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Hellen Tuany Daniel Panccioni e outros x Sebastião Gonçalves

ID: 318956285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-08.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN TUANY DANIEL PANCCIONI JOSé PANCIONE

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGO POLITORI

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione -… Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione - Sebastião Gonçalves - Fls. 103/104: Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 07 de julho de 2025, no Ofício Judicial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): veículo marca/modelo VW/GOL S, placa BIT9262, ano/modelo 1986, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): José Pancione e Hellen Tuany Daniel Panccioni. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de quinze dias úteis: a) caso ainda não tenha(m) feito, comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça; b) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, a presente penhora ficará levantada. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Ficam deferidas, desde já, as ordens de arrombamento e requisição de auxílio de força policial, se estritamente necessárias para o bom cumprimento da diligência. INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como os cônjuges, se casado forem (artigos 841 e 842 do CPC). Cientifique-se eventuais credor(es) fiduciário(s) da penhora realizada, nos termos do art. 799, do CPC No mesmo mandado, deverá constar determinação para AVALIAÇÃO do(s) bem(ens) penhorado(s) (artigo 870 do CPC). Por fim, tendo em vista o risco de deterioração e dissipação do(s) bem(ns) penhorado(s), o meirinho deverá fazer a REMOÇÃO do(s) bem(ns) e ENTREGA ao(s) depositário(s). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP)

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Processo nº 1000512-20.2025.8.26.0315

ID: 323792633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000512-20.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, co… Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. As inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim, que restarem revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. A nova redação do inciso I, do mencionado artigo, estabelece que estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, a lei também determinou que a curatela afetará apenas os aspectos patrimoniais e negociais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida, conforme artigo 85, da Lei nº 13.146/15. Assim, para a adoção de medida excepcional em sede de curatela provisória, deverão ser demonstrados de plano a incapacidade de expressão de vontade (transitória ou permanente) e, os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade. A requerente aporta somente a declaração médica de fl. 18, sem a indicação do CID, apontando que ele está impossibilitado de se locomover e faz uso de oxigênio, porém, nada há a demonstrar minimamente sua incapacidade mental. Estabelece o artigo 87, da Lei nº 13.143/2015: Em casos de relevância e urgência, e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício, ou a requerimento de interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Assim, porque ausentes os pressupostos e indícios probatórios mínimos, indefere-se o requerimento tutelar, deixando de nomear curador provisório, ante a falta de documento que comprove essa necessidade. Dispensa-se, por ora, a realização da entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil, até a realização da prova pericial para avaliação da capacidade do requerido, cujo laudo deverá indicar, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, atentando para as disposições do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao setor social judiciário para realização de relatório, informando, inclusive, sobre a existência de bens em nome da requerente e do interditando. Havendo aval do Ministério Público, a perícia médica poderá ser substituída pelo encarte, por qualquer das partes, de laudo ou atestado de médico/psiquiatra, em letra de imprensa legível, onde se ateste: a) se a parte requerida é portadora de doença ou problema de saúde, com seu respectivo código CID: b) se, em razão da doença, ou do problema de saúde, a parte requerida é incapaz, total ou parcialmente, para exercer os atos da vida civil; c) se há possibilidade de cura/reversão, ou controle (prognóstico) da doença, ou problema de saúde, ou de seus efeitos. Constate-se se as partes residem juntas, no mesmo endereço, e se a parte ré aparenta, ou não, ser demente, ou não ter condições de receber a citação. Cite-se e intime-se o interditando, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista. Decorrido o prazo para tal mister, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 752, do Código de Processo Civil/15, oficie-se à subseção local da OAB, requisitando-se a nomeação de Curador Especial ao interditando. Após, tornem-me conclusos os autos do processo para nomeação de profissional para realização de perícia médica. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do aludido diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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A. Da C. e outros x A. C. P. R.

ID: 331707289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-13.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. F.

Polo Passivo:

A. C. P. R.

Intimação

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

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DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

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Processo 0000579-13.2024.8.26.0161 (processo principal 1000512-70.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000579-13.2024.8.26.0161 (processo principal 1000512-70.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.F. - - A.C. - A.C.P.R. - Vistos. Trata-se de execução para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada habilitou-se nos autos (fls.44/45), mas deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 49). Sobreveio manifestação da parte exequente acostando aos autos planilha atualizada (fls. 52/53). Após, a parte executada apresentou impugnação, alegando ilegitimidade da exequente para postular honorários do patrono (fls. 57/58), seguindo de pedido da parte exequente de penhora de ativos financeiros (fls. 59/60). Este juízo determinou a regularização do polo ativo (fls. 64/65), o que foi feito pela parte exequente (fls. 68/69). Após, este juízo rejeitou a impugnação apresentada e determinou a penhora de ativos financeiros (fls. 73/74), ocasião em que o executado apresentou impugnação alegando impenhorabilidade de seu benefício previdenciário, bem como aduziu ser pessoa idosa, com problemas de saúde, necessitando realizar empréstimos para sua sobrevivência (fls. 86/91). A parte exequente refutou as alegações do executado (fls. 94/98). Este juízo determinou que a parte executada acostasse aos autos extrato bancário que demonstrasse a correlação entre o recebimento de seu benefício previdenciário e o valor bloqueado (fls. 99), tendo a parte executada informado que recebe como aposentadoria o importe de R$ 5.157,46 como única fonte de renda, reiterando que possui problemas de saúde, é idoso, e faz empréstimos para sua sobrevivência (fls. 102/103). Com a manifestação vieram os documentos de fls. 104/114. Após, a parte exequente se manifestou postulando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio (fls. 118/120). É o relatório. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (17/09/2024), nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n° 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, processo paradigma do Tema Repetitivo n° 1153, foi veiculada a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2° do art. 833 do CPC/15 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Nesses termos, a exceção da impenhorabilidade salarial prevista para o pagamento de pensão alimentícia, não pode ser aplicada para o pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, inviável a penhora efetuada na conta bancária da parte executada, de dinheiro proveniente de seu benefício previdenciário. Com efeito, pelo extrato bancário acostado a fls. 107/109, denota-se que o banco Itaú é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário da parte executada no importe de R$ 5.157,16. Verifico, ainda, que quanto o TED recebido pela parte executada em 07/05/2025 no importe 1.357,00 (fls.108), e em 16/05/2025 no importe de R$ 1.247,00 (fls.108), não houve comprovação de sua natureza salarial ou de benefício previdenciário, sendo devido, portanto, sua penhora. Da certidão de fls. 121 verifico que fora bloqueado e depositado nestes autos o montante de R$ 7.905,81. Ante o exposto, ficam penhorados os valores bloqueados na CEF no importe de R$ 90,89 (fls.77), BANCO C6 no importe de R$ 67,48 (fls.77), e na CEF no importe de R$ 302,63 (fls.83), no banco Itaú por TED de terceiros no importe de R$ 1.357,00 (fls.108) e R$ 1.247,00 (fls. 108), perfazendo o valor total de R$ 3.065,00, não havendo comprovação de que possuam natureza salarial/benefício previdenciário, sendo, portanto, devidos à parte exequente, ao passo que a diferença no importe de R$ 4.840,81 que adentrou no benefício previdenciário deve ser restituída ao executado. Acolho parcialmente a impugnação apresentada, e determino o levantamento dos valores pela parte exequente no importe de R$ 3.065,00, e a restitituição para a parte executada no importe de R$ 4.840,81, devendo as partes acostarem aos autos formulário MLE para o levantamento dos valores. No mais, no prazo de 05 dias, deverá a parte exequente acostar planilha de cálculos, deduzindo-se os valores penhorados e levantados, e requer as medidas constritivas de penhora que pretende adotar em termos de continuidade da execução. Int. - ADV: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), DAVILSON APARECIDO ROGGIERI (OAB 69041/SP)

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E. De S. x P. M. D. V.

ID: 335353761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-96.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

P. M. D. V.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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BRUNA LIMA

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Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face d… Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face de ELAINE DE SOUZA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO visando a compelir o município a providenciar a internação psiquiátrica da primeira requerida, sua irmã. No curso da sua tramitação sobreveio nos autos a notícia do falecimento da beneficiária/requerida, confirmada pela certidão de fl. 292. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 296). Relatei. Fundamento e DECIDO. O caso dos autos trata de obrigação de fazer personalíssima em relação à requerida falecida, eis que da sua própria saúde se estava a falar. Assim, com o seu falecimento não há direitos a transmitir aos seus sucessores e, portanto, não há falar na habilitação deles nos autos. O autor ajuizou a presente ação em face do Município de Viradouro, alegando, em resumo, que sua irmã é portadora de depressão grave com realçoes psicoticas. Sustentou, ainda, que solicitou o tratamento necessário à Secretaria Municipal de Saúde local e não foi atendido. O documento de fl. 23 dá conta de que a requerida necessitava do tratamento indicado para tratamento de sua moléstia. Ocorre que, no curso da demanda, a advogada do autor noticiou o falecimento da requerida, ocorrido em 13/04/2025 (declaração de óbito - fl. 292), havendo perda do objeto da ação. O inc. IX do art. 485 do CPC/2015 determina que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, em caso de morte da parte, se a ação for personalíssima, considerada intransmissível. Esta é a hipótese dos autos, em que o autor, visando assegurar o seu direito de sua irmã à saúde, requereu medida judicial destinada a compelir à ré a cumprir obrigação de fazer, consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico pleiteado na inicial. No tocante aos honorários advocatícios, há entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado, afastando, na hipótese em comento, a condenação às verbas sucumbenciais. Isto porque, em se tratando de ação personalíssima, com o óbito de uma das partes, a lide deixa de existir, ou seja, não há mais conflito de interesse, nem pretensão resistida. Como se sabe, os advogados, ainda que sejam indispensáveis à administração da Justiça, não são partes, mas representantes das partes, salvo quando atuarem em nome próprio. Logo, com o falecimento de uma das partes, não há mais conflito de interesses, não sendo possível, em consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. De fato, a ação personalíssima é intransmissível e se ocorrer o falecimento da parte, não há como julgar o mérito da causa, sendo de rigor a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15. Descabida, nesta hipótese, a fixação de honorários advocatícios, até porque não é dado ao Poder Judiciário prever qual das partes do processo sagrar-se-ia vencedora da ação, visando antecipar o desfecho da causa, razão pela qual não há como aplicar o princípio da causalidade. Nesse sentido, alguns casos assemelhados julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de substância de uso experimental Fosfoetanolamina Sintética Pedido parcialmente procedente Descabimento Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF Óbito da autora Carência superveniente Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado. Condenação em honorários Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO. (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários nos termos da fundamentação. Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.C.I - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), BRUNA LIMA (OAB 339190/SP)

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Processo nº 1000512-36.2025.8.26.0439

ID: 277837206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-36.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações pad… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Felipe Cintra de Paula? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

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Condomínio Veleiros x Andreia Eda Veeck

ID: 333649988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-42.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VELEIROS

Polo Passivo:

ANDREIA EDA VEECK

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

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JOSE CLAUDIO ALVES

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ANDRE PINGUER KALONKI

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ANA ROSA ISIDORO

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Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Veleiros - Andreia Eda Veeck - Paulo You - Recebo os embargos de declaração, porquanto te… Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Veleiros - Andreia Eda Veeck - Paulo You - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, e lhes DOU PROVIMENTO para reconhecer omissão e contradição decorrentes de sucessivos equívocos nos autos, os quais passo a sanar, chamando o feito à ordem. Da análise detida do feito, concluo que houve equívoco por parte deste Juízo, consistente, inicialmente, na indevida desconsideração da impugnação à penhora na decisão de fls. 607/608, cujo conteúdo não foi apreciado por razões processuais, ainda que tenha sido apresentada tempestivamente, dentro do prazo fixado no despacho de fls. 436. Ademais, até aquele momento, não havia nos autos qualquer alegação relativa à avaliação do bem, razão pela qual se mostra indevida a omissão posterior na apreciação judicial da matéria. Ressalte-se que tal impugnação poderia, inclusive, tal como alegou a executada, ter sido formulada por simples petição, como o foi, nos termos do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Tribunal ad quem reconheceu a intempestividade da referida impugnação, entendimento que embasou a decisão de fls. 947/948. Não obstante, tais conclusões decorreram diretamente do erro de fato contido na decisão de fls. 607/608, ao considerar intempestiva uma manifestação que, na realidade, foi tempestiva. Por tais razões, revela-se legítima a irresignação da executada, uma vez que, a partir de erro de fato, seguidos atos decisórios foram proferidos com base em premissa fática equivocada, o que resultou em entraves à regular tramitação do feito e em alterações de entendimento judicial que acabaram por também tumultuar o feito. Diante disso, a observância do devido processo legal e da boa fé objetiva impõe a efetiva e segura correção do equívoco, motivo pelo qual TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 947/948 e AFASTO a multa equivocadamente aplicada por litigância de má-fé à executada. Ainda, restabeleço a decisão de fls. 790/791 para ANULAR a homologação da avaliação do imóvel apresentada unilateralmente pelo exequente (fls. 686/687), tendo em vista que NÃO HOUVE SILÊNCIO DA EXECUTADA (fls. 444/466). Em continuidade, considerando que a manifestação da exequente apresentada às fls. 861/873 não impugnou de forma específica a determinação final constante da decisão de fls. 790/791 a saber: "Manifeste-se o exequente sobre o laudo pericial de avaliação do imóvel, realizado nos autos nº 1001374-66.2024.8.26.0075 (fls. 731/768), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil" concluo, ainda, que a avaliação do imóvel em questão deve ser fixada com base no laudo pericial produzido naquele processo. Dos autos nº 1001374-66.2024.8.26.0075, extrai-se que o imóvel foi avaliado em R$ 6.375.660,73 (Seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com referência à data de 29 de outubro de 2024, conforme consta às fls. 731/768 (fls. 63/99 daqueles autos). Ressalte-se que o referido e recente laudo foi elaborado sob o crivo do contraditório da parte executada naquele processo, sendo utilizado neste como prova emprestada, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Ademais, o contraditório foi devidamente assegurado ao exequente nesta demanda, que não apresentou razões específicas e suficientes sobre o trabalho da perita para afastar o laudo de avaliação (fls. 790/791 e 861/873). Dessa forma, o valor constante do referido laudo mostra-se adequado e atual, inclusive para evitar decisões conflitantes e contraditórias entre processos distintos que versem sobre o mesmo bem, garantindo uniformidade processual quanto à sua avaliação e também impedindo enriquecimento sem causa de eventual arrematante neste feito, pelo valor defasado anteriormente homologado. Ademais, do exame comparativo entre o laudo unilateral apresentado pelo exequente às fls. 403/412 e o laudo pericial produzido judicialmente às fls. 731/768, verifica-se que este último, em razão de sua maior abrangência e qualidade técnica, suscitou dúvidas por parte deste Juízo quanto à precisão da avaliação unilateral. Tal circunstância, inclusive, autoriza a revisão da avaliação, nos termos do artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante disso e pelos motivos acima expostos, HOMOLOGO a avaliação do bem imóvel em R$ 6.375.660,73 com base no laudo pericial às fls. 731/768 produzido nos autos nº 1001374-66.2024.8.26.007, após oportunidade do devido contraditório ao exequente deste feito (fls. 790/791). Em corolário, DETERMINO o cancelamento do leilão designado às fls. 969/970, para que o respectivo edital seja corrigido pelo leiloeiro, com a devida atualização do valor de avaliação ora homologado nesta decisão. Após, com as devidas correções, proceda-se ao hasteamento público do bem imóvel. Em caso de interposição de agravo de instrumento em face da presente decisão, deverá a parte recorrente comprovar eventual concessão de efeito suspensivo pela Superior Instância para suspensão dos atos ora determinados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA ROSA ISIDORO (OAB 369877/SP), JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), MARCELO MARTINS MOUTINHO (OAB 243535/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS), ANDRE PINGUER KALONKI (OAB 296664/SP)

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Processo nº 1000512-42.2025.8.26.0146

ID: 276830899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-42.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW - VOLKSWAGEN, Modelo: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, placa ERV1G07, chassi 9BWAA05U6CP028870, fabricado em 2011, cor branco Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Eliana Barros Mendes x Banco Do Brasil Sa

ID: 320046708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARROS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição … Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição retro, pela qual postula a restituição de prazo para interposição de recurso, arguindo que a publicação do decreto não constou seu nome, o que acarretaria cerceamento de defesa. A restituição de prazo não merece acolhida. No bojo da demanda, a parte autora constituiu como patronos aos autos "PAULO MIGUEL GIMENEZES RAMOS, ISABELLA CRISTINA VICENTE, ANTONIO GRANADO e PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (fls. 19). E ainda na ocasião do ajuizamento da demanda, adveio também o instrumento de substabelecimento de procuração de fls. 20, sendo outorgados, com reserva de poderes, em favor também de "ELIANA BARROS MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE, ANNA GIULIA ALECIO VIOTTO e RENAN BORGES COLETO". Anoto que a distribuição de demandas é efetivada diretamente pela parte interessada, por meio de patrono constituído, sem o crivo do Cartório Distribuidor, sendo certo que o cadastro processual das partes e demais dados, notadamente dos patronos para regular intimação, é de sua exclusiva incumbência. Pois bem. No caso concreto, em todos os atos processuais praticados nos autos, as publicações emitidas em todo o feito (fls. 84/85, 93, 95, 117, 165, 167/168, 201 e 202), consignaram os nomes de "ANTONIO GRANADO e ISABELLA CRISTINA VICENTE", que se vincularam quando da distribuição do feito. E em todas as ocasiões, o patrono acima peticionante atendeu aos chamados e ordens judiciais dos autos e apresentou todas as manifestações pertinentes, o que é facilmente constatado pelo cadastro das petições intermediárias apresentadas, todas apresentadas e assinadas por certificado digital mantido em nome de PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS, ou seja: (i) petição inicial de fls. 01/18, e demais documentos que a instruiu; (ii) petição que comprova o recolhimento de encargos processuais de fls. 86/90, por força da ordem (fls. 83) que determinou a comprovação, pela parte, da hipossuficiência inicialmente arguida; (iii) petição apresentando réplica à contestação ofertada - fls. 169/187; (iv) petição como a especificação de provas pela parte autora de fls. 188/192. Assim, observa-se que a zelosa Banca de Advogados optou por se organizar de maneira a cadastrar parte dos patronos para a função de intimação e que as intimações destes foram suficientes ao longo de todo o feito. Nessa linha, as intimações foram regulares e em conformidade com o que cadastrado pelos próprios patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, a parte se restringiu a pugnar pela restituição do prazo, sem praticar desde logo o ato pretendido, precluindo-se assim de forma insofismável a possibilidade de faze-lo. Neste sentido cito julgado proferido pelo E. S.T.J: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.810.925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 15/10/2019.) Desta feita, pela regularidade dos autos e por já ter sido proferido decreto judicial na demanda, INDEFIRO o pedido retro apresentado. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, cabendo ao banco requerido apresentar eventual incidente para a execução da verba de sucumbência ali fixada, já que não detém a autora a gratuidade judicial. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Eliana Barros Mendes x Banco Do Brasil Sa

ID: 335130523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARROS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição … Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição retro, pela qual postula a restituição de prazo para interposição de recurso, arguindo que a publicação do decreto não constou seu nome, o que acarretaria cerceamento de defesa. A restituição de prazo não merece acolhida. No bojo da demanda, a parte autora constituiu como patronos aos autos "PAULO MIGUEL GIMENEZES RAMOS, ISABELLA CRISTINA VICENTE, ANTONIO GRANADO e PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (fls. 19). E ainda na ocasião do ajuizamento da demanda, adveio também o instrumento de substabelecimento de procuração de fls. 20, sendo outorgados, com reserva de poderes, em favor também de "ELIANA BARROS MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE, ANNA GIULIA ALECIO VIOTTO e RENAN BORGES COLETO". Anoto que a distribuição de demandas é efetivada diretamente pela parte interessada, por meio de patrono constituído, sem o crivo do Cartório Distribuidor, sendo certo que o cadastro processual das partes e demais dados, notadamente dos patronos para regular intimação, é de sua exclusiva incumbência. Pois bem. No caso concreto, em todos os atos processuais praticados nos autos, as publicações emitidas em todo o feito (fls. 84/85, 93, 95, 117, 165, 167/168, 201 e 202), consignaram os nomes de "ANTONIO GRANADO e ISABELLA CRISTINA VICENTE", que se vincularam quando da distribuição do feito. E em todas as ocasiões, o patrono acima peticionante atendeu aos chamados e ordens judiciais dos autos e apresentou todas as manifestações pertinentes, o que é facilmente constatado pelo cadastro das petições intermediárias apresentadas, todas apresentadas e assinadas por certificado digital mantido em nome de PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS, ou seja: (i) petição inicial de fls. 01/18, e demais documentos que a instruiu; (ii) petição que comprova o recolhimento de encargos processuais de fls. 86/90, por força da ordem (fls. 83) que determinou a comprovação, pela parte, da hipossuficiência inicialmente arguida; (iii) petição apresentando réplica à contestação ofertada - fls. 169/187; (iv) petição como a especificação de provas pela parte autora de fls. 188/192. Assim, observa-se que a zelosa Banca de Advogados optou por se organizar de maneira a cadastrar parte dos patronos para a função de intimação e que as intimações destes foram suficientes ao longo de todo o feito. Nessa linha, as intimações foram regulares e em conformidade com o que cadastrado pelos próprios patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, a parte se restringiu a pugnar pela restituição do prazo, sem praticar desde logo o ato pretendido, precluindo-se assim de forma insofismável a possibilidade de faze-lo. Neste sentido cito julgado proferido pelo E. S.T.J: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.810.925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 15/10/2019.) Desta feita, pela regularidade dos autos e por já ter sido proferido decreto judicial na demanda, INDEFIRO o pedido retro apresentado. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, cabendo ao banco requerido apresentar eventual incidente para a execução da verba de sucumbência ali fixada, já que não detém a autora a gratuidade judicial. Intime-se. - ADV: ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000512-59.2025.8.26.0205

ID: 298205617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-59.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. I. DE O. DA S. S. L. O. DE S. T. F. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convê… Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 09/10) e, portanto, tendo em vista que já houve por aquele órgão prévia avaliação da real hipossuficiência da parte, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Em sede de tutela liminar, requer a parte autora a fixação de alimentos provisórios a favor dos filhos menores. Ante a documentação carreada ao feito e na esteira da cota ministerial de fl. 32, FIXO os alimentos provisórios a favor da prole, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos legais relativos ao INSS e IR), incidindo sobre o 13º salário e do terço constitucional de férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada na conta corrente de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Para tal desiderato, deverá a coautora ITAMARA DE OLIVEIRA DA SILVA informar, em 05 dias, os dados da sua conta bancária, considerando que tal informação não consta nos autos. Se o caso, providencie a ilustre Advogada o comparecimento da representante legal dos menores, munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder à abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A., servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, estando à disposição da parte para impressão pela internet. Após a vinda dos dados bancários da genitora, oficie-se à empresa INOVESA-INOVAÇÕES E ENGENHARIA E SUSTENTABILDADE - CNPJ 12.819.899/0001-58, com endereço na Avenida Nicolau Zarvos nº 424- Vila Clélia Lins/SP - CEP. 16.401-300, para que efetue os descontos mensais em folha de pagamento do requerido ROBSON SANTANA DE SOUZA. EM CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO, desde já, ficam fixados os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser depositada, pelo requerido, na conta bancária da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. Sem prejuízo, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10h30min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda, que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial, entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 4. Cite-se e intime-se o requerido, dando-lhe ciência da fixação dos alimentos provisórios e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). 5. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como mandado e ofício. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

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