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Processo nº 1000622-03.2025.8.26.0094

ID: 327151375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-03.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-03.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000622-03.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Wagner Henrique Dos Santos Eroles x Banco Do Brasil S/A

ID: 330465107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-37.2009.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER HENRIQUE DOS SANTOS EROLES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA MUNIZ

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000622-37.2009.8.26.0361/01 (361.01.2009.008428/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Wagner Henrique dos Santos Eroles - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do certificado à fl. 150… Processo 1000622-37.2009.8.26.0361/01 (361.01.2009.008428/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Wagner Henrique dos Santos Eroles - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do certificado à fl. 150, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 51 em favor da parte requerida, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000622-74.2025.8.26.0426

ID: 335118243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000622-74.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALVES JARDEL DIOLINO DOS SANTOS JOSé DONISETE ALVES ROSANA EURIPA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE FALEIROS DA SILVA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

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Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos… Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos - Valdirene Faleiros da Silva Murari - 1. Pois bem. No tocante à competência territorial, observo que, muito embora o último domicílio do inventariado tenha sido São Tomás de Aquino/MG, conforme certidão de óbito de fl. 16, não houve, ao menos por ora, arguição de incompetência relativa por qualquer dos interessados nos autos. Desse modo, aplica-se, no caso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Por sua vez, a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa". Assim, considerando a ausência de arguição de incompetência pelos interessados e a conveniência da tramitação no local onde se situa o patrimônio inventariado, reconheço a competência, ao menos por ora, desta Vara para processar e julgar o presente inventário. 2. Na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício, sobretudo após a verificação do acervo patrimonial a ser inventariado. 3. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra. Valdirene Faleiros da Silva, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (art. 622, inc. I, CPC): a. prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; c. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; d. apresentar certidões negativas municipal, estadual e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que os de cujus possuem bens ou nos quais residiram. e. efetuar o recolhimento do imposto devido ou apresentar o pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo, juntando a certidão de homologação da declaração do ITCMD. 5. Apresentadas as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não representados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se os de cujos tiverem deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627). 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, arts. 618, inc. III, c/c 636). 7. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas. 8. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar, observada a gratuidade judiciária ora concedida. 9. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º). 10. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). 11. Porquanto concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, obtenha, a Serventia, a certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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Aline Ramos Maciel De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302635843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RAMOS BIZARRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Ramos Maciel de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto… Processo 1000622-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Ramos Maciel de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADRIANA RAMOS BIZARRIA (OAB 193107/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Letícia Nascimento Da Silva

ID: 318639920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195381-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LETíCIA NASCIMENTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Letícia Nascimento da Silva - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 307/313 autos originários), proferida em ação indenizatória (Processo nº 1000622-34.2025.8.26.0407), que, dentre outras deliberações, aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumido - CDC, rejeitou a preliminar de prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário de HBJ Construtora Eireli, reconheceu a necessidade da realização de perícia, nomeou perito e atribuiu à agravante adiantamento dos honorários periciais. A agravante sustenta ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor CDC, pois a atividade desenvolvida não visa o lucro, sendo empresa de finalidade pública. Alega que as unidades habitacionais do empreendimento em questão foram construídas pela empresa HBJ Construtora Eireli., pleiteando a denunciação da lide. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário da referida empresa, pois é a responsável pela edificação, solidez e conclusão das unidades habitacionais do empreendimento em questão, Cláusula Oitava Das Atribuições da Contratada - Contratada - 9.1.1 Atribuições da [Contratada] -, requerendo sua inclusão no polo passivo. Também se insurge quanto à inversão do ônus da prova, defendendo não ser responsável por suportar as custas referentes perícia requerida pela parte contrária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso: a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão DA EMPRESA HBJ CONSTRUTORA EIRELI, no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e, consequentemente, (ii) a reforma da decisão para determinar que a autora custeie as despesas referentes à perícia ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita proceda-se com a reserva dos honorários ante o órgão competente para que desobrigue a CDHU dos referidos honorários na sua integralidade (iii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo apenas para sustar a exigência do pagamento dos honorários periciais, bloqueio de valores e a preclusão da prova. Há verossimilhança nas alegações da agravante, incidindo ao caso concreto o disposto no art. 95, do CPC. Ainda que admissível inversão do ônus da prova, este não se confunde com alteração do responsável pelo custeio da prova pericial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por outro lado, no caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e dê-se ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000622-43.2025.8.26.0695

ID: 323790271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-43.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Pereira Santini - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a… Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Pereira Santini - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A análise detalhada dos autos revela um quadro que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, destaco que os documentos acostados aos autos não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nas fls. 56/58, havia sido determinada a apresentação de documentos complementares, notadamente os extratos de cartão de crédito do requerente, referentes aos últimos três meses. A documentação apresentada revela contradição significativa entre a alegada hipossuficiência e os movimentos financeiros efetivamente demonstrados. Nos extratos constantes às fls. 74 e 112, verificam-se transferências via PIX recebidas de outra conta bancária pertencente ao próprio requerente, nos valores de R$ 511,16, R$ 717,86 e R$ 1.629,46, todas datadas de 03/02, as quais, em confronto com os demais extratos apresentados, não encontram correspondência nas movimentações de saída, evidenciando a existência de múltiplas contas financeiras não declaradas no processo. O autor, ao omitir o extrato desta segunda conta, impossibilita uma análise completa e transparente de sua real situação econômica. Esta lacuna documental não representa mera falha processual, mas constitui impedimento direto à verificação da necessidade alegada para obtenção da gratuidade judicial. A transferência entre contas próprias sugere uma possível estratégia de ocultação de ativos que, se comprovada, contradiz frontalmente a declaração de insuficiência de recursos. O dever de lealdade processual exige a apresentação integral das informações financeiras para uma avaliação justa do benefício pretendido. Diante da documentação incompleta e das evidências de movimentação financeira não esclarecida, torna-se impossível reconhecer a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência já pacificou entendimento de que a presunção de pobreza possui caráter meramente relativa, exigindo comprovação efetiva da incapacidade financeira. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é cristalina ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando mera alegação. A concessão indiscriminada do benefício representaria verdadeira distorção do instituto legal, que deve ser reservado àqueles efetivamente desprovidos de recursos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência do autor, que não juntou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, impedindo a análise completa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos suficientes impede a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347151-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Além disso, conforme bloqueio realizado no sistema Apple Pay (fl. 41), verifica-se que o autor possuía um terceiro cartão na instituição Nubank, produto financeiro também não declarado nos autos. Esta nova ocultação reforça o padrão de omissão deliberada de informações financeiras relevantes, configurando violação ao princípio da boa-fé processual e evidenciando capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A manutenção de múltiplos produtos financeiros em diferentes instituições demonstra movimentação bancária regular e acesso a crédito, circunstâncias que contradizem frontalmente a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6. Atentando o(a) Dr(a). Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2025 - R$37,02. A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: ALLAN DONIZETE SANTOS (OAB 389474/SP)

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Doraci Dejuan Ribas Carvalho x Banco Do Brasil S/A Sucessor Da Nossa Caixa Nosso Banco S/A

ID: 325956603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-89.2015.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DEJUAN RIBAS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUCESSOR DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CHRISTINA CARNIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000622-89.2015.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Doraci Dejuan Ribas Carvalho - Banco do Brasil S/A Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A … Processo 1000622-89.2015.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Doraci Dejuan Ribas Carvalho - Banco do Brasil S/A Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sobre débito remanescente, por aplicação do Tema 677 do STJ, conforme cálculos apresentados a fl. 550/552, cuja pretensão remanescente, consiste no recebimento de crédito no valor de R$218.867,68, já deduzidos os valores anteriormente recebidos nestes autos e com inclusão de multa e honorários advocatícios, por aplicação do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Os fundamentos da impugnação (fl. 563/571) são: a) não incidência de multa e juros previsto no artigo 523, §1º do CPC e b) erros de cálculos. Apresentou cálculos a fl. 572/583, apontando como devido e incontroverso o valor de R$142,075,03, tendo depositado judicialmente esse valor (fl. 584). É o relatório. 1. A impugnação comporta rejeição parcial liminarmente, no tocante à incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC. Conforme restou resolvido no tema 677 do STJ, que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, nos termos da mencionada tese, firmada em sede de recurso repetitivo e de observância obrigatória, o depósito efetivado para garantia do juízo não equivale ao pagamento, sendo de rigor a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. 2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente. Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.482.823/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Portanto, fica desde já a impugnação rejeitada parcialmente, no tocante à incidência da penalidade prevista no artigo 523, §§1º e 2º do CPC, que são devidas. 2. Quanto aos erros de cálculos, ao impugnado para resposta, no prazo de 15 dias. 3. No mais, considerando o depósito do valor incontroverso de R$142.075,03 (fl. 584), autorizo o levantamento pela parte exequente Doraci Dejuan Ribas Carvalho, de 70% do valor de referido depósito judicial, o que corresponde a R$99.452,53 , acrescido de juros e correção monetária que houver, em favor da parte, mediante prévia juntada do formulário do MLE, observadas as prescrições do Comunicado CG n°12/2024. 3.1 Quanto ao remanescente do depósito, proceda-se, no Portal de Custas e Recolhimentos, a conversão em novo depósito judicial, do montante de 30% do do valor do depósito judicial (R$42.622,50), também com atualização e juros da conta judicial até a data da efetiva transferência, para os autos Autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283, em tramite pela E. Vara Única da Comarca de Itirapina, nos termos da decisão copiada a fls. 392/393. Intimem-se cumpram-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ELLEN CHRISTINA CARNIELO (OAB 221185/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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E. D. Da S. e outros x L. A. C.

ID: 314280616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000622-62.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA S. R. D. DA S.

Polo Passivo:

L. A. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROSANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-62.2023.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - R.D.S. - - E.D.S. - L.A.C. - Trata-se inicialmente de pedido de alimentos gravídicos c.c. … Processo 1000622-62.2023.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - R.D.S. - - E.D.S. - L.A.C. - Trata-se inicialmente de pedido de alimentos gravídicos c.c. tutela de urgência proposta por R.D da S., qualificada nos autos, em face de L.A.C., alegando, em síntese, que teve relacionamento amoroso com o réu por cerca de um ano, resultando na gravidez, porém se separaram. Asseverou que não tem condições de arcar sozinha com as despesas de gestação e o réu se recusa a auxiliá-la, sob o argumento de não ser o pai. Informou que o réu trabalha de diarista, sem registro em CTPS. Requereu alimentos provisórios no valor de 30% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre a totalidade dos ganhos mensais auferidos, inclusive 13° salário, o mês das férias, gratificações, abonos e indenizações em caso de rescisão contratual e FGTS. Por fim, pediu a procedência, para que seja o réu condenado ao pagamento de alimentos gravídicos em 30% dos seus vencimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e resultados da empresa, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno, em situação de emprego formal, e de 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, sendo convertidos em pensão alimentícia após o nascimento da criança. Juntou documentos. Com a ocorrência do nascimento da menor (fls. 46), houve emenda à inicial a fls. 43, com a inclusão no polo ativo a menor E.D da S., representada pela genitora R.D da S., e a alteração do pedido inicial para que passasse a ser de investigação de paternidade c.c. alimentos. A emenda à inicial de fls. 43 foi recebida a fls. 47, sendo indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 59). O réu foi devidamente citado (fls. 67) e apresentou contestação, não se opondo a realização do exame de DNA, em razão da dúvida da paternidade. Juntou documentos. Seguiu-se a manifestação da autora a fls. 77. O feito foi saneado a fls. 92/94. O laudo pericial foi acostado a fls. 112/119. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 122 e 123). Parecer do Ministério Público a fls. 127/129. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos movida por E.D da S., representada pela genitora R.D da S. em face de L.A.C.. Entendo que a matéria referente ao presente feito é de interesse de incapaz, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. A ação é procedente. Alegou a autora que sua genitora e o réu mantiveram relacionamento amoroso, resultando com seu nascimento. O requerido disse ter dúvida acerca da paternidade e concordou em fazer o exame de DNA. A prova produzida concluiu ser o réu o pai biológico da autora, sendo a probabilidade de 99,999999%. A paternidade é, portanto, inconteste. De tal fato decorre o dever de prestar alimentos. A necessidade da autora é manifesta. Ademais, é obrigação do genitor prestar os alimentos aos filhos. Em seguimento, procede, também, o pedido de alimentos. O dever alimentar do requerido em favor da filha, ora autora, é inconteste. O réu não impugnou o pedido de alimentos, sendo razoável o valor pretendido pela autora, considerando as suas evidentes necessidades. Em assim sendo, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora em 30% dos seus vencimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e resultados da empresa, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno, em situação de emprego formal, e de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego do réu, a ser efetuado todo dia 10 de mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta por E.D da S., representada pela genitora R.D da S. em face de L.A.C., declarando e reconhecendo o requerido como pai da autora. Condeno o requerido a pagar alimentos em favor da autora o valor correspondente em 30% dos seus vencimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e resultados da empresa, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno, em situação de emprego formal, e de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego do réu, a ser efetuado todo dia 10 de mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela autora. Expeça-se, oportunamente, o competente mandado ao Registro de Pessoas Naturais, para que conste do assento de nascimento da autora o nome do réu como seu pai e os nomes dos pais deste como seus avós paternos, acrescentando-se ao seu nome o patronímico de família paterno. O nome da requerente passa a ser E.D.C da S., conforme constou a fls. 132. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observando-se ao fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor da Dra. Patrona dativa do réu, no valor previsto na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão . Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Registro de Pessoas Naturais. Em seguida e nada mais havendo, determino o arquivamento do presente feito com as devidas cautelas legais. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROSANTE SILVA (OAB 485413/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), LEONARDO ROSANTE SILVA (OAB 485413/SP)

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José Osmar Da Cunha x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 304178317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMAR DA CUNHA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ANA LUCIA DE LIMA

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Processo 1000622-66.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Osmar da Cunha - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ant… Processo 1000622-66.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Osmar da Cunha - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de junho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1000622-78.2014.8.26.0032

ID: 304111207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000622-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigi… Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil) promovido por C N C C em face de M M C. Busca a exequente o cumprimento da obrigação decorrente de prestações alimentícias compreendidas entre os meses de Abril de 2000 a setembro de 2013 no valor de R$525.951,63 (atualizado para novembro de 2024). A exequente alegou que o executado vivem em união estável e transfere patrimônio para a companheira, inclusive a empresa do casal foi constituída em nome da companheira, frustrando o cumprimento da obrigação. Requer o bloqueio de valores nas contas de titularidade da companheira do executado. Decido. Conforme comprovam as certidões de nascimento acostadas às fls. 685 e 686, o Executado e a Sra. Franciely possuem dois filhos em comum. As fotografias juntadas aos autos indicam que os dois possuem relacionamento estreito. Também restou comprovado que o pagamento da pensão alimentícia da Exequente é feito através de conta empresarial de titularidade da Sra. Franciarly (fl. 561). Os elementos dos autos evidenciam que o Sr. Moisés e Sra. Franciely, de fato, convivem em união estável. Os autos tramitam desde 2014. Durante todo esse lapso de tempo, embora tenham sido realizadas várias pesquisas para localização de bens, inclusive em nome do pai falecido do executado, apenas restou frutífera a constrição de R$ 979, 25 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2021 (fl. 693) para pagamento do volumoso débito que soma mais de R$500.000,00. O Executado é devedor contumaz e não há qualquer sinal de interesse no pagamento do débito, haja vista que não apresentou sequer uma proposta de acordo. As pesquisas realizadas nos autos para localização de bens restaram infrutíferas, no entanto, na declaração de imposto de renda da companheira constam vários imóveis e a constituição de duas empresas no ano de 2020, com valores de R$500.000,00 e R$250.000,00 (fl. 1176). Embora a companheira do Executado não seja parte nestes autos, o patrimônio adquirido, após a união do casal, é comum, em razão do regime de bens aplicável ao caso (comunhão parcial), nos moldes dos artsigos 1.658 e 1.660 do Codigo Civil, mesmo estando os bens somente em nome de um dos companheiros. Em circunstancias excepcionais, e possivel a penhora de valores e bens em nome da mulher/companheira do devedor de alimentos, desde que tenham sido obtidos apos o inicio da uniao, pois compoem a meacao do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:: AGRAVO DE INSTRUMENTO-Decisão que indeferiu os bloqueios de bens e valores de titularidade da esposa do alimentante executado - Irresignação do alimentando exequente - Acolhimento - Admissibilidade, excepcionalmente, de bloqueio de valores de titularidade da esposa do devedor contumaz - Débito que perfaz a quantia de R$600.000,00 - Indícios de confusão patrimonial entre o executado e sua esposa, restando incontroverso que o executado receberia sua remuneração em conta de titularidade da esposa - Possibilidade de penhora de 50% dos bens e ativos financeiros que vierem a ser encontrados em nome da esposa do executado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258279-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Execucao de alimentos. Embargos de Terceiro. Uniao estavel entre a Embargante e o Executado na acao de alimentos, que restou comprovada. Veiculo em nome da Embargante, no entanto, adquirido na constancia da uniao estavel. Embargante e companheira do Executado. Penhora corretamente determinada. Honorarios de sucumbencia que devem incidir sobre a metade do bem pertencente ao Executado. Embargante que nao e parte na execucao. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1006126-93.2021.8.26.0008; Relator (a): Joao Pazine Neto; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuape - 2a Vara da Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Agravo de instrumento Decisao interlocutoria que, no curso de execucao de alimentos, indeferiu a realizacao de consulta eletronica de bens de titularidade da atual conjuge/companheira do devedor, restrito a proporcao de 50%, pelos sistemas Bacenjud, Renajud, CSS-Bacen, SREI e Arisp, bem como a expedicao de oficio a CEF para a constricao de numerarios vinculados ao FGTS Frustracao dos meios ordinarios postos a disposicao do credor para a localizacao de ativos financeiros e de bens para satisfacao da divida Elementos probatorios indicadores do esvaziamento preordenado do patrimonio em detrimento dos alimentandos lesados pelo inadimplemento Cabimento da realizacao das pesquisas e das constricoes pleiteadas Presuncao relativa a meacao Providencia util, necessaria e eficaz para a satisfacao dos legitimos interesses das exequentes, art. 797 do Codigo de Processo Civil, ressalvado o exercicio posterior da ampla defesa do terceiro atingido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202760-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Peixoto; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Privado; Foro de Aracatuba - 1a Vara de Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) No caso em tela, ha indícios de que o Executado simula incapacidade financeira se utilizando do nome da companheira para impedir o adimplemento de suas obrigações. No mais, restaram frustrados os meios ordinários de localização de ativos financeiros para satisfação da dívida. Assim, tratando-se de exequente beneficiária da gratuidade da justiça,defiro o bloqueio de 50% dos ativos financeiros localizados em nome da companheira do Executado, pelo Sistema SISBAJUD, até a quantia abaixo informada.Exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: F.S.S. CPF * Valor atualizado: R$ R$525.951,63 (Fl. 1159) Sendo irrisório o valor encontrado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO (OAB 25180/PA)

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