Anoto, nesse ponto, que, em pesquisa ao SERP, identificou-se a informação de óbito da sócia FARIZE HABKA em 29/06/2021, não se identificando, contudo, informação de óbito referente ao sócio FAISSAL HABKA como fora alegado. Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica), não haveria como se reconhecer validade ao documento, já que, como se sabe, a morte do outorgante extingue o mandato (artigo 682, II, do Código Civil). Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade no instrumento de procuração juntado às fls. 367, de modo que não se vislumbra motivos para a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como postulado pelo i. causídico. Afinal, somente se justificaria a concessão de prazo se houvesse a possibilidade de se regularizar ou sanar a procuração outorgada, o que, pelos diversos fundamentos supra expostos, não tem como ser feito. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual. Sem prejuízo de tudo o quanto já exposto, observo que o i. advogado, após juntar o instrumento de procuração de fls. 367, ofertou exceção de pré-executividade no qual afirmou que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" (fls. 386) (g. n.), este lhe teria confidenciado que jamais recebeu qualquer notificação de início de procedimento fiscal. Note-se que referida afirmação foi feita na exceção de pré-executividade de fls. 384/395 protocolada nos autos em 12/03/2025, sendo que já na petição de fls. 402/407, protocolada em 10/04/2025, o i. advogado informa ter recebido a notícia do falecimento da Sra. FARIZE (cujo óbito se deu em 29/06/2021, conforme informação obtida no SERP) e do Sr. FAISSAL (cuja notícia de óbito não foi obtida no SERP) (fls. 405). Diante desse cenário, surge a dúvida de quando teria ocorrido essa alegada reunião "recente" entre o patrono e seu cliente. Em verdade, tal fato somente evidencia a falsidade do quanto arguido. Aliás, não bastasse a falsidade da alegação suscitada, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas, exatamente como ocorreu no presente caso. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 0543042-87.0089.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (diante da alegação falsa lançada na exceção de pré-executividade de fls. 384/395), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; e 1509551-19.2022.8.26.0014, bem como ao quanto determinado por este juízo no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício, também, com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA.), bem como as demais empresas integrantes do GRUPO FUTURAMA (SUPERMERCADO SAVANA LTDA.; SUPERMERCADO SANTO AMARO LTDA.; SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA.; SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA.; SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA.; e SUPERMERCADO ANGELICA LTDA.), trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP)

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Processo nº 1535299-56.2023.8.26.0228

ID: 333815128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1535299-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SANTOS DANIEL

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1535299-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAFAEL SANTOS DANIEL - Aos 22 de Julho de 2025, às 15:39 horas, por meio hibrido(presenc… Processo 1535299-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAFAEL SANTOS DANIEL - Aos 22 de Julho de 2025, às 15:39 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr. LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente no final assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra. Camila Bonafini Pereira, DD. Promotora de Justiça, do réu, de advogado, Dr. Ricardo Maia Maselli, OAB.211856/SP, das testemunhas comuns Rogério Barbosa da Silva e Macsuel de Souza Mendes, ausência da vítima. Iniciados os trabalhos da presente audiência, pelo MMº. Juiz foram ouvidas as testemunhas presentes e procedido o interrogatório do réu, sendo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos. Dada a palavra à Promotora, esta se manifestou nos seguintes termos: MMº. Juiz, desisto da oitiva da vítima. Dada a palavra ao advogado do réu, este se manifestou nos seguintes termos: MMº. Juiz, também desisto da oitiva da vítima. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Homologo a desistência requerida. Anote-se. Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta se manifestou em alegações finais orais. Dada a palavra ao advogado do réu, este se manifestou através do chat nos seguintes termos: Meritíssimo Juíz, compulsando os autos tem-se que não existem provas suficientes de que o acusado tenha realmente praticado os crimes de ameaça e lesão corporal contra Samara Aparecida Gomes dos Santos, definidos nos artigos 147 e 129, § 13º, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea f e h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Interrogado em juízo, o acusado negou a agressão física e ameaça contra a vítima e seu depoimento merece credibilidade. A autoria é controversa, e por esse motivo a ação deve ser julgada improcedente. Não há qualquer prova nos autos que corrobore com a versão da vítima, as testemunhas ouvidas não presenciaram a ameaça e a agressão física supostamente praticada pelo acusado contra a vítima. Para haver condenação, as provas devem ser inquestionáveis, não podendo a decisão se formar em deduções, suposições ou meros indícios. Deve-se ter certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquela. O direito penal não trabalha com conjecturas ou probabilidades, sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não devendo o juízo proferir condenação em caso de dúvida. Pelo exposto, tendo em vista que não há provas suficientes para condenar o acusado Rafael Santos Daniel no delito artigos 147 e 129, § 13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea f eh, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requer seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a fim de que se absolva o acusado. Caso Vossa Excelência assim não entender, deverá ser concedido ao acusado a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77, do Código Penal, ou caso ainda assim não entenda, a pena base ser fixada no mínimo legal, em face da regra do artigo 59, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme prevê o artigo 33, §2º, C, do Código Penal. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em 10 de setembro de 2024 (fls. 117-118) em face de RAFAEL SANTOS DANIEL, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 129, §13º (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e no artigo 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "f" (com prevalecimento de relações domésticas) e "h" (contra mulher grávida), do mesmo diploma legal, e sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 16 de dezembro de 2023, por volta das 03h00, no interior da residência localizada no endereço supracitado, o denunciado, agindo com consciência e vontade, no contexto de uma relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira, S. A. G. dos S., que se encontrava em estado gestacional, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito. Consoante a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado, movido por idêntico desígnio e aproveitando-se da mesma conjuntura fática, ameaçou a vítima, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave, ao empunhar uma faca de cozinha e prometer ceifar-lhe a vida. A persecução penal teve seu início com a prisão em flagrante do réu, comunicada à autoridade policial pelos milicianos que atenderam à ocorrência acionada por funcionários do Hospital Campo Limpo, para onde a vítima se dirigiu após as agressões. O auto de prisão em flagrante (fls.1-18) foi devidamente formalizado, contendo os depoimentos dos condutores Rogério Barbosa da Silva (fls.2) e Macsuel de Souza Mendes (fls.3), o termo de declarações da vítima Samara Aparecida Gomes dos Santos (fls.4), e o auto de interrogatório policial no qual o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (fls.5). Instaurado o competente inquérito policial, foram juntados aos autos o boletim de ocorrência (fls.9-12), fotografias das lesões apresentadas pela vítima (fls.14-15), requisições para exames periciais (fls.16-17), e o relatório final da autoridade policial (fls.50-51), que concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos investigados. Em audiência de custódia realizada em 17 de dezembro de 2023, a prisão em flagrante foi homologada e foi concedida ao autuado a liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (fls.31-34). Após o recebimento do inquérito, o Ministério Público requisitou diligências complementares, notadamente a juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima (fls.55-56), o qual foi posteriormente acostado às fls.97-98, bem como o prontuário médico do atendimento hospitalar (fls.134-240). A denúncia foi recebida por este Juízo em 13 de setembro de 2024 (fls.123-124). Na mesma oportunidade, foi declarada extinta a punibilidade do réu quanto aos crimes de injúria e dano, em razão da decadência do direito de queixa. O réu foi regularmente citado (fls.245) e, por intermédio de defensor dativo nomeado (fls.241), apresentou resposta à acusação (fls.244), na qual negou genericamente os fatos e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, protestando pela prova de sua inocência no decorrer da instrução processual. Em decisão saneadora (fls.248-249), foi ratificado o recebimento da denúncia por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada na presente data, foram ouvidos os policiais militares Rogério Barbosa da Silva e Macsuel de Souza Mendes. A vítima, apesar de todas as diligências empreendidas para sua localização nos diversos endereços constantes dos autos (fls.52, 81-86, 261-262, 306-310, 332-334), não foi encontrada para ser intimada, sendo sua ausência justificada. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu RAFAEL SANTOS DANIEL. Todos os atos foram registrados por meio de sistema audiovisual, em conformidade com a legislação processual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral e remissiva. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório, em especial pelo laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram a confissão informal do réu no momento da abordagem. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado por insuficiência de provas, argumentando que a ausência da vítima em juízo fragiliza a acusação e que a palavra dos policiais não seria suficiente para sustentar um édito condenatório. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. A presente ação penal é parcialmente procedente. A análise do conjunto probatório amealhado aos autos, tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial, conduz à formação de um juízo de certeza quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, mas suscita dúvida razoável no que tange ao delito de ameaça, impondo-se, quanto a este, a aplicação do princípio in dubio pro reo. A materialidade do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, está inequivocamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls.9-12), pelas fotografias que ilustram as lesões sofridas pela vítima (fls.14-15) e, de maneira técnica e irrefutável, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls.97-98. Este documento, elaborado por perito oficial, descreve com precisão a existência de "equimose arroxeada em região do cotovelo direito / Lábio superior", concluindo que houve ofensa à integridade corporal da pericianda por meio de agente contundente, classificando as lesões como de natureza leve. A vasta documentação médica oriunda do Hospital Campo Limpo (fls.134-240), embora não detalhe a origem das queixas, corrobora o atendimento da vítima em data contemporânea aos fatos, com queixas de dor, e confirma o seu estado gestacional. No que concerne ao crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, por se tratar de crime formal, sua materialidade se perfaz com a simples exteriorização da promessa de causar mal injusto e grave, capaz de intimidar a vítima. A prova de sua ocorrência, portanto, depende intrinsecamente da análise da prova oral, o que será objeto de exame aprofundado no tópico subsequente. A autoria dos fatos, após a devida instrução processual, revelou-se certa e determinada em relação ao delito de lesão corporal, mas duvidosa quanto ao crime de ameaça. A imputação da prática de lesão corporal ao réu RAFAEL SANTOS DANIEL encontra sólido respaldo nos elementos de prova coligidos. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, em razão de não ter sido localizada, suas declarações prestadas na fase policial (fls.4) foram detalhadas e coerentes, e encontram amparo em outros elementos de prova judicializados, notadamente o laudo pericial e os depoimentos dos policiais militares. Naquela oportunidade, a ofendida narrou de forma pormenorizada a dinâmica dos eventos, afirmando que, após revelar ao réu sua gravidez, este, ao descobrir um relacionamento anterior dela, tornou-se extremamente agressivo, passando a agredi-la com socos e chutes por todo o corpo, inclusive desferindo cerca de três socos em sua barriga, ciente de sua condição de gestante. A veracidade dessas declarações iniciais é robustecida pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam à ocorrência. O policial militar Rogério Barbosa da Silva, ouvido sob o crivo do contraditório, relatou que: Foram acionados para irem até o PS Campo Limpo, onde estaria uma vítima de violência doméstica. No local, a vítima estava em uma cadeira de rodas e disse que passou o final da tarde e a madrugada em cárcere privado, sendo agredida por diversas vezes, inclusive com socos na barriga, ao dizer que estava grávida. Passou as características e o nome dele. Abordou-o e ele alegou que agrediu porque perder a cabeça por conta de traições. Disse que não a manteve em cárcere. O celular dela foi quebrado por ele e jogado fora. A testemunha Macsuel de Souza Mendes, policial militar, em audiência, afirmou: Lembra-se vagamente. Foram acionados para atendimento da ocorrência e, ao chegarem no local, ambos estavam lá. A mulher estava sendo atendida, com diversas escoriações pelo corpo, alegando que teria sido agredida pelo ex-namorado. Ela informou que tinha ido na casa dele para informar que estava grávida e ele não aceitou. Indagado, ele disse que realmente a agrediu, mas por conta de uma traição. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos em juízo com a observância de todas as garantias processuais, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, especialmente quando se mostram lógicos, coerentes e em harmonia com os demais elementos probatórios, como é o caso dos autos. A defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a credibilidade dos testemunhos ou de demonstrar que os policiais teriam algum interesse particular em incriminar falsamente o acusado. A confissão informal do réu aos milicianos no calor dos acontecimentos, portanto, assume especial relevo probatório, constituindo forte elemento de convicção que, somado às declarações da vítima na fase inquisitorial e ao laudo pericial, solidifica a prova da autoria. Em audiência, o acusado Rafael Santos Daniel afirmou: Tem 33 anos. Não a ameaçou e não a agrediu. Quando ela falou que estava grávida, aceitou a gravidez. Não se apossou de uma faca no dia. Levou-a no posto porque ela estava se sentindo mal, por conta da gravidez. Não quebrou o celular dela. Não disse nada do que os policiais falaram. O interrogatório do réu em juízo, portanto, não foi capaz de abalar o robusto quadro probatório formado pela acusação. O acusado negou as agressões, afirmando que apenas discutiram e que a vítima teria se autolesionado. Tal versão, contudo, mostra-se isolada e inverossímil. Primeiramente, contradiz sua própria admissão feita aos policiais no momento da abordagem. Em segundo lugar, não encontra qualquer amparo nos autos; ao contrário, é frontalmente desmentida pelo laudo pericial, que descreve lesões (equimoses no cotovelo e lábio) compatíveis com a agressão narrada pela vítima e incompatíveis com a tese de autolesão. A alegação defensiva carece de qualquer plausibilidade e se revela como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal. Portanto, a convergência entre as declarações da vítima na fase policial, a prova pericial e os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares em juízo, que relataram a confissão informal do acusado, forma um conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada. De maneira diversa, a acusação relativa ao crime de ameaça não restou comprovada com a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório. A denúncia imputa ao réu a conduta de, munido de uma faca de cozinha, ter ameaçado a vítima de morte. Tal acusação tem como único suporte as declarações prestadas pela ofendida na delegacia de polícia (fls.4). A vítima não foi ouvida em juízo para confirmar, sob o contraditório, a referida ameaça. Os policiais militares, em seus depoimentos judiciais, não fizeram qualquer menção à suposta ameaça com faca. Relataram que o réu confessou as agressões, mas nada disseram sobre ele ter admitido a prática da ameaça. Ademais, a faca supostamente utilizada no crime não foi apreendida, não havendo qualquer outro elemento material ou testemunhal que corrobore a versão da ofendida quanto a este ponto específico. Embora em crimes de violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância, para a configuração do crime de ameaça, é necessário que a promessa de mal injusto e grave seja séria, idônea e capaz de incutir real temor na vítima. Quando a acusação se baseia exclusivamente na palavra da ofendida, não confirmada em juízo, e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, a condenação se torna temerária. O réu, em seu interrogatório judicial, negou ter proferido qualquer ameaça. Diante da negativa do acusado e da ausência da vítima em juízo para sustentar a acusação, paira uma dúvida insuperável sobre a efetiva ocorrência do crime de ameaça nos moldes descritos na denúncia. A prova produzida não é robusta o suficiente para afastar a presunção de inocência que milita em favor do réu. Nesse cenário de incerteza probatória, a absolvição é a medida que se impõe, em estrita observância ao princípio in dubio pro reo, conforme preceitua o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovada a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, em estrita obediência ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do mesmo diploma legal. Na primeira fase, na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo penal. A conduta de agredir fisicamente a companheira, por si só reprovável, atingiu um grau de perversidade acentuado pelo fato de a vítima estar grávida, e de o réu, ciente dessa condição, ter desferido socos na região abdominal, demonstrando um total desprezo não apenas pela integridade física da mulher, mas também pela vida do feto. Contudo, tal fato será valorado na segunda fase, diante de agravante específica. O réu ostenta maus antecedentes, conforme se depreende da Folha de Antecedentes e certidões criminais acostadas aos autos (fls.21-30), que registram uma condenação anterior por crime de tráfico de drogas (Processo nº 0002414-11.2012.8.26.0176), com trânsito em julgado e extinção da punibilidade em 16/12/2019 (fls.23 e 28). Tendo em vista que essa condenação também configura reincidência, será igualmente sopesada na segunda fase. As demais circunstâncias são neutras, mantendo-se a pena no mínimo legal. Na segunda fase, incidem as circunstâncias agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão da condenação definitiva no processo nº 0002414-11.2012.8.26.0176, e do crime ter sido cometido contra mulher grávida (artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal). Diante da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), elevando-a para 01 (um) ano e 02 (nove) meses de reclusão. Em razão da agravante de ter o crime sido cometido contra mulher grávida, promovo novo aumento de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, fixo o regime semiaberto. A fixação de regime mais gravoso que o abstratamente previsto para a quantidade de pena aplicada (regime aberto) justifica-se, no caso concreto, pela reincidência do acusado, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea 'c', parte final, do Código Penal. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por expressa vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não surgiram fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítima, uma vez que não houve requerimento neste sentido pelo Órgão Ministerial, não se efetivando o contraditório neste ponto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu RAFAEL SANTOS DANIEL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, com a incidência das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do mesmo diploma legal, aplicando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. b) ABSOLVER o réu RAFAEL SANTOS DANIEL da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Contudo, por ser assistido por defensor dativo, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao Juízo competente para o início do cumprimento da pena; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); e) Intime-se a vítima do inteiro teor desta sentença, por edital, se necessário, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência, a DD Representante do Ministério Publico manifestou-se que não irá recorrer da sentença. O advogado do réu, por sua vez, manifestou-se que irá recorrer e foi intimado do prazo legal para apresentação do recurso. Nada Mais. Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista o formato da audiência. Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelo magistrado. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

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