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Processo nº 1002038-28.2025.8.26.0604

ID: 277556178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002038-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROBERTA CARBONERO PELAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AZANHA

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ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade… ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por Vanessa Roberta Carbonero Pelaes em face de Meirilaine Lima Barros. Alega a autora que as partes constituíram a sociedade Carbonero e Barros Contabilidade Ltda, a qual atuou com sucesso no ramo contábil, consolidando relevante carteira de clientes. Após período de funcionamento harmonioso, decidiram, de comum acordo, pela dissolução amigável da empresa, firmando em novembro de 2024 contrato de dissolução societária. No referido instrumento, pactuaram-se regras claras quanto à divisão de clientela, bens, passivos, obrigações e projeções financeiras futuras. Sustenta que, apesar da formalização do contrato, a efetivação dos termos ajustados restou inviabilizada por divergências substanciais, que envolvem a repartição de clientes, pendências financeiras, destinação de bens móveis, inadimplemento de cláusulas contratuais e saída intempestiva de uma das rés do ponto comercial sem a devida regularização do imóvel. É o relatório. Decido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Processo nº 1002038-19.2025.8.26.0510

ID: 259667538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFE… ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFERIMENTO Recebo a petição e documento de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, considerando os documentos que acompanharam a petição inicial, em especial aqueles de fls. 12/18, a evidenciarem ter sido realizado contato com os clientes do autor por terceiro desconhecido, que estaria fazendo-se passar pelo autor, inclusive utilizando-se de foto deste, o que confere verossimilhança às alegações iniciais, e considerando o perigo de maior irreversibilidade do dano, pelo risco, inclusive, de serem causados prejuízos financeiros, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que providencie, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta de whatsapp vinculada ao número +55 (11) 96738-6619, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1002038-89.2021.8.26.0629

ID: 333732838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002038-89.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002038-89.2021.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 324: Indefiro o pedido de citação pelo aplicativo de WhatsApp, tendo em … Processo 1002038-89.2021.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 324: Indefiro o pedido de citação pelo aplicativo de WhatsApp, tendo em vista que a citação é ato formal, não havendo regulamentação para que ela ocorra através de aplicativos de aparelhos celulares, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS - Insurgência da parte exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada por aplicativo de mensagens - Não acolhimento - Discussão sobre a possibilidade de citação em alegada situação de inutilidade das medidas tendentes à localização da parte, segundo os trâmites típicos da lei e pelos endereços obtidos nos cadastros integrados ao sistema judicial - Tema afetado pelo C. STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão dos feitos - Tese principal do recurso fundada na prescindibilidade de exaurimento das tentativas de localização da parte executada para posterior citação por edital - Circunstância insuficiente para afastar o percurso legal da citação, pois se trata de processos distintos e as garantias processuais devem ser igualmente observadas em ambos - Eventual citação direta por carta rogatória ou edital, ainda que preenchidos os pressupostos legais, dependeria de demonstração clara, não feita pelo agravante, de que os endereços em questão já foram objeto de diligências infrutíferas em datas recentes na outra ação - Ausência de regulamentação da citação por WhatsApp - Modalidade eletrônica prevista no art. 246 do CPC (com redação da Lei nº 14.195/2021) adstringe-se ao banco de dados do Poder Judiciário e exige cadastro prévio do citando - Medida não considerada cabível pelo comunicado CG nº 2.265/2017 deste E. Tribunal - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e Art. 8º da Resolução nº 354/2020 do E. CNJ - Ausência de critérios normativos quanto à citação por aplicativos de mensagens - Citações e intimações por aplicativo de mensagens não possuem, por ora, permissivo legal nem se compatibilizam com os preceitos contidos no regramento processual civil para a prática de tais atos, de sorte que a comunicação nesse formato poderia ensejar posterior arguição de nulidade - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116646-88.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por outra lado, verifica-se que a requerida N. Dos S. Da S. foi localizada pelo oficial de justiça (fl. 44) e houve a retomada do bem (fl. 250). Em seguida, foram expedido diversas cartas de citação que foram devolvidos com ARs assinados por pessoa estranha a lide (fl. 287 e 305), não sendo realizada a diligência por oficial de justiça, ao qual poderá ser fornecido o número de celular a fim de facilitar a efetivação do ato citatório. Nestes termos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002038-64.2025.8.26.0495

ID: 337475692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE HELENA BROCK WELLINGTON DE ALMEIDA MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Gisele Helena Brock - - Wellington de Almeida Meirelles - DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1002038-64.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Gisele Helena Brock - - Wellington de Almeida Meirelles - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida, para a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não incorporadas recebidas no cargo em comissão (diferença não incorporável do salário base do cargo de comissão, gratificação judiciária, gratificação de representação e seus reflexos como quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação; e b) CONDENAR a requerida à restituição, à parte ativa, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as referidas verbas não incorporadas, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro, 28 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Prefeitura Municipal De Angatuba x João Vitor Monteiro Campos

ID: 308127498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002038-87.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Polo Passivo:

JOãO VITOR MONTEIRO CAMPOS

Intimação

Advogados:

SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exce… Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 81/89, alegando prescrição do crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2018, bem como o cancelamento dos débitos referentes aos anos de 2019 a 2022, ante a baixa na empresa. Intimada, a exequente se manifestou (fls. 97/98). É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte executada, considerando que está representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Anote-se e cadastre-se. Embora a defesa apresentada pela curadora especial não substitua os embargos à execução, as questões trazidas podem ser decididas de ofício. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Conforme se vê da petição inicial de fls. 01/02 e das CDAs de fls. 03/07, constam o termo inicial da dívida, a quantia devida, os juros, demais encargos, e o demonstrativo do débito, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou desobediência aos requisitos legais. Todavia, quanto à prescrição, verifico, dos autos, que a execução fiscal foi distribuída em 24/10/2023, sendo que os créditos tributários questionados se referem ao exercício de 2018 a 2022. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data de vencimento. Assim, os tributos com vencimentos anteriores a 24/10/2018 estão fulminados pela prescrição, ou seja, os débitos apontados nas CDAs de fls. 07, parcelas de nº 01 a 06. Já o documento de fls. 89, trazido aos autos pela Executada, atesta que empresa estava "Baixada" desde 11/06/2019. Depreende-se daí que a Executada teria deixado de cumprir a obrigação acessória de manter atualizados seus dados cadastrais, deixando de notificar a Exequente. Considerando que a cobrança da taxa municipal de localização e funcionamento decorre do simples direito do ente municipal de exercer seu poder de polícia, não se exigindo, para se efetuar tal cobrança, a efetiva verificação in loco das condições de atividade da empresa, considero justificável a Exequente ter incorrido no ajuizamento da presente execução fiscal. Sendo assim, acolho parcialmente os pedidos formulados pela Executada, para declarar nulas as CDAs objeto da presente execução fiscal, referentes a débitos de taxa de localização e funcionamento do período que compreende os meses de maio a outubro de 2018, fulminadas pela prescrição, prosseguindo-se o feito quanto às demais. Deixo de condenar em honorários, eis que o acolhimento foi parcial. No mais, manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito apresentando planilha atualizada do débito os autos. Intime-se a exequente pelo portal. Intime-se. - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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G. R. x V. B. R.

ID: 323551836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002038-12.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

V. B. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS

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LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002038-12.2024.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.R. - V.B.R. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a pe… Processo 1002038-12.2024.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.R. - V.B.R. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP), LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP)

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Processo nº 1002038-40.2025.8.26.0115

ID: 331839463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002038-40.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SANTOS GUILHERME FOSSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1002038-40.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Oliveira Santos - - Guilherme Fossa Ferreira - Vistos. Cui… Processo 1002038-40.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Oliveira Santos - - Guilherme Fossa Ferreira - Vistos. Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público. Decido. Um dos atributos que os atos administrativos possuem é a presunção de legitimidade. Ela decorre diretamente do princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, no sentido de que se presume, porque o Poder Público apenas pode agir com base na legislação e, sempre, em benefício da coletividade, que os atos editados cumpriram sua causa final. Assim, os atos se presumem verdadeiros e conforme o Direito até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em juízo, não há elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. A demanda deve ser objeto de cognição exauriente para que se compreenda, por completo, a irresignação apresentada pela parte demandante. Indefiro a liminar. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1012417-06.2025.8.26.0482

ID: 294821902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012417-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1012417-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite a executada para pagar a dívida, … Processo 1012417-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, CNPJ 44863959000126, e parte ré/executado - MARIANA PEREIRA BATISTA, CPF 39264039856, cujo valor da causa é: R$ 1.997,30(UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1006985-06.2025.8.26.0482

ID: 311137698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006985-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TURBOTEC REMANUFATURA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 1006985-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Turbotec Remanufatura de Peças Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibili… Processo 1006985-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Turbotec Remanufatura de Peças Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por TURBOTEC REMANUFATURA DE PAÇAS LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa deCargaPoluidora- "FatorK", lançadas nas contas de consumo da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento dacobrançada aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela parte autora a título de tarifa deCargaPoluidora(fatork), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP)

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Processo nº 1002038-80.2025.8.26.0619

ID: 300412413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002038-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA JUNQUEIRA

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Processo 1002038-80.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.A.S. - Vistos, Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação virtual para o di… Processo 1002038-80.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.A.S. - Vistos, Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 21/07/2025 às 16:15h, pelo CEJUSC da Comarca. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Após, abra-se vista à réplica, no prazo legal. Havendo juntada de documentos novos, abra-se vista à parte adversa para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como MANDADO de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDREA JUNQUEIRA (OAB 339814/SP)

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