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Eliana Violin Costa e outros x Cassio Varella Motta e outros

ID: 307190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000381-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VIOLIN COSTA LOURDES INOCENCIA VIOLIN MARIA LENIR VIOLIN PEREIRA MARISA VIOLIN SILVANA VIOLIN

Polo Passivo:

CASSIO VARELLA MOTTA CLAUDIO ROBERTO SOARES PINTO FERNANDA BUTCHER MONTENEGRO FERNANDO HENRIQUE NOGUEIRA MONTENEGRO HELENA NOGUEIRA MONTENEGRO MOTTA MARCOS FABER MARIA DA GLóRIA TOZZI FABER MARIA OLYMPIA NOGUEIRA MONTENEGRO VERA LEITE SOARES FABER

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO

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JOÃO PAULO SOARES PINTO

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JAMIL MIGUEL

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin -… Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin - Marcos Faber - - Helena Nogueira Montenegro Motta - - Fernando Henrique Nogueira Montenegro - - Maria Olympia Nogueira Montenegro - - Vera Leite Soares Faber - - Maria da Glória Tozzi Faber - - Claudio Roberto Soares Pinto - - Fernanda Butcher Montenegro - - Cassio Varella Motta e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narram os autores serem legitimos possuidores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde 1985, do imóvel descrito na inicial. Aduziram inexistir qualquer oposição a sua permanência no imóvel, exercendo posse direta e contínua. Postularam pela declaração de aquisição por usucapião do referido imóvel. União e as Fazendas Municipal e Estadual declararam não possuir interesse no deslinde da demanda (fls. 91, 97 e 101/102). Os requeridos, citados, não se opuseram ao pedido de usucapião (fls. 103/104; 130/135; 200/201 e 247). O 1º CRI de Campinas informou não vislumbrar óbice ao registro do usucapião do imóvel, em caso de procedência (fl. 298). Os correqueridos Espólio de Guiomar Ivone Worms Pinto de Moraes, bem como seus sucessores, José Mauro e Maria de Lourdes, foram citados por edital, com nomeação de curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 351/354 e 359/360). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil. A pretensão se baseia na posse dos autores e de seus antecessores sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior a vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, é o meio de aquisição originária da propriedade imóvel: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". De acordo, ainda, com o parágrafo único do dispositivo: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Há elementos nos autos a demonstrar a posse direta dos autores e de seus antecessores no imóvel, inexistindo indícios de disputa pela área. Os documentos acostados à inicial trazem o compromisso de compra e venda do imóvel. Estes elementos e a ausência de contestações, bem como a concordância dos demais requeridos, demonstram o vínculo possessório dos autores. Sobreleva notar que a posse dos autores sempre foi exercida com animus domini e sem qualquer oposição de outros interessados, em que se pese a ausência de registro de propriedade. De tais elementos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido. Ademais, inexistiu qualquer resistência a inviabilizar o acolhimento da pretensão. USUCAPIÃO - Extraordinário - Posse longeva não maculada por violência,clandestinidade ou precariedade e exercida com animus domini -Desnecessidade de justo título ou boa-fé - Possibilidade de aquisição dodomínio por condômino que exerça posse exclusiva sobre o bem usucapiendo -Suspensão do prazo de contagem da prescrição aquisitiva (artigo 169, I doCódigo Civil) respeitada - Sentença de procedência - Recurso nãoprovido.(Apelação Cível n. 274.490-1 - Santa Rosa do Viterbo - 10ª Câmara deDireito Privado - Relator: Marcondes Machado- 07.10.97 - V.U. 752/448/6) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prova cabal do exercício de posse vintenária- Ocorrência - Demonstrado quantum satis da ocorrência de posse vintenáriacomanimus domini correta a procedência da ação e conseqüente declaraçãode domínio - Recurso não provido.(Apelação Cível n. 20.858-4 - São Sebastião -7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 27.05.98 - V.U.) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prescrição aquisitiva - Posse mansa epacífica por lapso suficiente - Procedência - Recurso não provido.(Relator:Antonio Marson- Apelação Cível 175.230-1 - São Roque - 18.11.92) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o domínio dos autores sobre o bem descrito na inicial, servindo a sentença como título para o devido registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente e, por consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro. P.R.I.C Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), JOÃO PAULO SOARES PINTO (OAB 284980/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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B. D. B. S. A. x J. R. S. R.

ID: 303492914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-34.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. S. R.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FÁBIO NILTON CORASSA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídico… Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial , proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra José Renato Scapin Ravagnani, com fundamento nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se imediatamente o desbloqueio do veículo placas BFE3717, via on line, no sistema Renajud. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado otrânsitoemjulgadoe, oportunamente, arquivados os autos. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984 )sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante na contestação ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950- 44.2017.8.26.0374 TJSP 15ª de Câmara de Direito Privado Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) Cumprimento de sentença Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Luis Mario Galbetti j. 07/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Sentença de extinção - Executados que se insurgem contra as custas processuais a eles atribuídas na sentença - Incidência da regra insculpida no §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, que isenta as partes apenas do pagamento das custas remanescentes, as quais não se confundem com as custas finais, taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03) - Cálculo da referida taxa judiciária que deve se dar com base no valor do acordo de extinção firmado entre as partes (proveito econômico) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Limitação e minoração das custas devidas pelos executados, nos referidos termos, que se impõe - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)

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Edson Luis Piola x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 321117028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS PIOLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador.… Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 97-114), a requerida suscitou preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da ilegitimidade passiva Aduz a requerida a ilegitimidade passiva, alegando que atua como mero marketplace e que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusiva do usuário vendedor. Contudo, tal preliminar se confunde com o mérito da causa, porquanto o que se discute, em verdade, não é a legitimidade processual da requerida para figurar no polo passivo da demanda, mas sim sua responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo autor. A questão da responsabilidade civil é matéria de mérito e será analisada quando do julgamento da causa. Por sua vez, a requerida tem clara pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material controvertida, uma vez que é a responsável pelos serviços de pagamento através da plataforma "Mercado Pago" e pelas negativações questionadas nos autos. 3.2. Da impugnação à justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade de justiça, não assiste razão à requerida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 8) é suficiente para o deferimento do benefício, não havendo nos autos elementos concretos que afastem tal presunção, conforme exige o § 2º do mesmo dispositivo legal. Mantenho, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edson Luis Piola contra Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., ambos qualificados. Em síntese, narra o autor que em 29/11/2024 realizou a compra de um trator cortador de grama no valor de R$ 7.626,41 através da plataforma do réu, mas após receber contato telefônico solicitando código de segurança, percebeu movimentações suspeitas em sua conta, cancelou a compra e obteve o estorno do valor. Alega que mesmo após o cancelamento foram identificadas diversas cobranças indevidas em seu extrato, todas com status de "pagamento recusado", e que seu nome foi indevidamente negativado nos valores de R$ 43.428,79 e R$ 4.341,93, ambas em 19/01/2025. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 97-114), na qual aduziu que o valor da transação foi devidamente reembolsado ao autor, que na qualidade de marketplace está impossibilitado tecnicamente de cumprir com as ofertas disponibilizadas pelos usuários vendedores, que não há evidência de que as transações contestadas tenham decorrido de falha na prestação de serviço do réu, pois utilizada senha de acesso pessoal e intransferível do usuário além da confirmação de acesso por duplo fator de segurança para a realização da movimentação contestada, sustentando a improcedência da ação. Réplica às fls. 427-433. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida (fls. 427/433), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 434). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de fraude nas transações que ensejaram as negativações em nome do autor; ii) a existência de falha na prestação dos serviços pela requerida que tenha permitido o vazamento de dados do autor; iii) a responsabilidade da requerida pelos danos alegados; iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis; iv) o quantum indenizatório, se o caso. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No que tange à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor de serviços financeiros, bem como a verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das transações questionadas e a inexistência de falha de segurança em sua plataforma. Especificadas as provas pelas partes, indefiro produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, pleiteados pela parte autora, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva Salgado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331458829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Os honorários periciais foram estimados em … Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Os honorários periciais foram estimados em R$ 3.000,00 (fls. 262), ocasião em que a parte ré se insurgiu (fls. 266/269), impugnando o valor estimado, argumentando que o valor se mostra muito elevado porque não demanda exame complexo tampouco um número elevado de horas trabalhadas, embora o exame recaia sobre três contratos, levando-se, ainda, em consideração o valor arbitrado em processos semelhantes. Requereu o acolhimento da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Quanto à impugnação ao valor estimado pelo perito, verifico ser necessário o trabalho de profissional especializado. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias em sua área de atuação. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, e a estimativa deve ser baseada em evidências concretas de complexidade, tempo, bem como o valor da causa ou da condenação e o contexto a envolver o trabalho a ser desenvolvido. Deve, ainda, observar o interesse econômico intentado pela parte, para não inviabilizar a prestação jurisdicional justa, tampouco onerar desnecessariamente o processo e a execução. Desta forma, as circunstâncias específicas de cada caso concreto são importantes para que os honorários sejam fixados com justiça, devendo, ainda, ser observada a jurisprudência que trata do tema, por ser dever do Tribunal mantê-la estável e coerente (art. 926, do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, com relação a contratos eletrônicos submetidos a perícia, tem-se exemplos como os seguintes: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 Insurgência do requerido Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal Intempestividade configurada RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025)- destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL -HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Insurgência da parte ré, ora agravante, contra o valor fixado de R$ 3.900,00 - Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, do CPC - Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ - Taxatividade mitigada - Valor que comporta redução para R$ 2.000,00, considerando o trabalho a ser desenvolvido, o grau de complexidade da causa, o benefício econômico, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que o objeto da perícia exige no caso concreto. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - Insurgência contra determinação para que a parte ré, ora agravante, recolha a integralidade da verba honorária - Descabimento - Ônus probatório da ora agravante, que produziu o documento - Inteligência do art. 429, II, do CPC/15 - Tema Repetitivo 1061/STJ - Regra de custeio do art. 95, "caput", do CPC - Inaplicabilidade - Distribuição da carga probatória nos termos do art. 373, § 1º, do diploma adjetivo civil - Custeio dos honorários periciais que deve ser imputado à parte que produziu o documento - Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088086-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com a reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica. R. decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$ 10.800,00. Verba honorária pericial que deve ser fixada com a observância da complexidade do trabalho e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Perícia que se limitará à análise de um contrato bancário, elaborado digitalmente. Redução dos honorários provisórios para R$ 2.000,00, sem prejuízo da posterior revisão. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040820-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei No que tange às perícias grafotécnicas, este juízo tem arbitrado os honorários do profissional em R$1.350,00. Nestes autos a perícia será realizada em dois contratos eletrônicos e um contrato físico. Destarte, homologo o valor dos honorários periciais provisórios conforme estimados pelo senhor perito em relação aos contratos eletrônicos e físico em R$3.000,00. Assim, para a realização do trabalho pericial nestes autos, arbitro os honorários periciais provisórios em R$3.000,00, para remunerar com dignidade o perito. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o depósito do honorários periciais e a juntada do contrato original para a perícia grafotécnica. Na sequência, intime-se o perito, via e-mail, para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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L. Do V. F. B. e outros x R. G. B.

ID: 303575774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1000381-78.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DO V. F. B. L. F. B. V. F. B.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-78.2025.8.26.0595 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.F.B. - - L.F.B. - - L.V.F.B. - R.G.B. - VISTOS. V. F. B. e L. F. B., representadas pela mãe L. do V. F. B, já qu… Processo 1000381-78.2025.8.26.0595 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.F.B. - - L.F.B. - - L.V.F.B. - R.G.B. - VISTOS. V. F. B. e L. F. B., representadas pela mãe L. do V. F. B, já qualificadas nos autos, apresentaram AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E EMISSÃO DE PASSAPORTE contra R. G. B., igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o réu é pai delas, sendo certo que o genitor não concordou com a expedição de passaportes para as menores, bem como com a iminente viagem internacional, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Sustentaram que a recusa paterna está destituída de qualquer fundamento plausível. Lembraram que a genitora adquiriu passagens internacionais que indicam a viagem iniciar-se-á no dia 22 de junho de 2025, sendo certo eu a volta ocorrerá no dia 26 do mesmo mês e ano. Destacaram que o deferimento da autorização atende seus interesses, que são preponderantes. Por fim, requereram a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja concedida autorização para a solicitação de passaporte e, ainda, deferida a autorização de viagem. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/23). A decisão de fls. 32/33 deferiu, em parte, a medida urgente para o fim de autorizar o pedido de concessão de passaporte. O réu, em contestação, lembrou que promoveu contra a mãe das autoras processo de divórcio, que tramita pela 1ª Vara da Comarca de Serra Negra. Declarou que as partes, no processo de divórcio, chegaram a um acordo parcial, que restou homologado, contudo, o processo prossegue em relação à partilha dos bens. Sustentou que tem receito de que a mãe das menores deseja afastá-la das filhas, especialmente pelo fato de que o requerido não concordou com a divisão de bens proposta por ela. Acrescentou que o atual companheiro da mãe das filhas, que o ameaçou, as acompanhará na viagem. Lembrou, ainda, que o referido companheiro da ex-esposa tem familiares no Japão, de modo que receito de que a viagem ao Panamá seja apenas uma justificativa. Requereu, enfim, a improcedência do pedido. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo deferimento de autorização para a realização de viagem internacional (fls. 94/97). É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. In casu, as menores, representadas pela mãe, comprovaram que foram adquiridas passagens aéreas (fls. 18), de modo que o embarque foi agendado para o dia 22 de junho de 2025 e o retorno para o dia 26 do mesmo mês e ano. Ademais, as requerentes também comprovaram que foram realizadas reservas no hotel Playa Blanca Beach Resort (fls. 19/21), que têm como data de chegada e saída as mesmas datas das passagens aéreas. O requerido, em resumo, asseverou que tem receito de que a mãe das menores deseja afastá-la das filhas, especialmente pelo fato de que o requerido não concordou com a divisão de bens proposta por ela. Acrescentou que o atual companheiro da mãe das filhas, que o ameaçou, as acompanhará na viagem. Lembrou, ainda, que o referido companheiro da ex-esposa tem familiares no Japão, de modo que receito de que a viagem ao Panamá seja apenas uma justificativa. Sucede, todavia, que o réu não trouxe, de fato, nenhum indício de que a mãe das autoras deseja afastar as menores dele. Não há, igualmente, indício mínimo de que as filhas seriam levadas para outro país, notadamente para o Japão. Sobreleva notar, ainda, que o réu sequer comprovou que lavrou boletim de ocorrência em razão da ameaça que teria sido perpetrada pelo atual companheiro de sua ex-mulher. E mais, também não há nenhuma prova de que Bruno Almeida tem parente no Japão. É necessário destacar que o réu e a mãe das filhas firmaram, recentemente, acordo no processo de divórcio (fls. 55/56), o qual abarcou toda as questões envolvendo a guarda das filhas, que restou compartilhada. Ora, a inexistência de discussão acerca das questões concernentes à guarda e visitas afasta, data venia, o receio do requerido. A propósito, o Ministério Público obtemperou que infere-se que ambas as razões invocadas pelo genitor são de caráter estritamente pessoal, uma vez que não privilegiam o melhor interesse das filhas menores, pelo que, com o devido respeito, são inidôneas para justificar a recusa paterna. A uma, porque a suposta retaliação da genitora constitui mera conjectura do demandado, sequer demonstrada nos autos; a duas, porque a aventada divergência pessoal em relação ao atual padrasto das crianças não tem o condão de impactar a esfera de direitos das filhas, cuja guarda, a propósito, é exercida pela genitora, presumindo-se, pois, que seu atual companheiro já possui convivência com as infantas. Há, portanto, veementes indícios de que o requerido, sem motivo justo, se recusa a consentir com a viagem. (fls. 94/97). A mãe das autoras tem a obrigação legal e moral de cuidar das filhas, de modo que, se houver algum problema de saúde, durante a viagem internacional, a genitora tem a obrigação de fornecer às filhas toda assistência médica necessária. Por fim, impende frisar que os interesses preponderantes das autoras também exigem a concessão da autorização, uma vez que a viagem de lazer também está em harmonia com o art. 227, caput, da Constituição Federal que prevê que é dever da família assegurar aos menores, entre outras coisas, o direito ao lazer. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, CONCEDO AUTORIZAÇÃOparaque as menores V. F. B. e L. F. B., na companhia da mãe L. do V. F. B, possam viajar para a Cidade do Panamá, no Panamá, no período compreendido entre os dias 22 a 26 de junho de 2025, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a autorização, na qual o nome das autores deverá ser escrito sem abreviações, de modo a evitar problemas burocráticos nos aeroportos. Arquive-se oportunamente. P.I. Serra Negra,18de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

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Processo nº 1000381-07.2023.8.26.0609

ID: 298365746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-07.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000381-75.2025.8.26.0014

ID: 276594782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1000381-75.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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ADV: Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP), Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP) Processo 1000381-75.2025.8.26.0014 - Cautelar Fiscal - Reqte: CLARO S/A - Vistos. CLARO S.A. propõe ação de antecip… ADV: Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP), Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP) Processo 1000381-75.2025.8.26.0014 - Cautelar Fiscal - Reqte: CLARO S/A - Vistos. CLARO S.A. propõe ação de antecipação de garantia em que ofereceu seguro-garantia para garantia de futura execução fiscal concernente ao crédito tributário oriundo do AIIM nº 4.094.206-5, a fim de que tal crédito não venha a constituir óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor, nem implique eventual inclusão no CADIN ou protesto. DECIDO. Analisando-se a questão à luz das disposições do atual Código de Processo Civil, verifica-se que o presente processo deve ser extinto por falta de interesse de agir consistente na falta de ação principal que trate do direito aqui acautelado. E isto porque, com o advento do atual Código de Processo Civil, não mais existe no ordenamento a ação cautelar de natureza satisfativa. O Código de Processo Civil vigente não recepcionou as cautelares autônomas, validando apenas as incidentalmente ajuizadas, no bojo de um processo de conhecimento. Assim, caberia à parte relacionar a tutela cautelar pretendida - porque esta é a natureza da ação de antecipação de garantia - a determinada ação de rito comum ordinário, nos termos dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil. Todavia, depreende-se da petição inicial que a pretensão da parte é garantir, mediante seguro, o débito engendrado no auto de infração, aguardando, inerte, oportuno ajuizamento da execução fiscal para, assim, opor embargos e discutir a autuação, ou seja, trata-se de ação cautelar não mais vigente no atual sistema processual. Aliás, houvesse interesse em discutir a exigibilidade do crédito, o feito deveria ser distribuído na Vara da Fazenda Pública, anunciado o intento de ajuizar a ação principal, em razão da falta de competência do juízo das execuções fiscais para conhecer de ações de conhecimento (o artigo 1º do Provimento nº 778/2002, do Conselho Superior da Magistratura, aplicável por analogia à Comarca da Capital dispõe que: Os serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca. E nem há se argumentar com o entendimento consolidado pelo STJ, quando da análise do REsp 1.123.669/RS, por não ter aplicabilidade frente ao atual Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA DIRECIONADA À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NOS ARTS . 205 E 206 CTN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGUROGARANTIA), GARANTINDO ANTECIPADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO INADEQUADA À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE RELACIONADA ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELAR E ANTECIPADA. NOVEL CODIFICAÇÃO QUE CATEGORICAMENTE EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A AUTONOMIA E ACESSORIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR, LIMITANDO MEDIDAS DESSE JAEZ À DEPENDÊNCIA DE UMA AÇÃO PRINCIPAL. HIPÓTESE EM QUE A DENOMINADA "AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO", ADMITIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C CPC 1973) NO RESP Nº 1.123.669-RS, NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA ATUAL SISTEMÁTICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ARTS. 330, III E 331 C.C. ART. 485,VI CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação1010617-47.2017.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Ferraz de Arruda, j. em 30/08/2017). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Natureza satisfativa da pretensão inadequada à nova sistemática processual civil vigente, diante do descabimento do caráter autônomo do processo cautelar. Superação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.123.669-RS. Ausência de interesse processual. Reforma da sentença Extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, que se impõe. Apelo e reexame necessário providos. (Apelação/ReexameNecessário 1011586-70.2017.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Spoladore Dominguez, j. em02/05/2018). Como, na espécie, a parte autora não pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garantir a execução fiscal a ser futuramente ajuizada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pedido principal, pressuposto do atual processo cautelar. DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA RÉ PROVIMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante oferecimento de seguro garantia Garantia antecipada de futura execução fiscal Natureza satisfativa da medida cautelar inadequada ao novo regramento processual Autonomia do processo cautelar descabida na atual sistemática Necessidade de ação principal Discussão judicial do débito que não depende do executivo fiscal Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com pedido de tutela provisória, conforme o ordenamento jurídico vigente Precedente do S.T.J. julgado na forma do art. 543-C do C.P.C./73 (REsp 1.123.669), que autorizava ação desse jaez, não mais tem amparo desde a vigência do Novo Código de Processo Civil Precedentes desta Câmara Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, N.C.P.C.) Inversão da sucumbência Recursos, oficial e voluntário, providos. (TJSP; Apelação 1027293-26.2016.8.26.0564; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO DA AUTORA DIRECIONADA À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NOS ARTS .205 E 206 CTN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGURO GARANTIA), GARANTINDO ANTECIPADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO INADEQUADA À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE RELACIONADA ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELAR E ANTECIPADA NOVEL CODIFICAÇÃO QUE CATEGORICAMENTE EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A AUTONOMIA E ACESSORIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR, LIMITANDO MEDIDAS DESSE JAEZ À DEPENDÊNCIA DE UMA AÇÃO PRINCIPAL HIPÓTESE EM QUE A DENOMINADA "AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO", ADMITIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C CPC 1973) NO RESP Nº 1.123.669-RS, NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA ATUAL SISTEMÁTICA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ARTS. 330, III E 331 C.C. ART. 485,VI CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1010617-47.2017.8.26.0053; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Portanto, de acordo com o sistema legal vigente, não concordando com a autuação, a parte poderá, a qualquer momento, se valer de processo de conhecimento para demonstrar que o valor inscrito em dívida ativa é inexigível, apresentando garantia com o fim de neutralizar os efeitos da inadimplência enquanto não ajuizado o processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte em verbas sucumbenciais, pois a FESP não ingressou nos autos. P.R.I.

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A. C. F. E I. S. A. x M. P.

ID: 303717388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a … Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a presente "Ação de Busca e Apreensão" em face de Moises Pereira, alegando, em síntese, que, no dia 12/07/2024, o réu firmou contrato de financiamento com a parte autora para a aquisição de um veículo. No entanto, o requerido parou de honrar com o pagamento das parcelas devidas, no dia 11/10/2024. Requer, portanto, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e consolidando a posse plena do bem à parte requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 04/53). Medida liminarmente deferida (fl. 54). Devidamente citado (fl. 153), o réu contestou (fls. 59/110). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato entabulado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, afirmando que não há a possibilidade de modificar ou discutir substancialmente o seu conteúdo. Aduziu abusividade nas cláusulas contratuais e ilegalidade das tarifas administrativas cobradas e dos juros remuneratórios. Discordou com o valor referente à purgação da mora. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e peã improcedência da ação. Requereu, ainda, a nulidade da cobrança, do seguro auto, da tarifa de registro e a de avaliação de bem, bem como a condenação da parte autora à restituição dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos (fls. 111/113 e 117/151). Não houve réplica. Intimadas (fls. 114), as partes não se manifestaram à respeito da dilação probatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça gratuita ao réu Além da parte requerida ter omitido conta de sua titularidade, conforme se observa à fl. 135 (transferência PIX do dia 14/10/2024), consta intensa movimentação na referida conta, conforme se observa à fl. 136 (transferência PIX de outra conta de sua titularidade em 05/12/2024 no importe de R$ 30.000,00). Nota-se, ainda, que houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Esta decisão está amparada em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, na relatoria da Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves: Não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal... (agravo de instrumento 7.328.958-2). Por essas circunstâncias incompatíveis com a alegação da parte ré de que é pessoa necessitada, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Os pontos discutidos pela parte ré dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. No mérito, a ação merece ser julgada procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com respaldo no Decreto Lei n.º 911/1969 de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. A propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Está comprovada também a mora da parte ré pela notificação extrajudicial. Por outro lado, diante da alegação de não pagamento, caberia à parte devedora provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação das parcelas, o que não ocorreu. Finalmente, incabível a discussão acerca da existência de abuso no sistema de amortização ou nos encargos. Conforme já se decidiu por diversas oportunidades, a ação de busca e apreensão não é sede adequada para discussão do débito, justamente porque não há pretensão de cobrança. Ademais, observo que sequer foi formulado pedido reconvencional. O objeto da ação de busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69 se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com ação de cobrança de dívida. Ainda que assim não fosse, a verdade é que a parte requerida efetivamente assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de qual o valor mensal a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas. Ressalto que a cobrança de prestações vincendas decorre do próprio Decreto-Lei de n.º 911/69, no qual consta expressamente, em seu art. 2º, §3º, que: §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (g.m.) Observo que a parte ré sequer comprovou o pagamento da parte que entende incontroversa, bem como na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios, de modo que somente será devolvido algum valor se restar. Dessa forma, se pretende alegar a existência de eventual abuso e a repetição de valores supostamente pagos com base em abusos, deve promover ação própria, já que os estritos limites da presente lide não permitem referida discussão, em especial pois sequer há pedido reconvencional. Por fim, ressalto que é plenamente possível as cobranças das despesas extrajudiciais, pois foram necessárias ao ajuizamento desta demanda, de modo que sua inclusão no valor necessário para purgação da mora é possível. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e Decreto n.º 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Como a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventualmente, com o trânsito em julgado e observado o exposto no parágrafo supra, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Maria De Lourdes Da Silva Salgado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314159219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do … Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes: i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto o réu não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida inferior ao salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial em razão de o comprovante de residência estar em nome de terceira pessoa. Por ocasião da contratação dos empréstimos, o endereço declarado da autora é nesta cidade (fls. 132, 150 e 166). Além disso, os valores foram depositados em nome da autora em agências bancárias nesta cidade (fls. 127/129). iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência dos contratos (fls. 130/149, 150/165 e 166/173) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 32/69), bem como a liberação de valores em conta bancária pertencente à parte autora (fls. 127 /129), não negada por ela quando da manifestação sobre a contestação (fls. 231/232). A controvérsia recai sobre a assinatura apostas nos contratos pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas dos contratos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173 (eletrônicas e física) partiram do próprio punho da parte autora ou por ela foram realizadas; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade dos documentos apresentados pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. No mais, para aferir a autenticidade das assinatura dos documentos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173, determino a produção de prova pericial, consistente em exame dos contratos acima descritos, devendo a parte requerida apresentar o contrato original de fls. 166/173, com assinatura física para a perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Victor Hugo Bozzo Gilbertoni) (e-mail: victor34bozzo@gmail.com), habilitado(a) perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, será apreciada a pertinência do pedido de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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