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Processo nº 1000358-67.2025.8.26.0067

ID: 316515449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-67.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE TOLEDO PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-67.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Aparecido Donisete Toledo Piza - 1. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada c… Processo 1000358-67.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Aparecido Donisete Toledo Piza - 1. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de tutela de Urgência proposta por APARECIDO DONISETE TOLEDO PIZA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA, em que se pretende à concessão de tutela de urgência para que o requerido forneça os medicamentos " Aspirina Prevent 100 mg (0-1-0) - Uso Contínuo- Fabricante: Bayer; Effient 10 mg (1-0-0) - Uso Contínuo - Fabricante: DaiichiSankyo; Xarelto 2,5 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Bayer; Nebitah 5,0 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Aché; Vastarel LP 80 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Servier; Zinpass 40 mg/10mg (0-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Medley; Forxiga 10 mg (0-1-0) - Uso Contínuo - Fabricante: AstraZeneca; e Zetron XL 300 mg - Uso Contínuo - Fabricante: Libbs. ", que são imprescindíveis para o tratamento das doenças (hipertensão primária (CID 110), diabetes mellitus não insulino dependente (CID E11), cardiopatia isquêmica (CID 125), conforme receituário de fl. 11, os quais não podem ser substituídos, sob a alegação de que não possui condições financeiras de adquirir os referidos medicamentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, os quais estão devidamente demonstrados nos autos. Além de relevante o fundamento invocado pelo requerente e comprovadas documentalmente a necessidade às fls. 11 e a vulnerabilidade financeira à fl. 16, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. O "periculum in mora" decorre do estado de saúde do requerente, conforme atestado pelo documento médico carreados aos autos e que demonstram o acometimento por doença grave e à existência de risco à sua vida, necessitando dos medicamentos prescritos, aduzindo sobre a impossibilidade de substituição para um bom prognóstico para o tratamento das doenças. Tanto assim é que o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela (fl.44/45). DEFIRO, pois, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINO QUE requerido Prefeitura Municipal de Borborema, FORNEÇA ao autor os medicamento "Aspirina Prevent 100 mg (0-1-0) - Uso Contínuo- Fabricante: Bayer; Effient 10 mg (1-0-0) - Uso Contínuo - Fabricante: DaiichiSankyo; Xarelto 2,5 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Bayer; Nebitah 5,0 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Aché; Vastarel LP 80 mg (1-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Servier; Zinpass 40 mg/10mg (0-0-1) - Uso Contínuo - Fabricante: Medley; Forxiga 10 mg (0-1-0) - Uso Contínuo - Fabricante: AstraZeneca; e Zetron XL 300 mg - Uso Contínuo - Fabricante: Libbs. ", constantes no relatório médico de fl. 11, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de injustificado descumprimento da ordem, limitada, a incidência, inicialmente, ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Expeça-se o necessário para o cumprimento com a máxima urgência. 2. Diante das especificidades da causa, em que se discute questão eminentemente de direito, e tendo em vista o Comunicado n. 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(a), através do Portal, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir da data da intimação. 4. Sem prejuízo, providencie à serventia o parecer NATJUS sobre o pedido. 5-Intime-se. - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)

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Marcelo Francisco x João Cardoso De Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos)

ID: 337602892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002619-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOãO CARDOSO DE OLIVEIRA VEICULOS ME (ATLANTA VEICULOS)

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCO ROVARIS MORETTI

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FERNANDO PIFFER

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Processo 0002619-13.2025.8.26.0361 (processo principal 1000358-58.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Francisco - João Cardoso de Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos)… Processo 0002619-13.2025.8.26.0361 (processo principal 1000358-58.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Francisco - João Cardoso de Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos) - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA FRANCISCO ROVARIS MORETTI (OAB 339277/SP), FERNANDO PIFFER (OAB 370550/SP)

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Processo nº 0290604-17.2019.8.26.0500

ID: 306055960

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290604-17.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida… Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Processo nº 1000358-80.2025.8.26.0095

ID: 298385032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-80.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA

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Processo 1000358-80.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.N. - Vistos. Sem custas, tendo em vista do disposto no artigo 141, §2º, do ECA. Trata-se de ação de modificação de guarda … Processo 1000358-80.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.N. - Vistos. Sem custas, tendo em vista do disposto no artigo 141, §2º, do ECA. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c pedido de tutela antecipada dos menores C. V. N. e L. H. N., ajuizada por Rosenir Ferreira Nicolete em face de Patrícia Guerti Nicoleti. Alega em síntese a autora que à ré Patrícia fora atribuída a guarda dos menores, conforme estabelecido nos autos de nº 1000599-25.2023.8.26.0095, bem como ao genitor, Cristiano Aparecido Nicolete, restou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% do salário mínimo. Alega, ainda, que os menores passaram a residir com a avó paterna, ora autora, em decorrência de situações de risco criadas pela genitora. Por fim, pleiteia a imediata concessão da guarda provisória dos menores, bem como a fixação de alimentos provisórios em valor correspondente à metade do estipulado nos autos do processo de nº 1000599-25.2023.8.26.0095, a serem pagos pela ré. O Estudo social realizado por este Juízo (fls. 37/42), em suma, aponta que os menores foram expostos à possível situação de risco, contudo, em relação a menor C., a situação foi amenizada, uma vez que retornou ao convívio com a genitora, residindo com ela atualmente, tendo sido considerado este um ambiente equilibrado, entretanto foi sugerido o encaminhamento de mãe e filha ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para realização de atendimento psicológico. Contudo, em relação a L., a situação no ambiente materno permanece, contrariamente a sua situação em relação aos cuidados recebidos pela avó paterna, com a qual convive atualmente. Assim, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora em relação ao menor L. e, em análise sumária que a fase de cognição permite, está amparada pelos documentos que acompanham a petição inicial e estudos realizados. Com efeito, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo aos infantes com o deferimento da medida, mormente diante do teor do relatório social, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do NCPC) para conceder a autora a guarda provisória de L. H. N., até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo. Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do valor estipulado nos autos do processo de nº 1000599-25.2023.8.26.0095, os quais deverão ser pagos pela genitora ao menor L. H. N. OFICIE-SE a empregadora da ré -POUSADA BOA VISTA- (fl. 7) para efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, no valor de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) e depositar os valores descontados na conta bancária a ser informada pela autora. INTIME-SE a parte autora para que informe nos autos a conta bancária para que sejam realizados futuros depósitos, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE ao CAPS para que órgão realize o acompanhamento da família, principalmente em relação a menor C. V. N. e sua genitora Patricia Guerti Nicoleti, com a realização de atendimento psicológico. CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade da parte autora, deve a autora, em complemento, juntar, em 10 dias: (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito. No silêncio, certifique-se e conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que os direitos postos em litígio (superior interesse do infante) não admitem autocomposição (art. 334, §4º, do CPC/2015). Ciência ao MP. Intime-se. Brotas, 12 de junho de 2025. - ADV: MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA (OAB 231517/SP)

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Processo nº 0290604-17.2019.8.26.0500

ID: 295184228

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290604-17.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida… Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Processo nº 1000358-11.2025.8.26.0312

ID: 319568295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-11.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DE O. J. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT

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Processo 1000358-11.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.O. - - A.K.O. - - A.K.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e … Processo 1000358-11.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.O. - - A.K.O. - - A.K.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 06/10/2025, às 14:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP), CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP), CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP)

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C. B. De C. e outros x R. Q. Dos S.

ID: 277593934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000358-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DE C. G. R. Q. B.

Polo Passivo:

R. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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MARCUS ROGERIO COELHO

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ADV: Marcus Rogerio Coelho (OAB 408717/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP) Processo 1000358-52.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. Q. B. , C. B. de C… ADV: Marcus Rogerio Coelho (OAB 408717/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP) Processo 1000358-52.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. Q. B. , C. B. de C. - Reqdo: R. Q. dos S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: I) FIXO a guarda compartilhada de G.R.B.Q. em favor de ambos os genitores, elegendo a casa materna como residência da menor. II) FIXO o regime de visitas do réu ao menor G.R.B.Q. no seguinte formato: a) As visitas ocorrerão em finais de semana quinzenais, com a retirada do menor pelo genitor no sábado às 9h e a devolução à genitora no mesmo dia, às 19h, sem pernoite; b) A partir do momento em que o menor completar dois anos de idade, será permitido o pernoite em finais de semana quinzenais, com a retirada do menor pelo genitor no sábado às 9h e a devolução à genitora no domingo às 19h; c) Quanto aos feriados prolongados e datas comemorativas nacionais, o filho ficará alternadamente com a genitora e com o genitor; d) O Dia das Mães o menor deverá ficar com a genitora e o Dia dos Pais deverá ficar com o genitor. Os aniversários dos genitores deverão seguir a mesma lógica, ficando o menor com o genitor ou genitora que estiver celebrando seu aniversário; e) Com relação às festividades de final de ano, o menor passará o Natal (24 e 25 de dezembro) com um genitor e o Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com o outro, alternando-se nos anos seguintes. No ano de 2025, o menor passará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) No período de férias escolares, o menor permanecerá metade do período com cada genitor, sendo que os genitores deverão acordar previamente os respectivos períodos. Em caso de desacordo, o primeiro período de 15 (quinze) dias caberá à genitora e o segundo período de 15 (quinze) dias caberá ao genitor; g) O aniversário do menor será comemorado de forma alternada, ficando um ano com a genitora e no ano seguinte com o genitor, invertendo-se a ordem a cada ano. III) CONDENO o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho G.R.B.Q. em valor correspondente a: a) para a hipótese de emprego, 30% de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR), incluindo-se 13º salário, horas extras, terço constitucional de férias, participação nos lucros, adicionais habituais; a pensão não incidirá sobre o FGTS, aviso prévio, cesta-alimentação e vale-alimentação ou sobre a multa rescisória de 30% na hipótese de rescisão, por se tratarem de verbas indenizatórias. Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da parte autora. b) em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, 30% do salário mínimo mensal, devidos todo dia 10 de cada mês, facultado às partes a escolha quanto à forma de pagamento. A quantia ora indicada deverá ser reajustada nas mesmas proporções e oportunidades do aumento do salário mínimo vigente, corrigida automaticamente; Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbentes em reciprocidade, as partes arcarão com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, arbitro, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de que é beneficiária a parte autora e a que ora defiro ao réu. Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados por esse convênio (fls. 10/11 e 46. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0290604-17.2019.8.26.0500

ID: 326674953

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290604-17.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida… Processo 0290604-17.2019.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - R.O.E. - Processo de Origem: 1000358-47.2017.8.26.0035/0003 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Processo nº 1000784-13.2023.8.26.0338

ID: 328439548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000784-13.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE MEDEIROS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ VALDOMIRA MAGNóLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PALAURO

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DEBORA MARTINS

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ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG

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Processo 1000784-13.2023.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Valdomira Magnólia de Oliveira Medeiros - - José de Medeiros - Vistos. O MINISTÉRIO … Processo 1000784-13.2023.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Valdomira Magnólia de Oliveira Medeiros - - José de Medeiros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública contra MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ e outros. Em suma, alega a ocorrência de parcelamento ilegal do solo urbano no local situado na Estrada Municipal Vicentina Rodrigues Toledo, Ponte Alta, coordenadas geográficas 23º16'26.37"S e 46º28'54.47"O, nesta cidade e comarca, conforme apurado no inquérito civil nº 14.0328.0001014/2016-1, promovido pelos correqueridos Valdomiro Magnólia de Oliveira Medeiros e José de Medeiros. O solo irregularmente parcelado ainda está inserido integralmente em área de proteção aos mananciais. Narra que a Prefeitura foi omissa no seu dever de impedir o parcelamento irregular e que, ao lado dos responsáveis, deve responder pelas consequências ambientais do aludido parcelamento irregular. Com base nisso, pugna pela condenação dos reús a: a) promoverem a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo descrito; b) instauração pelo Município de Mairiporã do procedimento de REURB, no prazo de 180 dias; c) concluir o procedimento de REURB, no máximo em 2 (dois) anos; d) custeio das obras de regularização necessárias; d) desfazerem o parcelamento ilegal do solo; e e) reparar ou indenizar eventuais danos ambientais. Deferiu-se o pedido de tutela provisória para determinar à Prefeitura que: i) controle e fiscalize o uso e ocupação do imóvel indicado na exordial; ii) providencie a colocação de avisos à população quanto a ilegalidade do loteamento em questão. Aos requeridos, também em sede provisória, determinou-se que: i) se abstenham de receber eventuais prestações do parcelamento em tela; ii) paralisem qualquer ato de alienação, publicidade e de anúncio de alienação de lotes no loteamento em referência (fls. 157/170). O Município de Mairiporã ofertou contestação às fls. 199/234. E os demais requeridos, às fls. 209/414. Réplica do Ministério Público às fls. 451/466. Determinou-se ao Ministério Público que emendasse a inicial para incluir no polo passivo os adquirentes e ocupantes dos lotes, haja vista a possibilidade de serem afetados pelo julgamento do feito, considerando tratar-se de litisconsórcio unitário (fls. 501/506). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. Conforme relatado, determinou-se a emenda da inicial, para que os atuais ocupantes da área fossem incluídos no polo passivo, o que decorre dos pedidos de desocupação da área e demolição de construções contidos na inicial, o que, por óbvio, afetará direito de eventuais adquirentes, posto que desta ausência pode derivar nulidade insanável, consoante recente aresto proferido nos autos do processo que tramitou neste mesmo Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. Urbanismo. Loteamento. Ação civil pública. Regularização fundiária. Sentença de indeferimento da inicial. Manutenção. 1. Autor ingressou com a presente ação objetivando a promoção da regularização fundiária do loteamento descrito na inicial mediante a instauração de procedimento da REURB, desfazimento do loteamento com restituição da gleba em seu estado anterior, bem como reparação dos danos ambientais porque parte do loteamento está situado em Área de Preservação Permanente. Decisão que determinou a regularização do polo passivo para que o loteador e os adquirentes ingressassem como litisconsortes passivos. Exordial aponta existirem 37 famílias habitando edificações no referido loteamento. Autor que reitera o não cumprimento da determinação judicial ao fundamento, a seu juízo, de responsabilidade exclusiva do Município. Descabimento. Sistema processual organizado de forma presidencial. Necessidade de litisconsórcio passivo necessário, ademais. Responsabilidade do Município que é subsidiaria; a matéria não é ambiental. 2. Matéria ambiental meramente residual, sendo o pedido principal o de regularização fundiária (urbanístico), razão pela qual se desconsidera jurisprudência acerca da solidariedade ambiental. 3. Negado provimento ao recurso do autor para manter o indeferimento da inicial. (TJSP; Apelação Cível 1000358-06.2020.8.26.0338; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) Desta feita, considerando a negativa de emenda pelo parquet, embora tal lhe tenha sido facultado, indefiro a inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, nos termos do inciso I, do art. 485, do mesmo estatuto. Intime-se. - ADV: DEBORA MARTINS (OAB 369058/SP), ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG (OAB 124512/SP), DEBORA MARTINS (OAB 369058/SP), MARIA CRISTINA PALAURO (OAB 366567/SP), MARIA CRISTINA PALAURO (OAB 366567/SP)

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Processo nº 1000358-77.2025.8.26.0484

ID: 330308488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-77.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GIOVANI TROCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1000358-77.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Giovani Trocino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo … Processo 1000358-77.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Giovani Trocino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar da verba. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor doque dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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