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Processo nº 1001038-25.2019.8.26.0144

ID: 335812229

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Conchal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-25.2019.8.26.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON REFUNDINI E. REFUNDINI HORTIFRUTI - ME SALETE ROSELI METZKER REFUNDINI

Edital

Advogados:

THIAGO FELTRIN FOGUEL

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ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

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ANTONIO CARLOS FOGUEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001038-25.2019.8.26.0144 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Conchal, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAELLO ALONSO GOMES CAVALCANT…

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Edna Alonso Pereira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303844956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064149-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Alonso Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (CET DE 2,672% A.M.) ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 1,97% A.M. FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (07/06/2023), PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023;(II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXAVA O TETO DE 1,97% A.M. PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FOI EXATAMENTE DE 1,97% A.M., CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.A DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE QUE A TAXA DE JUROS EXPRESSASSE O CET, TRATANDO DESTE SEPARADAMENTE.NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA SUA LIMITAÇÃO OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXOU O LIMITE DE 1,97% A.M. EXCLUSIVAMENTE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA RESPEITA ESSE LIMITE, AINDA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSE TAL PERCENTUAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO.A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, V; 47; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; INSS/PRES, IN Nº 138/2022 E IN Nº 146/2023; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; TJSP, AP. CÍV. 1001038-37.2024.8.26.0439, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 25.04.2025; TJSP, AP. CÍV. 1015842-52.2024.8.26.0037, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 306418097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O credor requerer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, para apurar a ex… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O credor requerer a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, para apurar a existência de saldo a título de Participação de Lucros e Resultados da empregadora do devedor. Com efeito, verifica-se que o executado foi citado, sem bens a serem penhorados, que foram realizadas diversas diligências pelo credor na tentativa de recuperação de seu crédito, todas infrutíferas. Decido. Dispõe o artigo 7º, caput e inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Por sua vez, a lei 10.101 de 19.12.00 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição, dispõe expressamente em seu art. 3º que: A participação de que trata o art. 2 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade Assim, possível acolher o pedido da parte exequente, já que não se trata de caráter salarial nem alimentar e com isso não há nada que impeça seja tal verba penhorada em sua integralidade para satisfação do débito. Neste sentido tem-se: - Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação - Possibilidade de penhora do valor recebido pela executada a título de participação nos lucros e resultados da empregadora, pois tal verba não tem natureza alimentar e é desvinculada do salário, conforme expressamente dispõe o art. 7º, XI, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 10.101 de 19.12.00 - O princípio da menor gravosidade ao devedor na execução não é perfilhável, se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Por tal razão, se não há outros bens penhoráveis, nada impede a penhora da participação nos lucros e resultados - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022143-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). Destaque lançado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Penhora na integralidade de valores decorrentes de Participação nos Lucros Reais eventualmente auferidos pela devedora. Possibilidad.e Verba que não possui caráter salarial e, portanto, alimentar, cabendo a constrição em sua totalidade para compor meio para satisfação do débito "sub judice" Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234353-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Destaque lançado. EXPEÇA-SE OFICIO ao órgão empregador indicado às fls 442/443, para que informe sobre a existência de crédito a título de PLR em favor do executado e, em caso positivo, fica desde já deferida a penhora do referido valor, até o limite de R$: 21.435,42, depositando-os judicialmente em conta vinculada ao presente feito. Faculto o encaminhamento diretamente pela parte exequente, devendo se comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se por 30 dias eventual resposta. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001038-35.2025.8.26.0396

ID: 313105321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1001038-35.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos… Processo 1001038-35.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1001038-52.2019.8.26.0038

ID: 258051721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001038-52.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DURAFACE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

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LEANDRO LIMA DA ROCHA

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WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO

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LUCIANO DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TIAGO LUNARDI ALVES

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GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS ALVES

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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MARILSON BARBOSA BORGES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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FABIO DE BIAGI FREITAS

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

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CESAR RODRIGO NUNES

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JULIO CESAR PETRONI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOAO MARCOS LUCAS

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JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE

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ROBERTO GREJO

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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ALEX SANDRO DA SILVA

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RONEI RICARDO FARIA

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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ERIKA DANIELA NOIA MOURA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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KLEBER DEL RIO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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KELY CRISTINA ASSIS

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CAIO AMURI VARGA

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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ALEXANDRE GIMENES

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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OSWALDO KRIMBERG

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ADV: Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB … ADV: Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Marilson Barbosa Borges (OAB 280898/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Fabio de Biagi Freitas (OAB 276033/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP), Heloisa Branda Penteado Gripp (OAB 263627/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Joao Marcos Lucas (OAB 90819/SP), Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Sheila Teofilo Ribeiro Lopes (OAB 456911/SP), Wagner de Souza Lopes (OAB 456915/SP), Luiz Felipe Ribeiro Correa de Toledo (OAB 409891/SP), Leandro Lima da Rocha (OAB 406374/SP), Ana Claudia Fernandes Medeiros de Oliveira (OAB 338992/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Letícia Evangelista Toledo (OAB 369661/SP), Luciano de Carvalho (OAB 366544/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP), Gislaine Cristina Bueno Smania (OAB 342194/SP), Oswaldo Krimberg (OAB 106954/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Orenir Antonieta Dolfi (OAB 183450/SP), Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB 241338/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Ronei Ricardo Faria (OAB 253164/SP), Rafael Apolinário Borges (OAB 251352/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Kely Cristina Assis (OAB 194471/SP), Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo (OAB 232135/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP) Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Reqte: Duraface Indústria e Comércio Ltda, Duraparts Comercial Importacao e Export - Vistos. I. Trata-se de Recuperação Judicial encerrada, com transito em julgado em 09/02/2024 - fls. 5200; II. Torne sem efeito a manifestação de fls. 5338/5344, uma vez que a presente recuperação encontra-se julgada; III. Fls. 5380/5382 - Manifestem-se as recuperandas sobre o cálculo apresentado, inclusive se realizado o pagamento; IV - No mais, anoto que eventual inadimplemento deve ser objeto de execução autônoma; V - Assim, providenciem as recuperandas o recolhimento das custas remanescentes (fls. 5346), em 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado; VI - Após, pagas as custas e feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1001038-36.2025.8.26.0137

ID: 307268415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-36.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. B. N. P. H. N. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALVES DE FREITAS

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Processo 1001038-36.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.P. - - H.N.P.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autor… Processo 1001038-36.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.P. - - H.N.P.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP)

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Processo nº 1001038-21.2022.8.26.0564

ID: 298521985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

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Processo 1001038-21.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A Comercial Transporte e Locacoes Ltda - Me - Vistos. Fls. 1418/1443: Inicialmente, deverá a re… Processo 1001038-21.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A Comercial Transporte e Locacoes Ltda - Me - Vistos. Fls. 1418/1443: Inicialmente, deverá a requerente promover o recolhimento das custas atinentes ao desarquivamento dos autos (R$ 44,87 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2) No mais, ante o decurso do prazo do stay period do processo recuperacional da requerida, prossiga-se. Informa a requerente que houve a alienação antecipada (antes do deferimento da consolidação da propriedade) dos bens vinculados aos contratos 1790036364, 1790036381, 1790036372 e 1790037573, sendo que o produto da alienação foi suficiente a satisfazer não apenas os créditos vinculados aos referidos contratos, mas também daqueles vinculados aos contratos ns. 1790036402, 1790036411 e 1790037565, não subsistindo mais interesse na apreensão dos referidos bens. Ocorre que o prazo para defesa por parte da ré inicia-se da apreensão do último dos bens que são objeto da ação, de forma que, não havendo mais interesse da requerente em apreender parte dos referidos bens, o prazo para defesa pela ré se iniciará a contar da homologação pelo juízo do pedido de desistência do feito com relação a esses: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Irresignação em face de decisão que entendeu não ser possível proferir sentença parcial de mérito em relação ao bem já apreendido, porque, o prazo para apresentação da defesa tem início apenas após o cumprimento integral da liminar. Insurgência do credor fiduciante. Alegação de que é possível o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC. Descabimento. Impossibilidade, prazo para resposta inicia-se após o cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ Tema 1.040. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162495-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁRIOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CUMPRIDA COM RELAÇÃO ALGUNS BENS. PRETENSÃO DO BANCO QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU O MOMENTO NÃO OPORTUNA PARA TAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/2015. O JUIZ DEVE ANALISAR SE O MOMENTO É PROPÍCIO PARA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Interpretando os termos do art. 356 do CPC/2015, compete ao juiz analisar se o processo está em condições para que seja proferida decisão parcial de mérito. Além disso, na contestação a ré sustenta irregularidade na sua constituição em mora e esta questão influi diretamente sobre o mérito da demanda, por constituir condição da ação. Nesse passo, prudente a decisão da Magistrada em aguardar para resolver o mérito do processo, ainda que com relação a alguns bens tenha sito exitosa o cumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241901-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Dessa forma, homologo o pedido de desistência da ação com relação aos bens vinculados aos contratos ns. 1790036402, 1790036411 e 1790037565 (art. 485, inc. VIII, do CPC). Fica a ré, por meio de seus advogados constituídos nos autos (fls. 1253/1257) intimada a apresentar defesa com relação aos bens apreendidos no feito, no prazo de 15 dias. Adverte-se quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Intimem-se. - ADV: MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 14615/GO)

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Processo nº 1001038-12.2024.8.26.0609

ID: 293431181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001038-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à par… Processo 1001038-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP)

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Processo nº 1001038-12.2024.8.26.0609

ID: 293431007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001038-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à par… Processo 1001038-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Alves da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP)

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0326

ID: 293360953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte auto… Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 25 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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