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Processo nº 1187836-56.2024.8.26.0100

ID: 305907655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devid… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls. 96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Mariane Da Costa De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296083973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119921-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MOLINA VIEIRA

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Processo 1119921-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariane da Costa de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Às fls. 329/332, apresentou o perito no… Processo 1119921-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariane da Costa de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Às fls. 329/332, apresentou o perito nomeado estimativa de honorários no valor de R$ 14.877,00. Fls. 340/343: pugna a ré pela fixação dos honorários periciais num valor máximo de R$ 4.000,00. Fls. 392/393: petição da autora, requerendo a intimação da requerida para cumprir a obrigação de fazer e para efetuar o pagamento da multa imposta. Relatados. Inicialmente, em relação aos honorários periciais, diante da impugnação da parte requerida e considerando que sua estimativa se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o pedido de redução comporta acolhimento, uma vez que R$ 14.877,00 é um valor manifestamente excessivo do limite do razoável. Não é uma questão de desvalorizar ou desmerecer o labor alheio, mas tendo em vista o trabalho a ser elaborado e a jurisprudência deste Tribunal, é razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais em R$ 6.000,00, valor que se mostra mais adequado, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, a ré). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 9.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada. Afastada preliminar de não conhecimento, por aplicado o enunciado no Tema repetitivo 988 do STJ. Parcial acolhimento no mérito, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 6.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120904-44.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00, em ação de obrigações de fazer relacionada a cirurgia reparadora pós-bariátrica. II. Questão em discussão Aquestão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais. III. Razões de decidir A perícia envolve aferição da natureza das cirurgias plásticas prescritas à autora. A despeito da complexidade técnica dos trabalhos, os honorários arbitrados mostram-se excessivos em comparação com casos semelhantes, justificando-se a redução da verba para R$ 6.000,00. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2097676-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Impugnação. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada, em que pese já tenha sido reduzido pela n. Magistrada "a quo". Não acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais bem arbitrados em R$ 6.000,00, como usualmente fixado, em casos análogos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2096054-23.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer c.c. reparação de danos - Cirurgias plásticas pós-bariátricas Insurgência em relação à decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.200,00 Cabimento parcial - Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho - Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00, em alinho ao que se tem arbitrado em casos análogos Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2016211-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 9.000,00 a serem custeados pela ré, ora agravante. A recorrente pleiteia a redução do valor para R$ 5.000,00, alegando que o montante é elevado considerando a complexidade da perícia. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais à complexidade e natureza do trabalho realizado. III.Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso em análise, os honorários de R$ 9.000,00 foram considerados elevados para a perícia médica destinada a avaliar a necessidade e natureza de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos (estéticos ou reparadores). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais definitivos para R$ 6.000,00. Tese de julgamento:1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade e à natureza do trabalho. 2. A redução dos honorários é cabível quando o valor fixado se mostra excessivo em relação à perícia realizada. Precedentes Jurisprudenciais.(TJSP;Agravo de Instrumento 2010121-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Intime-se o Sr. Perito, para que indique se aceita o mister pelo valor fixado. Aceitando, proceda a parte requerida ao depósito, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30(trinta) dias. Declinando, tornem para destituição e nomeação de outro profissional. No mais, em relação ao pagamento da multa diária, esta somente poderá ser executada após a confirmação da tutela em sentença. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP)

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Processo nº 1017720-46.2025.8.26.0564

ID: 307586285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do… Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do hospital, por esta razão está representado excepcionalmente por seus irmãos, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em face do plano de saúde réu Hapvida Participações e Investimentos S/A, alegando que se encontra internado no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com gravíssimo quadro de saúde, necessitando de cuidados em unidades de terapia intensiva (UTI), tendo em vista o risco iminente de morte (fls. 41/146). Esclarece-se que a família do autor recebeu da ré a informação de que o contrato com o autor não prevê a internação na UTI, como solicitada pelo médico para a manutenção da vida do paciente, sob alegação do período de carência de 180 dias (fls. 37/40). Requer a concedida a tutela de urgência com a intimação da parte requerida para proceder à internação IMEDIATA da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital supra citado com todo o tratamento necessário, conforme vasta documentação de fls. 41/146 (claramente descrito em um dos relatórios de fls. 80) a expensas do Réu. É o relatório. Decido. Observo que o plano de saúde do autor, categoria NOTRELIFE SP (fls. 36), tem vigência desde 14/05/2025. Dessa forma, o comportamento da requerida fere os termos contratuais de assistência à saúde, bem como macula todo ordenamento jurídico, em especial os dispositivos da Lei 9656/98, já que o prazo de carência para situações de urgência e/ou emergência é deapenas 24 horas, conforme definido noartigo12,V,cda Lei9.656/98. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, possui entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. É o que consta naSúmula 103: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. Portanto, considerando que a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) recebe pacientes em estado de urgência/emergência, não há a necessidade do cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas da contratação do Plano de Saúde. Incabível a pretensão de recusa de atendimento com invocação de período de carência, pois a única restrição aplicável, conforme a Lei 9.956/98 é a do prazo mínimo de 24 horas de vigência do contrato, nos termos dos arts. 12-C e 35-C da Lei. Neste sentido a Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas contado da data contratação. Deveras, a carência existe para ser analisada sob a ótica da cirurgia eletiva, que não se vislumbra risco a saúde do paciente se for realizada a posteriori. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para adenocarcinoma de cólon. Negativa da operadora fundada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Situação que se sobrepõe ao período de carência (art. 35-C da Lei 9.656/98). Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053653-77.2022.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). E ainda: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Afastamento da cobertura da cirurgia em prazo de carência. Descabimento. Situação de emergência com expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Entendimento das súmulas 95, 96 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029905-24.2023.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Resta, pois, evidente, a injustificada negativa da requerida em cobrir o tratamento de extrema urgência indicado pela equipe de pronto-socorro do Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) ao requerente. De outra banda, cumpre salientar que a relação jurídica travada entre operadoras de plano/seguro saúde e seus beneficiários é relação de consumo, estando diretamente submetida à Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o quanto disposto no artigo 2º do citado diploma legal, que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o disposto no art. 3º, § 2º do CDC. Assim, não resta dúvida que a relação referida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata este de norma de ordem pública e interesse social, mesmo que se trate do chamado plano antigo, anterior a Lei 9656/98. Nestes termos, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu proceda imediatamente a internação da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com todo o tratamento necessário a expensas do Réu, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora perante o réu, bem como perante o Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dia. De início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, via A.R. digital, com as advertências legais, para que, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP)

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Processo nº 1017720-46.2025.8.26.0564

ID: 307586287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do… Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do hospital, por esta razão está representado excepcionalmente por seus irmãos, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em face do plano de saúde réu Hapvida Participações e Investimentos S/A, alegando que se encontra internado no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com gravíssimo quadro de saúde, necessitando de cuidados em unidades de terapia intensiva (UTI), tendo em vista o risco iminente de morte (fls. 41/146). Esclarece-se que a família do autor recebeu da ré a informação de que o contrato com o autor não prevê a internação na UTI, como solicitada pelo médico para a manutenção da vida do paciente, sob alegação do período de carência de 180 dias (fls. 37/40). Requer a concedida a tutela de urgência com a intimação da parte requerida para proceder à internação IMEDIATA da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital supra citado com todo o tratamento necessário, conforme vasta documentação de fls. 41/146 (claramente descrito em um dos relatórios de fls. 80) a expensas do Réu. É o relatório. Decido. Observo que o plano de saúde do autor, categoria NOTRELIFE SP (fls. 36), tem vigência desde 14/05/2025. Dessa forma, o comportamento da requerida fere os termos contratuais de assistência à saúde, bem como macula todo ordenamento jurídico, em especial os dispositivos da Lei 9656/98, já que o prazo de carência para situações de urgência e/ou emergência é deapenas 24 horas, conforme definido noartigo12,V,cda Lei9.656/98. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, possui entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. É o que consta naSúmula 103: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. Portanto, considerando que a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) recebe pacientes em estado de urgência/emergência, não há a necessidade do cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas da contratação do Plano de Saúde. Incabível a pretensão de recusa de atendimento com invocação de período de carência, pois a única restrição aplicável, conforme a Lei 9.956/98 é a do prazo mínimo de 24 horas de vigência do contrato, nos termos dos arts. 12-C e 35-C da Lei. Neste sentido a Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas contado da data contratação. Deveras, a carência existe para ser analisada sob a ótica da cirurgia eletiva, que não se vislumbra risco a saúde do paciente se for realizada a posteriori. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para adenocarcinoma de cólon. Negativa da operadora fundada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Situação que se sobrepõe ao período de carência (art. 35-C da Lei 9.656/98). Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053653-77.2022.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). E ainda: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Afastamento da cobertura da cirurgia em prazo de carência. Descabimento. Situação de emergência com expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Entendimento das súmulas 95, 96 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029905-24.2023.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Resta, pois, evidente, a injustificada negativa da requerida em cobrir o tratamento de extrema urgência indicado pela equipe de pronto-socorro do Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) ao requerente. De outra banda, cumpre salientar que a relação jurídica travada entre operadoras de plano/seguro saúde e seus beneficiários é relação de consumo, estando diretamente submetida à Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o quanto disposto no artigo 2º do citado diploma legal, que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o disposto no art. 3º, § 2º do CDC. Assim, não resta dúvida que a relação referida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata este de norma de ordem pública e interesse social, mesmo que se trate do chamado plano antigo, anterior a Lei 9656/98. Nestes termos, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu proceda imediatamente a internação da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com todo o tratamento necessário a expensas do Réu, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora perante o réu, bem como perante o Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dia. De início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, via A.R. digital, com as advertências legais, para que, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP)

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Processo nº 0000568-21.2025.8.26.0008

ID: 293786083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE VICENTINO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1013317-87.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Felipe Vicentino Ricci - Vistos. Fls. 225/226: Trata-se de embargos … Processo 0000568-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1013317-87.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Felipe Vicentino Ricci - Vistos. Fls. 225/226: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 102/103, apontando omissão, contradição e erro material, em especial sobre: Sendo tempestivos, recebo os embargos e de pronto reconheço a omissão sobre a guia já recolhida no valor de R$ 74,04 (fls. 99/101) e o erro material relativo ao nome da parte executada (pessoa física). Assim, transcrevo as determinações constantes na decisão de fls. 101/102, já com as respectivas correções, nos seguintes termos: "Desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução (R$ 48.497,96 janeiro/25), pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 15.87.1043.0001-10, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, com observação ao comprovante de recolhimento de fls. 99/101, relativo a apenas uma pesquisa." Resta, ainda, analisar a contradição relativa ao indeferimento, por ora, do pedido de arresto cautelar, frente às tentativas já frustradas de localização de ativos financeiros em tutela cautelar de urgência deferida anteriormente, sobre os seguintes bens: a.1) direitos de propriedade sobre um veículo Land Rover Freelander placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793. Tal veículo, embora esteja em nome de terceiro, é de propriedade da executada 997 Motors, que obteve, em embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 opostos nos autos da falência (1083255-24.2023.8.26.0100), a desconstituição da penhora que havia recaído sobre os direitos de propriedade do aludido veículo; a.2) arresto cautelar do imóvel objeto da matrícula nº 267.463 junto ao 15º RGI. Em primeiro lugar, o pedido de arresto/penhora sobre o imóvel ainda pende de declaração de eventual fraude à execução, o que deve ser observado. Por outro lado, embora o embargante tenha requerido a penhora no rostos dos autos de embargos de terceiro opostos pela parte executada (item b de fls. 119), salvo melhor juízo, os embargos foram acolhidos para justamente deferir a liberação da penhora que recaiu sobre o aludido veículo. Apesar de estar este em nome de terceira pessoa, foi reconhecido como de propriedade da aqui embargada 997 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Havendo decisão judicial proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 já reconhecendo que o veículo Land Rover Freelander, placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793, em nome de Marconi Jose Barbosa Cavalcanti, CPF 268.702.234-91, é de propriedade da executada 997 Motors, e considerando que as cartas de intimação dos executados retornaram com a informação mudou-se (fls. 161/162), à luz do artigo 513, § 3º c.c. artigo 274, ambos do Código de Processo Civil (fls. 102), defiro, de forma excepcional, a penhora e o bloqueio sobre tal o veículo, mesmo que em nome de terceira pessoa. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Fase de Cumprimento de Sentença Cheque Descumprimento de acordo Pedido de bloqueio de veículo dado em garantia - Indeferimento Insurgência que prospera Bem registrado em nome de terceiro Situação excepcional que autoriza o bloqueio do bem Terceiro participante da formulação do termo de acordo Atual possuidor do bem que declara sua ciência aos termos da transação, bem como reconhece a possibilidade do respectivo veículo responder pelo inadimplemento do acordo - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes Aplicação do princípio da autonomia da vontade Inaplicabilidade do princípio da relatividade dos Contratos, dado que o terceiro interessado participou ativamente da formalização da transação Possibilidade de bloqueio e penhora do bem, desde que em nome do Executado, ou do Terceiro interessado. RECURSO PROVIDO, para se deferir o pedido de bloqueio do veículo, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117574-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025 - grifei). Assim, proceda-se ao bloqueio para transferência, do veículo acima, pelo sistema RENAJUD. Juntem-se os extratos oportunamente (custas fls. 99/101). Intime-se a executada 997 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. da penhora ora declarada, por carta, com aviso de recebimento, no endereço informado nos embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 (Rua Jacuna, nº 274, Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02068-010). Para cumprimento do item anterior, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as respectivas custas para intimação postal. Sem prejuízo, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1073233-67.2024.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível, Comarca de São Paulo/SP, de eventuais valores ou créditos que os aqui executados CARLOS HENRIQUE LOURENÇO DA CUNHA, CPF 402.588.918-82 e 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 15.87.1043.0001-10 possuam ou venham a possuir até o limite do débito exequendo (R$ 48.497,96 - janeiro/25), em especial sobre os direitos do veículo Land Rover Freelander, placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793, com solicitação de intimação, também naqueles autos, do terceiro embargante 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., por meio de seu advogado constituído, da penhora sobre os direitos do aludido veículo. Anoto que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12/12/2016, a comunicação do deferimento da penhora no rosto dos autos pode ser realizada entre os Juízos envolvidos através de ofício, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias no Juízo de destino. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício. Caberá a parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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F. C. M. S. x C. M. P.

ID: 307805644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

C. M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão dos nomes dos advogados da requerida Drs: José Roberto e Luciana Aparecida: Decisão de fls. 213: Vistos.1. Fls. 182/200: Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de quinze (15) dias. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a requerida trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Após, tornem conclusos. Int. e decisão de fls. 251/253: Vistos.1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls.96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados.A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se." - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), LUCIANA APARECIDA MADALENO (OAB 163047/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Massa Falida De Comabem Alimentação Ltda x Vitor Manuel Ruano Vaz

ID: 308079793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012393-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMABEM ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

VITOR MANUEL RUANO VAZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012393-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Vitor Manuel Ruano Vaz e outro - Vistos. 1. Trata-se de Incident… Processo 1012393-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Vitor Manuel Ruano Vaz e outro - Vistos. 1. Trata-se de Incidente para Cobrança de Valores Decorrentes de Taxa de Ocupação movida pela MASSA FALIDA DE COMABEM ALIMENTAÇÃO LTDA., em face de VAZ VALET PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. e VITOR MANUEL RUANO VAZ. Alega a Síndica, em síntese, que, ao assumir o encargo, realizou diligência no imóvel situado na Rua Augusta nº 1.152, São Paulo/SP, constatando que estava sendo utilizado como estacionamento pela empresa Vaz Valet Park. A empresa requerida havia apresentado proposta de renovação de locação que foi indeferida pelo juízo por não atender aos interesses da Massa Falida. Em 11/10/2015, a requerida foi intimada para comprovar o pagamento da quantia devida, do IPTU desde o início da locação e desocupar voluntariamente o imóvel, porém quedou-se inerte. Em 06/05/2022, após nova intimação, a Síndica apresentou manifestação com análise dos valores inadimplidos desde 26/07/2002, data em que a requerida reconheceu dever R$ 160 mil. O valor atualizado da dívida perfazia R$ 1.166.377,37, tendo sido a empresa intimada para pagamento e comprovação da regularização dos débitos de IPTU, sob pena de medidas expropriatórias. Em 20/03/2024, em novas visitas ao imóvel, constatou que a empresa ainda estava instalada no local, utilizando máquina de cartão vinculada ao CPF do Sr. Vitor Manuel Ruano Vaz. Foi deferido bloqueio de valores via Sisbajud no importe de R$ 2.551.902,84 e da conta de recebíveis da máquina de cartão, bem como expedido mandado de imissão na posse, porém as tentativas de bloqueio restaram infrutíferas. Por decisão de 06/12/2024, determinou-se que novos atos constritivos deveriam ser requeridos em incidente específico. Requereu, assim, a juntada do demonstrativo de cálculo atualizado no valor de R$ 2.767.752,95, a realização de pesquisas de bens via sistemas Renajud, ARISP e CNIB em nome dos requeridos, a expedição de ofício à Receita Federal para arresto de valores em bancos no exterior, bem como o bloqueio da conta de recebíveis utilizada na máquina de cartão (STONE) vinculada ao CPF do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz. Na decisão proferida às fls. 146/149, este Juízo deferiu todos os pedidos da Síndica, determinando que a empresa Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. fosse cientificada acerca da instauração do incidente e a citação do Sr. Vitor Manuel Romano Vaz para apresentar manifestação e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Citado, Vitor Manuel Ruano Vaz apresentou contestação, alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, uma vez que jamais integrou o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda., não foi parte do contrato de locação firmado com a massa falida, e possui apenas vínculo familiar com o sócio José Vaz; e (ii) nulidade dos atos constritivos por ausência de requerimento formal de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 1º, do CPC) e de manifestação prévia do executado. No mérito, sustentou a ausência de vínculo societário com a devedora, uma vez que, em outubro de 2017 firmou, juntamente com o irmão Sidônio Antonio, o "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" com José Vaz, transferindo a totalidade de suas quotas sociais equivalentes a 66,67% das participações detidas em diversas empresas da família, inclusive na Vaz Valet Estacionamentos Ltda., em favor do irmão adquirente. Alegou que a utilização da maquineta de cartão vinculada ao seu CPF possuiria justificativa legítima e transparente, consistente no inadimplemento do comprador José Vaz quanto ao pagamento dos valores devidos pela aquisição das quotas sociais. Diante da mora contratual, estabeleceu-se acordo informal pelo qual os repasses financeiros provenientes das atividades do estacionamento seriam direcionados ao requerido como forma alternativa de compensação da dívida contratual inadimplida. Ao final, pleiteou: (i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Sr. Vitor;; (ii) a impugnação expressa de todos os atos expropriatórios praticados, requerendo o imediato cancelamento destes; e (iii) a expedição de mandado de cancelamento da penhora junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, em relação ao imóvel de matrícula nº 192.519, por já ter sido reconhecida a sua impenhorabilidade nos autos do processo nº 0030320-24.2023.8.26.0100 (fls. 209/210). Em réplica, a Síndica sustentou que: (i) embora não houvesse pedido expresso de desconsideração, a narrativa dos fatos e os requerimentos formulados evidenciavam claramente tal pretensão, conforme reconhecido pelo próprio Juízo na decisão de fls. 146/149; (ii) legitimidade das medidas constritivas inaudita altera pars, amparada em jurisprudência consolidada do TJSP; (iii) contradição nas alegações do requerido, que apresentou contrato de alienação de quotas sociais datado de 2017 embora alegue jamais ter integrado o quadro societário, demonstrando forma de atuação do grupo econômico familiar através de sócios registrados e sócios de fato; (iv) comprovação documental de participação societária pretérita, mediante extrato da JUCESP evidenciando que em 2016 o requerido constava como administrador e sócio da empresa, assinando pela sociedade, e informações de execução na qual foi intimado como representante da empresa em 2024; (v) confissão expressa de confusão patrimonial, destacando que o próprio requerido admitiu o direcionamento de ativos empresariais em seu favor, utilizando subterfúgio sem amparo documental ao alegar compensação por quotas inadimplidas sem tomar medidas judiciais cabíveis; e (vi) demonstração de atuação conjunta do grupo familiar, comprovada através de pesquisa no sistema do TJSP revelando que os membros da família Vaz atuam sistematicamente em conjunto em contratos comerciais com representação pelos mesmos advogados Ao final, requereu: (a) que a Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. seja citada nos endereços das filiais indicadas, conforme os dados constantes da Ficha Cadastral registrada na JUCESP, sob o CNPJ n.º 05.933.446/0001-92; e (ii) o indeferimento de todos os pedidos do corréu Vitor Manuel Romano Vaz (fls. 228/240). O Ministério Público opinou favoravelmente ao requerimento de tentativa de citação da sociedade nos endereços indicados pela Síndica. Após a citação, requereu nova vista dos autos, notadamente para examinar o conteúdo da defesa do corréu Vitor Manuel (fls. 243/2450. Vieram os autos conclusos. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Vitor Manuel Ruano Vaz confunde-se, na realidade, com a alegação de ausência de responsabilidade patrimonial pelo débito em questão, e com esta será analisada. Conforme previsto no art. 322, § 2º do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso, os pedidos de bloqueio de valores via sistemas informatizados, pesquisas patrimoniais e arresto de bens em nome do requerido, aliados à narrativa fática apresentada, evidenciam inequivocamente a pretensão de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. para atingir o patrimônio pessoal do requerido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de requerimento formal de desconsideração da personalidade jurídica. A alegação de nulidade por ausência de citação prévia também não prospera. Com efeito, é cabível decreto de indisponibilidade de bens com contraditório diferido em casos nos quais existem elementos concretos de confusão patrimonial e atuação como sócio oculto, tendo em vista a possibilidade de perecimento ou dilapidação patrimonial. Tal procedimento não viola a garantia de ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), uma vez que assegurada a manifestação posterior do interessado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa e arresto cautelar Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pleitos do agravante, inaudita altera pars Inconformismo do banco exequente Da análise perfunctória de todo o processado, veem-se indícios da existência de confusão patrimonial e a formação de grupo econômico entre a empresa executada Wellington Rodrigo de Azevedo e a empresa Comercial de Alimentos Ideial Ltda., com a finalidade de frustrar o adimplemento do título executivo extrajudicial, objeto da execução Decisão reformada para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa Comercial de Alimentos Ideial Ltda. no polo passivo da presente demanda executiva e para o arresto cautelar de ativos financeiros em nome dos agravados, inaudita altera pars e mediante sistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD e imóveis via sistema INFOJUD, inclusive na modalidade "teimosinha Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058291-22.2024.8.26 .0000 Pindamonhangaba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Deferimento do arresto. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, o que ocorre no caso em julgamento. Requisitos presentes para o deferimento do arresto de bens das pessoas listadas no incidente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21432043420248260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido na origem. Inconformismo do requerido. Presença dos requisitos necessários para sua concessão. Provas que relacionam o agravante ao grupo econômico dos executados. Fortes indícios de que o genro dos executados vem auxiliando quanto às questões financeiras desde a época da decretação da recuperação judicial. Evidência de conluio contra os credores. Arresto cautelar deferido "inaudita altera parte" para evitar risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21552497020248260000 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) É cabível o julgamento antecipado do mérito, haja vista o desinteresse das próprias partes na dilação probatória (fl. 210) (art. 355, inciso I, do CPC). Antes de tudo, registro ser pacífico o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser usado na modalidade expansiva, para alcançar bens daquele sócio que não está formalmente vinculado à sociedade, mas é apontado como sendo, de fato, o condutor da atividade empresarial (sócio oculto). Portanto, não prospera o argumento do réu de que, pelo simples fato de não integrar, atualmente, o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda. não poderia ser, em tese, responsabilizado pelo débito. Para que o pedido seja acolhido seja acolhido, todavia, devem estar configurados os requisitos previstos no art. 50, caput e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso, embora Vitor Manuel Ruano Vaz sustente categoricamente que "jamais integrou o quadro societário da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda.", conforme se verifica na Ficha Cadastral da JUCESP de fls. 212/214, o requerido apresentou, em sua defesa, o "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" datado de outubro de 2017 (fl. 185), pelo qual teria transferido "a totalidade de suas quotas sociais equivalentes a 66,67% das participações detidas" na empresa. Ora, é evidente que não se pode ceder aquilo que não se possui. Assim, ao admitir a cessão de cotas, o próprio requerido não apenas confessou inadvertidamente sua participação efetiva no quadro societário da empresa, ainda que de forma não registrada oficialmente - ou seja,o exercício do papel de sócio oculto da sociedade -, como também acabou por evidenciar o padrão operacional do grupo econômico familiar VAZ, caracterizado pela manutenção deliberada e continuada de estruturas societárias paralelas não registradas nos órgãos competentes. Outrossim, a cláusula 4.1.4 do referido contrato constitui elemento probatório de relevância singular, porquanto não apenas contradiz frontalmente a alegação de que não seria mais sócio de José Vaz desde 2017, como ainda confirma, de forma textual e inequívoca, a prática sistemática de manter o controle de empresas por interpostas pessoas, ao estabelecer expressamente que "os Vendedores e o Comprador permanecerão como quotista, ou por interpostas pessoas" no controle de nada menos que 8 (oito) empresas diferentes, todas vinculadas ao setor de estacionamentos (fl. 220). Por outro lado, conforme demonstrado pela Síndica através de pesquisa realizada no sistema eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que os membros da família Vaz figuram recorrentemente em conjunto como partes em diversos processos judiciais decorrentes de relações contratuais comerciais, inclusive sendo representados pelos mesmos advogados constituídos. Lado outro, o requerido Vitor Manuel Ruano Vaz igualmente confessou receber valores diretamente da empresa Vaz Valet Estacionamentos Ltda. (CNPJ n.º 05.933.446/0007-88), por meio da utilização de máquina de cartão vinculada ao seu CPF, justificando, porém, que os repasses decorreriam de suposto "acordo informal" celebrado com José Vaz para fins de compensação da dívida contratual inadimplida, oriunda do "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais" firmado em 2017. Ocorre que deixou de apresentar qualquer documento que comprove a existência do alegado "acordo informal" que supostamente legitimaria o recebimento direto dos valores da pessoa jurídica mencionada. Não há nos autos: (a) instrumento contratual que evidencie a celebração do acordo alegado; (b) correspondências eletrônicas, físicas ou comunicações de qualquer natureza entre as partes estabelecendo os termos, condições e modalidades do suposto ajuste; (c) planilhas de controle, demonstrativos financeiros ou documentos contábeis que demonstrem a evolução do alegado débito originário e dos valores supostamente compensados; (d) recibos de quitação, comprovantes de transferência ou documentos análogos que evidenciem que os valores efetivamente recebidos foram apropriados especificamente em razão do acordo invocado. Ademais, caso houvesse efetivamente ocorrido o inadimplemento do "Contrato Particular de Responsabilidade Mútua e de Compra e Venda de Quotas Sociais", o procedimento adequado seria o requerido promover ação judicial contra o Sr. José Vaz para fazer valer seus direitos, e não celebrar suposto "acordo informal" estabelecendo a transferência direta de recebíveis de cartão de crédito, de titularidade da empresa, para sua conta bancária pessoal prática, por si só, ilícita e altamente irregular, passível inclusive de sanções perante o Fisco. Em suma, o requerido não logrou demonstrar a existência de causa jurídica que justifique sua participação direta e sistemática nos resultados econômicos da empresa, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que, a despeito da alienação das quotas, o réu continua exercendo, na prática e materialmente, a condição de "sócio oculto" - porquanto continua participando efetivamente da distribuição de lucros sem que exista vínculo societário formalmente constituído e registrado nos órgãos competentes -, em cenário que evidencia, ao mesmo tempo, a configuração de confusão patrimonial, decorrente da transferência irregular de ativos empresariais para a esfera pessoal do requerido sem que haja efetivas contraprestações (art. 50, § 2º, II, do CC). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica formulado, para o fim de: (b) Estender os efeitos das obrigações contraídas pela referida empresa ao patrimônio pessoal do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz, tornando-o responsável pelo débito no valor atualizado de R$ 2.767.752,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo de fl. 144; (c) Determinar o prosseguimento da execução em face do requerido Vitor Manuel Ruano Vaz, devendo ser adotadas todas as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito; (d) Manter as medidas cautelares já deferidas, incluindo o bloqueio da conta de recebíveis da máquina STONE vinculada ao CPF do requerido; e 4. Indefiro, por ora, cancelamento da indisponibilidade (e não penhora) incidente sobre o imóvel de matrícula nº 192.519. Isso porque, em primeiro lugar, a decisão proferida nos autos nº 0030320-24.2023.8.26.0100, ainda que tenha reconhecido a impenhorabilidade do bem (o que não foi comprovado), não possui força vinculante perante este juízo. Ademais, o requerido deixou de apresentar qualquer prova ou mesmo argumento que justifique a pretensão. Ressalto que o pleito poderá ser reavaliado caso sejam trazidos novos elementos. 5. Expeçam-se carta de citação da Vaz Valet Park Estacionamentos Ltda. nos endereços indicados pela Síndica à fl. 230. Oportunamente, à Síndica (para manifestação objetiva em termos de prosseguimento) e ao Ministério Público. Então, conclusos. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 0014120-25.2012.8.26.0100

ID: 309400214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0014120-25.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALEXANDRE GONçALVES AMORIM

Intimação

Advogados:

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SIMONE ZABIELA EREDIA

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SILVIA COSTA CORREIA BARROS

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SERGIO MACHADO TERRA

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SERGIO MACHADO TERRA

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ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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RENATO SILVERIO LIMA

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RAPHAEL COUTO FERNANDES

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PRISCILA DE AQUINO GOMES

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PEDRO BULCÃO

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PAULO ENEAS SCAGLIONE

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PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO

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PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

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PATRICIA BICUDO BARBOSA

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OTTO PEREIRA DE CASTRO

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NELSON PILLA FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ

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MARCIA SANTOS BATISTA

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MARCELO ROSA DE MORAES

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LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN BOCAYUVA CAUDURO

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LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO

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LEANDRO LOPES BASTOS

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JATYR DE SOUZA PINTO NETO

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IRONDE PEREIRA CARDOSO

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HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR

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HICHAM SAID ABBAS

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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ERICA FLAITH FADEL

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ELIENE FALCÃO PEDROSO

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EDUARDO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO PENTEADO

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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DENISE RODRIGUES

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DENIS AUDI ESPINELA

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DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DAIANE DA SILVA RIBEIRO

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CRISTINA ROCHA

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CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONÇA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA DA SILVA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ANTONIA MOREIRA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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ALEX DE ARAUJO VIEIRA

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ALBERTO DENIS AOKI

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ADRIANA SAYURI OKAYAMA

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ADRIANA LARUCCIA

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Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Adriano Alexandre Gonçalves Amorim - Vistos… Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Adriano Alexandre Gonçalves Amorim - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6110/6111. 2 - Fls. 6114/6115 (credor Marcos Santiago de Jesus Vasconcelos): trata-se de irresignação apresentada pelo credor por não constar da relação de credores contemplados no plano de rateio. Intimado, o administrador judicial esclareceu às fls. 6118/6121 que o credor foi classificado como credor concursal, cujo crédito possui parcela trabalhista, quirografária e subquirografária, esclarecendo que, neste momento, apenas os credores extraconcursais trabalhistas foram contemplados. Assim, nada a deliberar acerca do pedido formulado. 3 - Fls. 6126 (credor Michel Pires de Carvalho): retificação de dados de identificação pessoal. Observo que o administrador judicial já procedeu com as anotações necessárias. Por ora, nada a deliberar. 4 - Fls. 6131/6133 e 6146/6147 (administrador judicial): defiro os pedidos formulados pelo auxiliar do juízo para: 4.1 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARF, no montante de R$ 140.417,85, relativo ao crédito devido à Fazenda Nacional a título de restituição, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.2 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARE-SP, no montante de R$ 17.368,41, relativo às custas judiciais do presente feito, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.3 - Determinar o traslado do ofício juntado por equívoco neste feito às fls. 6024 aos autos nº 1020399-24.2023.8.26.0100 e seu posterior desentranhamento. 4.4 - Determinar a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para que informe se perdura a penhora no rosto dos autos determinada na execução de título judicial autuada sob o nº 1005095-03.2014.8.26.0002, relativa ao crédito pertencente à Gildaz de Souza Santos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 5 - Fls. 6135 (administrador judicial): prejudicada a análise do parecer ofertado ante a retificação apresentada às fls. 6149. 6 - Fls. 6142 (credor Daniel Octaciano de Souza): ciente da retificação dos dados apresentados pelo credor. Anoto que o administrador judicial já providenciou a correção na relação de pagamentos. 7 - Fls. 6149 (administrador judicial): ciente do encaminhamento da minuta contendo a identificação e dados bancários dos credores contemplados no plano de rateio. Proceda a Z. Serventia com a confecção de ofício (com base no e-mail encaminhado em 13 de maio de 2025) e seu encaminhamento ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento dos credores relacionados, no prazo de 15 dias. 8 - Fls. 6155/6156 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. 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Processo nº 1000040-67.2023.8.26.0354

ID: 326621408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000040-67.2023.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA ABE VENTURA CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA MARIA CECíLIA DOS SANTOS VENTURA ROSIVAL VENTURA PROENçA VENTURA CEREAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA

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TADEU CERBARO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ELIAS AUN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO MARIANO

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LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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LORENY BLUMENTHAL

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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ELÓI CONTINI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SOLANO SPIM

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANILO REIS PEREIRA DE MORAES

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

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CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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CESAR ZANAROLI BAPTISTA

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

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CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ve… Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ventura - - Maria Cecília dos Santos Ventura - Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Qualiciclo Agricola Sa - - Masahiko Soma - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Mv Futuro Cereais S/A - - Elisabeth Novi - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPLACANA e outros - Laspro Consultores Ltda - Agropecuária Santa Irene Ltda - - Banco Pine S/A - - Resq Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CAPÃO BONITO - - Tagui Brasil Cereais Ltda - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA - - Risel Combustíveis Ltda - - Dagro Comercio e Representacoes de Produtos Agropecuarios Ltda - - Luiz Ricardo Bataglin - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Resq Securitizadora de Créditos S/A - - Nelson Segalla e Outro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cimoagro - Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Terra Nativa Itape Comércio e Representação Comercial LTDA - - Global Comercio de Cereais Ltda - - Henrique de Goes e outros - - CPFL Jaguari - Companhia Jaguari de Energia - - CPFL ENERGIA S.A. - - Mineração Horical Ltda - - Paulo Horii - - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A - - Renata Catelan Pernomian Rodrigues - - Dervile Pizol Foltran - - Adubos Real S A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Antonio Marcos Serafim dos Santos - - Dalva Aparecida Serafim dos Santos - - Lucia Helena Serafim dos Santos - - Francisco Carlos Jacob - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - Edgard Karnick Nahas - - Almeida Barros Tratores, Implementos Agricola, Pecas e Servicos Ltda - - Dervile Pizol Foltran - - João Betti - - Everest Agricola Export Ltda e outros - Vistos, Fls. 7809/7815, 7839/7843 e 7848/7851. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 7846/7847 e 7852/7853. Ciente da juntada de procuração/substabelecimento para fins de participação em AGC. Fls. 7854/7857. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a manifestação das recuperandas às fls. 7967/8049, considero prejudicado o pedido de intimação das devedoras sobre fls. 7817/7838. Fl. 7861. Manifeste-se a AJ sobre a certidão da serventia. Fls. 7864/7902. Ciente da suspensão da AGC, por deliberação dos credores. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 21.8.2025. Fls. 7905/7958. Ciente de manifestação das recuperandas sobre a petição do Banco Daycoval. Conforme esclarece a Auxiliar do Juízo às fls. 8055/8058, o crédito arrolado em favor do Banco Daycoval S.A decorre da operação de nº 10004-22. Por sua vez, o objeto da Execução de nº 1178994-24.2023.8.26.0100 são os contratos CCB n° 102075-9 e CCB n° 102578-5. Portanto, eventual sujeição ou não dos créditos oriundos dos contratos de nº 102075-9 e nº 102578-5 deve observar a via adequada, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18, sendo vedada a discussão da matéria nestes autos. Fls. 8055/8062. Em relação à contenda envolvendo a Valecred, constato que o crédito discutido na Execução de nº 1137506-89.2023.8.26.0100 está listado nestes autos em favor de RESQ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nova denominação da Valecred Distressed. Assim, ao menos em tese, há sujeição da dívida aos termos do Plano, de modo que é vedado ao credor se valer da cobrança individual para satisfação de seu crédito, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. Por esse prisma, em que pese o escoamento do stay period, trata-se de questão afeta ao cumprimento do Plano, de sorte que a análise da essencialidade dos bens imóveis objeto da Execução supramencionada resta, por ora, prejudicada. Acrescento, por fim, que, à luz do parecer da AJ, a natureza do crédito, debatida pelas partes, não foi endereçada em incidente processual, o que igualmente prejudica a análise da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores Celso e Rosival, que se encontram em recuperação judicial. Assim, oficie-se ao d.Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP para suspensão do prosseguimento das medidas constritivas. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8071/8104. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito de habilitação de crédito nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18. Sobre a participação em AGC, deve o credor encaminhar seu pedido diretamente à AJ. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), LORENY BLUMENTHAL (OAB 85340/SP), SERGIO ELIAS AUN (OAB 96682/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA (OAB 424867/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 444221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA (OAB 375540/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE (OAB 180376/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN (OAB 134931/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1083698-04.2025.8.26.0100

ID: 304350998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083698-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e c… Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e comprovante de pagamento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Regularize o requerente Clóvis, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 3. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma haver expressa disposição contratual autorizadora para inclusão de seu cônjuge no plano de saúde, contudo, o pedido extrajudicial não foi respondido. Conforme se vê às fls. 51/52 do contrato firmado com o plano de saúde, do qual a autora Beatriz é beneficiária (fl. 46), é possível a inclusão de dependentes ao plano, respeitado o limite de idade, ainda que sem vínculo familiar: "A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à aceitação e vigorará sempre a partir da data da aceitação por parte da Seguradora, estando sujeita aos prazos de carência estipulados na Cláusula 7. É permitido ao Segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação ou durante a vigência do Seguro, respeitados os limites de idade previstos no subitem 6.3. 6.3 A idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de Titular como de dependente, é 65 anos". Ou seja, há disposição expressa autorizadora. Não apenas isso, o sr. Clóvis, que se pretende a inclusão possui menos de 65 anos, conforme se vê no documento oficial de fl. 45. Isso significa dizer que, está presente a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão da esposa e da filha como dependentes no contrato celebrado com a operadora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora incluir os dependentes no contrato vigente, considerando (i) a previsão expressa no instrumento contratual, (ii) a falta de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo agravante e a (iii) presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato permite a inclusão de dependentes, inclusive sem vínculo familiar, desde que respeitados os limites etários e demais condições contratuais. 4. A ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo segurado reforça a falta de disposição da operadora em solucionar administrativamente a demanda, caracterizando violação ao dever de boa-fé contratual. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade de direito alegado e perigo de dano irreparável, diante da possível necessidade de assistência médica aos dependentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar, sem justificativa plausível, a inclusão de dependentes quando expressamente prevista em contrato, configurando violação à boa-fé contratual a ausência de resposta à notificação enviada. 2. A antecipação da tutela de urgência é medida necessária para evitar o desamparo médico dos beneficiários." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35; CDC, arts. 6º, III, 39. TJSP, AI 2088906-73.2016.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2016; Apelação 1078929-55.2022.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2023; Apelação 1078696-24.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310091-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a ausência de suporte médico ao requerente Clóvis pode implicar em diversos prejuízo, considerando que, atualmente, não possui assistência médica particular vigente. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que inclua o requerente Clóvis, como dependente, no plano de saúde da requerente Beatriz, em valor compatível com a idade e os custos operacionais, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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