Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000003-04.2025.5.02.0705" – Página 80 de 81

Processo nº 1000003-75.2023.8.26.0698

ID: 276409698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-75.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversã… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. Retifique-se o valor atribuído à causa. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000482-13.2023.8.26.0140

ID: 322966716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-13.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.J. RIBEIRO - EPP (O BOTICáRIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o int… Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial para expropriação de bens (art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame; Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, do Código de Processo Civil) para a expropriação dos bens penhorados/arrecadados em sede de processos judiciais, que deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Considerando a indicação pelo exequente, nomeio gestora Sato Leilões, por intermédio da Leiloeira Oficial JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM, registro jucesp nº 1236, com escritório na Cidade de Barueri/SP, na Alameda Araguaia, nº 2190, T.1, Cj. 212, Alphaville, e-mail: contato@sfrazao.com.br. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 6% (seis por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pelo Leiloeiro. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 6%(seis por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente ao leiloeiro aqui nomeado. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação do Leiloeiro, bem como das peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão ao e-mail contato@sfrazao.com.br, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do SFRAZÃO LEILÕES OFICIAIS, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PECLAT DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DALL AGNOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita De Fátima Da Silva Sousa e outros x Sudaseg - Seguradora De Danos E Pessoas S.A.,

ID: 309237511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-14.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA DA SILVA SOUSA IONE FERNANDA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

SUDASEG - SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A.,

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S… Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S.a., - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial para condenar o requerido ao pagamento da indenização securitária pelo sinistro morte para a parte requerente, nos exatos termos previstos na apólice contratada e vigente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJ/SP, desde a morte do segurado (29/06/2023), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando a correção monetária será computada pelo índice IPCA e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Nos termos do art. 52, III, da Lei n° 9.099/95, fica o devedor instado a cumprir voluntariamente a sentença no prazo de quinze (15) dias, tão logo ocorra seu trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto, bem como advertido de que o descumprimento implicará, se requerida a execução (art. 52, IV, Lei n° 9.099/95), na incidência de multa de 10% sobre o valor do débito (art., 523, §1º, CPC), bem como na incidência da multa cominatória fixada (art. 52, V, Lei n° 9.099/95 cc art. 536, § 4°, CPC), se o caso, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo para cumprimento voluntário. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000003-18.2025.8.26.0565

ID: 334728688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHERRER DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Alexandre Scherrer de Carvalho Oliveira - Vistos. Anote-se o recolhimento das cus… Processo 1000003-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Alexandre Scherrer de Carvalho Oliveira - Vistos. Anote-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, por meio da qual o requerente, médico formado no exterior, busca compelir a Universidade Municipal de São Caetano do Sul a dar prosseguimento ao seu pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma. Alega que o acesso à plataforma eletrônica "Carolina Bori", meio oficial para o requerimento, encontra-se bloqueado ou não avança, impedindo o protocolo de seu pleito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, o periculum in mora mostra-se evidente. O requerente, médico de profissão, está impedido de exercer sua atividade laboral e, consequentemente, de obter seu sustento e o de sua família, em razão da impossibilidade de dar início ao processo de revalidação de seu diploma. A prolongada inação agrava sua situação financeira e pessoal. No que tange ao fumus boni juris, verifica-se que o direito à revalidação de diplomas estrangeiros é matéria regulada por lei (Lei nº 9.394/96) e por normativos infralegais (como as Resoluções CNE/CES e Portarias do MEC), que estabelecem os procedimentos e prazos para tal finalidade, bem como a competência das universidades públicas para a sua operacionalização. A Portaria 1.151/2023, inclusive, preconiza a utilização da Plataforma Carolina Bori como meio para a tramitação dos processos. Embora a Plataforma Carolina Bori seja disponibilizada pelo Ministério da Educação (MEC) e deva ser adotada pelas instituições revalidadoras, a alegada impossibilidade de o requerente sequer iniciar o protocolo de seu pedido por meio do sistema oficial, conforme suas alegações, configura um obstáculo ao exercício de um direito legalmente previsto. A universidade, como ente público responsável pela revalidação, tem o dever de garantir que o acesso ao processo administrativo seja efetivo, e não pode se valer de eventual falha ou indisponibilidade da plataforma para obstar o direito do administrado de protocolar seu requerimento. A aparente omissão em proporcionar meios de acesso ao serviço, ainda que via plataforma, ou de oferecer alternativa diante da alegada falha, aponta para a probabilidade do direito invocado. Deste modo, a tutela de urgência deve ser concedida para assegurar que o requerente possa, de fato, dar início ao seu processo de revalidação. Contudo, neste momento processual incipiente, a medida deve se limitar a garantir o protocolo da documentação, sem adentrar na análise de mérito da revalidação propriamente dita, que demanda o regular trâmite administrativo. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que a UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL promova as medidas necessárias para assegurar o efetivo recebimento e protocolo do requerimento administrativo de revalidação do diploma do autor pela via simplificada, inclusive, se o caso, providenciando suporte técnico para o acesso à plataforma Carolina Bori ou, na impossibilidade de solução imediata, fornecendo meio alternativo e seguro para o protocolo da documentação (ex: e-mail institucional específico ou protocolo físico), com a devida emissão de comprovante. O cumprimento desta determinação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa. A presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ofício para os fins de apresentação e protocolo pela parte autora perante a ré, a fim de comprovar a inequívoca ciência da ordem judicial. No mais, CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BENITO TSUYOSHI IGLESIAS (OAB 290954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 311607461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 311624224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 315548900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se.. - ADV: DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rf Fomento Comercial Ltda x Carlos Roberto Fruteiro

ID: 293572530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-46.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RF FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FRUTEIRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE PONCE MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem pe… Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem penhorado (fls.116/117), indefiro. Defiro, pois, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para tanto, designo o dia___ de________________de 2025 para o 1º pregão e, para o 2º pregão, o dia___ de _________________de 2025. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo Pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avalição atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em ate 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a PEIXOTO LEILÕES, cadastrado no TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet http//www.peixotoleiloes.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em porta virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n° 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá a leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienações Judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o inicio da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, ao caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas paras as vistas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovando o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se contra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 484052/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes