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Processo nº 1000339-35.2025.8.26.0302

ID: 322742318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000339-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA INES LEIDEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDI… Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a JOSÉ ALVES MOREIRA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Doutor Miranda Júnior, nº 720, Vila Assis, nesta cidade de Jaú/SP e, nesta condição, locou-o ao requerido, exclusivamente para fim residencial, pelo valor equivalente a R$ 680,00 mensais, mais o pagamento de consumo de água, luz, esgoto, IPTU, taxa de condomínio e demais tributos incidentes sobre o imóvel locado. Sustenta que o contrato foi realizado sob garantia da Cred Pago, contudo ocorreu a quebra dessa garantia e o requerido, mesmo notificado para realizar a substituição, quedou inerte, motivo pelo qual ocorreu a infração contratual que ensejou a presente demanda. Pede a concessão da desocupação liminar, no prazo de quinze dias; com o deferimento do pedido, requer a concessão de prazo de cinco dias para a juntada aos autos do depósito da caução no valor de três aluguéis. Pede a procedência da ação com a rescisão do contrato e o despejo do requerido ou de quem estiver ocupando o imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/48. A decisão de fls. 49/50 concedeu o prazo de cinco dias para que a autora depositasse judicialmente o valor de três meses de aluguel a título de caução. Deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de intimação para que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias. A autora manifestou-se (fl. 53), requerendo a juntada da inclusa guia referente ao depósito judicial da caução. Juntou documentos (fls. 54/62). O requerido foi citado e intimado (fl. 67). Porém, não ofertou defesa (fl. 68). A autora manifestou-se (fl. 72), informando que o requerido entregou as chaves do imóvel. Requereu o a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção da julgadora. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar que Rosangela Ines Leidemer move em face de José Alves Moreira, sob a alegação de que firmou contrato de locação de um imóvel residencial com o requerido, o qual quedou inadimplente em relação à garantia contratual, dando origem à presente ação. A parte ré foi citada, mas não ofertou defesa, quedando-se inerte. Concedida a liminar de despejo, houve a desocupação do imóvel, como noticiado pela autora em fl. 72. Quanto ao despejo, resta, pois, somente confirmar a liminar. Passo a apreciar o pedido de rescisão contratual. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso dos autos, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 18/21) e de fiança pela Cred Pago (fls. 22/41). Além disso, ela apresentou as notificações para que o requerido apresentasse nova garantia, sob pena de rescisão contratual (fls. 42/45). O réu não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, de que não apresentou nova garantia contratual, restando necessária a rescisão contratual entre as partes. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo, razão pela qual declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e confirmo a liminar deferida em fls. 49/50. Condeno, o requerido, sucumbente que é, a pagar os honorários ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

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Processo nº 0002102-96.2025.8.26.0073

ID: 323296333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS - B.P. ARRUDA FORMATURAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. I… Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Aline Dos Santos Almeida x Prefeitura Municipal De Caçapava

ID: 337271609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-27.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL PIRES

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MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA

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Processo 1000339-27.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline dos Santos Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Diante do exposto, e do mais q… Processo 1000339-27.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline dos Santos Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por Aline dos Santos Almeida, contra a Fazenda Pública do Município de Caçapava, para obrigar a parte requerida ao fornecimento dos medicamentos LISDEXANFETAMINA, LURASIDONA, BUPROPIONA e ESZOPICLONA, de forma ininterrupta, até quando necessário for, nos limites prescritos no relatório médico acostado aos autos. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Confirmo, integralmente, a liminar de fls. 251/252. Oficie-se, com urgência, ao setor responsável do município (Departamento de Saúde). A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Condeno a requerida, ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85,§8º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada,o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Fica advertida a parte autora de que, em caso de desnecessidade superveniente das fraldas, é necessária a imediata comunicação às requeridas, sob pena de ser condenada a reembolsar as rés pelos insumos comprados e não utilizados. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Intimem-se as fazendas via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA (OAB 282192/SP), RAQUEL PIRES (OAB 229672/SP)

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Processo nº 1000339-76.2025.8.26.0062

ID: 305524890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO

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Processo 1000339-76.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.A.C. - Vistos. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não in… Processo 1000339-76.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.A.C. - Vistos. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 3. Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 29/09/2025 às 13:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado pela central compartilhada para comparecer à audiência de mediação, observando a serventia o prazo mínimo de 15 dias úteis da data da audiência para a realização deste ato, anotando-se no mandado que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, caso nela não seja obtida conciliação. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). A citação será feita na pessoa da ré (CPC, art. 695, § 3º). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e, conforme o art. 7º da Lei nº 5.478/68, "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores indicados pelo Convênio DP/OAB (CPC, art. 695, § 4º). Observo que, não obtida a conciliação, passarão a incidir as normas do procedimento comum. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I - Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação. III - Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. e dil. - ADV: RODOLFO DE CARVALHO (OAB 196107/SP)

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 279681691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

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ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 277886245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Ronaldo Do Carmo Dias x 123Milhas

ID: 321070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feit… Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feitos, como o Proc. 0007306-29.2024, já teve este Juízo oportunidade de tomar conhecimento de que a empresa executada está em recuperação judicial, em processo que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, é certo que o acolhimento do pedido de emissão de ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros implicaria no favorecimento da parte exequente em detrimento de outros credores igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Dito de outra forma, tratar-se-ia de violação ao princípio par conditio creditorum, o que não pode ser admitido. Por conseguinte, a satisfação do crédito ora vindicado deve ser buscada em atenção ao regramento contido na lei que rege o sistema de insolvência, mediante requerimento dirigido ao juízo recuperacional, após a definição do montante efetivamente devido pela parte executada. A propósito, impende consignar que, por se tratar de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não incidem os consectários do artigo 523 do CPC, pois a parte executada está proibida de dispor livremente do seu patrimônio para efetuar o pagamento de credores sujeitos ao processo de soerguimento. A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, . pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.873.081/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Posto isso, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e no Tema Repetitivo nº 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, vedo a prática de quaisquer atos de constrição do patrimônio da parte executada e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias elaborar nova memória de cálculo do débito, sem inclusão da multa e dos honorários do artigo 523 do CPC, bem como limitando a data de apuração para a do pedido de recuperação judicial. Com a juntada dos novos cálculos tornem-me os autos conclusos para deliberações a respeito deles e do destino a ser dado a esta base procedimental. Intime-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Anderson Clayton Rodrigues Kimura x José Da Silva

ID: 293696367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-26.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

Polo Passivo:

JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-26.2025.8.26.0412 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0412) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - José da … Processo 0000170-26.2025.8.26.0412 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0412) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - José da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 1- Dispensada a parte exequente de adiantar as custas iniciais, nos termos dos art. 1º e 2º, § 3º, da Lei 15.109/2025. 2- Trata-se de cumprimento provisório de sentença postulado por contra Não obstante o processo esteja em grau de recurso, não há impedimento à execução provisória da sentença, como ensina Marinoni: "Os recursos extraordinário e especial têm apenas efeito devolutivo, não se lhes atribuindo, ex lege, o efeito suspensivo (art. 542, § 2.°, do CPC). Assim, ainda que interposto qualquer destes recursos, não se impede a execução provisória da sentença ou do acordão recorridos (art. 497 do CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento, 7.° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pág. 579). Ademais, o próprio relator da cautelar, indicou que a sentença dotada plenos efeitos, em razão da concessão de tutela provisória. Assim, é possível a execução provisória da sentença, que será realizada na mesma forma em que se dá o cumprimento definitivo (CPC, art. 520). 3- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 4- Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 5- Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 6- Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 7- Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 8- Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 9- Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 10- Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 11- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 12- Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 13- Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0673

ID: 260949103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Maria de Souza de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declara… ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Maria de Souza de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.547.828-7). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0673

ID: 300894893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.547.828-7). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". ADEMAIS, MANIFESTE-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 66-72. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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