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Resultados para "1036294-25.2023.8.26.0100" – Página 80 de 85

Severiano Da Luz Dias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 279667865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179951-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO DA LUZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sever… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severiano da Luz Dias - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) A ação principal n°. 1169207-68.2023.8.26.0100 a qual deveria ser feita a emenda nos termos de fls. 39 foi extinta, homologando-se a desistência requerida. 2) Assim, para prosseguimento neste feito, uma vez que a gratuidade foi negada nos termos de fls. 371/373 da mencionada ação, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como seu cadastro no Portal de Custas, e da taxa de citação. 3) Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4) Anoto que o processo evocado n°. 1169862-40.2023.8.26.0100 já foi julgado e encontra-se extinto, com trânsito em julgado, pelo que resta prejudicado o pedido. 5) Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se.

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Pedro Gomes De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326334810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022132-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CLAUDIO JOSE CIRILO

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BRUNA CRISTINA DAVI CIRILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022132-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022132-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Gomes de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA PARA EXAME PET-CT-SCAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A DAR COBERTURA PARA O EXAME PET-CT. O AUTOR APELA, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS.NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO ACARRETA DANO MORAL, NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE INTENSIFICA SOFRIMENTO JÁ CAUSADO PELA DOENÇA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Cristina Davi Cirilo (OAB: 328701/SP) - Claudio Jose Cirilo (OAB: 419484/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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J. C. N. x E. C. e outros

ID: 312370190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1160745-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

E. C. L. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CATALANI

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MARCO ANTONIO FANUCCHI

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JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

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ACACIO FERNANDO JOSE

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Processo 1160745-25.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.N. - E.C. - - L.C. - Fls. 1284/1327: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho… Processo 1160745-25.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.N. - E.C. - - L.C. - Fls. 1284/1327: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). Com efeito, este Juízo tratou das matérias pugnadas pelo embargante na própria sentença embargada, visto que foi disponibilizado prazo condizente com a própria legislação vigente, bem como vislumbrados os princípios do contraditório e ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, do CF/88. De se ressaltar, por fim, que a decisão em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r.sentença embargada. - ADV: RODRIGO APARECIDO CATALANI (OAB 268832/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), RODRIGO APARECIDO CATALANI (OAB 268832/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), ACACIO FERNANDO JOSE (OAB 314267/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Silvio Bonfati Varella

ID: 314739655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

SILVIO BONFATI VARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Silvio Bonfati Varella e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM UMA ÚNICA PARCELA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA, ALEGANDO CULPA DOS REQUERENTES E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO, AUTORIZANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES RECEBIDOS, EXCLUÍDAS AS QUANTIAS CORRESPONDENTES AO SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E, NA HIPÓTESE DE NÃO SE AFASTAR OS JUROS DE MORA, QUE ESTES SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESACOLHIMENTO. RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA, IMPLICANDO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELECÇÃO DA SÚMULA 602 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA ACERCA DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA QUE É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA COOPERATIVA, IMPONDO A ESTA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, INCLUSIVE A TÍTULO DE SEGURO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - 4º andar

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Fellycia Patricia Pedrozo Leardine e outros x Gafisa S/A

ID: 281132898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038358-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELLYCIA PATRICIA PEDROZO LEARDINE LUIZ HENRIQUE DA CONCEIçãO LEARDINE

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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ADV: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0038358-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: L… ADV: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0038358-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luiz Henrique da Conceição Leardine, Fellycia Patricia Pedrozo Leardine - Reqda: Gafisa S/A - Vistos. Fls. 272/277: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 199.712 do 8º CRI de São Paulo, em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, a parte exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.

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Carmem Marilene Paiva Weber x Banco Daycoval S/A

ID: 277520320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177235-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARILENE PAIVA WEBER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177235-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177235-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmem Marilene Paiva Weber (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - TAXA DE JUROS QUE, EM QUE PESE EXCEDA MINIMAMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EXTRAPOLA O TETO LEGAL DE 2,14% - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO SUB JUDICE - "CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" MENCIONADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/2007 - INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TRATA APENAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA NO PRESENTE CASO - SENTENÇA REFORMADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE EXTRAPOLA O TETO LEGAL - DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E VALORES PAGOS PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ANTES DA MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA, DESDE JÁ, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RECONHECIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA - TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 28: "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA".DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1098374-25.2023.8.26.0100

ID: 319879138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098374-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VAINER LOEFF MARCOS VAINER LOEFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anot… Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anote-se. 2. Não localizei os documentos de propriedade dos bens declarados, nem todas as certidões determinadas no item 4 de fls.18. Aguarde-se em arquivo o cumprimento integral do despacho inicial, ressaltando à z. Serventia que deverá verificar se os autos se encontram em termos antes de remete-los à conclusão, providenciando-se a intimação dos interessados, nos termos dos arts.195 e 196 das NJSCGJ, em caso de necessidade de retificação ou providências. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Isailda Da Conceição Santana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326799197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024751-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAILDA DA CONCEIçãO SANTANA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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VIVIANE DE SOUZA LEME

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SIMONE LEME BEVANDICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isailda da Conceição Santana - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA À RÉ ERA VÁLIDA E SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MORMENTE PELO FATO DE QUE A RÉ, CITADA, APRESENTOU OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA É ESCORREITA AO EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO, POIS A RÉ JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEVIDO À FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA A EXIBIÇÃO PRETENDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É MANTIDA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO AINDA MAIS SE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. 3. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL AO SEREM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS, SEM RECUSA PELA RÉ.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 493; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP Nº 876.213, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Leme Bevandick (OAB: 278416/SP) - Viviane de Souza Leme (OAB: 293989/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314817385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314819982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

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