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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Naira Sonia De Carvalho Gomieri

ID: 303386792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NAIRA SONIA DE CARVALHO GOMIERI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BETTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000143-45.2023.8.26.0531 (processo principal 1000501-61.2021.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Naira Sonia de Car… Processo 0000143-45.2023.8.26.0531 (processo principal 1000501-61.2021.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Naira Sonia de Carvalho Gomieri - Vistos. Fls. 83/87: Trata-se de pedido de inclusão do CNPJ de produtor rural da executada Naira no polo passivo da presente execução. Sobre a questão, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada, posicionando-se no sentido de que em se tratando de inscrição no CNPJ como produtor rural, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, o que justifica sua inclusão no polo passivo, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, o produtor rural inscrito sob o código 412-0, tal como no caso dos autos, configura-se como pessoa física, conforme consta, inclusive, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de fl. 88, de modo que, nesta hipótese, a referida inscrição é emitida como mera ficção jurídica, criada com o objetivo de permitir que a pessoa natural exerça individualmente uma atividade de natureza empresarial, notadamente para fins tributários. Destarte, por não ter personalidade diversa da pessoa natural, tampouco patrimônio separado, é prescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do produtor rural no polo passivo da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento do Exequente de pesquisa e penhora sobre os bens de empresas do executado. Irresignação. Produtor rural. Código 412-0 IBGE. Empresas constituídas para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física. Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do Código Civil. Confusão patrimonial que permite a constrição judicial. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237323-84.2024.8.26.0000; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para penhora de recebíveis do executado junto à empresa JOSÉ SERGIO MARTINELLI E OUTROS, CNPJ 10.959.569/0001-32 (produtor rural) - Procedência do inconformismo - Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil - Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a expedição de ofício à empresa JOSÉ SERGIO MARTINELLI E OUTROS (CNPJ 10.959.569-1000-32), para pesquisa de eventuais recebíveis, apenas com relação ao executado produtor rural SILVIO LUIZ MARTINELLI (CPF 056.115.388-43) - Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323108-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). Consigno, por oportuno, que consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo, sendo desnecessária a expedição de ofício à JUCESP, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO. A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (art. 961 do Código Civil). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Tratando-se do mesmo sujeito de direito na ordem civil, a execução movida contra o devedor alcança tanto os bens vinculados ao seu nome civil e ao CPF quanto os que estiverem atrelados ao seu nome empresário e ao CNPJ. Acolhimento da pretensão nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181131- 34.2024.8.26.0000; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP e considerou prejudicado o pleito de inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo - Insurgência da parte exequente. Desnecessidade de expedição de ofício à JUCESP, porquanto a pesquisa SNIPER e a consulta de situação cadastral no CNPJ indicaram a inscrição como Produtor Rural (Pessoa Física) - Facultatividade do registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial - Inteligência do art. 971 do CC e do Enunciado 202 do CJF. Inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução - Possibilidade - O empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não tem personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), tampouco patrimônio separado, sendo despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226715-27.2024.8.26.0000; Relator(a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Portanto, considerando que o comprovante de inscrição e de situação cadastral apresentado na fl. 88 evidencia que o CNPJ cuja inclusão se pretende está ativo, constando no campo de descrição da natureza jurídica a informação Produtor Rural (Pessoa Física), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, providenciando a Serventia a inclusão da pessoa jurídica supracitada no polo passivo da ação. Providencie, pois, a parte exequente o prévio recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$111,06 (3 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a tentativa de penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s) supracitado, através de ordens automáticas de bloqueio por repetição programada (teimosinha) e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$7.068,78), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, salientando que as despesas já foram recolhidas - fl. 106. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 309893027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Vistos. Fls. 4.181/4.184: Última decisão. 1. Fls. 3.495/3.543 e Fls. 8.168/8.170 (BANCO FIBRA S/A.), Fls. 4.092/4.170 (KLABIN S/A.); Fls. 4.171/4.180 (TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 4.185/4.210 (COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA); Fls. 4.213/4.224 (NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.); Fls. 4.225/4.250 (TAKASAGO FRAGÂNCIAS E AROMAS LTDA.); Fls. 4.254/4.335 (TOP SERVICE SERVIÇO DE SISTEMAS S.A e OUTROS); Fls. 4.336/4.346, Fls. 4.649/4.659 e Fls. 7.035/7.036 (PANDA FROTAS LTDA.); Fls. 4.350/4.424 (ATACADÃO S.A.), Fls. 4.425/4.439 (DIGICROM ANALÍTICA LTDA.); Fls. 4.442/4.462 (DETEN QUÍMICA S.A.); Fls. 4.463/4.476 (IMBALLAGGIO LTDA.); Fls. 4.480/4.482 (CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE LTDA.), Fls. 4.483/4.498 (TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA.); Fls. 4.501/4.516 (MQB CHEMICAL INDÚSTRIA QUIMICA S/A); Fls. 4.518/4.557 (BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.); Fls. 4.558/4.592 (JSL S.A); Fls. 4.593/4.616 (EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA.); Fls. 4.660/4.670 (CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.); Fls. 4.671/4.726 (TENDA ATACADO S.A.); Fls. 4.727/4.759 (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A); Fls. 4.760 e Fls. 5.153/5.156 (DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDROXIDOS LTDA); Fls. 4.761/4.791 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA); Fls. 4.897/4.954 (OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO); Fls. 4.955/4.964 (V3 SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E VENDAS LTDA); Fls. 5.101/5.102 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); Fls. 5.119/5.152 (COMERCIAL ZAFFARI LTDA); Fls. 5.174/5.212 (BANCO TRIÂNGULO S.A.); Fls. 5.213/5.268 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO); Fls. 5.269/5.313 (MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A); Fls. 5.314/5.321 (QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 5.322/5.329 (MACK ROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA); Fls. 6.346/6.409 (WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.); Fls. 6.415/6.465 (BRF S/A); Fls. 6.466/6.478 (SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA); Fls. 6.479/6.494 (FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHAS/A); Fls. 6.505/6.547 (VALGROUP BRASIL I INDUSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.548/6.564 (CARLOS ROBERTO PEIXOTO); Fls. 6.565/6.578 (G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA.); Fls. 6.579/6.605 (SMURFIT KAPPA DO BRASILINDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.); Fls. 6.606/6.640 (JSL S.A.); Fls. 6.646 (REPOM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUSA S.A.); Fls. 6.648/6.664 e Fls. 6.697/6.698 (NEON COMERCIAL REAGENTES ANALÍTICOS LTDA.); Fls. 6.665/6.668 (EDUARDO VALERA); Fls. 6.673/6.685 (COMERCIAL RIMAR LTDA.); Fls. 6.687/6.693 (NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.726/6.751 (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA); Fls. 6.752/6.765 (IMBALLAGGIO LTDA); Fls. 6.766/6.785 (PIGMA GRÁFICA E EDITORA LTDA); Fls. 6.786/6.803 CLARIANT S.A.); Fls. 6.804/6.833 (BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA); Fls. 6.834/6.853 (CHEP DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.854/6.871 (ISOKHEM COMERCIAL LTDA,); Fls. 6.872/6.893 (DIERBERGER FRAGRÂNCIAS LTDA.); Fls. 6.894/6.912 (BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA); Fls. 6.913/6.917 (SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA); Fls. 6.918/6.948 (CRIZAF DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.963/7.023 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.); Fls. 7.024/7.034 (FOTOGRAV FOTOPOLÍMEROS LTDA.); Fls. 7.037/7.050 (MODERNA EMPREGOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP); Fls. 7.051/7.070 (DANRESA - SECURITY SOLUTIONS LTDA); Fls 7.071/7.119 (ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S.A.); Fls. 7.120/7.122 (EVERTICAL TECNOLOGIA e EVERTICAL COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.); Fls. 7.132/7.219 (UNIQUE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS); Fls. 7.699/7.701 (RECUPERANDAS); Fls. 7.731/7.732 e Fls. 7.733/7.7.35 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); e Fls. 8.171/8.181 (BHBELTING AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 4792/4812 (SAFIRA VAREJO COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA) opõe embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 4181/4184, alegando que a empresa não é uma concessionária de energia, mas sim comercializadora de energia no ambiente de contratação livre e, por tal motivo, não fornece energia à Bombril, sendo incumbência das concessionárias de energias. Reforçam que seu papel é de apenas intermediar a compra e venda na condição de comercializadora, motivo pelo qual a existência ou não do contrato não irá impactar no fornecimento de energia. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 3. Fls. 4.618/4.622 (OFÍCIO JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO): Trata-se de ofício informando a impossibilidade de anotação da nomenclatura em recuperação judicial, visto que as empresas se encontram registradas em outra unidade da Federação. Intimem-se as Recuperandas para envio de ofício às unidades em que estão registradas para o efetivo cumprimento da determinação. 4. Fls. 5.330/5.333 (OFÍCIO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA): Trata-se de ofício referente aos autos nº 0010720-28.2022.5.18.0002, informando a existência do crédito em favor do Credor Jonas Ja Anck Rodrigues dos Santos, requerendo que informe a existência de bem passível de penhora ou autorização para prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as Recuperandas, para esclarecimentos se o crédito em comento é concursal, bem como sobre a inclusão deste na lista de credores. 5. Fls. 5.334/5.368 (TÓPICO LOCAÇÕES); Fls. 7.702/7.727 (NOVA SMAR S/A); Fls. 7.728/7.730 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA): Tratam-se de manifestações de credores, em que apontam suas concordâncias com os valores listados. Ciência. À Administradora Judicial. 6. Fls. 5.370/6.345 (RECUPERANDAS): Trata-se de manifestação das Recuperandas, em que apresentam o Plano de Recuperação Judicial, acompanhando do laudo de viabilidade econômica e avaliação dos bens e ativos. Ciência aos interessados. 7. Fls. 6.495/6.504 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): A Administradora Judicial informa que foi enviada minuta do edital para o e-mail do cartório. Edital prejudicado, em razão da unificação dos editais (fls. 7418/7451). 8. Fls. 6694 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) e Fls. 7220 (MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS): Trata-se de manifestação dos credores, em que informam intenção em aderir à cláusula de credor colaborador. Intimem-se as Recuperandas, após intime-se o Administrador Judicial. 9. Fls. 6.699/6.725 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas e demais credores, para manifestação. 10. Fls. 6.949/6.962 (THE IDEIAS ARTES GRÁFICAS LTDA); Fls. 7.452/7.475 (INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.); Fls. 7.759/7.761 (EGSC LOGÍSTICA E TRANSPORTES); Fls. 7.762/7.784 (SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA. SOROCABA e SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA SÃO PAULO); Fls. 7.803/8.158 (A OUTRA TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA) - Habilitações/Impugnações de crédito: A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 11. Fls. 7123/7131 (OFÍCIO- TRT 2ª REGIÃO); Fls. 7.6277/7.632 (OFÍCIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO): Tratam-se de ofícios referente ao processo nº 1000501-75.2024.5.02.0466, contendo ordens de transferências de valores para estes autos. Ciência aos interessados. 12. Fls. 7.221/7.222 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação em que apresenta a relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, acompanhado do edital em versão completa e resumida. Intimem-se as Recuperandas, para recolhimento das custas para publicação do edital, em sua versão completa. 13. Fls. 7.413/7.416 (ADMINISTRADORA JUIDICIAL): Trata-se de manifestação saneadora do Administrador Judicial. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, determino a intimação das Recuperandas, para que se manifestem sobre as tratativas para equalização do passivo fiscal, no mais, ciência aos interessados. 14. Fls. 7.417/7.451 (RECUPERANDAS): Trata-se de edital resumido e completo apresentado pelas Recuperandas. Ciência. 15. Fls. 7.476/7.626 (IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.); Fls. 7.633/7.698 (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS): Tratam-se de objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas, Administradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 16. Fls. 7.736/7.758 (TNS NANOTECNOLOGIA LTDA): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 7.785/8.158 (E-mail): Trata-se de e-mail das Recuperandas encaminhado para a Administradora Judicial sobre habilitação/divergência e documentos. Ciência aos interessados. 18. Fls. 8.159/8.167 (TAGOUT TREINAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL): À Administradora Judicial. Sem prejuízo, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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