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Borrachas Vipal S/A e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333127412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401284-58.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. GILBERTO MOREIRA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA JOSé LEONARDO MOREIRA JOSé MARTINS BISPO JUNIOR LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA HELENA THEREZA FRATANTONIO MARIA ZANIRATTO MARINO GUTIERRE DURAN PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO E CED OR. ANTONIO ARIAS RIQUENA NETO & CIA LTDA. ROGER DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLETTO) TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLLETTO) UNIALIMENTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ALIMENTOS LTDA UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SAAD APARECIDO DA SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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NORIVAL MILLAN JACOB

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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JULIANA TREVISAN

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JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS MACINI

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de P… Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e outros - Borrachas Vipal S/A - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Cartonagem Piramide Ltda. - Maria Zaniratto e outros - Transportadora Savo Ltda (cedente Waldevino Vincolletto) - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Cedente Waldevino Vincoletto) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda cedente Univen Refinaria de Petróleo e ced or. antonio arias - - Gilberto Moreira - - Luiz Carlos Moreira e outros - Maria Helena Thereza Fratantonio - - José Martins Bispo Junior e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Perdigão Ltda - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Antonio Arias) - - cessionária: Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - cessionária Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda (cedente Marino Gutierre Dura ) - - cessionária Transportadora Perdigão Ltda (cedente Marino Gutierre Duran) - - cessionária Braspress Transportes Ltda (cedente Almiro Campos Soares) - - cessionária Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente José Antonio dos Santos) - - cessionária Irmãos Boa Ltda (cedente herdeiros de Orlando Policarpo Zaniratto) - - Riqueira Neto & Cia LTDA - - Roger do Brasil Ltda - - Borrachas Vipal Sa - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1. Fls. 3032: GS Comércio de Embalagens Plásticas EIRELLI, em cumprimento à decisão de fls. 3026/3027, item 4, apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação e formulário MLE (fls. 3033/3034). Observo Mandado de Levantamento expedido em certidão de fls. 3,055, item 2. 2. Fls. 3036/3038: Trata de ofício expedido pelo juízo das Execuções Fiscais Estaduais autos 0547669-37.0089.8.26.0014, noticiando o cancelamento da penhora sobre o precatório dos presentes autos em desfavor de Unialimentar Com e Serviços de Alimentos. Ciência às partes. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito. 3. Fls. 3044: Anote-se a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme instrumento de fls. 3045. Promova-se a exclusão do nome dos antigos patronos. 4. Fls. 3046: Ciente da informação de renúncia de mandato por parte dos patronos de Haryon Industria e Comercio de Fraldas e Cosmeticos LTDA. Intime-se a parte para que constitua novos procuradores. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 3057/3058: Trata de petição em que os herdeiros do credor José Leonardo Moreira requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em certidão de fls. 3055/3056 em nome de referido credor. Certidão de fls. 3055/3056 fez constar que em relação à última certidão de levantamento (fls. 2994) existe uma diferença, a menor, no valor total na conta judicial de R$6.530,57 (de R$503.656,05 foi para R$497.125,48), mesmo valor do ofício 475/23, expedido em fls. 2864, referente ao credor José Leonardo Moreira. O resgate foi feito em 03/04/2024, e não foi certificado levantamento nos autos. Observo que, em fls. 3026, item 3, foi determinada expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em nome do credor José Leonardo Moreira. A parte peticiona requerendo o cumprimento do mandado de levantamento quanto aos valores disponíveis. Defiro. Expeça-se MLE (formulário fls. 3059). Ante o certificado, de que os valores apurados de diferença são os mesmos do ofício expedido na certidão de fls. 2864 (por determinação de decisão de fls. 2847, item 3), manifeste-se a parte interessada. Prazo: 15 dias. 6. Fls. 3060/3061: Trata de manifestação dos patronos originários em que noticiam depósitos em favor da credora Benedita Rodrigues Furlanetto (R$62.500,07 em 27/04/2012 e R$249.835,47 em 30/10/2017, fls. 3578) e que decisão de fls. 4030/4031 determinou a remessa de valores depositados em nome da credora para a conta judicial vinculada nos autos do processo de inventário 0002183-72.2005.8.26.0323, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena. Informam que houve ação de arbitramento de honorários que tramitou perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, processo 1128652-43.2022.8.26.0100, que ao final foi julgada procedente para condenar o Espólio da credora ao pagamento de honorários no importe de 30% dos benefícios econômicos auferidos em razão deste feito, processo 0401284-58.1996.8.26.0053. Finalmente, esclarece que, quanto aos valores transferidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, houve dedução de pedido de levantamento naqueles autos. Quanto aos valores que restam retidos nestes autos, requer seja expedido mandado de levantamento no percentual de 30%, anexando-se formulário MLE. Intime-se a parte interessada para que esclareça seu pedido. Primeiramente, anoto que o número de processo inserido na petição não confere com o número dos autos. Em seguida, as folhas descritas na petição não refletem o conteúdo dos autos. Anoto que há menções à fls. 4030/4031, enquanto os autos atualmente se encontram em fls. 3068. Prazo: 15 dias. Em se tratando de peça estranha aos autos, confirmada pela manifestação da parte peticionante, desentranhe-se dos autos independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA (OAB 411110/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL (OAB 101747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), JOSE CARLOS MACINI (OAB 58433/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP)

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 317296016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a … Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a existência de informações financeiras da autora. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o contrato de fls. 63/64, vez que parcialmente ilegível. 3. Não obstante a autora tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 declarando baixos rendimentos, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de quase R$ 50.000,00, e pagou o valor de R$ 12.000,00 de entrada, além de parcela de R$ 1.469,99 (fls. 71). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 3.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 5. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,22% a título de taxa de juros mensal; 15,73% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 22,51% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 6. Decorrido o prazo determinado nos itens 2, 3 e 4 supra, tornem conclusos. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Rosangela Santos Arias x Banco Bradesco S/A

ID: 307176057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184917-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS ARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DA FONSECA FILHO

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DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Santos Arias - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento 2184917-52.2025.8.26.0000 Agravante: Rosângela Santos Arias Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: EMÍLIO MIGLIANO NETO - cgam Juízo de Origem: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rosangela Santos Arias contra a decisão de fl.70 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Gustavo Coube de Carvalho, por meio da qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel "porque não preenchidos os requisitos da Lei 8.009/1990. O imóvel não é usado como moradia e a própria executada informa que se trata de terreno não edificado". A parte ora agravante apresentou suas razões recursais às fls. 1/12 aduzindo, em suma, que a decisão agravada está equivocada, e que o imóvel penhorado sob matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, é bem de família, pois é o único imóvel de titularidade da parte agravante, conforme pode-se observar da declaração de imposto de renda apresentada (fls. 185/193 dos autos originários). Assevera, ainda, que ao contrário do sustentado pela decisão agravada, o sobredito imóvel é o bem de família da agravante e, portanto, é impenhorável ante o que dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90. No mesmo sentido argumenta que o fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade atribuída ao imóvel. Salienta ainda, que, embora o imóvel esteja atualmente desocupado ou não edificado, é possível reconhecê-lo como bem de família se demonstrada a intenção concreta do proprietário em destiná-lo à sua residência, como no presente caso. Por fim, aduz a parte executada, orea agravante, ter adquirido o terreno em discussão no ano de 2020 com o objetivo de construir sua moradia, representando, assim, seu bem de família, nos termos da legislação aplicável. Contudo, a grave crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 impactou severamente a capacidade financeira da agravante, reduzindo significativamente seus recursos e impossibilitando-a de dar continuidade à construção inicialmente planejada, sem que houvesse qualquer intenção de abandonar sua destinação como residência familiar. Nesse diapasão, foi compelida a contrair empréstimos junto à instituição financeira agravada. No entanto, esclarece que diante do cenário econômico adverso e da consequente redução de sua renda, não conseguiu honrar integralmente as obrigações assumidas, o que culminou na presente execução e na execução 1139613-43.2022.8.26.0100. Pugnou pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como pleiteia a reforma da decisão para o fim de acolher a impugnação à penhora apresentada e, com isso, reconhecer que o imóvel objeto da matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP é impenhorável, uma vez que é bem de família, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Os autos vieram conclusos a este juiz em substituição à Desembargadora Elizabeth Lopes de Freitas conforme termo de fl.72. Os autos tramitam na forma digital. Não consta oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. Passando-se à análise do presente recurso propriamente dito, sem adentrar ao mérito da questão, não se vislumbram as presenças dos requisitos legais para concessão da almejada tutela antecipada no intuito de suspender o andamento do feito na origem. A alegação de que no futuro o imóvel será usado para construção da moradia da família não tem o condão de transformá-lo em impenhorável, porquanto a situação fática hoje que se constata é de que não serve de moradia do executado e família, por isso, penhorável. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos com o objetivo de cancelar a penhora incidente sobre imóvel supostamente adquirido por meio de cessão informal entre irmãos, sem o devido registro. Os embargantes alegam, ainda, a impenhorabilidade do bem por se tratar de sua residência habitual. A sentença julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela parte embargante, sustentando a comprovação da cessão da fração ideal do imóvel e a caracterização do bem como de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da penhora incidente sobre fração ideal de imóvel registrado em nome do devedor, diante da alegada cessão informal não levada a registro, bem como à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de residência habitual. III. Razões de Decidir: A transferência de propriedade de imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes, conforme art. 1.245 do Código Civil e entendimento do C. STJ. A alegação de cessão informal, sem registro, não afasta a titularidade formal constante da matrícula. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade de imóvel sem registro não produz efeitos contra terceiros. 2. A impenhorabilidade de bem de família requer prova efetiva de uso como residência habitual. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte embargante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.". (Apelação Cível 1009237-80.2024.8.26.0590; Relator: Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator: Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais, que foi julgada procedente para condenar a agravada e corré Escola de Educação Infantil Santa Maria ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, arcando as demandadas com os ônus sucumbenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade do imóvel da coexecutada Érica. INCONFORMISMO da coexecutada, ora agravante, deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação de que o imóvel penhorado se enquadre no conceito de "bem de família". Ausência de prova quanto à alegada utilização do imóvel como residência da executada. Arguição de impenhorabilidade que deve ser afastada. Aplicação da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2372787-80.2024.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, alegando tratar-se de bem de família e ocorrência de prescrição intercorrente. O imóvel é o único bem dos executados, utilizado como moradia. A dívida é representada por cédula de crédito bancário, com prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do imóvel não foi comprovada, pois não há documentos atuais que demonstrem sua utilização como residência dos executados. 4. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente promoveu o andamento do processo sem inércia superior ao prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família requer comprovação atual de uso como residência. 2. A prescrição intercorrente não se verifica sem inércia processual superior ao prazo prescricional. 5. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2035131-31.2025.8.26.0000; Relatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, tratando-se de imóvel que não serve de moradia e domicílio da entidade familiar da parte ora executada, deve subsistir a penhora do imóvel que pertence à executada, por não se tratar de bem de família nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Intimem-se a parte ora agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Carlos Henrique da Fonseca Filho (OAB: 201669/SP) - Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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