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Processo nº 0001157-45.2022.8.26.0581

ID: 311693926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-45.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001157-45.2022.8.26.0581 (processo principal 1000124-13.2016.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria de Lourdes Andrade Rodrigues - A exequente req… Processo 0001157-45.2022.8.26.0581 (processo principal 1000124-13.2016.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria de Lourdes Andrade Rodrigues - A exequente requer a aplicação do Tema n. 1.018/STJ, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que assim dispõe: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Ocorre que, analisando-se detidamente os pressupostos fáticos e jurídicos do referido tema, verifica-se sua inaplicabilidade ao caso em apreço. O Tema n. 1.018/STJ pressupõe, em primeiro lugar, a existência de benefício "concedido administrativamente" no curso da ação judicial. No caso vertente, conforme informado pela própria exequente, o benefício em questão não foi concedido administrativamente, mas sim "demonstrado pela autarquia (ação n. 0001350-31.2019.403.6307 da 1ª Vara do JEF de Botucatu)" (fls. 57). Trata-se, portanto, de benefício obtido em demanda judicial diversa, e não de concessão administrativa, como exige o entendimento jurisprudencial invocado. Em segundo lugar, o tema repetitivo em comento pressupõe a existência de dois benefícios distintos e simultâneos: um "concedido administrativamente" (mais vantajoso) e outro "reconhecido na via judicial" (menos vantajoso). A ratio do entendimento consiste precisamente na possibilidade de o segurado optar pelo benefício administrativo mais vantajoso, mantendo-o, e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício judicial pelo período anterior à implantação do administrativo. No caso dos autos, todavia, a sentença objeto do presente cumprimento não determinou a implantação de qualquer benefício previdenciário específico. Com efeito, a decisão judicial limitou-se a: (i) reconhecer "o período de 05.02.1990 a 24.10.1997 como laborados pela autora em condições especiais"; (ii) determinar "a apuração do novo benefício previdenciário e a revisão da renda mensal inicial, com base no novo tempo de contribuição apurado"; e (iii) determinar "a expedição de nova certidão de tempo de contribuição". Não houve, portanto, condenação à implantação de benefício determinado, mas apenas reconhecimento de tempo especial e determinação para apuração. A ausência de benefício judicialmente reconhecido -- nos moldes exigidos pelo Tema n. 1.018/STJ -- inviabiliza, por si só, a aplicação do entendimento jurisprudencial, na medida em que inexiste o pressuposto fático essencial consistente na existência de "benefício reconhecido na via judicial". Por fim, cumpre destacar que a própria fundamentação da sentença consignou que "a autora não atingiu o tempo mínimo de contribuição" (fls. 52), circunstância que corrobora a inexistência de benefício judicialmente devido à época dos fatos. Nestes termos, não se verificando os pressupostos fáticos e jurídicos do Tema n. 1.018/STJ -- quais sejam, a existência de benefício concedido administrativamente no curso da ação e de benefício menos vantajoso reconhecido judicialmente --, forçoso o reconhecimento da inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial ao caso em comento. Assim sendo, considerando o teor dos documentos de fls. 82/93, atestando o cumprimento das obrigações de fazer impostas pela sentença exequenda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Apurem-se eventuais custas finais. Com o trânsito em julgado, em nada mais se requerendo, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Joaquim Rodrigues

ID: 280607294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-73.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL JOAQUIM RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-73.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-73.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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Claudineia Fatima Da Silva De Morais e outros x Amanda Do Rosario Nogueira Martins e outros

ID: 279992675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-57.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FATIMA DA SILVA DE MORAIS VIVIANE DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS ANA REGINA MARTINS CLEITON LUIS NAZERI LEITE GELLI MARTINS CASALI JOSE REINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA

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JOSE REINALDO MARTINS

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Clau… ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Claudineia Fatima da Silva de Morais, Viviane de Fatima Morais - TitDomin: Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Ana Regina Martins, Gelli Martins Casali, Cleiton Luis Nazeri Leite - Vistos. As requerentes pedem a juntada das certidões de óbito, argumentando que, devido à falta de informações e inexistência de bens no local, não é possível localizar inventários nos sistemas do Tribunal de Justiça. Pelas peculiaridades, requerem a citação por edital dos herdeiros ou o reconhecimento da citação já feita nos autos. No mais, informa a impossibilidade de apresentação de termo de anuência por Odette Haidar Eid. Esclarece que imóvel foi inventariado e transferido aos filhos. Em virtude disso, a inicial foi emendada (fls. 135-138) e os herdeiros assinaram termo de anuência (fls. 149-161). Quanto aos peticionantes das fls. 263-267, esclarece que, embora a procuração não mencione expressamente a anuência, foi outorgada à procuradora com poderes para propor e responder ações judiciais, o que inclui a atuação no feito. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Primeiramente, verifica-se que, apesar da menção à juntada das certidões de óbito, os referidos documentos não acompanharam as manifestações apresentadas. Em relação ao pedido de citação por edital, ressalta-se que a possibilidade constitui exceção, sendo admitida apenas quando devidamente demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, mediante a apresentação de documentação e análise das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, entretanto, não restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização dos proprietários indicados. Ademais, a ausência das certidões de óbito inviabiliza a verificação da possibilidade de buscas por meio da filiação. Quanto aos herdeiros de Odette Haidar Eid, recebo as anuências de Sílvio Eid (fls. 149-152), Flávia Gusmão Eid (fls. 149-152), Vilma Haidar Eid (fls. 153-155), Célia Haidar Eid (fls. 156-158) e Lúcia Haidar Eid (fls. 159-161). Por fim, no tocante aos peticionantes de fls. 263-267, ainda que consideradas as ponderações apresentadas, mantenho o entendimento anteriormente proferido às fls. 398-401, especialmente diante da natureza do ato em questão (anuência). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de óbito de Maria Cândida de Morais, Antônio Gabriel de Paula e Artemízio Antônio de Moraes, bem como se manifeste quanto aos peticionantes de fls. 263-267, informando sobre a eventual juntada de novas procurações ou de termos de anuência. Intime-se.

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Claudineia Fatima Da Silva De Morais e outros x Amanda Do Rosario Nogueira Martins e outros

ID: 279950392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-57.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FATIMA DA SILVA DE MORAIS VIVIANE DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS ANA REGINA MARTINS CLEITON LUIS NAZERI LEITE GELLI MARTINS CASALI JOSE REINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA

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JOSE REINALDO MARTINS

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Clau… ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Claudineia Fatima da Silva de Morais, Viviane de Fatima Morais - TitDomin: Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Ana Regina Martins, Gelli Martins Casali, Cleiton Luis Nazeri Leite - Vistos. As requerentes pedem a juntada das certidões de óbito, argumentando que, devido à falta de informações e inexistência de bens no local, não é possível localizar inventários nos sistemas do Tribunal de Justiça. Pelas peculiaridades, requerem a citação por edital dos herdeiros ou o reconhecimento da citação já feita nos autos. No mais, informa a impossibilidade de apresentação de termo de anuência por Odette Haidar Eid. Esclarece que imóvel foi inventariado e transferido aos filhos. Em virtude disso, a inicial foi emendada (fls. 135-138) e os herdeiros assinaram termo de anuência (fls. 149-161). Quanto aos peticionantes das fls. 263-267, esclarece que, embora a procuração não mencione expressamente a anuência, foi outorgada à procuradora com poderes para propor e responder ações judiciais, o que inclui a atuação no feito. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Primeiramente, verifica-se que, apesar da menção à juntada das certidões de óbito, os referidos documentos não acompanharam as manifestações apresentadas. Em relação ao pedido de citação por edital, ressalta-se que a possibilidade constitui exceção, sendo admitida apenas quando devidamente demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, mediante a apresentação de documentação e análise das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, entretanto, não restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização dos proprietários indicados. Ademais, a ausência das certidões de óbito inviabiliza a verificação da possibilidade de buscas por meio da filiação. Quanto aos herdeiros de Odette Haidar Eid, recebo as anuências de Sílvio Eid (fls. 149-152), Flávia Gusmão Eid (fls. 149-152), Vilma Haidar Eid (fls. 153-155), Célia Haidar Eid (fls. 156-158) e Lúcia Haidar Eid (fls. 159-161). Por fim, no tocante aos peticionantes de fls. 263-267, ainda que consideradas as ponderações apresentadas, mantenho o entendimento anteriormente proferido às fls. 398-401, especialmente diante da natureza do ato em questão (anuência). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de óbito de Maria Cândida de Morais, Antônio Gabriel de Paula e Artemízio Antônio de Moraes, bem como se manifeste quanto aos peticionantes de fls. 263-267, informando sobre a eventual juntada de novas procurações ou de termos de anuência. Intime-se.

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Processo nº 1000124-52.2025.8.26.0466

ID: 330882144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face d… Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face de Edimara Alessandra Palhares na qual aduz, em síntese, que a parte requerida ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão descrito na inicial, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e obrigou-se a cumprir todos os seus termos. Ao aderir ao citado sistema, o Requerido adquiriu o direito de contrair nos estabelecimentos conveniados, obrigações a serem pagas mensalmente na data de vencimento de sua fatura a Requerente. Consoante previsto na própria fatura, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral, ou pelo menos o mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar o Requerido, o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações. Em razão disso, o Requerido deve a Requerente a quantia de R$ 1.356,72, referente a somatória do valor atualizado das últimas faturas, com a incidência de juros e multa por atraso no pagamento, sendo que a partir do ato da propositura da presente ação, apenas será realizada a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Citada (fl. 60), a ré quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 61). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, urge reconhecer o cabimento do julgamento antecipado do processo, uma vez que a requerida é revel (artigo 355, inciso II, do CPC) e que a matéria é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base exclusivamente nos documentos amealhados na petição inicial. O pedido é procedente. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial, a existência da dívida da requerida em favor do autor e a ausência de pagamento. Os documentos de fls. 18/37 corroboram a presunção de veracidade dos fatos; e não houve prova do pagamento ou de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que competia ao demandado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, certa a relação jurídica entre as partes e não comprovado o pagamento, impõe-se o reconhecimento da dívida apontada pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.356,72 atualizada monetariamente, com base na tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação, e incidindo juros legais de mora de 1% ao mês, da citação. O polo passivo arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor corrigido do débito (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1025807-31.2024.8.26.0562

ID: 331759496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025807-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENE BRAZ LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

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Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Ano… Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anote-se. A autora alegou, em síntese, que é proprietária dos veículos de placa ETR 7844, e placa FYT6F61, e foi surpreendida pela comunicação pela requerida sobre três processos administrativos de cassação de sua CNH. Disse que não recebeu notificação de portaria de suspensão do direito de dirigir (processos nºs 05/2024, 83-8/2024 e 09/2024), motivo pelo qual não teve tempo hábil para indicação do condutor. Aduziu que as infrações foram cometidas por Michelle Pires de Moura. real condutora nas datas das infrações. Requer tutela de urgência para suspensão dos procedimentos administrativos nº 0000083-8/2024, 5/2024 e 9/2024, até final julgamento da demanda. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Observo que, para fins de notificação, e sempre respeitado douto entendimento contrário, tem-se por observada essa formalidade com a simples comprovação de ter feito o ente público o seu encaminhamento através dos correios, independente de demonstrar ou não o efetivo recebimento da missiva pelo autuado. Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, não contendo provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro por Michelle Pires de Moura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos. Assim, por entender inexistir, por ora, prova inequívoca a respeito dos fatos noticiados, suficientes para convencer este juízo da verossimilhança daquelas alegações, INDEFIRO a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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James Jesse De Goes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 292095894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMES JESSE DE GOES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Houve falha do sistem… Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fl. 495/497, posto não gerada à certidão de publicação, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FL. 495/497: "Vistos. Fls. 378/380: Homologo a desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, desnecessária sua concordância, vez que não houve citação, apenas se habilitou nos autos. O autor desistiu noticiando a quitação da dívida. Após a publicação desta decisão, providencie-se a exclusão da instituição financeira junto ao sistema. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, não há, como alegado, a fumaça do bom direito, requisito necessário para sua concessão. Ademais, as partes terão a oportunidade de participar da primeira fase processual, qual seja, a audiência de conciliação. Além disso, houve desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, pela extinção da dívida, o que significa teve diminuição da dívida inicialmente noticiada. Ressalto, o pedido poderá ser apreciado em outro momento, após a formação da relação processual. Designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 às 11:30 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Apresentem, as partes, os endereços eletrônicos para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Citem-se e intime-se os réus. Como já mencionado, a avaliação da antecipação de tutela será feita após a apresentação do plano de pagamento. Neste momento processual, ausentes elementos suficientes para justificar a concessão da medida sem contrapartidas por parte da autora, considerando ainda a voluntariedade das obrigações assumidas. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos preservando-se o mínimo existencial bem como as garantias e formas de pagamento originalmente pactuada observando como possibilidades: 1. Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 2. Referência à suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso 3. Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de banco de dados de cadastro de inadimplentes; 3. Condicionamento de seus efeitos a abstenção pelo consumidor de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da união ou do estado. Consigno aos réus que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Por fim, vale registrar, em razão das emendas à inicial, o réu Banco Safra poderá ratificar ou retificar sua contestação já apresentadas, no prazo de 15 dias após a audiência, caso resulte infrutífera. P.I.C." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO)

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James Jesse De Goes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293864840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAMES JESSE DE GOES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Novamente houve falha… Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Novamente houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fl. 495/497, posto não gerada à certidão de publicação, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FLS. 495/497: "Vistos. Fls. 378/380: Homologo a desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, desnecessária sua concordância, vez que não houve citação, apenas se habilitou nos autos. O autor desistiu noticiando a quitação da dívida. Após a publicação desta decisão, providencie-se a exclusão da instituição financeira junto ao sistema. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, não há, como alegado, a fumaça do bom direito, requisito necessário para sua concessão. Ademais, as partes terão a oportunidade de participar da primeira fase processual, qual seja, a audiência de conciliação. Além disso, houve desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, pela extinção da dívida, o que significa teve diminuição da dívida inicialmente noticiada. Ressalto, o pedido poderá ser apreciado em outro momento, após a formação da relação processual. Designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 às 11:30 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Apresentem, as partes, os endereços eletrônicos para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Citem-se e intime-se os réus. Como já mencionado, a avaliação da antecipação de tutela será feita após a apresentação do plano de pagamento. Neste momento processual, ausentes elementos suficientes para justificar a concessão da medida sem contrapartidas por parte da autora, considerando ainda a voluntariedade das obrigações assumidas. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos preservando-se o mínimo existencial bem como as garantias e formas de pagamento originalmente pactuada observando como possibilidades: 1. Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 2. Referência à suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso 3. Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de banco de dados de cadastro de inadimplentes; 3. Condicionamento de seus efeitos a abstenção pelo consumidor de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da união ou do estado. Consigno aos réus que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Por fim, vale registrar, em razão das emendas à inicial, o réu Banco Safra poderá ratificar ou retificar sua contestação já apresentadas, no prazo de 15 dias após a audiência, caso resulte infrutífera. P.I.C." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Município De Santos x Clube Sírio Libanês De Santos

ID: 313400488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034761-03.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE SíRIO LIBANêS DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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ELIANE ELIAS MATEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034761-03.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034761-03.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Clube Sírio Libanês de Santos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O LANÇAMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, EM FAVOR DO CLUBE SÍRIO LIBANÊS, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO CLUBE SÍRIO LIBANÊS PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DE IPTU E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERA-SE INTERPOSTA A REMESSA NECESSÁRIA. 4. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE COMO CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ERA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO DISCUTIDO. ADEMAIS, A DISCUSSÃO POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO E O FATO DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SUBJETIVO, CABENDO APENAS À ASSOCIAÇÃO REQUERÊ-LA. 5. PELO MÉRITO, O RECURSO FAZENDÁRIO PROSPERA, TENDO EM VISTA QUE O CLUBE SÍRIO LIBANÊS NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO DE 2022, APESAR DE JÁ OCUPÁ-LO E POSSUÍ-LO POR FORÇA DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM O ANTERIOR PROPRIETÁRIO, CONFORME MENCIONADO NA ESCRITURA QUE INSTRUMENTALIZOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO (FLS. 72/77). 6. A ISENÇÃO DE IPTU DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. NO CASO, APESAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL SÓ OCORREU EM 17/10/2023, CONFORME SE OBSERVA NO REGISTRO Nº 3 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (FLS. 68/71). ASSIM, ESTABELECENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 11, INCISO I, ALÍNEA F, DO CTM) QUE A ISENÇÃO É CABÍVEL APENAS PARA OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES, NÃO SE ADMITE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA POSSUIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR A ISENÇÃO DE IPTU AO CLUBE SÍRIO LIBANÊS E INVERTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU NÃO PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR ISENÇÃO DE IPTU É DO PROPRIETÁRIO NO EXERCÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, § 6º; CTN, ARTS. 34, 111, II, 176, 179; CPC, ART. 85, §3º, ART. 496, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 475.078/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004; RE 631240, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 03/09/2014; AGINT NO RESP N. 1.601.081/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 11/5/2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000124-44.2024.8.26.0286, REL. RAUL DE FELICE, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - 1º andar

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