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Resultados para "1036304-38.2024.8.26.0002" – Página 80 de 83

S. S. P. T. S. x G. B. F.

ID: 292622875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096541-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

G. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelado: G. B. F. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA O M. DE S. P. E A SPTRANS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO E ESPECIALIZADO (SERVIÇO ATENDE OU SIMILAR), DO TIPO PORTA A PORTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPTRANS E DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO A SPTRANS É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO ATENDE, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 57.320/2016.4. O LAUDO MÉDICO COMPROVA QUADRO CLÍNICO GRAVE E MOBILIDADE REDUZIDA DE NATUREZA FUNCIONAL.5. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 16.337/2015, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1020471-02.2016.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.08.2020. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1501277-02.2022.8.26.0003 REL.: DES. CAMARGO ARANHA FILHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) - J. EM: 22/02/2024. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 1004792-32.2018.8.26.0007, REL. DES. ISSA AHMED, J. 03.06.2019. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 0017752-69.2013.8.26.0053, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10.08.2024. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP. 1071267-89.2019.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 28.08.2023. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL 1039634-31.2017.8.26.0053, RELª. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 04.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Terezinha Bezerra Faustino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. S. P. T. S. x G. B. F.

ID: 292623481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096541-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

G. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelado: G. B. F. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA O M. DE S. P. E A SPTRANS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO E ESPECIALIZADO (SERVIÇO ATENDE OU SIMILAR), DO TIPO PORTA A PORTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPTRANS E DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO A SPTRANS É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO ATENDE, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 57.320/2016.4. O LAUDO MÉDICO COMPROVA QUADRO CLÍNICO GRAVE E MOBILIDADE REDUZIDA DE NATUREZA FUNCIONAL.5. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 16.337/2015, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1020471-02.2016.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.08.2020. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1501277-02.2022.8.26.0003 REL.: DES. CAMARGO ARANHA FILHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) - J. EM: 22/02/2024. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 1004792-32.2018.8.26.0007, REL. DES. ISSA AHMED, J. 03.06.2019. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 0017752-69.2013.8.26.0053, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10.08.2024. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP. 1071267-89.2019.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 28.08.2023. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL 1039634-31.2017.8.26.0053, RELª. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 04.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Terezinha Bezerra Faustino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. A. S. e outros x B. B. S. A.

ID: 316615043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006841-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. T. DE A. L. T. S. O. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. T… Processo 1006841-30.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1003773-72.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - O. - - T.A.L. - - S.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T S Odontologia Ltda, Thiago de Assis Luca e Sheyla Alves Sant'Ana no processo que move em face de Banco Bradesco S/A, a fls. 185/186, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, da decisão de fls. 182. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos, tendo em vista que a falta de recolhimento das custas e despesas processuais enseja o cancelamento da distribuição do feito, bastando a intimação da parte na pessoa de seu advogado, conforme realizada a fls.180, sendo desnecessária a intimação pessoal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do artigo 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1035431-38.2024.8.26.0002; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Descumprimento. Determinação imediata do cancelamento da distribuição. Possibilidade. Inteligência do artigo 290, do CPC. Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização. Hipótese que não se confunde com abandono de causa. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198057-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Aguia Dourada Incorporação Investimento e outros x Aguia Dourada Incorporação Investimento e outros

ID: 320927789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035140-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA DOURADA INCORPORAçãO INVESTIMENTO ALEXANDRE JOSE ABUJAMRA

Polo Passivo:

AGUIA DOURADA INCORPORAçãO INVESTIMENTO ALEXANDRE JOSE ABUJAMRA

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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BRUNO AUGUSTO WANDERLEY

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Processo 1035140-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Jose Abujamra - Aguia Dourada Incorporação Investimento - Aguia Dourada Incorporaç… Processo 1035140-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre Jose Abujamra - Aguia Dourada Incorporação Investimento - Aguia Dourada Incorporação Investimento - Alexandre Jose Abujamra - Vistos. O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa ré encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ao contrário, o balanço patrimonial de fls. 383/384 comprova existência de ativos circulante e permanente, investimentos financeiros a patrimônio líquido que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré/ reconvinte. INTIME-SE a parte reconvinte a comprovar o recolhimento das custas judiciais, referentes à distribuição da reconvenção, em quinze dias, sob pena de extinção desta. No mesmo prazo, manifeste-se o reconvinte, em réplica à contestação apresentada na reconvenção. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO WANDERLEY (OAB 362741/SP), BRUNO AUGUSTO WANDERLEY (OAB 362741/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Luciano Borges Da Silva Oliveira

ID: 330456507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038271-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO BORGES DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0038271-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1082648-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Luciano Borges da Silva Oliveira - V… Processo 0038271-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1082648-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Luciano Borges da Silva Oliveira - Vistos. Respeitado o entendimento em sentido contrário, indefiro o pedido de bloqueio e apreensão da CNH e passaporte, por entender que o art. 139, inciso IV, do CPC, não tem o alcance pretendido pela parte exequente. A medida requerida não está diretamente relacionada à satisfação da obrigação, de natureza pecuniária e, dessa, forma, demonstra-se desproporcional e inócua, especialmente porque a parte exequente não apresentou qualquer indício de ocultação de patrimônio, situação em que se poderia aplicar medida coercitiva a fim de forçar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reiteração de pedidos de informações do sistema Sisbajud após decorrido apenas um mês do último pedido. Falta de razoabilidade da pretensão diante do exíguo prazo. Providência inútil e desnecessária. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, CPF e passaporte das executadas. Descabimento em face do caráter desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237899-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Medidas atípicas Suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado Bloqueio de seu acesso a linhas de crédito - Impossibilidade - Medidas executivas atípicas que, embora constitucionais, nos termos do recente julgamento da ADI 5941 pelo STF, devem obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo cabimento apenas no caso em que a parte executada, de forma deliberada e consciente, tendo condições de honrar sua obrigação, ainda que em parte, busca impedir a efetividade do provimento jurisdicional executivo, ocultando bens ou mesmo opondo reiterada, abusiva e injustificada resistência à satisfação do direito do exequente Descabimento de tais medidas alternativas quando se tratar de mero inadimplemento por inexistência de patrimônio apto a quitar o débito Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303395-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de restrição de direitos das devedoras. Pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada. Descabimento. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. Art. 139 do CPC que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP; Agravo Interno Cível 2178290-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ROGERIO ALVES PEREIRA (OAB 293221/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1059196-38.2024.8.26.0002

ID: 295040218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059196-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1059196-38.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 28… Processo 1059196-38.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 28.870,24. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 28.870,24. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Lucileide Alves Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293122596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107502-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDELIZ PEREIRA LOPES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1107502-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileide Alves da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1107502-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucileide Alves da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALDELIZ PEREIRA LOPES (OAB 158825/SP)

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Marcio Prado Lux Fontoura Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291672881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109830-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PRADO LUX FONTOURA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ

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FLAVIO IGEL

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Processo 1109830-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcio Prado Lux Fontoura Lopes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROC… Processo 1109830-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcio Prado Lux Fontoura Lopes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ (OAB 506053/SP)

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Alan Cássio Neves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281089883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077820-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN CáSSIO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 524624/SP) Processo 1077820-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 524624/SP) Processo 1077820-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Cássio Neves da Silva - Reqdo: Omni S/A Financiamento e Investimento, Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Aguinaldo Severino De Oliveira x Dirani Cabral De Oliveira Gomes

ID: 277569464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014770-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRANI CABRAL DE OLIVEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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ADV: Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Jefferson dos Santos Alves (OAB 410286/SP) Processo 1014770-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aguinaldo Severino de Oli… ADV: Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Jefferson dos Santos Alves (OAB 410286/SP) Processo 1014770-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aguinaldo Severino de Oliveira - Reqda: Dirani Cabral de Oliveira Gomes - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa do autor. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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