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Maria Lindalva De Souza Elias x Banco Original S/A

ID: 279649295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000162-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DE SOUZA ELIAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Helio Rangel Gomes (OAB 277902/SP) Processo 1000162-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lindalva de Souza Elias - Reqdo: Banco Origin…

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Processo nº 0002765-04.2025.8.26.0604

ID: 323275435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002765-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APF TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002765-04.2025.8.26.0604 (processo principal 0001838-09.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - APF TRANSPORTES LTDA - Vistos. Recebo a manifestação e documentos … Processo 0002765-04.2025.8.26.0604 (processo principal 0001838-09.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - APF TRANSPORTES LTDA - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de fls. 10/15, como Impugnação à Execução. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da lei 9099/95, passo a decidir. Em que pese a executada não tenha comprovado o pagamento voluntário da condenação (certidão de fl. 20), constata-se que a mesma efetuou o depósito judicial tempestivamente em 28/11/2024 (fl. 21) e que seu valor satisfaz a obrigação. Em consequência, indevida a incidência da multa de 10%, pretendida pela exequente à fl. 01, devendo o valor bloqueado e penhorado às fls. 17/19 ser desbloqueado com urgência e, o valor depositado (fl. 13), ser restituído integralmente à executada, por configurar excesso de penhora, apesar de provocado pela omissão da ré, que deixou de comprovar na época o pagamento realizado tempestivamente. Diante disso, ACOLHO a impugnação à execução oposta pela executada, para considerar satisfeita a obrigação, e declaro EXTINTA a presente ação de Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeçam-se dois Mandados de Levantamento Eletrônico, nos seguintes termos: - 1) Em favor da parte exequente: R$11.847,07, referente ao depósito de fl. 21 (datado de 28/1124). - 2) Em favor da parte executada: R$14.086,00, referente ao depósito de fl. 13. Para expedição dos referidos Mandados de Levantamento, deverão os interessados apresentar nos autos, no prazo de 05 dias, o formulário previamente preenchido, em cumprimento aos Comunicados Conjunto nº 915/2019 e nº 12/2024 da E. Presidência do TJ e Corregedoria Geral de Justiça. Providencie a serventia o necessário. Cumpridas as determinações, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Descabe condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC)

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Processo nº 1007534-09.2023.8.26.0604

ID: 323293936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007534-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para… Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

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Aam Comércio E Pinturas Prediais Ltda - Me e outros x Carlos Antônio Da Silva

ID: 293364305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004457-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AAM COMéRCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME BRUNO MARTINS LUCAS RAFAEL MERCADANTE SERAFIM

Polo Passivo:

CARLOS ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Raf… Processo 0004457-09.2023.8.26.0604 (processo principal 1006600-85.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Martins Lucas - - Aam Comércio e Pinturas Prediais Ltda - Me - - Rafael Mercadante Serafim - Carlos Antônio da Silva e outro - Certificado o decurso do prazo da decisão retro, expeçam-se MLE ao exequente. Formulário à fl.236. Com o levantamento, reapresente o credor o formulário, abatendo-se a importância levantada do crédito perseguido. No mais, defiro a penhora do(s) veículo(s) IMP/M.BENZ MB 180D, placa CGG4362; VW/GOL 1.0, placa HFH3845; I/CITROEN C4PIC EXC A 7L, placa EBF0B73; I/RENAULT KGOO EXPRESS16, placa ETB5378; VW/GOL GL, placa CHC0121, em nome da parte executada. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Acompanhada extrato do sistema do RENAJUD, servirá esta decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Como a parte executada está representada, cabe a ela indicar o paradeiro dos veículos penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, expeçam-se mandado com ordem de apreensão e remoção do bem, consignando-se que caberá ao autor entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora. Em vista da celeridade do procedimento de expropriação em relação aos demais, observe-se a preferência legal pela adjudicação (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso deseje a alienação, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Independentemente do procedimento, comprove-se a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, bem como junte-se pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Dá-se o prazo de 15 dias para as providências do exequente. Decorridos sem manifestação do exequente, depreender-se-á pela desistência da penhora do(s) veículo(s). Se assim for, promova-se o imediato desbloqueio e baixa via sistema RENAJUD e remetam-se ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Processo nº 1011026-09.2023.8.26.0604

ID: 277426760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011026-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TEREZA APARECIDA DOMINGUES JORGE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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PAMELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quant… ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1011026-09.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Jorge Domingues, Espólio de Tereza Aparecida Domingues - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 312/313, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Jose Carlos Denadai x Mariluci Giunco Libório

ID: 332995777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004527-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DENADAI

Polo Passivo:

MARILUCI GIUNCO LIBóRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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FÁBIO PINTO BASTIDAS

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DANIELE KOHN PELICER

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Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança (art. 487, I, CPC), ajuizada por JOSÉ CARLOS DENADAI em face de CARLOS ROBERTO LIBORIO e MARILUCI GIUNCO LIBORIO, para 1. decretar o despejo dos requeridos do imóvel localizado na Rua Marcelo Pedroni, nº 233, Centro, Sumaré/SP, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo compulsório; 2.reconhecer a existência de contrato verbal de locação e o inadimplemento parcial das obrigações locatícias, determinando que os requeridos paguem ao autor os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel; 3. determinar que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se:os pagamentos já realizados pelos réus, inclusive por meio de depósitos judiciais, o valor do aluguel mensal pactuado verbalmente (R$ 800,00) e os encargos legais de inadimplemento (correção monetária e juros de 1% ao mês). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, pela diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que o valor deverá ser definido após a apuração do saldo em liquidação. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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Jose Carlos Denadai x Mariluci Giunco Libório

ID: 335144650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004527-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DENADAI

Polo Passivo:

MARILUCI GIUNCO LIBóRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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FÁBIO PINTO BASTIDAS

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DANIELE KOHN PELICER

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Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1004527-09.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Denadai - Mariluci Giunco Libório e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança (art. 487, I, CPC), ajuizada por JOSÉ CARLOS DENADAI em face de CARLOS ROBERTO LIBORIO e MARILUCI GIUNCO LIBORIO, para 1. decretar o despejo dos requeridos do imóvel localizado na Rua Marcelo Pedroni, nº 233, Centro, Sumaré/SP, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo compulsório; 2.reconhecer a existência de contrato verbal de locação e o inadimplemento parcial das obrigações locatícias, determinando que os requeridos paguem ao autor os aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel; 3. determinar que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se:os pagamentos já realizados pelos réus, inclusive por meio de depósitos judiciais, o valor do aluguel mensal pactuado verbalmente (R$ 800,00) e os encargos legais de inadimplemento (correção monetária e juros de 1% ao mês). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, pela diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que o valor deverá ser definido após a apuração do saldo em liquidação. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)

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M. O. S. x P. S. De F. P.

ID: 307302635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

P. S. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não… Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a alegada miserabilidade. Inicialmente, a hipótese é de extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando-se os efeitos da decisão de fls. 132/133. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda cumula dois pleitos autônomos e distintos, os quais não podem prosseguir sendo processados de forma cumulada. Explica-se: o primeiro pleito consiste na pretensão declaratória, em que se almeja a declaração da existência de união estável e a sua dissolução cumulado com a partilha de bens amealhados pelo casal na constância da união. O segundo, é de cunho exclusivamente patrimonial, por meio do qual a autora almeja fixar em desfavor do réu alugueis devidos a título de uso exclusivo de imóvel adquirido pelas partes. Ora, atentando-se ao fato de que até 24.04.2025 as Varas Cíveis desta comarca cumulavam a competência das Varas das Famílias e Sucessões, era plenamente admitida a cumulação dos aludidos pedidos. Todavia, este cenário foi alterado com a instauração da Vara Especializada, cuja competência para apreciação e julgamento se restringe exclusivamente às hipóteses previstas pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nem se alegue a possibilidade de perpetuação da competência, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria (art. 62, do Código de Processo Civil). Destarte, com fulcro nos art. 356, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de cobrança de alugueis movido por M.OS. em face de P.S.De F.P. Pelo mesmo fundamento, deixo de receber a reconvenção proposta pelo réu reconvinte que tem como objeto o arbitramento de alugueis do imóvel utilizado com exclusividade pela autora reconvinda. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

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Processo nº 1509024-09.2023.8.26.0604

ID: 319595424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509024-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALMEIDA VALLIM

Intimação

Advogados:

AUGUSTUS OLIVEIRA GODOY

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Processo 1509024-09.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUCAS ALMEIDA VALLIM - Vistos. 1. Sustenta a defesa que não há justa causa para o exercício da ação penal, alegando que… Processo 1509024-09.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUCAS ALMEIDA VALLIM - Vistos. 1. Sustenta a defesa que não há justa causa para o exercício da ação penal, alegando que denúncia se baseia exclusivamente na palavra da vítima. A tese arguida na resposta à acusação, embora razoável, demanda produção probatória, não sendo possível acolhê-la em um juízo de cognição prévia. Isso porque, a elucidação de como ocorreram os fatos somente poderá ser aferida após a produção e o aprofundamento da análise das provas a serem produzidas no momento oportuno. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 15/10/2024 às 14h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 99 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Ante a preclusão consumativa, determino o desentranhamento da peça de fls. 122/139. Intimem-se. - ADV: AUGUSTUS OLIVEIRA GODOY (OAB 401125/SP)

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Processo nº 1007534-09.2023.8.26.0604

ID: 292881833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007534-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

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Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou int… Processo 1007534-09.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica' através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Indefiro o pedido de citação por edital, pois ainda não tem termos, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. III. Diga a parte exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, prazo de 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

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