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Processo nº 1500487-72.2025.8.26.0630

ID: 328604189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500487-72.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE SOUSA REFERINO

Intimação

Advogados:

TARAMIS BETHKE NAJAR

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Processo 1500487-72.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANO DE SOUSA REFERINO - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação p… Processo 1500487-72.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANO DE SOUSA REFERINO - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar JULIANO DE SOUSA REFERINO às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, c.c. artigos 61, I, do Código Penal. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado. Isento o réu de custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 105). Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Vinculado o numerário apreendido com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, bem como os objetos apreendidos, ficando autorizado, quanto a estes últimos, doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso. Certifique-se quanto à destruição da droga. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) P.I.C." - ADV: TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP), TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP)

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Processo nº 1500375-93.2025.8.26.0019

ID: 296623462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500375-93.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYBSON CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1500375-93.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DEYBSON CARLOS GOMES - Por sentença de 09/06/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JU… Processo 1500375-93.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DEYBSON CARLOS GOMES - Por sentença de 09/06/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a DEYBSON CARLOS GOMES e ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES FERRO, cada qual, às penas de um (01) ano, nove (09) meses e vinte e três (23) dias de reclusão, regime inicial fechado e mais oito (08) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigos 14, II; 61, I, todos do Código Penal. Observe-se a impossibilidade de aplicação do benefício do artigo 44 do Código Penal por se cuidar de reincidência específica (passagens por crimes patrimoniais) e por haver prova de que a substituição não seria recomendável socialmente para a repreensão e retribuição da conduta. Idem para o 'sursis'. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Isento os réus de custas, assistidos por defensores nomeados e presumidas as necessidades (fls. 92 e 285). Após o trânsito, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderão os réus recorrerem em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverão permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, os réus não poderão recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que os réus, se soltos, possam voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que os réus tenham, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade, ambos têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) P.I.C." - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP), GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 1500324-82.2025.8.26.0019

ID: 305906769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500324-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA DA SILVA GOMES RENAN DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLA DE ANDRADE PAVAN

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Processo 1500324-82.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIANA DA SILVA GOMES - - RENAN DOS SANTOS PEREIRA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a … Processo 1500324-82.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIANA DA SILVA GOMES - - RENAN DOS SANTOS PEREIRA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para: a) condenar a DIANA DA SILVA GOMES, às penas de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, regime inicial aberto e onze (11) dias-multa, piso mínimo, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal; e, b) condenar a RENAN DOS SANTOS PEREIRA às penas de dois (02) anos, nove (09) meses e dezoito (18) de reclusão, regime inicial fechado e quatorze (14) dias-multa, piso, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, c.c. 61, I, ambos do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta a Diana por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e mais onze (11) dias-multa, piso. Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento os réus de custas, assistidos que estão por defensora nomeada (fl. 66). Faculto recurso em liberdade à Diana, porque assim a ré responde agora aos atos do processo. Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu Renan recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade, têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Recomende-se Renan na prisão onde se encontra. Após o trânsito, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP)

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Processo nº 1501398-21.2024.8.26.0630

ID: 260183226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501398-21.2024.8.26.0630

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA ROGERIO DEL CIRIO MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMBEM ELIAS

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JEFFERSON FERES ASSIS

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ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1501398-21.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA, RO… ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1501398-21.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA, ROGERIO DEL CIRIO MARTINS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar: a) ROGÉRIO DEL CIRIO MARTINS, às penas de seis (06) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado e seiscentos e oitenta (680) dias-multa, piso, por infração ao artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 61, I do Código Penal; e, b) KAUAN PATRICK GRÁCIO MOTTA às penas de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, regime inicial aberto e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, piso, por infração ao artigo 33, 'caput' e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. A somatória das penas de Rogério não autoriza qualquer substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou 'sursis', reincidente que é. Presentes os pressupostos legais, para o réu Kauan, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e multa, que arbitro em dez (10) dias-multa, piso. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado. Vinculado o numerário apreendido com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, bem como os objetos apreendidos, ficando autorizado, quanto a estes últimos, doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado. Certifique-se quanto à destruição da droga. Faculto recurso em liberdade para o réu Kauan, porque assim o réu vem respondendo aos atos do processo. Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade. Em face do regime imposto, não poderá o réu Rogério recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Recomende-se o réu Rogério. Isento os réus das custas, pois assistidos por defensores nomeados e presumidas as necessidades (fls. 180 e 206). Após o trânsito em julgado, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados. P.I.C.

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Processo nº 1500205-24.2025.8.26.0019

ID: 258080504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-24.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN PRIETO

Intimação

Advogados:

ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA

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ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RENAN PRIETO condenando-o às penas de sete (07) meses de reclusão, regime inicial fechado e cinco (05) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, 'caput', c.c. artigos 61, I, 65, III, "d"; e 14, II, todos do Código Penal. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 46). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Não se pode reconhecer a detração reclamada pela Defesa. O réu foi preso em 28 de janeiro de 2025 e permanece preso até a presente data. Logo, o embargante não permaneceu preso tempo o suficiente para a extinção da punibilidade, pelo cumprimento. E a perseguida detração depende, além do requisito objetivo, que é o cumprimento da pena, o subjetivo. Questão atinente à Execução criminal e que não pode ser apreciada em sentença, sem olvidar previsão na legislação processual penal. Deverá redirecionar o pleito para a Execução Criminal, oportunamente. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 . É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência ( AgRg no HC 441592/DF, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 . Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) Recomende-se. P.I.C."

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