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Marlene Scaori Valle e outros x Bruno Salvatori Paletta

ID: 324293742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069945-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SCAORI VALLE PAULO ROGéRIO SCAORI VALLE

Polo Passivo:

BRUNO SALVATORI PALETTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069945-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério Scaori Valle - - Marlene Scaori Valle - Bruno Salvatori Paletta - … Processo 1069945-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério Scaori Valle - - Marlene Scaori Valle - Bruno Salvatori Paletta - Vistos. O executado BRUNO SALVATORI PALETTA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 158/174. Narra que as partes entabularam instrumento de confissão de dívida em 24/08/2012, no valor de R$ 198.675,00, a ser quitado em 46 parcelas, cujas primeira e última parcelas venciam, respectivamente, em 24/11/2012 e 24/08/2016. Informa que os exequentes distribuíram uma primeira ação de execução nº 1090310-70.2016.8.26.0100, em 16/08/2016, que foi extinta por abandono de causa em 08/08/2017,e que os exequentes não apresentaram recurso de apelação naquele feito, de forma que houve o trânsito em julgado da referida sentença para os exequentes. Sustenta que, por descumprimento do § 4°-A do art. 921 do CPC, a prescrição não foi interrompida. Aduz que, passados mais de 12 anos da assinatura do instrumento de confissão de dívida e 7 anos da citada sentença que extinguiu o processo por abandono, houve a propositura de nova execução, idêntica à anterior e que é objeto desta objeção de pré-executividade. Defende que a prescrição da pretensão se opera em 5 anos contados do vencimento da última parcela, que deveria ter ocorrido em 24/08/2016, e que a presente ação foi ajuizada somente em 07/05/2025, de modo que a pretensão se encontra prescrita. Afirma que a propositura da primeira ação de execução não interrompeu a prescrição, pois os exequentes abandonaram a causa e não promoveram a citação do executado. Requer o reconhecimento a prescrição e a extinção da execução, condenando-se os exceptos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os exequentes se manifestaram sobre a exceção de pré-executividade às fls. 179/201. Esclarecem que distribuíram a primeira ação de execução nº 1090310-70.2016.8.26.0100, que foi extinta sem resolução de mérito em 08/08/2017 em razão do abandono de causa. Informam que a referida execução, embora tenha sido extinta sem julgamento de mérito, foi objeto de vários recursos do executado e somente foi arquivada em 25/01/2024, após análise pelo STF, que declarou a inexistência de prescrição. Ainda, informam que distribuíram uma segunda ação de execução em 14/08/2017, autuada sob o nº 1079918-37.2017.8.26.0100 e que foi julgada extinta sem julgamento do mérito por ter sido reconhecida a litispendência com a primeira execução, transitando em julgado em 20/07/2020. Alegam que sempre se mostraram diligentes na busca pela satisfação de seu crédito. Afirmam que o prazo prescricional foi interrompido com a citação válida na primeira ação e que este prazo foi reiniciado apenas após o trânsito em julgado da decisão que a extinguiu, não havendo, portanto, prescrição da dívida. Afirmam ser equivocada a alegação de que a citação em ação anterior extinta sem julgamento do mérito não interrompe a prescrição e que a extinção do processo por abandono não afasta o direito dos exequentes de buscar a satisfação de seu crédito por meio de nova ação de execução. Informam que a primeira execução foi arquivada somente em 25/01/2024, após o STF confirmar a inexistência de prescrição, e que o prazo prescricional se reiniciou a partir desta data. Sustentam que o art. 202, parágrafo único do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor impede que o prazo prescricional continue a correr e que a interrupção da prescrição se mantém enquanto durar o processo, mesmo que este seja posteriormente extinto sem resolução do mérito. Afirmam que não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que não houve intimação pessoal do exequente e sua inércia por mais de um ano, conforme exigido pelo art. 924, inciso V do CPC. Requereram a improcedência da exceção de pré-executividade, condenando-se o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a continuidade da execução. Trouxeram aos autos os documentos de fls. 202/1277. O executado impugnou a gratuidade de justiça concedida e reiterou as alegações constantes na exceção de pré-executividade (fls. 1278/1286). É o escorço do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, com o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade, aliás, não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com seríssima restrição, naqueles casos em que, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula ipso iure, nos exatos termos dos artigos 586 e 618, do Código de Processo Civil. A excepcionalidade da natureza do incidente de exceção de pré-executividade leva à conclusão de que este somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderia estancar a execução, dada a evidência, ictus oculi, da nulidade do título em execução ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de "'exceção de pré-executividade'. Atualmente, a doutrina tem preferido o nome iuris de 'objeção de pré-executividade (...).' Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 200, p.459-460). Noutros termos, a exceção de pré-executividade tem por fundamento a possibilidade de discussão liminar, pelo devedor, de matérias de ordem pública que de pronto obstariam o prosseguimento do feito, evitando que o devedor sofra os atos constritivos relativos a uma execução sem chances de vingar ou existir. O colendo STJ, julgamento do ADREsp n. 363419/SC, entendeu que se restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Perfilhando essa orientação, assentou-se a jurisprudência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil que a exceção de pré-executividade impõe a existência de certos requisitos, como a nulidade do título, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação (AI 575.070 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - j. 03.05.99). A matéria aduzida em sede de exceção pode ser veiculada por esta via. Todavia, não merece prosperar. Vejamos. De proêmio, mister consignar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º do Código Civil de 2002, na medida em que se trata de execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida (fls. 37/40). Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Fixada esta premissa, observo que a prescrição suscitada pelo executado não ocorreu, senão vejamos. O termo de confissão de dívida objeto desta execução foi celebrado em 24/08/2012, pelo valor de R$ 198.675,00, e que deveria ser pago em 46 parcelas de R$ 5.000,00, com primeiro pagamento em 24/11/2012 e último pagamento previsto para 24/08/2016. O fato de ter havido o vencimento antecipado da dívida em virtude da falta de pagamento não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Portanto, no caso sub judice, o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela, razão pela qual é possível afirmar que o prazo prescricional se iniciou em 24/08/2016. Dito isso, observo que os exequentes distribuíram uma primeira ação de execução autuada sob o nº 1090310-70.2016.8.26.0100 em 16/08/2016, que foi extinta sem resolução de mérito por abandono de causa em 08/08/2017. A citação ocorrida nesta ação de execução extinta por abandono, de fato, não possui o condão de interromper a prescrição. O artigo 240, §1º, do CPC/2015 estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito. No entanto,o artigo 485, III, do mesmo código prevê que a extinção do processo por abandono da causa (sem resolução do mérito)não gera efeitos interruptivos da prescrição. A jurisprudência unânime do Superior Tribunal de Justiça aponta que, nas hipóteses em que a ação foi extinta em razão da negligência das partes, tal entendimento é inaplicável. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . [...] 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa . (STJ, AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 23/09/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, DO CPC), NÃO RETIRA OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - A QUAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, DO CPC). 1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do art. 267, II e III, do CPC - o que não é o caso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 733.368/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 17/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE PESSOAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR DEMANDA, COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. 2. [...] (STJ, AgRg no AREsp 316.215/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 18/06/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. (...) (STJ, REsp 726.379/MA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 15.9.2015). (grifamos) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência, em razão da prescrição. Irresignação do autor. Não acolhimento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Ação de execução anteriormente ajuizada, extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Descaso do autor na perseguição ao pagamento da dívida que é incompatível com a proteção legal à higidez das pretensões. Abandono de processo anterior pelo credor que fulmina a eficácia interruptiva da prescrição pela citação válida. Ação monitória que somente foi proposta tempos após o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Prescrição reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.(...) RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004762820208260452 SP 1000476- 28.2020.8.26.0452, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/04/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). (grifamos) Desse modo, em que pese angularizada a relação processual e válido o ato citatório na ação executiva, este não possui o condão necessário de interromper o lastro prescricional, visto que a extinção daquela actio se deu por abandono. Observo também que a parte exequente distribuiu uma segunda ação de execução em 14/08/2017, autuada sob o nº 1079918-37.2017.8.26.0100, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito por ter sido reconhecida a litispendência com a primeira execução, transitando em julgado em 20/07/2020. Esta segunda ação, por outro giro, possui o condão de interromper a prescrição, na medida em que não houve qualquer negligência ou abandono da causa pelos exequentes. Nessa senda, observo que a ação de execução nº 1079918-37.2017.8.26.0100 foi proposta pelos exequentes em 14/08/2017 e o executado se deu por citado em 04/10/2018, momento em que apresentou exceção de pré-executividade para alegar litispendência com a primeira ação intentada pelos exequentes (fls. 31/48 daquele feito). Assim, considerando-se válida a citação do executado na segunda ação de execução, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, de rigor concluir que a citação válida do executado naqueles autos em 04/10/2018 interrompeu a prescrição, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, ou seja, no dia 14/08/2017. Interrompida a prescrição em 14/08/2017, o início da contagem recomeça apenas após cessada a sua causa interruptiva, o que ocorre com o último ato do processo que interrompeu o prazo prescricional, conforme prevê o art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional somente recomeçou a contar a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no Processo nº 1079918-37.2017.8.26.0100. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifamos) Esse é o entendimento do E. TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO Afastamento Citação válida Interrupção que se deu em processo judicial O marco de reinício da contagem da prescrição será do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), nesse caso, o trânsito em julgado do acórdão que manteve a r. sentença que julgou extinto o processo anteriormente ajuizado, sem exame do mérito. Sentença reformada para prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0007382-29.2007.8.26.0445; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013) (grifamos) Nessa senda, observo que o processo no qual ocorreu a interrupção da prescrição transitou em julgado apenas em 20/07/2020 (fls. 299 daquele feito), de forma que apenas nesta data recomeçou a contagem do prazo prescricional de 5 anos aplicado ao caso. Assim sendo, a parte exequente tinha até 20/07/2025 para propor nova ação de execução antes de seu direito ser fulminado pela prescrição. No caso em tela, a presente ação foi distribuída em 07/05/2024, de tal forma que não ocorreu a prescrição da pretensão dos exequentes. Assim, não há que se falar em prescrição no caso concreto, motivo pelo qual REJEITO a presente exceção de pré executividade. Por fim, observo que tampouco ocorreu a prescrição intercorrente neste caso. A extinção da execução, pela ocorrência de prescrição intercorrente, consoante orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, pressupõe dois requisitos, quais sejam, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e a sua inércia ao dar cumprimento da determinação judicial. Ocorre que no caso em tela, nenhum destes requisitos restou preenchido. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 158775/SP), EMERSON MARTINS (OAB 309450/SP), EMERSON MARTINS (OAB 309450/SP)

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