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Juvelino Jose Strozake x Renê Neme Filho

ID: 277239582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-38.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUVELINO JOSE STROZAKE

Polo Passivo:

RENê NEME FILHO

Intimação

Advogados:

JUVELINO JOSE STROZAKE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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IVANI APARECIDA ALVES

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Processo 0000179-38.2025.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juvelino Jose Strozake - Renê Neme Filho - Vistos, Trata-se de pedido … Processo 0000179-38.2025.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juvelino Jose Strozake - Renê Neme Filho - Vistos, Trata-se de pedido do Requerido para o parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC, ressalta que foi depositado a importância de 30 % do valor do débito (fl. 09-12). A requerente não concorda com o pedido de parcelamento, tendo em vista a vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC (fls. 16-20). É o relatório. Decido. O art. 916 do CPC dispõe que, nos casos de execução de título extrajudicial, é possível que o devedor deposite 30% do valor da execução, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, e parcele o restante do montante em até 06 prestações mensais. Veja-se: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." - destaquei. Todavia, nota-se que o legislador foi muito específico ao definir, no § 7º, que o benefício do parcelamento do débito previsto no art. 916 somente se aplica aos casos de execução de título extrajudicial, ou seja: não possui cabimento nos cumprimentos de sentença. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "1. Parcelamento. Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial - já que nas demais não há sentido em conceder-se ao executado o benefício do parcelamento, haja vista a desnecessidade de estimulá-lo a reconhecer a dívida em execução (art. 916, § 7º, do CPC)- diante da citação, pode o executado, no prazo para embargos (arts. 914 e 915, CPC), requerer o parcelamento do valor pecuniário do direito de crédito exigido judicialmente. Trata-se de técnica processual que visa a estimular o executado a reconhecer o direito consubstanciado no título executivo, evitando-se eventuais discussões a respeito em exceção de pré-executividade, embargos à execução ou em ação autônoma impugnativa do título." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 986) - destaquei. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de paternidade c.c. alimentos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito deferido. Insurgência da exequente. Cabimento. Não é admissível o parcelamento do débito em cumprimento de sentença. Inteligência do art. 916 do CPC. Expressa discordância do credor. Benefício reservado à execução por título extrajudicial. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 22518897720208260000 SP 2251889-77.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo Requerido. Providencie Apresentada a planilha atualizada de débito relativo à condenação remanescente, já com a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o Requerente indicando as providências que pretende adotar para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar o competente formulário para levantamento dos valores incontroversos depositados em conta judicial às fls. 11-12, a fim de viabilizar a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JUVELINO JOSE STROZAKE (OAB 131613/SP), IVANI APARECIDA ALVES (OAB 430550/SP)

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Processo nº 1000841-56.2025.8.26.0695

ID: 307998243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000841-56.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. J. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROBINEIDE FERREIRA ALVES SILVA

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Processo 1000841-56.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que além da definição da guarda do menor M.N.F., há oferta… Processo 1000841-56.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que além da definição da guarda do menor M.N.F., há oferta de alimentos em seu benefício, razão pela qual, necessária sua inclusão no polo passivo da presente ação. Intima-se a parte autora para inclusão do menor no polo passivo no prazo de 15(quinze) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. - ADV: MARIA ROBINEIDE FERREIRA ALVES SILVA (OAB 412762/SP)

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Processo nº 1000841-55.2025.8.26.0663

ID: 298508285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000841-55.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 54: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereço… Processo 1000841-55.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 54: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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J. D. Dos S. De L. x A. S. Do N.

ID: 297225404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000841-76.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. DE L.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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Processo 1000841-76.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.S.L. - A.S.N. - Esclareçam as partes o que pretendem provar por meio das testemunhas arroladas, no prazo de 15 dias, uma v… Processo 1000841-76.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.S.L. - A.S.N. - Esclareçam as partes o que pretendem provar por meio das testemunhas arroladas, no prazo de 15 dias, uma vez que nos autos estão em discussão questões que necessitam de prova documental para a comprovação (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil), na medida em que é incontroversa a utilização exclusiva do imóvel por uma das partes e o valor do bem depende de prova técnica. No mais, esclareça o requerido a quais ferramentas de trabalho se refere e que pretende retirar. Com relação à tutela de urgência, trata-se de fato incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela requerente-reconvinda, sendo cabível, pois, o arbitramento de aluguel, mesmo na hipótese de mancomunhão, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu que a ausência de partilha formal não é impeditivo para o reconhecimento do direito à indenização pelo uso exclusivo do bem, desde que o quinhão de cada parte esteja definido: 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal recorrido examina os pontos essenciais à resolução da lide declinando os fundamentos em que apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária à pretensão das partes não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Não viola os arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC o acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. 3. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de ser admissível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos condôminos até a efetivação da partilha. Aplicação da Súmulas n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido. (AREsp n. 2.762.956/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Na mesma linha, destaca-se o que decidido pelo E. TJSP por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2156257-19.2023.8.26.0000: Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles. Considerando que as partes divergem quanto ao valor do imóvel, acolho, por ora, o menor valor locatício que consta nos autos, no importe mensal de R$ 900,00 (fls. 86/87), e que corresponde a 0,5% do valor do bem segundo a menor a avaliação que consta nos autos (R$ 180.000,00). Desse modo, pelo uso exclusivo do bem, observada a meação, é devida pela divorcianda, a título de indenização, a quantia mensal de R$ 450,00; sem prejuízo de posterior majoração caso sobrevenha prova técnica demonstrando que vale mais. Assim, defiro a tutela de urgência para arbitrar, em favor do requerido-reconvinte, o aluguel no valor mensal de R$ 450,00, a ser pago pela requerente-reconvinda em função do uso exclusivo do imóvel de propriedade comum, até o dia 30 de cada mês, a partir da presente decisão, até a efetiva desocupação do bem. No que tange ao pedido de pagamento de aluguéis retroativos à data da separação de fato, o pleito será apreciado por ocasião da análise da análise exauriente, sendo o momento mais apropriado. Expeça-se carta de intimação à requerida para que tome conhecimento da presente decisão e do arbitramento de aluguel. Tendo em vista que as partes divergem acerca do valor de mercado do imóvel e por envolver avaliação que não apresenta complexidade, nos termos do artigo 870, caput, do Código de Processo Civil, expeça-se o respectivo mandado para que o Oficial de Justiça realize a avaliação do bem. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, a presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo a parte interessada realizar o encaminhamento. - ADV: ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Processo nº 1000841-75.2025.8.26.0042

ID: 276870715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-75.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDWAR PALMA CRIVELENTI HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA BORBA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ADV: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Gabriel da Silva Borba (OAB 514070/SP) Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti… ADV: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Gabriel da Silva Borba (OAB 514070/SP) Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti, Edwar Palma Crivelenti - Vistos. Trata-se de ação para entrega de cosa certa c.c. pedido de desconsideração de personalidade jurídica e tutela de urgência movida em face de Coffee Mogiana Ltda ME, Cafeeira Osório LTDA, Guilherme Osório de Oliveira e Marina Celia Lopes da Cruz Oliveira, em que pleiteiam os autores, em sede de tutela o bloqueio de valores, pelo SISBAJUD, até o limite de R$ 8.223.188,22, além da averbação premonitória nas matrículas dos imóveis de propriedade dos requeridos. Pretendem, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Decido. Não vislumbro demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, especialmente a probabilidade do direito, considerando a ausência de título representativo do crédito. Vê-se que há elementos acerca da existência de negócios entre as partes, tendo o autor providenciado tabelas de levantamento de vendas (fls. 37/39), uma nota fiscal com a indicação de 50 sacas de café (fls. 40), algumas transcrições do que seriam mensagens de whatsapp (fls. 43/45), e declarações de motoristas que teria transportado grãos para o armazém indicado (fls. 41/42). No entanto, não se trata de elementos suficientes a comprovar a exata quantidade de sacas de café depositadas junto aos réus, não sendo prova robusta a recomendar o arresto prévio, à míngua de prova literal de dívida líquida e certa. Neste cenário, tem-se a precariedade do saldo das sacas, não havendo como se determinar o bloqueio de bens considerando uma estimativa do que considerariam os autores como a quantidade de café existente junto aos réus, pelo período em que teriam mantido negócios. Não se teria elementos tampouco da origem da elaboração das tabelas indicadas. Trata-se de aspecto que merecerá, por certo, o oportuno contraditório, à vista de tais lacunas e até mesmo da necessidade de se esclarecer também acerca da natureza da relação existente entre as partes e das obrigações correspondentes a cada qual. Este E. Tribunal de Justiça, em caso, inclusive, envolvendo estes réus, firmou o mesmo entendimento em julgado que indeferiu os pedidos ora formulados. Observe-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar nos imóveis da parte ré em ação de reparação de danos materiais. A parte autora busca a restituição de sacas de café não devolvidas, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar, considerando a fase de conhecimento do processo e a ausência de título executivo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há título executivo ou prova literal de dívida líquida e certa. 4. A medida de arresto cautelar não pode ser concedida sem a instauração de contraditório e ampla defesa, especialmente em ação de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar requer título executivo e prova literal de dívida líquida e certa. 2. A ausência de contraditório impede a concessão de medidas que visem à constrição de patrimônio. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2069902-35.2025.8.26.0000 Comarca: Altinópolis Agravante: Ezio Girardi Júnior Agravados: Coffe Mogiana Ltda. Me e outros. Relatora: Claudioa Carneiro Calbucci Renaux. Juiz(a): Dr(a). Aleksander Coronado Braido Da Silva. D.J. 29.03.2025). (destaquei). Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vislumbro elementos para seu processamento, nos moldes do que estabelece o artigo 50, do Código Civil, especialmente quanto à possibilidade de confusão patrimonial dos negócios geridos pela empresa e dos bens adquiridos pelos sócios, o que naturalmente decorreria de suas atividades. Citem-se e intimem-se para apresentação de constatação no prazo legal.

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Processo nº 1000841-34.2025.8.26.0185

ID: 320445339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-34.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FISTER CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO

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Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração vist… Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE CRISTINA FISTER CANATO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 35/38, que extinguiu a presente ação sob o fundamento de existência de coisa julgada e identidade de pedidos com os processos nº 1007677-80.2022.8.26.0297 e nº 1001876-52.2023.8.26.0297. Sustenta a Embargante que a r. sentença é obscura, uma vez que, embora reconheça similitude entre os objetos das ações, estes não são idênticos. A presente demanda teria por objeto a declaração de inexistência de débito referente ao cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL (final 4327), cujos valores teriam sido pagos nos autos nº 1007677-80.2022.8.26.0297, sendo indevidas as restrições de crédito mantidas pela instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Para análise mais profunda da questão, o juízo relacionou as demandas que envolve a embargante e a fraude bancária ocorrida. Destaca-se a similitude fática decorrente de fraude bancária, as causas de pedir e os pedidos das ações abaixo mencionadas: A ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297 trata da declaração de inexistência de débito decorrente de fraude bancária (falsa central) no valor de R$ 18.869,71, cujo dispositivo assim julgou o mérito: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir deste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" A ação nº 1001876-52.2023.8.26.0297 discute o restabelecimento do limite de crédito do cartão, também em razão da fraude, cujo dispositivo assim constou: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b)obrigação de fazer consistente em restabelecer o limite de crédito nos termos originalmente contratado, conforme descrito na petição inicial". Na ação nº 1001352-03.2023.8.26.0297 era discutida a inexigibilidade do débito de R$ 18.112,32 (dezoito mil, cento e doze reais e trinta e dois centavos), valor em 25/11/2023, cuja origem remete aos pagamentos efetivados no processo judicial sob n.º1007677-80.2022.8.26.0297. Em sentença, foi reconhecida a existência e coisa julgada e extinta sem resolução de mérito. Observo aqui, uma identidade de pedidos e fatos com os presentes autos. A presente ação busca a declaração de inexistência de débito em cartão (OUROCARD VISA final 4327), cujas faturas alega ter sido quitadas nos autos da ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297. A causa de pedir e o pedido, nesse momento alegados, são essencialmente os mesmos da demanda anterior n. 1001352-03.2023.8.26.0297 (declaração de inexigibilidade de débitos do cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL - Final 4327), alegando-se agora pontualmente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A referida inscrição é acessório ao pedido principal. Este juízo, em que pese o alegado pela Defesa, não vislumbra qualquer diferenciação com a demanda anterior, a qual, inclusive, foi ajuizada após a extinção do cumprimento de sentença noticiado. Em face destas sentenças não há notícia de recurso e sim, do trânsito em julgado. Por fim, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos mas NEGO LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se. Estrela D'oeste, 07 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO (OAB 332124/SP)

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Processo nº 1000841-87.2025.8.26.0620

ID: 329721344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-87.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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Processo 1000841-87.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - R.A.C.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento do… Processo 1000841-87.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - R.A.C.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, e concedo a guarda provisória da menor em favor da parte autora. Lavre-se Termo de Guarda. Designo sessão de Mediação para 18/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Aparecida Maria Moreira Sabino x Banco Votorantim S/A

ID: 306000165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-15.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA MOREIRA SABINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0000646-15.2025.8.26.0396 (processo principal 1000841-17.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Maria Moreira Sabino - Banco Votorantim S/A - Embora a parte exeq… Processo 0000646-15.2025.8.26.0396 (processo principal 1000841-17.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Maria Moreira Sabino - Banco Votorantim S/A - Embora a parte exequente tenha incluído o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito (fls. 20), nota-se que o cumprimento de sentença foi instaurado para cobrança de valor principal pertencente à exequente (fls. 19/20), bem como de honorários advocatícios, pertencentes ao advogado (fls. 18). É pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada. No entanto, no que se refere ao pagamento das custas iniciais relativas à distribuição do Cumprimento de Sentença, previstas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sem razão o patrono da exequente, uma vez que, consoante previsão expressa do art. 9º, §5º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. §5º - Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, o que não restou demonstrado in casu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reforma da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Procedimento iniciado em nome da parte, que é beneficiária da gratuidade da justiça - Crédito, contudo, que pertence às advogadas - Benefício que é personalíssimo e não se estende às profissionais - Art.99, §5º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2248288-24.2024, Relatora Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/24). - destaquei Em outras palavras, ainda que seja possível a cobrança de honorários advocatícios em nome da parte exequente, e até no mesmo incidente processual do crédito principal, o beneficio da gratuidade deferido à parte não se estende de forma automática ao patrono, salvo se comprovado, pelo advogado, a real e atual impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, no presente caso, por ser tratar o crédito advocatício de valor que enseja o pagamento da taxa judiciária mínima de 5 UFESPs (fls. 18), o recolhimento não se mostra como óbice à persecução do crédito e prosseguimento do incidente. Por fim, observo que o fato de se tratar de execução de honorários advocatícios não isenta a parte exequente do recolhimento da taxa judiciária devida, apesar do disposto no §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº15.109/25. Afinal, não se pode olvidar que é vedado à União Federal conferir isenção detributoda competência legislativa dos Estados, consoante artigo 151, inciso III, da Constituição Federal. Sobre o tema, vale recordar o julgamento da ADI nº 3.629 pelo C. Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) - destaquei. Não bastasse, ao julgar a ADI nº6.859, o STF firmou a tese de que "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade", de modo que se afigura devido, in casu, recolhimento da taxa judiciária pela parte exequente. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono comprovar o recolhimento da referida taxa judiciária em relação ao crédito advocatício, sob pena de prosseguimento da execução apenas quanto ao crédito principal, após a devida emenda a ser eventualmente determinada. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1000841-45.2025.8.26.0634

ID: 300969158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000841-45.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER DAS NEVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1000841-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Wagner das Neves Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1000841-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Wagner das Neves Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Eis sua finalidade. Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. Contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e. Min. Benedito Gonçalves). Obscuridade é a difícil compreensão do texto da decisão judicial, isto é, a linguagem incompreensível, a falta de clareza (Barros, Flávio Augusto Monteiro de; in Direito Processual Civil (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 477). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e. Min. Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração. Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E. Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e. Min. Maria Isabel Gallotti). Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). A propósito, como lembra o e. Min. Luís Roberto Barroso, no Direito, e, em especial, no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, isto é, o primado dos diferentes pontos de observação. O mundo do Direito é um mundo da relatividade. Portanto, quem pretender trafegar pela vida com uma mochila de verdades plenas ou de certezas absolutas, não encontrará nem felicidade, nem realização no Direito. Em suma, como já preceituava o e. jurista Pontes de Miranda quanto ao objeto dos embargos de declaração: não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 400, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975). Logo, inavendo os vícios - antessupostos da embargabilidade - o manejo dos embargos se revelam como mero inconformismo com a r. decisão atacada, sendo, para tanto, inadequados (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki). Não é demais lembrar de que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado (REsp. 1822287-PR, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira). Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Processo nº 1000841-45.2025.8.26.0634

ID: 300970134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000841-45.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER DAS NEVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1000841-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Wagner das Neves Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1000841-45.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Wagner das Neves Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Eis sua finalidade. Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. Contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e. Min. Benedito Gonçalves). Obscuridade é a difícil compreensão do texto da decisão judicial, isto é, a linguagem incompreensível, a falta de clareza (Barros, Flávio Augusto Monteiro de; in Direito Processual Civil (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 477). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e. Min. Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração. Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E. Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e. Min. Maria Isabel Gallotti). Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). A propósito, como lembra o e. Min. Luís Roberto Barroso, no Direito, e, em especial, no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, isto é, o primado dos diferentes pontos de observação. O mundo do Direito é um mundo da relatividade. Portanto, quem pretender trafegar pela vida com uma mochila de verdades plenas ou de certezas absolutas, não encontrará nem felicidade, nem realização no Direito. Em suma, como já preceituava o e. jurista Pontes de Miranda quanto ao objeto dos embargos de declaração: não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 400, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975). Logo, inavendo os vícios - antessupostos da embargabilidade - o manejo dos embargos se revelam como mero inconformismo com a r. decisão atacada, sendo, para tanto, inadequados (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki). Não é demais lembrar de que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado (REsp. 1822287-PR, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira). Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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