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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 318749837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Assim, acolho os embargos opostos para que, na …

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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 319867306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Assim, acolho os embargos opostos para que, na …

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Processo nº 1515009-83.2024.8.26.0228

ID: 319833331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515009-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MACHADO PEDROSO

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1515009-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MACHADO PEDROSO - Vistos. 1) Definido o feito (fls. 448) e considerando que o Superior Tribunal de Justiça, …

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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 302289499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal p…

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Processo nº 1516658-83.2024.8.26.0228

ID: 319613057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516658-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIVALDO SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ALEXANDRE MARINHO MARCONDES

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Processo 1516658-83.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CELIVALDO SILVA FERREIRA - Vistos. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu CELIVALDO SILVA FERREIRA, porque presentes a … Processo 1516658-83.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CELIVALDO SILVA FERREIRA - Vistos. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu CELIVALDO SILVA FERREIRA, porque presentes a prova materialidade do crime e indícios de autoria. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o réu, intimando-o a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, aguarde-se a realização da audiência. Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 07 de outubro de 2025, às 13:00h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: (https://bit.ly/3TtSmiF). O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, bem como requisitem-se as certidões dos feitos eventualmente constantes na folha de antecedentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MARCO ALEXANDRE MARINHO MARCONDES (OAB 295424/SP)

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Processo nº 1524709-83.2024.8.26.0228

ID: 311340612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524709-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARCOS DOS SANTOS CLOVIS CASTIONI DOS REIS

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

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FABIANA MENDES DOS SANTOS

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Processo 1524709-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLOVIS CASTIONI DOS REIS - - BRUNO MARCOS DOS SANTOS - Vistos. Transitado em julgado (fls. 697) o v. A… Processo 1524709-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLOVIS CASTIONI DOS REIS - - BRUNO MARCOS DOS SANTOS - Vistos. Transitado em julgado (fls. 697) o v. Acórdão (fls. 684/691) que reformou em parte a r. sentença (fls. 479/485), expeça-se guia de execução definitiva, em relação ao réu Bruno (observando-se o afastamento de uma das PRDs imposta - fls. 691) e procedam-se às comunicações de praxe. Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Não houve prestação de fiança, portanto, nada a deliberar a respeito. No que tange à condenação em custas (fls. 485) e em se tratando de réu assistido por advogada contratada (fls. 541), aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas. Caso esse prazo transcorra sem atendimento à determinação, fica desde já determinada a expedição de certidão e o seu encaminhamento para fins de possibilitar eventual inscrição em Dívida Ativa e execução. Quanto ao veículo TOYOTA/ETIOS HB XLS, Cor Prata, Chassi 9BRK29BT9D0011561, apreendido (fls. 25), o bem já foi devolvido à vítima, consoante fls. 206 (in fine). No que concerne ao veículo VW SPACEFOX TREND GII, Cor Prata, Chassi 8AWPB45ZXDA532615 (fls. 28) observo que sua restituição já foi deferida a fls. 522/527. Em relação ao telefone celular (fls. 26), aguarde-se, por 90 dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 123, do CPP. Após o decurso de referido prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Quanto às peças e ferramentas automotivas (chave de grifo, peça de ignição veicular, duas chaves L, chave de roda, chave philips, chave de fenda, martelo, módulo veicular e alicate - fls. 26/27) evidentemente utilizadas para cometimento do delito antecedente, fica determinada a sua destruição. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)

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Processo nº 1511166-76.2025.8.26.0228

ID: 290760028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511166-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA CARVALHO E SILVA

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GABRIELA SILVA BRITO

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Processo 1511166-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO SANTOS SILVA - 1. Fls. 119/128: a prisão em flagrante de THIAGO SANTOS SILVA foi convertida em prisão pr… Processo 1511166-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO SANTOS SILVA - 1. Fls. 119/128: a prisão em flagrante de THIAGO SANTOS SILVA foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia e, desde então, não houve alteração fático-jurídica que permita a alteração daquela decisão. Anoto, em acréscimo, que o acusado obteve liberdade provisória nos autos n. 1502435-62.2024.8.26.0540 em 29/01/25, no qual foi condenado provisoriamente, e agora se encontra novamente preso em flagrante, em evidência de reiteração criminal. E não bastasse, responde a processo de furto nos autos n. 1520538-83.2024.8.26.0228, no qual obteve a liberdade provisória em 08/08/24. Tudo isso indica, de forma concreta, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Não é possível, neste momento, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Observo, a esse propósito, que o relatório de saúde juntado pela defesa, datado de 24/04/25, indica que não houve complicações no procedimento cirúrgico e o acusado evolui com melhora algica significativa e neurovascular preservado, sem emergência ortopédica no período de internação (fls. 129/131). Nesse contexto, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de sorte que INDEFIRO o pedido, que poderá ser futuramente renovado caso se altere a condição de saúde do acusado. 2. Oficie-se ao CDP Diadema, requisitando informações sobre o estado de saúde e o tratamento dispensado ao acusado. 3. Fl. 118: não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema Microsoft Teams, para o dia 03/09/2025 às 13:30h. Providenciem-se as intimações e requisições necessárias. Consigne-se a necessidade de o Oficial de Justiça colher o telefone e e-mail da parte e/ou testemunha, lançando os dados em sua certidão. Caso não possua, deverá entrar em contato com este Juízo, via WhatsApp (11) 2868-7373. - ADV: GABRIELA SILVA BRITO (OAB 503773/SP), RITA DE CÁSSIA CARVALHO E SILVA (OAB 523127/SP)

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Processo nº 1508898-83.2024.8.26.0228

ID: 302761474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508898-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1508898-83.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.B. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e demais determinações constantes nas NormasJudi… Processo 1508898-83.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.B. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e demais determinações constantes nas NormasJudiciais daCorregedoria Geral da Justiça. INTIME-SE a vítima, por mandado, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá ainda baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. Poderá também, baixar o aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. INTIME-SE o representado. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. CADASTREM-SE os eventos correspondentes às medidas protetivas ora deferidas no histórico de partes, conforme o Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNIQUE-SE o deferimento das medidas ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015. Dê-se ciência às partes. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1506315-92.2021.8.26.0564

ID: 327247955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506315-92.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KHALIL COLTRO

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KARINA ROSA DA SILVA

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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DIEGO FERREIRA PAULO

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Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado pa… Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventuais delitos de ESTELIONATO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR e LAVAGEM DE DINHEIRO, sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, conforme portaria de fls. 2/9. Os autos foram distribuídos perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo, em 28 de abril de 2021. Por decisão de fls. 799/800 foi determinada a redistribuição dos autos a alguma Vara Criminal de Ribeirão Pires , em razão do previsto no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal o qual estabelece que: "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Os autos foram recebidos neste juízo, em 17 de fevereiro de 2023. No entanto, com o devido respeito ao entendimento constante na determinação, não é possível a permanência dos autos nesta Comarca. Com efeito, a vítima José Aparecido da Mata registrou o boletim de ocorrência nº 174/2021 no DEIC de São Bernardo do Campo (págs. 10/13), informando, em síntese, ter assinado contrato de investimentos com a empresa D3X Gestão de Alta Perfomance S/A e, para tanto, ter realizado uma transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 para uma conta de titularidade da referida empresa no Banco Santander. Em que pese a vítima José Aparecido da Mata possuir residência na cidade e comarca de Ribeirão Pires, no curso das investigações do presente inquérito policial foram constatados a existência de outras vítimas, número ainda não determinado. Inclusive, anteriormente à distribuição do feito a este juízo, já havia a habilitação de alguns patronos dessas vítimas que residem em São Bernardo do Campo e em outras comarcas, a saber: vítima Francisco Agostinho Mendes, fls. 750 (São Bernardo do Campo/SP), vítima Thiago Silva Samocrainic (São Bernardo do Campo/SP), fls. 789; vítima Diego Ferreira Paulo (Bady Bassitt/SP), fls. 835/836; e a vítima Wagner Luiz Pierri Évora (São Caetano do Sul), fls. 953/957. Ademais, constata-se que, previamente à distribuição dos presentes autos, foram distribuídos os seguintes processos que são correlatos: Autos nº 1513069-16.2022.8.26.0564 - procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal; Autos nº 1504560-59.2023.8.26.0565 - Inquérito Policial instaurado em razão do registro de boletim de ocorrência nº FH2718-1/2022, elaborado pela vítima Wagner Luiz Pierri Évora, em 21/08/2022; e Autos nº 1005813-42.2023.8.26.0565 - representação da vítima Wagner Luiz Pierri Évora, por meio de patrono, para instauração de inquérito policial. Destarte, a hipótese, salvo melhor juízo, não atrai a aplicação do artigo 70, § 4º do Código de Processo Penal, mas, sim, devendo ser observada a hipótese de prevenção prevista no artigo 69, inciso VI c/c o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido é a Colenda Corte Superior: O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP com o seguinte teor: "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185983 - DF (2022/0037214-0). Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK - Julgamento: 13/05/2022) Logo, inviável a permanência dos autos neste Juízo. E, a fim de evitar o prejuízo com futura declaração de nulidade, imperioso suscitar o conflito instalado. Ante o exposto, por discordar das razões apresentadas pelo r. Juízo suscitado, respeitosamente, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 114, I, do Código de Processo Penal, para que sejam os autos encaminhados à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, consequentemente, todos os autos em apensos, por manterem correlação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se a presente decisão-ofício ao Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 115, III do CPC), com cópia integral dos autos e com meus protestos de elevada consideração e respeito. Após, aguarde-se julgamento do conflito suscitado. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), DIEGO FERREIRA PAULO (OAB 404378/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)

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Processo nº 1506315-92.2021.8.26.0564

ID: 327247956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506315-92.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KHALIL COLTRO

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KARINA ROSA DA SILVA

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

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ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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DIEGO FERREIRA PAULO

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Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado pa… Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventuais delitos de ESTELIONATO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR e LAVAGEM DE DINHEIRO, sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, conforme portaria de fls. 2/9. Os autos foram distribuídos perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo, em 28 de abril de 2021. Por decisão de fls. 799/800 foi determinada a redistribuição dos autos a alguma Vara Criminal de Ribeirão Pires , em razão do previsto no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal o qual estabelece que: "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Os autos foram recebidos neste juízo, em 17 de fevereiro de 2023. No entanto, com o devido respeito ao entendimento constante na determinação, não é possível a permanência dos autos nesta Comarca. Com efeito, a vítima José Aparecido da Mata registrou o boletim de ocorrência nº 174/2021 no DEIC de São Bernardo do Campo (págs. 10/13), informando, em síntese, ter assinado contrato de investimentos com a empresa D3X Gestão de Alta Perfomance S/A e, para tanto, ter realizado uma transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 para uma conta de titularidade da referida empresa no Banco Santander. Em que pese a vítima José Aparecido da Mata possuir residência na cidade e comarca de Ribeirão Pires, no curso das investigações do presente inquérito policial foram constatados a existência de outras vítimas, número ainda não determinado. Inclusive, anteriormente à distribuição do feito a este juízo, já havia a habilitação de alguns patronos dessas vítimas que residem em São Bernardo do Campo e em outras comarcas, a saber: vítima Francisco Agostinho Mendes, fls. 750 (São Bernardo do Campo/SP), vítima Thiago Silva Samocrainic (São Bernardo do Campo/SP), fls. 789; vítima Diego Ferreira Paulo (Bady Bassitt/SP), fls. 835/836; e a vítima Wagner Luiz Pierri Évora (São Caetano do Sul), fls. 953/957. Ademais, constata-se que, previamente à distribuição dos presentes autos, foram distribuídos os seguintes processos que são correlatos: Autos nº 1513069-16.2022.8.26.0564 - procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal; Autos nº 1504560-59.2023.8.26.0565 - Inquérito Policial instaurado em razão do registro de boletim de ocorrência nº FH2718-1/2022, elaborado pela vítima Wagner Luiz Pierri Évora, em 21/08/2022; e Autos nº 1005813-42.2023.8.26.0565 - representação da vítima Wagner Luiz Pierri Évora, por meio de patrono, para instauração de inquérito policial. Destarte, a hipótese, salvo melhor juízo, não atrai a aplicação do artigo 70, § 4º do Código de Processo Penal, mas, sim, devendo ser observada a hipótese de prevenção prevista no artigo 69, inciso VI c/c o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido é a Colenda Corte Superior: O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP com o seguinte teor: "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185983 - DF (2022/0037214-0). Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK - Julgamento: 13/05/2022) Logo, inviável a permanência dos autos neste Juízo. E, a fim de evitar o prejuízo com futura declaração de nulidade, imperioso suscitar o conflito instalado. Ante o exposto, por discordar das razões apresentadas pelo r. Juízo suscitado, respeitosamente, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 114, I, do Código de Processo Penal, para que sejam os autos encaminhados à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, consequentemente, todos os autos em apensos, por manterem correlação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se a presente decisão-ofício ao Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 115, III do CPC), com cópia integral dos autos e com meus protestos de elevada consideração e respeito. Após, aguarde-se julgamento do conflito suscitado. Intime-se. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), DIEGO FERREIRA PAULO (OAB 404378/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

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